DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
Direitos asseguras no caput do artigo 5° da CF
Dica: VILPS
Vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança
Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou filosófica, exceto se…
se os invocar para eximir-se de obrigação imposta a todos e negar-se a cumprir prestação alternativa.
O domicílio é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nele penetrar sem autorização do morador, exceto quando:
em flagrante de delito, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, quando:
por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal
é livre o direito de associação, exceto no caso de:
associação para fins paramilitares
As associações não poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas sem decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso:
o transito em julgado (condenação)
A pequena propriedade rural não pode ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que
seja definida em lei como propriedade pequena e seja trabalhada PELA FAMÍLIA
são assegurados ao tribunal do juri:
a plenitude de defesa
sigilo das votações
soberania dos vereditos
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
a lei penal não retroagirá, exceto
para beneficiar o réu
descreva os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia
- RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS: inafiançável e imprescritível
- TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS: inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
às presas é assegurado o direito de permanecerem com os filhos durante o período de:
amamentação
nenhum brasileiro será extraditado, exceto:
o naturalizado, em casos de crime comum, praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de drogas
o civilmente identificado não será submetido a:
identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei
ninguém será preso, senão em caso de
flagrante de delito ou por ordem de autoridade judicial, fundamentada e justificada (exceto nos casos de transgressão militar)
habeas corpus se da quando houver sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (é gratuito)
mandando de segurança visa:
garantir direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (é pago)
mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora (lei, decreto, etc) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (ex: policiais civis entram com mandado de injunção por falta de lei que regulamente o direito constitucional a greve) (é pago)
habeas data
assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais, ou para retificar dados
ação popular
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
OBS: qualquer pessoa pode propor ação popular
OBS 2: é gratuito, salvo comprovada má-fé
para os reconhecidamente pobres, é assegurado o direito de gratuidade em
- registro civil de nascimento
- certidão de óbito
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalente às emendas constitucionais quando
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros
