DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
Direitos asseguras no caput do artigo 5° da CF
Dica: VILPS
Vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança
Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou filosófica, exceto se…
se os invocar para eximir-se de obrigação imposta a todos e negar-se a cumprir prestação alternativa.
O domicílio é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nele penetrar sem autorização do morador, exceto quando:
em flagrante de delito, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, quando:
por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal
é livre o direito de associação, exceto no caso de:
associação para fins paramilitares
As associações não poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas sem decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso:
o transito em julgado (condenação)
A pequena propriedade rural não pode ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que
seja definida em lei como propriedade pequena e seja trabalhada PELA FAMÍLIA
são assegurados ao tribunal do juri:
a plenitude de defesa
sigilo das votações
soberania dos vereditos
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
a lei penal não retroagirá, exceto
para beneficiar o réu
descreva os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia
- RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS: inafiançável e imprescritível
- TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS: inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
às presas é assegurado o direito de permanecerem com os filhos durante o período de:
amamentação
nenhum brasileiro será extraditado, exceto:
o naturalizado, em casos de crime comum, praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de drogas
o civilmente identificado não será submetido a:
identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei
ninguém será preso, senão em caso de
flagrante de delito ou por ordem de autoridade judicial, fundamentada e justificada (exceto nos casos de transgressão militar)
habeas corpus se da quando houver sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (é gratuito)
