MINORIAS E VULNERÁVEIS Flashcards
Grupos Socialmente Vulneráveis -> Estatuto da Igualdade Racial
Sobre a Lei n. 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue a alternativa correta: população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas, apenas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
Errado > De acordo com o artigo 1º, inciso IV, do Estatuto: população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Grupos Socialmente Vulneráveis -> Estatuto da Igualdade Racial
Sobre a Lei n. 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue a alternativa correta: ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Correto > De acordo com artigo 1º, inciso VI, do Estatuto: ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Grupos Socialmente Vulneráveis -> Estatuto da Igualdade Racial
Sobre a Lei n. 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue a alternativa correta: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos, cumpridos requisitos rígidos para tal fim.
Errado > A Lei não traz essa exigência de ‘’rigidez’’ no processo de regularização de terras dos remanescentes de quilombos. Pelo contrário: dita a Lei no** art. 31**: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Grupos Socialmente Vulneráveis -> Estatuto da Igualdade Racial
Sobre a Lei n. 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue a alternativa correta: São objetivos do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; III - centralizar a implementação de ações afirmativas; IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Errado > Art. 48. São objetivos do Sinapir:
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
III - **DESCENTRALIZAR **a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Grupos Socialmente Vulneráveis
Acerca dos direitos dos povos indígenas preconizados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse temporária, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Errado > As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente (e não temporária).
Grupos Socialmente Vulneráveis
Acerca dos direitos dos povos indígenas preconizados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Ademais, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Correto > Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Grupos Socialmente Vulneráveis
Acerca dos direitos dos povos indígenas preconizados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Correto > Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
