MEI

Question 1

Um pouco sobre o MEI

Answer 1

1 - O MEI é modalidade de microempresa.

2 - Todo benefício previsto na LC 123/06 aplicável à microempresa estende-se ao MEI
sempre que lhe for mais favorável.

3 - O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

4 - A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

Question 2

Vedações ao MEI

Answer 2

II - possuir mais de um estabelecimento;

III - participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

IV - constituir-se sob a forma de startup;

V - contratar mais de um empregado; ou

VI - realizar cessão ou locação de mão de obra.

Question 3

o MEI é isento dos seguintes tributos:

Answer 3

1. IR.
2. CSLL
3. IPI
4. CPP (exceto se contratar um
   empregado)
5. PIS
6. COFINS.