Isenções; Base fixa e Livros

Question 1

ME e EPP poderão receber isenções ou cobrar Iss e Icms em base fixa, observando o seguinte:

Desde de que haja estabelecimento pelo Municipio.

Answer 1

1. Não poderá ser destinado qualquer valor a título de incentivo fiscal
2. Somente ME poderá pagar imposto em base fixa
3. Fixa impedida de adotar base fixa:

–> Empresa que possua mais de estabelecimento, Início de sua atividade, exerça mais de uma atividade com valores fixos distintos ou um ramo não possa ser cobrado em base fixa

Question 2

Livros Obrigatórios para ISS

Answer 2

1. Livros dos Serviços prestados
2. Livros dos Serviços tomados
3. Livro de Caixa
4. A ME ou a EPP que receber aporte de capital de (investidor-anjo), deverá manter (ECD) no SPED e ficará desobrigada de cumprir O Livro Caixa, o Livro Diário e do Livro Razão.