CGSN Flashcards
Conceito de Receita Bruta
o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal
as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não
os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo
as verbas de patrocínio
Não Compreendidas no Conceito de Receita Bruta
a venda de bens do ativo imobilizado;
os juros moratórios, as multas, encargos auferidos em decorrência do atraso no pg de operações ou prestações;
a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; a remessa de amostra grátis;
os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;
para o salão-parceiro, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;
os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária
municipal…
se tiver débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ausência de inscrição ou irregularidade
no cadastro fiscal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional por esses motivos.
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem por finalidade
orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação.
CGSIM
regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica
ou composição societária.
O CGSN
fica vinculado ao Ministério da Economia, tendo por competência regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e outros itens relativos ao regime de
tributação do Simples Nacional.
O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:
revenda de mercadorias
venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte
locação de bens móveis, excluído ISS
comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas sob encomenda.
exportação para o exterior
