Medidas Provisórias - MP's Flashcards
O que são Medidas Provisórias?
Atos Normativos com força de LEI.
MP’s podem instituir e majorar tributos?
Sim, pois tem força de Lei.
As MP’s tem prazo de validade?
Sim, 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Após esse período ela tem que virar Lei ou perde seus efeitos.
Qual a regra de uso de MP para instituição ou majoração de impostos?
Só haverá produção de seus efeitos no exerc financ seguinte, se e somente se, for convertida em lei até o último dia do mesmo ano em que foi editada a MP.
Caso a MP venha a ser convertida em lei, tal prazo é contado da edição da MP ou da sua conversão em lei?
Da publicação da MP. (*sem ressalvas substanciais)
A regra das MP’s para majoração vale para qualquer tributo?
Não, somente vale para o tributo do tipo IMPOSTO e ainda são excepcionados II, IE, IOF, IPI, IEG.
MP pode defnir crimes e cominar penas?
Não. MP não pode tratar de Direito Penal.
