Estado, Governo e Adm Pública Flashcards
Em sentido OBJETIVO, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa?
A questão inverteu os conceitos.
Sentido OBJETIVO, material ou funcional é o “COMO”, a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção do Estado no domínio econômico).
Sentido formal/SUBJETIVO/orgânico é o “QUEM”, consiste nas PESSOAS JURÍDICAS, nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa.
Gabarito: errado.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública?
As atividades privadas de interesse público são as atividades prestadas pelas entidades paraestatais, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Elas prestam atividades privadas, já que não fazem parte do Estado, porém de interesse público, já que são comodidades prestadas à população, como a educação e a saúde.
O fomento, por outro lado, trata da função administrativa que consiste no incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública, ocorrendo por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos sob condições especiais, favores fiscais, repasses de recursos, benefícios, etc.
No meu ponto de vista, a questão está incorreta, ou pelo menos confusa, já que não fica claro o que seriam as “atividades precípuas da administração pública”. Lógico que o fomento, em si, é uma atividade precípua, de apoio que o Estado faz ao setor privado, mas com o foco no atendimento de demandas públicas, como ocorre nas parcerias com organizações sociais, por exemplo. Por outro lado, as atividades privadas de interesse público não constituem delegação estatal, motivo pelo qual podem ser prestadas por particulares, ainda que sem qualquer vínculo com a administração pública. Isso, no meu ponto de vista, afastaria o “caráter precípuo” da administração pública.
Todavia, no entendimento da banca, a questão está certa. Provavelmente, na visão do avaliador, o fato de se atender ao interesse público, por si só, tornaria a atividade como precípua da administração pública, já que cabe ao Estado atender ao fim público.
No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes PRINCIPAIS do direito Administrativo?
Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas FONTE SECUNDÁRIA. Na verdade, como fonte principal, temos a lei.
Gabarito: errado.
O que é ATIVIDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA?
É a atividade realizada dentro da Administração Pública, que NÃO POSSUEM DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVIDADE, a exemplo do julgamento de um processo administrativo.
O que é Direito POSITIVO?
Direito PREVISTO NAS LEIS.
Qual é o Conjunto de Regras e Princípios que REGEM a atuação da Adm. Pública?
1- Lei (sentido amplo e estrito) 2- Doutrina 3- Jurisprudência e 4- Costumes 5- Princípios Gerais
O que diz o princípio da SUBSIDIARIEDADE?
O Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população.
ANALOGIA é uma fonte de Dir. Administrativo?
Não.
A analogia trata da utilização de uma norma, utilizada anteriormente, e que se assemelha com o caso analisado – quando da
existência de uma lacuna na lei.
Trata-se de uma forma de integração do Direito, ou seja, de preenchimento de lacunas deixadas pela legislação.
