Mandado de Segurança Flashcards
Súmula 376 - Mandado de Segurança contra Juizado Espacial.
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Súmula 460 - Convalidar compensação tributária
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula 333 - Licitação de empresa pública e sociedade de economia mista.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Súmula 213 - declaração do direito de compensação tributária.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Súmula 202 - impetração por 3º contra ato judicial e recurso.
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Súmula 177 - Órgão Colegiado presidido por Ministro de Estado.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
Súmula 169 - Embargos Infringentes.
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Súmula 105 - Honorários Advocatícios.
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
Súmula 41 - Ato de Outros Tribunais
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.
