Competência Flashcards
1
Q
Súmula 3 - Dirimir Conflito Entre Juiz Federal e Juiz Estadual Investido de Jurisdição Federal.
A
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
