LOM 1

Question 1

V ou F
A CF/88 determina que a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

Answer 1

V

Question 2

V ou F
O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal. Dos demais servidores será por inciativa do Prefeito

Answer 2

V

Question 3

Qual a receita máxima para remuneração dos vereadores?

Answer 3

5%

Question 4

Quem julga os crimes do prefeito?

Answer 4

Crimes da justiça comum = estadual
Os demais serão do respectivo tribunal de segunda instância, como tribunal regional eleitoral e tribunal regional federal

Question 5

Quais as formas de exercício do poder pelo povo de forma direta ?

Answer 5

Plebiscito, referendo, ação de iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora da adm pública

Question 6

Quais os símbolos do município de Uberaba?

Answer 6

Bandeiras do Município e do poder legislativo, hino e o brasão

Question 7

V ou F
Na alienação de imóveis municipais, será necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade de concorrência pública, dispensada esta útima no caso de permuta ou de doações específicas

Answer 7

V

Question 8

V ou F
Na alienação de bens móveis municipais, apenas haverá necessidade de prévia licitação

Answer 8

V

Question 9

V ou F
A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por
decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente

Answer 9

V

Question 10

V ou F
A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a
legislação específica de licitação e contratação

Answer 10

V

Question 11

Explique a competência exclusiva e suplementar do município

Answer 11

Exclusiva: assuntos de interesse local
Suplementar: suplementa assuntos da legislação federal e estadual

Question 12

V ou F
Os municípios detêm competência residual para legislar, ou seja, apenas assuntos que não estão na CF

Answer 12

F
O Estado que detém competência residual

Question 13

V ou F
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Answer 13

V

Question 14

V ou F
Incide penalidade dede destituição agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de 60, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional

Answer 14

F
90 dias

Question 15

Quais os casos que o município pode exercer o poder de polícia adm?

Answer 15

Interditar edificações em ruínas ou condições de insalubridade e demolir as que ameacem ruir
Regulamentar anúncios, cartazes e qualquer tipo de publicidade ou propaganda
Regulamentar e fiscalizar eventos desportivos e de divertimento
Fiscalizar ramo de alimentação, ambiental e farmacêutico
Licenças comerciais e industriais
Horário comercial

Question 16

V ou F
Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestar contas e cobrar preços

Answer 16

V

Question 17

A alienação de imóveis depende de autorização legislativa (2/3) e concorrência, exceto a última…

Answer 17

No caso de doações e permuta

Question 18

A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada…

Answer 18

No caso de doações para interesse social, permuta e venda de ações (que deverá ser feita na bolsa)

Question 19

V ou F
A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições

Answer 19

V

Question 20

Qual a competência dos municípios para obras públicas?

Answer 20

Construção de obras públicas
Construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades
Execução de quaisquer outras obras, destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade

Question 21

Quais são os princípios básicos de governança para adm pública?

Answer 21

Legitimidade, equidade, responsabilidade, eficiência, probidade, transparência

Question 22

V ou F
As subsidiárias da adm indireta só poderão ser criadas por lei específica

Answer 22

V

Question 23

Quais os 2 princípios acrescentados na LOM além do LIMPE?

Answer 23

Governança e razoabilidade

Question 24

V ou F
Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação

Answer 24

V

Question 25

V ou F
Administração Distrital é a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento, definidos em lei.

Answer 25

V

Question 26

Quais pessoas a LOM prevê a extensão de assistência e previdência socias?

Answer 26

Cônjuge, companheiro e dependentes

Question 27

Quais os casos de perda de mandato dos vereadores que serão votados pela Câmara?

Answer 27

Infringir proibições do art. 60, sobre participações em contrato com a adm pública, aceitar ou exercer cargo de confiança na adm pública
Corrupção ou improbidade
Falta de decoro na função pública
Condenação criminal transitada em julgado
Fixar residência fora de Uberaba

Question 28

Quais os casos de perda de mandato dos vereadores que serão declarados pela mesa diretora?

Answer 28

Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos
Quando o decretar a Justiça Eleitoral
Deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias

Question 29

Qual o quórum para a formação de uma comissão especial de inquérito na câmara?

Answer 29

1/3

Question 30

V ou F
Na constituição de cada Comissão deverá,
sempre que possível, ser observada a representação proporcional dos partidos

Answer 30

V

Question 31

V ou F
As CPI’s Municipais podem determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico
dos investigados

Answer 31

F
Somente com autorização judicial

Question 32

V ou F
As CPI’s podem determinar a prisão em flagrante, mas não têm competência para decretar outras espécies de prisão (prisões temporárias, preventivas e outras)

Answer 32

V

Question 33

Qual a diferença do quórum para aprovação de uma lei ordinária e uma complementar?

Answer 33

Ordinária: maioria simples
Complementar: maioria absoluta

Question 33

V ou F
As CPI’s não têm competência para determinar a busca e apreensão domiciliar e de documentos

Answer 33

V

Question 34

V ou F
As possibilidades de iniciativa para propor emenda à Lei Orgânica de Uberaba são restritas a:
i)dois terços, no mínimo, do número de Vereadores;
ii) Prefeito;
iii) 5% dos eleitores do Município

Answer 34

F
I) 1/3

Question 35

V ou F
A Câmara organiza os seus serviços administrativos e compete a ela autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, e o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de 10 (dez) dias;

Answer 35

V

Question 36

V ou F
A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao
Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento

Answer 36

V

Question 37

Qual o prazo para o prefeito comunicar o veto de uma lei?

Answer 37

48h

Question 38

O que acontece se prefeito e vice perderem os cargos?

Answer 38

O presidente da Câmara assume e terão eleições dentro de 90 dias. Se acontecer nos últimos 24 meses a eleição será feita pela Câmara após 30 dias da última vaga

Question 39

V ou F
Compete ao vice-prefeito prestar à Câmara Municipal, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior

Answer 39

F
Prefeito

Question 40

V ou F
As contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do artigo 180 da Constituição do Estado.

Answer 40

V