LODF Flashcards
Quais as características do Distrito Federal como ente?
Federativo
Anômalo (atípico)
Natureza Híbrida/Mista
Pessoa Jurídica de direito público interno
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ?
Estados e Municípios
Como foi feito para aprovar a LODF?
1) Teve que ser aprovada em dois turnos com interstício médio de 10 dias
2) Quorum de aprovação 2/3
3) Promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal
O DF pode ser dividido em Municípios?
Não, é vedado. Deve ser dividido em Região Administrativa.
O DF está mais próximo da estruturação dos Estados-membros ou da arquitetura constitucional dos Municípios?
Da estruturação dos Estados-membros
A LODF tem força e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional?
Sim
A LODF pode ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros?
Sim
O DF é um ente federativo típico?
Não, atípico
O preâmbulo da LODF adquire relevância jurídica?
Não.
A federação brasileira faculta o direito de secessão dos Estados e ao Distrito Federal?
Não
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos municípios?
Sim.
No futuro, a Câmara Legislativa poderá autorizar a divisão do DF em municípios?
Não
O DF é uma unidade federativa cuja organização territorial e política apresenta diferenças às demais unidades federativas que compõem o território brasileiro: o DF não é município nem estado, mas é regido por lei orgânica, tal como os municípios brasileiros; além disso possui governador, mais não vereadores. Certo ou errado?
Correto.
O DF possui soberania política, administrativa e financeira?
Não, autonomia política, administrativa e financeira
A seleção e investidura de novos servidores públicos decorre da autonomia política conferida ao Distrito Federal?
Autonomia administrativa
A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público?
Não, o DF vai se relacionar no âmbito interno. A República Federativa do Brasil que se relaciona com os organismos de Direito Internacional Público.
A LODF é a manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa?
Não, política.
Quais os valores fundamentais do Distrito Federal na República Federativa do Brasil?
I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O DF integra a união ? da República Federativa do Brasil.
Indissolúvel
Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático instituído pela Constituição Federal?
Sim.
O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado?
Não, como diz o nome, é mais amplo.
A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida?
Sim.
O objetivo prioritário do DF é o pluralismo político?
Não, o pluralismo político é um valor fundamental.
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Preservar os interesses gerais e coletivos
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Promover o bem de todos
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
A alimentação faz parte do objetivo prioritário da LODF?
Não
Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
Valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.
É o que na LODF?
Objetivo prioritário
O lazer é um objetivo prioritário?
Sim.
O bombeiro, policial civil e militar podem usufruir da assistência jurídica integral e gratuita?
Sim, desde que atuem como agentes públicos e com exceção dos casos de improbidade administrativa.
A valorização da vida através de ações de enfrentamento ao suicídio constitui um objetivo prioritário implícito na LODF?
Não, e sim um objetivo explícito.
A adoção de políticas públicas de educação preventiva do suicídio constitui um dos objetivos prioritários do DF?
Sim.
A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua LODF?
Não, a preservação da autonomia do DF é um valor fundamental e não um objetivo prioritário.
A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte será em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF?
Sim.
É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres?
Não, aos que COMPROVAREM insuficientes de recursos.
É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância?
Sim.
O direito de petição e de representação constituem objetivos prioritários do DF?
Não.
Ao contrário do que ocorre no direito de petição, o direito à representação independe do pagamento de taxas?
Não, tanto o direito de petição, como o direito à representação independem de pagamento de taxas.
O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância?
Não. OBS: Garantia de instância–> pagar
É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que comprovem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. Certo ou errado?
Errado, a dispensa do pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância é para todos.
A soberania popular será exercida por meio do que?
Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos
A soberania popular será exercida mediante o que?
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Como deve ser o voto na soberania popular?
Direto e secreto
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito–> consulta prévia
Referendo–> consulta posterior
Quais as formas de exercício do poder popular?
Direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) e indireta (por meio de representantes eleitos)
A iniciativa popular deve ser subscrita por no mínimo quantos % do eleitorado?
1%
A iniciativa popular é distribuída por quantas zonas eleitorais?
3 zonas
O plebiscito é uma consulta posterior feita à população diretamente interessada?
Não, prévia.
O referendo e o plebiscito são formas de consulta popular?
Sim
Ao contrário do plebiscito, no referendo o eleitor decide sobre ato estatal já finalizado, sendo chamado para aprová-lo ou não. Certo ou errado?
Certo.
A iniciativa popular é uma forma de democracia direta?
Sim
O projeto de lei de iniciativa popular não pode ser rejeitado por vício de forma. Certo ou errado?
Certo.
As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo?
Não, é por meio da iniciativa popular também.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular?
Não é ação popular e sim iniciativa popular.
Caso a CLDF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população, a soberania será exercida por meio de que?
Referendo
De quem é competência de convocar plebiscito no DF?
CLDF
A iniciativa popular é uma forma de democracia direta?
Sim.
Os cidadãos podem exercer a iniciativa popular, por meio da assinatura de, no mínimo, 1% dos eleitores do DF, distribuídos em, pelo menos, 3 zonas eleitorais, com não menos de 3 décimos % em cada uma delas?
Sim
DF é capital do Brasil?
Não, Brasília é.
DF é patrimônio histórico e cultural da humanidade?
Não, Brasília é.
DF é tombado?
Não, Brasília.
Brasília é sede de que órgãos?
GDF, CLDF e TCDF
O que é a sede do DF?
Brasília.
Quais os símbolos do DF?
Bandeira, o hino e o brasão
A lei poderá estabelecer outros símbolos para o DF?
Sim.
O território do DF compreende o espaço físico-geográfico que se encontra tão somente sob seu domínio. Certo ou Errado?
Errado, o território do DF compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e JURISDIÇÃO.
Brasília, capital da República Federativa do Brasil tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão?
Não, apesar de Brasília realmente ser a capital do Brasil, é o DF que possui esses símbolos.
Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal?
Não, e sim autonomia política, administrativa e financeira.
Com o advento da constituição de 1988, Brasília deixou de ser a capital da República em favor do DF, que passou a ter esse status?
Não.
O território do DF compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno?
O entorno não compreende o espaço físico-geográfico do DF.
Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. Certo/ Errado?
Errado, não é um objetivo prioritário.
Como o DF é dividido?
Em Regiões Administrativas.
Qual o objetivo do DF ao ser dividido em RAs?
Descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e melhoria da qualidade de vida.
A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para quem?
Secretários de Governo do Distrito Federal.
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante o que?
Lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente o que?
Conselho tutelar para a respectiva região.
As Administrações Regionais integram a estrutura ? do Distrito Federal
Administrativa
O que pode acontecer com a Região Administrativa?
Ser criada, incorporada, fundida, desmembrada ou extinta.
Qual é a RA nº1?
Plano Piloto
Quantas RAs tem no Distrito Federal?
33
Pode haver 1 administrador para duas RAs?
Sim.
Pode haver 2 administradores para uma RA?
Não
Qual a função do conselho dos representantes comunitários?
Função consultiva e fiscalizadora.
Qual a função do conselho tutelar?
Função definida em lei própria.
Por quem é criado os conselhos de representantes comunitários?
Lei
Por quem é criado o conselho tutelar?
É criado automaticamente.
O DF organiza-se em RAs com vista à ?
Descentralização administrativa.
A incorporação de região administrativa poderá ocorrer mediante decreto, desde que devidamente fundamentada?
Não, apenas mediante lei
Com a extinção de uma região administrativa, o conselho tutelar também deverá ser extinto, conforme prevê a LODF?
Não, a LODF não prevê isso.
A população participa do processo de escolha do Administrador Regional?
Sim, por meio da participação popular.
Com a criação de uma nova região administrativa será criado, automaticamente, um conselho de representantes comunitários para a respectiva região?
Não, será criado mediante a lei. O que é criado automaticamente é o conselho tutelar.
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um administrador regional com remuneração não superior àquela fixada aos secretários de Estado e também um Conselho Tutelar com funções consultivas e fiscalizadoras?
Não, o Conselho Tutelar não possui funções consultivas e fiscalizadoras, quais as possuem são os conselhos de representantes comunitários.
No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais?
Não, a criação é mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Quanto à organização do DF, criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região?
Não, a criação do conselho é automática, agora a criação da RA precisa dessa aprovação pela CLDF.
Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas?
Não, não tem função normativa.
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá-se com a participação popular?
Não, depende de ato legislativo, já que a LODF diz que a lei disporá sobre a escolha do administrador regional.
Qual o interesse e a espécie da competência da União?
Interesse: nacional
Espécie: material e legislativa
Qual o interesse e a espécie da competência dos Estados?
Interesse: regional
Espécie: material e legislativa
As competências da União são indelegáveis ou delegáveis?
Depende, se por uma competência exclusiva vai ser indelegável, mas se for privativa pode ser delegável.
As competências dos Estados são indelegáveis ou delegáveis?
Indelegáveis
Qual o interesse e a espécie da competência dos Municípios?
Interesse: local
Espécie: material e legislativa.
Qual o interesse e a espécie da competência do Distrito Federal?
Interesse: local e regional
Espécie: material e legislativa
As competências dos Municípios são indelegáveis ou delegáveis?
Indelegáveis.
As competências do Distrito Federal são indelegáveis ou delegáveis?
Indelegável
Qual o interesse e a espécie da competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal?
Interesse: difusos
Espécie: material
Qual o interesse e a espécie da competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal?
Interesse: difusos
Espécie: legislativa
Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ?, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela CF.
Estados e Municípios.
Organizar seu Governo e Administração
Competência?
Privativa do DF
Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente
Competência?
Privativa do DF
Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal
Competência?
Privativa do DF
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
Competência?
Privativa do DF
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Competência?
Privativa do DF
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar
Competência?
Privativa do DF
Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços
Competência?
Privativa do DF
Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
Competência?
Privativa do DF
Elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
Competência?
Privativa do DF
Autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores
Competência?
Privativa do DF
Exercer o poder de polícia administrativa
Competência?
Privativa do DF
Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais
Competência?
Privativa do DF
Regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local
Competência?
Privativa do DF
Disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos
Competência?
Privativa do DF
Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal
Competência?
Privativa do DF
Exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal
Competência?
Privativa do DF
Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor
Competência?
Privativa do DF
Licenciar a construção de qualquer obra
Competência?
Privativa do DF
Interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva
Competência?
Privativa do DF
Dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis
Competência?
Privativa do DF
Zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas
Competência?
Competência comum do DF com a União
Conservar o patrimônio público
Competência?
Competência comum do DF com a União
Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
Competência?
Competência comum do DF com a União
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
Competência?
Competência comum do DF com a União
Preservar a fauna, a flora e o cerrado
Competência?
Competência comum do DF com a União
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
Competência?
Competência comum do DF com a União
Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União
Competência?
Competência comum do DF com a União
Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
Competência?
Competência comum do DF com a União
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Competência?
Competência comum do DF com a União
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
Competência?
Competência comum do DF com a União
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território
Competência?
Competência comum do DF com a União
Estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito
Competência?
Competência comum do DF com a União
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Orçamento
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Junta comercial
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Custas de serviços forenses
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Produção e consumo
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Competência concorrente do DF com a União quer dizer o que?
A competência de legislar
Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Educação, cultura, ensino e desporto
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Proteção e integração social das pessoas com deficiência
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Proteção à infância e à juventude
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Manutenção da ordem e segurança internas
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Procedimentos em matéria processual
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
Organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil
Competência?
Competência concorrente do DF com a União
A união estabelece normas gerais em relação a competência concorrente? E o DF?
Sim. O DF estabelece normas complementares, inexistindo lei federal o DF legisla de forma plena para atender as suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei local?
Sim, naquilo que for contrário.
Sobre o que o DF pode legislar?
Direito tributário
Direito urbanístico
Direito penitenciário
Direito econômico
Direito financeiro
Sobre o que o DF não pode legislar?
Ministério Público
Poder Judiciário
Polícia Militar
Polícia Civil
Bombeiro
1) Manter, com cooperação da União, programas de educação
2) Promover o acesso à educação
3) Legislar sobre educação
Qual o tipo de competência de cada um?
1) Competência privativa
2) Competência comum
3) Competência concorrente
1) Remoção e destinação do lixo
2) Combater a poluição
3) Legislar sobre danos ambientais
Qual o tipo de competência de cada um?
1) Competência privativa
2) Competência comum
3) Competência concorrente
1) Licenciar a construção de qualquer obra
2) Promover programas de construção de moradia
Qual o tipo de competência de cada um?
1) Competência privativa
2) Competência comum
1) Preservar o cerrado
2) Legislar sobre o cerrado
Qual o tipo de competência de cada um?
1) Competência comum
2) Competência concorrente
É permitido o DF estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público?
Não, é vedado.
É permitido o DF recusar fé aos documentos públicos?
Não, é vedado.
É permitido o DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública?
Não, é vedado.
É permitido o DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato?
Não, é vedado.
Quais as duas formas que pode ser dividida a administração pública?
Centralizada (direta) e descentralizada (indireta)
Exemplos de administração pública direta.
União, estados, DF e municípios.
Exemplos de administração pública indireta.
Autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
Somente por meio do que pode ser criada, transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta uma autarquia?
Por lei específica.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e fundações precisam ser criadas por lei específica?
Para privatizar e extinguir uma estatal é necessário do que?
Lei específica aprovada com um quórum de 2/3
Como vai ser a direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista?
Terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
Como deve ser composta a diretoria executiva?
Pelo menos 1/3 por representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece a que princípios?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público
Somente por uma lei específica pode ser autorizada a instituição de uma autarquia?
Não, pode ser CRIADA.
Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, a lei específica dependerá de aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa?
Sim.
A exigência de referendo para a privatização de empresa pública ou sociedade de economia foi declarada inconstitucional?
Sim.
A motivação é um princípio implícito na LODF?
Não. É um princípio expresso.
O interesse público é um princípio expresso na LODF?
Sim.
A indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito da LODF?
Sim.
A segurança jurídica é um princípio expresso na LODF?
Não, implícito.
O interesse público é adotado de acordo com a discricionariedade do administrador público?
Não, de acordo com o interesse da coletividade.
Quais os poderes do DF?
Executivo e Legislativo. Não tem poder judiciário.
Quais as entidades que fazem parte da direção superior?
Autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública.
Quais as entidades que fazem parte da direção executiva?
Fundação, sociedade de economia mista e empresa pública.
É garantida a gratuidade da expedição de qual vida da célula de identidade pessoal?
1ª
Os atos administrativos são ?, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
Públicos.
O que deve ter na publicidade da administração?
Caráter educativo, informativo e de orientação.
O que não deve ter na publicidade da administração?
Nome, imagem, símbolo ou expressão que caracterize promoção pessoal de agente público.
A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder?
Sim.
Não caracteriza promoção pessoal a inclusão em material de divulgação parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço públicos, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual?
Sim
Os poderes do DF da administração direta e indireta publicarão de quanto em quanto tempo as despesas?
Mensalmente–> internet (todas as despesas)
Trimestralmente–> DODF (despesas com publicidade e propaganda)
A administração deve fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos em quantos dias?
30 dias.
A administração deve fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo em quantos dias?
10 dias úteis.
A administração deve suspender a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário em quantos dias antes das eleições?
90 dias antes das eleições.
A administração deve assegurar a razoável duração do processo administrativo?
Sim.
A administração deve atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária?
Sim.
Os atos de improbidade administrativa importarão no que?
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens e
Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os serviços públicos constituem ? da administração pública.
Um dever.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável tão somente nos casos de dolo. Certo ou errado?
Não, além dos casos de dolo, também os casos de culpa.
Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei no interesse do administrativo, impuser sigilo. Certo ou errado?
Errado. No interesse da administração.
A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. Certo ou errado?
Errado, são no máximo de 30 dias.
A publicidade dos atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes, imagens ou cores que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Errado, estaria correta, se não fosse o CORES.
A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei. Certo ou errado?
Certo
Todos os poderes do DF devem publicar, trimestralmente, no DODF, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecederem as eleições. Certo ou Errado?
Errado, por causa do “A QUALQUER TÍTULO”, é havendo interesse público.
Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo a ação penal cabível. Certo ou errado?
Errado, SEM prejuízo da ação penal cabível.
José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, está sendo processado por ato de improbidade administrativo, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão. Se for condenado poderá ter seus bens indisponíveis e seus direitos políticos cassados. Correto ou errado?
Errado, pois os direitos políticos podem ser suspensos.
A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Certo ou Errado?
Certo.
Qual o regime do servidor e empregado?
Servidor–> estatutário
Empregado–> celetista
Qual o vínculo do servidor e do empregado?
Servidor–> não contratual
Empregado–> contratual
Os cargos, empregos e funções são acessíveis a estrangeiros?
Sim, na forma da lei
Segunda a LODF, quantos % dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira? E quantos % na função comissionada?
50% (inconstitucional) 100%
Quem é proibido de ser designado para função de confiança ou nomeação para emprego/cargo em comissão?
Inelegível
Crime previsto na lei maria da penha
Crime previsto no estatuto da criança e do adolescente
Crime previsto no estatuto do idoso
O prazo de validade do concurso público será de 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período?
Não, será de ATÉ 2 anos.
O percentual relativo às funções de confiança e comissão se aplicam aos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias?
Não.
Conforme disposição expressa na LODF será reservado um percentual de 20% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias e sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão?
Errado. Quem estipula esse percentual é a LC 840/2011.
Certo órgão do DF pleiteia a equiparação salarial com uma outra categoria assemelhada do Governo Federal. Tal pleito encontra-se amparado na LODF. Certo ou Errado?
Não, a equiparação salarial é vedada.
Caso um secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular tal conduta é permitida pela LODF?
Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário, tendo em vista que o parente é de 4º grau e é vedado até o 3º.
Em que momento ocorre a declaração pública de bens para os servidores?
Posse, Exoneração e Aposentadoria.
Quais os servidores que precisam fazer a declaração pública de bens anualmente?
Governador, Vice-Governador, Deputado Distrital, Secretário de Estado, Administradores Regionais, Conselheiro do TCDF, Diretores da Administração Pública Indireta, Procurador-Geral do DF e Defensor Público-Geral do DF
Os deputados distritais também não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios?
Não, não se aplicam ao disposto.
A licença para atendimento de quem doente, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do DF é permitida (segundo a LODF)?
Filho, Genitor, Cônjuge
Em que casos o servidor público pode perder o cargo de acordo com a LODF?
Sentença judicial transitada em julgado
Processo administrativo disciplinar
Avaliação periódica de desempenho
O DF instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista?
Não, não é incluída as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estas são responsáveis por instituir seu próprio plano de carreira e regime jurídico.
Constitui um direito do servidor previsto na LODF o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até 7 anos?
Não, não fala em anos, fala nos termos da lei
O DF deve quitar a folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do DF até o dia 5 do mês subsequente?
Não, até o 5º dia útil.
É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical?
Defeso não, direito.
Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Certo ou errado?
Errado, a remuneração será proporcional ao tempo de serviço e não integral.
A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira. Certo ou errado?
Certo.
Conforme a LODF, os servidores públicos efetivos do Governo do Distrito Federal tem regime de trabalho semanal de:
40 horas.
A relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de ?
Lei complementar
A administração indireta será regida pelo regime jurídico único?
NÃO. A sociedade de economia mista e as empresas públicas possuem seu próprio regime jurídico.
É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens?
Não, a mudança não é de cargo e sim de função.
A servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, faz jus à remoção pela administração direta e indireta e pelas autarquias, desde que haja interesse da administração?
Não, é independente do interesse da administração.
O DF não possui competência para organizar e manter as Polícias Civil e militar, o Corpo de Bombeiros Militar, o Poder Judiciário do DF e o Ministério Público do DF e Territórios?
Verdade
A LODF equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às constituições promulgadas por Estados-Membros?
Sim.
A acumulação remunerada de cargo, em regra, é proibida?
Sim.
Cada região administrativa é um órgão?
Sim
A incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmara Legislativa, independentemente de sanção do Governador do DF?
Não, depende da sanção do governador.
