Lei Complementar 840/2011 Pt. I

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei Complementar 840/2011?

Answer 1

Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Question 2

Para quais servidores se aplicam a Lei Complementar 840/2011?

Answer 2

Servidores públicos civis da administração direta do DF
Servidores das autarquias públicas distritais
Servidores das fundações públicas distritais
Órgãos relativamente autônomos

Question 3

Para quais servidores não se aplicam a Lei Complementar 840/2011?

Answer 3

Militares, empresa pública e sociedade de economia mista

Question 4

Segundo a Lei Complementar 840/2011, o que é servidor público?

Answer 4

Pessoa legalmente investida em cargo público.

Question 5

Pessoa em cargo em comissão é servidor público?

Answer 5

Sim.

Question 6

Segundo a Lei Complementar 840/2011, o que é cargo público?

Answer 6

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público

Question 7

Quem cria os cargos públicos?

Answer 7

As leis

Question 8

Como pode ser o provimento dos cargos públicos?

Answer 8

Efetivos ou em comissão.

Question 9

Um decreto pode criar um cargo público?

Answer 9

Não, apenas leis.

Question 10

A investidura em um cargo de que tipo de provimento depende de prévia aprovação em concurso público?

Answer 10

Provimento efetivo.

Question 11

Quando ocorre a homologação do concurso público?

Answer 11

Quando terminadas todas as etapas do concurso.

Question 12

Como ocorre a investidura no cargo efetivo?

Answer 12

Após a posse, que ocorre depois do candidato ser nomeado.

Question 13

Quando uma pessoa foi nomeada mas não tomou posse, o que acontece?

Answer 13

Torna sem efeito o ato de nomeação.

Question 14

Quando uma pessoa tomou posse mas não iniciou o seu exercício, o que acontece?

Answer 14

Exoneração.

Question 15

Em que casos os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente?

Answer 15

Direção, chefia e assessoramento.

Question 16

O que seria cargo em comissão de direção?

Answer 16

Aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior

Question 17

O que seria cargo em comissão de chefia?

Answer 17

Aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação

Question 18

O que seria cargo em comissão de assessoramento?

Answer 18

Aquele cujas atribuições sejam para auxiliar:
a) os detentores de mandato eletivo;
b) os ocupantes de cargos vitalícios;
c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia

Question 19

Quem apenas pode ocupar função de cargo de confiança?

Answer 19

Servidor efetivo

Question 20

Quantos % dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira?

Answer 20

50% pelo menos.

Question 21

Para função de confiança é designação ou nomeação?

Answer 21

Designação

Question 22

Para o cargo em comissão é designação ou nomeação?

Answer 22

Nomeação

Question 23

As funções de confiança destinam-se exclusivamente para que tipos de atribuições?

Answer 23

Direção, chefia e assessoramento.

Question 24

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação?

Answer 24

Sim.

Question 25

Quais os são os requisitos básicos para investidura em cargo público?

Answer 25

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.

Question 26

Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião do que?

Answer 26

De posse.

Question 27

Quais são as formas de provimento de cargo público? 5

Answer 27

I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.

Question 28

Pode ser editado atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo?

Answer 28

Não, é vedado.

Question 29

A quem compete o ato de provimento de cargo público?

Answer 29

I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.

Question 30

Como deve ser o concurso público?

Answer 30

De provas ou de provas e títulos

Question 31

O edital de concurso público tem de reservar quantos % das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal?

Answer 31

20%

Question 32

O concurso público tem validade de até quantos anos?

Answer 32

Dois anos.

Question 33

Qual o prazo que o candidato aprovado em concurso público nomeado tem para solicitar reposicionamento para o final da lista de classificação?

Answer 33

Prazo de 5 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.

Question 34

Um servidor em cargo de comissão pode acumular cargos?

Answer 34

Sim, mas terá que optar por uma das remunerações e será de forma interina.

Question 35

Em até que grau é vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente por consanguinidade?

Answer 35

Até o terceiro grau ou por afinidade do do Governador e do Vice-Governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, de Deputado Distrital, na Câmara Legislativa, de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas.

Question 36

Os casos de reciprocidade de nomeação ou designação na nomeação é permitida?

Answer 36

Não

Question 37

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluídos os aposentados, pode ser nomeado e designado para um cargo em comissão mesmo que seja parente/ conjuge/ companheiro?

Answer 37

Sim, desde que seja observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança e a a compatibilidade e a complexidade das atribuições do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança

Question 38

Pode ser realizada nomeação ou designação antes do início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado ou designado?

Answer 38

Sim.

Question 39

Pode ser realizada nomeação ou designação de pessoa já em exercício no mesmo órgão, autarquia ou fundação antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado?

Answer 39

Sim.

Question 40

É vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata?

Answer 40

Sim, em qualquer caso.

Question 41

Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:

Answer 41

I – exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança;
II – acumular cargo em comissão com função de confiança.

Question 42

Em que casos não vai ser proibida a acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 42

2 cargos de professor
1 cargo de professor + 1 cargo técnico/científico
2 cargos de profissionais de saúde
OBS: Deve haver compatibilidade de horários.

Question 43

Segundo a LC 840/2011, o que se entende como cargo de natureza técnica ou científica?

Answer 43

Qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Question 44

O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar de quanto em quanto tempo a compatibilidade de horários?

Answer 44

Anualmente

Question 45

Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção em quanto tempo?

Answer 45

Prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação.

Question 46

Se o servidor com acúmulo de cargo ilegal não fizer a opção nos 10 dias, o setor de pessoal da repartição deve solicitar o que à autoridade competente?

Answer 46

Instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata.

Question 47

Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve fazer o que quando reconhecida a boa-fé?

Answer 47

Exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado

Question 48

Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve fazer o que quando provada a má-fé?

Answer 48

Aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados.

Question 49

É vedada a participação de servidor, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal?

Answer 49

Sim, salvo na condição de Secretário de Estado.

Question 50

O Secretário de Estado que participe de mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, pode receber remuneração relativa a cada conselho que participe?

Answer 50

Não, é vedado.

Question 51

Um estrangeiro pode assumir um cargo público?

Answer 51

Sim, desde que observe o disposto em lei federal.

Question 52

O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu?

Answer 52

Sim.

Question 53

Após quanto tempo a posse deve ocorrer após o ato de nomeação?

Answer 53

No prazo de 30 dias.

Question 54

Em que casos o prazo de posse após o ato de nomeação pode ser prorrogado?

Answer 54

I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar

Question 55

A posse pode ocorrer mediante procuração?

Answer 55

Sim, com poderes específicos

Question 56

Quais os casos que a posse pode ser realizada sem o provimento por nomeação?

Answer 56

Não tem outros casos, é só por nomeação.

Question 57

Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar que documentos?

Answer 57

I – os comprovantes de satisfação dos requisitos básicos e normas para investidura no cargo;
II – declaração:
a) de bens e valores que constituem seu patrimônio;
b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de proventos da aposentadoria de regime próprio de previdência social;
c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público.

Question 58

O servidor pode tomar posse sem a apresentação dos documentos requeridos?

Answer 58

Não.

Question 59

Após a posse, quantos dias o servidor tem para entrar em exercício?

Answer 59

5 dias.

Question 60

O exercício de função de confiança inicia-se a partir do que?

Answer 60

Da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação.

Question 61

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório por quanto tempo?

Answer 61

3 anos.

Question 62

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório pode ter algum aproveitamento em relação ao estágio já realizado no outro cargo?

Answer 62

Não, o estágio é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.

Question 63

O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade?

Answer 63

Sim

Question 64

Em que casos um servidor que já possuía um cargo estável não pode desistir do estágio probatório para ser reconduzido ao cargo anterior?

Answer 64

O servidor que responde a processo disciplinar.

Question 65

A administração pública pode conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório?

Answer 65

Não, com exceção dos casos de afastamento para serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

Question 66

A administração pública pode conceder licença remunerada ou autorizar afastamento com remuneração ao servidor em estágio probatório?

Answer 66

Sim.

Question 67

A administração pública pode conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório para os casos de gozo da licença-servidor?

Answer 67

Não.

Question 68

O servidor em estágio probatório pode exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação?

Answer 68

Sim

Question 69

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico?

Answer 69

Sim.

Question 70

Em que casos fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório?

Answer 70

1) Nos casos que o servidor for cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
2) Nos casos que o servidor participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público com incompatibilidade de horário das aulas e da repartição.
3) Nos casos de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

Question 71

O que é avaliado durante o estágio probatório?

Answer 71

Aptidão, capacidade, eficiência, assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Question 72

Como devem ser os procedimentos de avaliação do estágio probatório?

Answer 72

1) Até 30º mês do estágio, a avaliação é feita semestralmente (Pontuação de 0-10)
2) Avaliações feitas pela chefia imediata do servidor

Question 73

A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por quem?

Answer 73

Uma comissão composta por 3 servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado.

Question 74

A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita até quanto tempo antes de terminar o estágio probatório?

Answer 74

4 meses

Question 75

Caso não seja possível compor uma comissão com 3 servidores estáveis, como deve ser a composição da comissão para a avaliação especial de aquisição de estabilidade de servidor em estágio probatório?

Answer 75

A composição da comissão deve ser definida, conforme o caso:
I – pelo Presidente da Câmara Legislativa;
II – pelo Presidente do Tribunal de Contas;
III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados.

Question 76

O que acontece com o servidor reprovado no estágio probatório?

Answer 76

Ele é exonerado ou reconduzido ao cargo de origem

Question 77

O que é reversão?

Answer 77

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficam comprovada a sua reabilitação; quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria; e voluntariamente, desde que, cumulativamente, desde que haja manifesto de interesse da administração, tenham decorrido menos de 5 anos da aposentadoria e haja cargo vago.

Question 78

Contados da data em que tomou ciência da reversão, quanto tempo o servidor aposentado tem para retornar ao exercício do cargo?

Answer 78

15 dias úteis do prazo da ciência.

Question 79

Qual a idade limite para reverter um servidor aposentado?

Answer 79

69 anos, completado 70, não pode.

Question 80

A reversão pode ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação?

Answer 80

Sim.

Question 81

O que é a reintegração?

Answer 81

É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Question 82

Caso o servidor seja reintegrado, e o cargo que ele ocupava tenha sido extinto, como fica este servidor?

Answer 82

Em disponibilidade. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 83

Quantos dias o servidor tem para retornar ao exercício após sua ciência do ato de reintegração?

Answer 83

5 dias úteis.

Question 84

O que é a recondução?

Answer 84

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Question 85

Quais os casos que ocorre a recondução?

Answer 85

I – reprovação em estágio probatório;
II – desistência de estágio probatório;
III – reintegração do anterior ocupante.

Question 86

Quanto tempo o servidor tem para entrar em exercício no cargo em que foi reconduzido?

Answer 86

Até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.

Question 87

Como deve ser a remuneração dos servidores postos em disponibilidade?

Answer 87

Deve ser proporcional ao tempo de serviço, não podendo ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.

Question 88

Como é feito o retorno do servidor em disponibilidade?

Answer 88

Mediante aproveitamento no mesmo cargo, em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado e em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimento do cargo anteriormente ocupado.

Question 89

Quanto tempo o servidor tem para retornar ao exercício após o seu aproveitamento?

Answer 89

30 dias após a ciência do aproveitamento. Se não assumir torna sem efeito e é cassada a disponibilidade do servidor.

Question 90

O que é remoção?

Answer 90

É o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

Question 91

É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo para remoção?

Answer 91

Sim, mediante autorização prévia das respectivas chefias.

Question 92

O que é redistribuição?

Answer 92

É o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder

Question 93

O substituto dos cargos ou função de direção ou chefia faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargos de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição?

Answer 93

Sim.

Question 94

Sociedades de economia mista podem acumular cargos?

Answer 94

Não.

Question 95

Em que situações ocorre a vacância de um cargo público?

Answer 95

I – exoneração;
II – demissão;
III – destituição de cargo em comissão;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal

Question 96

Como pode ser feita a exoneração de servidor em cargo de provimento efetivo?

Answer 96

A pedido do servidor ou por meio de ofício.

Question 97

Quando a exoneração do servidor efetivo vai ser por meio de ofício?

Answer 97

I – for reprovado no estágio probatório;
II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Question 98

Como pode ser feita a exoneração de servidor em cargo em comissão?

Answer 98

I – a critério da autoridade competente;
II – a pedido do servidor.

Question 99

Quanto tempo depois do parto a servidora pode ser exonerada?

Answer 99

5 meses após o parto

Question 100

O que é promoção?

Answer 100

É a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Question 101

A promoção interrompe o tempo de exercício no cargo?

Answer 101

Não.

Question 102

Quantas horas semanais de trabalho tem o servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança?

Answer 102

40 horas

Question 103

Como é considerada a hora no serviço noturno?

Answer 103

52 min e 30 segundos

Question 104

O que seria o serviço nortuno?

Answer 104

Serviço prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte

Question 105

Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extra ordinário até quantas horas?

Answer 105

Até 2 horas.

Question 106

Em que casos pode ser concedido horário especial ao servidor?

Answer 106

Deficiência, doença falciforme, cônjuge/ dependente com deficiência ou doença falciforme, matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo e nos casos em que participar de banca examinadora ou de comissão de concurso para exames orais/ análise de currículo/ correção de provas discursivas/ elaboração de questões de provas/ julgamento de recursos interpostos por candidatos.

Question 107

Quando o servidor é deficiente ou possui doença autoimune, ou ainda possua cônjuge ou dependente que possua tais condições, será reduzido para quanto a jornada de trabalho?

Answer 107

50%

Question 108

Como é a jornada de trabalho dos servidores em horário especial para realização de curso de educação ou participação de banca examinadora ou comissão de concurso?

Answer 108

É do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho

Question 109

O servidor estudante deve comprovar de quanto em quanto tempo a sua frequência escolar?

Answer 109

Mensalmente

Question 110

Em que situações o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração?

Answer 110

1) Por 1 dia: doar sangue e exames médicos preventivos voltados ao controle de câncer de mama, próstata ou colo de útero
2) Por 2 dias: alistamento eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral
3) Por 8 dias: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

Question 111

Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até que mês subsequente ao da ocorrência?

Answer 111

Até o final do 4º mês

Question 112

Quando o cargo vai ser considerado abandonado?

Answer 112

Quando ocorrerem por mais de 30 dias consecutivos de falta injustificada.

Question 113

Em que casos as faltas injustificadas serão configuradas como inassiduidade habitual?

Answer 113

Se ocorrerem por mais de 60 dias, interpoladamente, no período de 12 meses.

Question 114

De que formas é fixada a retribuição pecuniária do exercício de cargo público?

Answer 114

Subsídio e remuneração mensal.

Question 115

As vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário estão incluídos na retribuição pecuniária mensal?

Answer 115

Não.

Question 116

Como é constituído o subsídio?

Answer 116

Parcela única que pode ser acrescido:
I – o décimo terceiro salário;
II – o adicional de férias;
III – o auxílio-natalidade;
IV – o abono de permanência;
V – o adicional por serviço extraordinário;
VI – o adicional noturno;
VII – as vantagens de caráter indenizatório;
VIII – a remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as decorrentes de substituições.

Question 117

Como é constituído a remuneração?

Answer 117

De parcelas, compreendendo o vencimento, as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho, as vantagens pessoais, as vantagens de natureza periódica ou eventual e as vantagens de caráter indenizatório.

Question 118

Os vencimentos ou o subsídio são redutíveis?

Answer 118

Não, são irredutíveis.

Question 119

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie de quem?

Answer 119

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Question 120

Quais os subsídios e remunerações que são excetuadas do teto?

Answer 120

13º, adiantamento de férias, adicional de férias, auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, vantagens de caráter indenizatório

Question 121

Quais os tipos de vencimentos da remuneração mensal do servidor?

Answer 121

Básica e permanente

Question 122

Quem recebe os subsídios?

Answer 122

Membros de poder (parlamentares), Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Policiais, Bombeiros

Question 123

A remuneração do servidor é irredutível?

Answer 123

Não, mas sim os vencimentos. A remuneração também possui vantagens que podem ser reduzidas.

Question 124

O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira não pode ser inferior ao que?

Answer 124

Um salário mínimo

Question 125

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens quais parcelas remuneratórias?

Answer 125

I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.

Question 126

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento?

Answer 126

Sim.

Question 127

As indenizações se incorporam ao vencimento?

Answer 127

Não.

Question 128

As vantagens pecuniárias são computadas, bem como acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior?

Answer 128

Não, não são computadas e nem acumuladas.

Question 129

As gratificações e os adicionais que incorporam-se ao vencimento, compreendem que tipo de vantagem?

Answer 129

Vantagens permanentes.

Question 130

O servidor faz jus ao valor integral da função de confiança?

Answer 130

Sim.

Question 131

O servidor faz jus ao valor integral do cargo em comissão?

Answer 131

80%, caso queria o valor integral, não pode perceber o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo.

Question 132

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade pode receber os dois?

Answer 132

Não, tem que escolher.

Question 133

Os servidores que operam raios X e substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médico de quanto em quanto tempo?

Answer 133

De 6 em 6 meses

Question 134

Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de insalubridade?

Answer 134

5%-> insalubridade de grau mínimo
10% -> insalubridade de grau médio
20% -> insalubridade de grau máximo

Question 135

Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de periculosidade?

Answer 135

10% e 20% no caso da carreira de Execução Penal

Question 136

Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de irradiação ionizante?

Answer 136

5, 10, 20%

Question 137

Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de trabalhos com raios X?

Answer 137

10%

Question 138

Aos agentes públicos que atuem diretamente na prevenção e no combate de pandemias declaradas pelo poder público aplica-se qual grau de insalubridade?

Answer 138

Grau máximo (20%)

Question 139

Qual é o acréscimo sobre a remuneração do serviço extraordinário?

Answer 139

50% da hora normal de trabalho

Question 140

Qual o acréscimo sobre a remuneração do serviço noturno?

Answer 140

25% sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada.

Question 141

O adicional noturno incide sobre o adicional de serviço extraordinário?

Answer 141

Sim.

Question 142

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de quantos % sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço?

Answer 142

1% a partir do mês em que o servidor completar o anuênio–> é uma vantagem pessoal

Question 143

Existe adicional por tempo de serviço para servidor em estágio probatório?

Answer 143

Não, só servidor em cargo efetivo.

Question 144

Qual é o valor do adicional de férias?

Answer 144

1/3 da remuneração/ subsídio do mês em que as férias forem iniciadas

Question 145

O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário?

Answer 145

Sim.

Question 146

Qual a razão do décimo terceiro salário?

Answer 146

À razão de 1/12 avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.

Question 147

A fração superior a quantos dias é considerada como mês integral?

Answer 147

14 dias.

Question 148

Quando o 13º terceiro é pago?

Answer 148

Mês de aniversário do servidor efetivo ou até dia 20/12 de cada ano.

Question 149

Qual a quantia que uma servidora recebe no auxílio natalidade?

Answer 149

Menor vencimento básico do serviço público distrital

Question 150

Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade vai ser acrescido de quantos por centos por nascituro?

Answer 150

50%

Question 151

O auxílio-natalidade deve ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público em que casos?

Answer 151

Quando a parturiente não for servidora pública distrital

Question 152

Existe auxílio-natalidade para os casos de adoção?

Answer 152

Sim.

Question 153

Qual o valor do auxílio-funeral?

Answer 153

1 mês de remuneração/ subsídio/ provento

Question 154

No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em que casos?

Answer 154

Em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

Question 155

O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quantas horas?

Answer 155

48 horas

Question 156

Em que situações o servidor tem direito de receber gratificação por encargo de curso ou concurso?

Answer 156

Quando atuar como instrutor de curso de formação, participar de banca examinadora ou comissão de concurso, participar da logística de realização de concurso e participa da aplicação de provas.

Question 157

O período de trabalhos envolvendo a gratificação por encargo de curso ou concurso, não pode exceder quantas horas?

Answer 157

120 horas anuais ou até 240 horas.

Question 158

Qual o valor por hora trabalhada para receber a gratificação por encargo de curso ou concurso?

Answer 158

1) Instrutor de curso ou participação de banca: 2,2 %
2) Participar da logística ou aplicação de provas: 1,1%

Question 159

A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora à remuneração do servidor?

Answer 159

Não.

Question 160

Quais parcelas tem caráter indenizatório?

Answer 160

Diária e passagem para viagem, transporte, alimentação, creche ou escola, fardamento, conversão de férias ou de parte delas em pecúnia, abono de permanência, créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias ou conversão de licença-servidor em pecúnia

Question 161

O valor das indenização se incorpora na remuneração ou subsídio?

Answer 161

Não

Question 162

O valor da indenização se incorpora na computação do cálculo de importo de renda ou de contribuição da previdência?

Answer 162

Não.

Question 163

Quanto tempo o servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do Distrito Federal, por qualquer motivo tem para restituir integralmente o valor?

Answer 163

Prazo de 72 horas, contadas da data em que deveria ter viajado.

Question 164

Pode ser pago auxílio-alimentação para os servidores em licença por motivo de doença em pessoa da família?

Answer 164

Não.

Question 165

A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário depende de autorização de quem?

Answer 165

Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas.

Question 166

A quitação da folha de pagamento é feita até que dia?

Answer 166

5º dia útil do mês subsequente

Question 167

No caso de erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento, a quitação do débito deve ser feita no prazo de quantos tempo?

Answer 167

Até 72 horas

Question 168

As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento em até quantos dias?

Answer 168

Até 10 dias.

Question 169

Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento. A soma das consignações não pode exceder a quantos % da remuneração ou subsídio do servidor?

Answer 169

30%

Question 170

O desconto na remuneração para as reposições e indenizações ao erário deve ser feita de que forma?

Answer 170

Valor igual ou inferior à 10ª parte da remuneração–> Parcela Única
Valor superior à 10ª parte da remuneração–> Parcelas mensais de 10ª parte

Question 171

Os créditos a que o ex-servidor (demitido, exonerado, aposentado, afastado) faz jus devem ser quitados no prazo de quantos dias?

Answer 171

60 dias.

Question 172

Qual a forma de provimento originário?

Answer 172

Nomeação

Question 173

Qual a forma de provimento derivado?

Answer 173

Reversão, aproveitamento, reintegração e recondução

Question 174

A quem compete dar exercício ao servidor?

Answer 174

Titular da unidade administrativa.

Question 175

Quando começa a contar o tempo de efetivo de serviço?

Answer 175

A partir do exercício.

Question 176

O que acontece com o servidor que não entra em exercício em 5 dias?

Answer 176

É exonerado.

Question 177

O que é aproveitamento?

Answer 177

Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

Question 178

Como vai se dar a promoção?

Answer 178

Por merecimento ou antiguidade.

Question 179

O que é readaptação?

Answer 179

Nova função, mas o cargo é o mesmo.

Question 180

Quais os tipos de remanejamento?

Answer 180

Remoção, redistribuição e permuta

Question 181

Qual a diferença entre remoção e redistribuição?

Answer 181

Remoção-> deslocamento do servidor a pedido ou de ofício
Redistribuição-> deslocamento do cargo efetivo ocupado ou vago no mesmo Poder.

Question 182

Quem faz a designação do substituto do chefe ou diretor?

Answer 182

Regimento interno, se ele for omisso, quem vai designar é a autoridade competente

Question 183

Quais são os tipos de vantagens pessoais?

Answer 183

Tempo de serviço, Adicional da Qualificação, Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis.

Question 184

Quais os tipos de vantagens eventuais?

Answer 184

Auxílio-natalidade, Auxílio-funeral, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Question 185

Quais os tipos de Vantagens Relativas às Peculiaridade do Trabalho?

Answer 185

Gratificação da FC e CC, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Adicional por Serviço Extraordinário e Adicional Noturno

Question 186

Quais os tips de Vantagens Periódicas?

Answer 186

Adicional de Férias e Décimo Terceiro Salário

Question 187

Quais os tipos de Vantagens de Caráter Indenizatório?

Answer 187

Diária e Passagem para Viagem, Transporte, Alimentação, Creche ou Escola, Fardamento, Conversão de Férias em Pecúnia e Abono de Permanência e Créditos decorrentes de demissão, exoneração, aposentadoria, licença servidor, adicional de férias

Question 188

As vantagens pessoais incorporam-se a remuneração?

Answer 188

Sim

Question 189

Em que casos o servidor não vai receber o auxílio-alimentação?

Answer 189

a) licença ou afastamento sem remuneração;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) afastamento para estudo ou missão no exterior;
d) suspensão em virtude de pena disciplinar;
e) falta injustificada e não compensada.

Question 190

Para quem é o abono permanência?

Answer 190

Aposentados que ainda querem trabalhar.

Question 191

O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas tem natureza alimentar?

Answer 191

Sim, dessa forma não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Question 192

O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro. Afirmativa correta ou falsa?

Answer 192

Correta

Question 193

As férias podem ser acumuladas por até quantos períodos?

Answer 193

Até 2 períodos

Question 194

Em quantas vezes podem ser parceladas as férias?

Answer 194

3x, não podendo nenhuma parcela ser inferior a 10 dias

Question 195

O que deve ser pago até dois dias das férias serem iniciadas?

Answer 195

I – o adicional de férias;
II – o abono pecuniário, se deferido;
III – o adiantamento de parcela correspondente a 40% do valor líquido do subsídio ou remuneração, desde que requerido

Question 196

O adiantamento de parcela correspondente a 40% do valor líquido do subsídio ou remuneração dois dias antes das férias é descontado do subsídio ou remuneração do servidor em quantas parcelas mensais e sucessivas de idêntico valor?

Answer 196

4

Question 197

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar quantos dias consecutivos de férias?

Answer 197

20 dias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Question 198

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas faz jus ao abono pecuniário?

Answer 198

Não.

Question 199

As férias somente podem ser suspensas por quais motivos?

Answer 199

Calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço.

Question 200

A suspensão das férias depende de quem?

Answer 200

Portaria do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, no Poder Executivo ou ato do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos.