Lei Complementar 840/2011 Pt. I Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei Complementar 840/2011?
Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Para quais servidores se aplicam a Lei Complementar 840/2011?
Servidores públicos civis da administração direta do DF
Servidores das autarquias públicas distritais
Servidores das fundações públicas distritais
Órgãos relativamente autônomos
Para quais servidores não se aplicam a Lei Complementar 840/2011?
Militares, empresa pública e sociedade de economia mista
Segundo a Lei Complementar 840/2011, o que é servidor público?
Pessoa legalmente investida em cargo público.
Pessoa em cargo em comissão é servidor público?
Sim.
Segundo a Lei Complementar 840/2011, o que é cargo público?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público
Quem cria os cargos públicos?
As leis
Como pode ser o provimento dos cargos públicos?
Efetivos ou em comissão.
Um decreto pode criar um cargo público?
Não, apenas leis.
A investidura em um cargo de que tipo de provimento depende de prévia aprovação em concurso público?
Provimento efetivo.
Quando ocorre a homologação do concurso público?
Quando terminadas todas as etapas do concurso.
Como ocorre a investidura no cargo efetivo?
Após a posse, que ocorre depois do candidato ser nomeado.
Quando uma pessoa foi nomeada mas não tomou posse, o que acontece?
Torna sem efeito o ato de nomeação.
Quando uma pessoa tomou posse mas não iniciou o seu exercício, o que acontece?
Exoneração.
Em que casos os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente?
Direção, chefia e assessoramento.
O que seria cargo em comissão de direção?
Aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior
O que seria cargo em comissão de chefia?
Aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação
O que seria cargo em comissão de assessoramento?
Aquele cujas atribuições sejam para auxiliar:
a) os detentores de mandato eletivo;
b) os ocupantes de cargos vitalícios;
c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia
Quem apenas pode ocupar função de cargo de confiança?
Servidor efetivo
Quantos % dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira?
50% pelo menos.
Para função de confiança é designação ou nomeação?
Designação
Para o cargo em comissão é designação ou nomeação?
Nomeação
As funções de confiança destinam-se exclusivamente para que tipos de atribuições?
Direção, chefia e assessoramento.
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação?
Sim.
Quais os são os requisitos básicos para investidura em cargo público?
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião do que?
De posse.
Quais são as formas de provimento de cargo público? 5
I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.
Pode ser editado atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo?
Não, é vedado.
A quem compete o ato de provimento de cargo público?
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.
Como deve ser o concurso público?
De provas ou de provas e títulos
O edital de concurso público tem de reservar quantos % das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal?
20%
O concurso público tem validade de até quantos anos?
Dois anos.
Qual o prazo que o candidato aprovado em concurso público nomeado tem para solicitar reposicionamento para o final da lista de classificação?
Prazo de 5 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.
Um servidor em cargo de comissão pode acumular cargos?
Sim, mas terá que optar por uma das remunerações e será de forma interina.
Em até que grau é vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente por consanguinidade?
Até o terceiro grau ou por afinidade do do Governador e do Vice-Governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, de Deputado Distrital, na Câmara Legislativa, de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas.
Os casos de reciprocidade de nomeação ou designação na nomeação é permitida?
Não
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluídos os aposentados, pode ser nomeado e designado para um cargo em comissão mesmo que seja parente/ conjuge/ companheiro?
Sim, desde que seja observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança e a a compatibilidade e a complexidade das atribuições do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança
Pode ser realizada nomeação ou designação antes do início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado ou designado?
Sim.
Pode ser realizada nomeação ou designação de pessoa já em exercício no mesmo órgão, autarquia ou fundação antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado?
Sim.
É vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata?
Sim, em qualquer caso.
Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
I – exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança;
II – acumular cargo em comissão com função de confiança.
Em que casos não vai ser proibida a acumulação remunerada de cargos públicos?
2 cargos de professor
1 cargo de professor + 1 cargo técnico/científico
2 cargos de profissionais de saúde
OBS: Deve haver compatibilidade de horários.
Segundo a LC 840/2011, o que se entende como cargo de natureza técnica ou científica?
Qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar de quanto em quanto tempo a compatibilidade de horários?
Anualmente
Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção em quanto tempo?
Prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação.
Se o servidor com acúmulo de cargo ilegal não fizer a opção nos 10 dias, o setor de pessoal da repartição deve solicitar o que à autoridade competente?
Instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata.
Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve fazer o que quando reconhecida a boa-fé?
Exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado
Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve fazer o que quando provada a má-fé?
Aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados.
É vedada a participação de servidor, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal?
Sim, salvo na condição de Secretário de Estado.
O Secretário de Estado que participe de mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, pode receber remuneração relativa a cada conselho que participe?
Não, é vedado.
Um estrangeiro pode assumir um cargo público?
Sim, desde que observe o disposto em lei federal.
O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu?
Sim.
Após quanto tempo a posse deve ocorrer após o ato de nomeação?
No prazo de 30 dias.
Em que casos o prazo de posse após o ato de nomeação pode ser prorrogado?
I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar
A posse pode ocorrer mediante procuração?
Sim, com poderes específicos
Quais os casos que a posse pode ser realizada sem o provimento por nomeação?
Não tem outros casos, é só por nomeação.
Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar que documentos?
I – os comprovantes de satisfação dos requisitos básicos e normas para investidura no cargo;
II – declaração:
a) de bens e valores que constituem seu patrimônio;
b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de proventos da aposentadoria de regime próprio de previdência social;
c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público.
O servidor pode tomar posse sem a apresentação dos documentos requeridos?
Não.
Após a posse, quantos dias o servidor tem para entrar em exercício?
5 dias.
O exercício de função de confiança inicia-se a partir do que?
Da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório por quanto tempo?
3 anos.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório pode ter algum aproveitamento em relação ao estágio já realizado no outro cargo?
Não, o estágio é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade?
Sim
Em que casos um servidor que já possuía um cargo estável não pode desistir do estágio probatório para ser reconduzido ao cargo anterior?
O servidor que responde a processo disciplinar.
A administração pública pode conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório?
Não, com exceção dos casos de afastamento para serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
A administração pública pode conceder licença remunerada ou autorizar afastamento com remuneração ao servidor em estágio probatório?
Sim.
A administração pública pode conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório para os casos de gozo da licença-servidor?
Não.
O servidor em estágio probatório pode exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação?
Sim
O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico?
Sim.
Em que casos fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório?
1) Nos casos que o servidor for cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
2) Nos casos que o servidor participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público com incompatibilidade de horário das aulas e da repartição.
3) Nos casos de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.
O que é avaliado durante o estágio probatório?
Aptidão, capacidade, eficiência, assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Como devem ser os procedimentos de avaliação do estágio probatório?
1) Até 30º mês do estágio, a avaliação é feita semestralmente (Pontuação de 0-10)
2) Avaliações feitas pela chefia imediata do servidor
A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por quem?
Uma comissão composta por 3 servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado.
A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita até quanto tempo antes de terminar o estágio probatório?
4 meses
Caso não seja possível compor uma comissão com 3 servidores estáveis, como deve ser a composição da comissão para a avaliação especial de aquisição de estabilidade de servidor em estágio probatório?
A composição da comissão deve ser definida, conforme o caso:
I – pelo Presidente da Câmara Legislativa;
II – pelo Presidente do Tribunal de Contas;
III – pelo Secretário de Estado a que o avaliado esteja subordinado, incluídos os servidores de autarquia, fundação e demais órgãos vinculados.
O que acontece com o servidor reprovado no estágio probatório?
Ele é exonerado ou reconduzido ao cargo de origem
O que é reversão?
Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficam comprovada a sua reabilitação; quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria; e voluntariamente, desde que, cumulativamente, desde que haja manifesto de interesse da administração, tenham decorrido menos de 5 anos da aposentadoria e haja cargo vago.
Contados da data em que tomou ciência da reversão, quanto tempo o servidor aposentado tem para retornar ao exercício do cargo?
15 dias úteis do prazo da ciência.
Qual a idade limite para reverter um servidor aposentado?
69 anos, completado 70, não pode.
A reversão pode ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação?
Sim.
O que é a reintegração?
É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
Caso o servidor seja reintegrado, e o cargo que ele ocupava tenha sido extinto, como fica este servidor?
Em disponibilidade. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
Quantos dias o servidor tem para retornar ao exercício após sua ciência do ato de reintegração?
5 dias úteis.
O que é a recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Quais os casos que ocorre a recondução?
I – reprovação em estágio probatório;
II – desistência de estágio probatório;
III – reintegração do anterior ocupante.
Quanto tempo o servidor tem para entrar em exercício no cargo em que foi reconduzido?
Até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
Como deve ser a remuneração dos servidores postos em disponibilidade?
Deve ser proporcional ao tempo de serviço, não podendo ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
Como é feito o retorno do servidor em disponibilidade?
Mediante aproveitamento no mesmo cargo, em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado e em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimento do cargo anteriormente ocupado.
Quanto tempo o servidor tem para retornar ao exercício após o seu aproveitamento?
30 dias após a ciência do aproveitamento. Se não assumir torna sem efeito e é cassada a disponibilidade do servidor.
O que é remoção?
É o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo para remoção?
Sim, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
O que é redistribuição?
É o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder
O substituto dos cargos ou função de direção ou chefia faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargos de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição?
Sim.
Sociedades de economia mista podem acumular cargos?
Não.
Em que situações ocorre a vacância de um cargo público?
I – exoneração;
II – demissão;
III – destituição de cargo em comissão;
IV – aposentadoria;
V – falecimento;
VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal
Como pode ser feita a exoneração de servidor em cargo de provimento efetivo?
A pedido do servidor ou por meio de ofício.
Quando a exoneração do servidor efetivo vai ser por meio de ofício?
I – for reprovado no estágio probatório;
II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Como pode ser feita a exoneração de servidor em cargo em comissão?
I – a critério da autoridade competente;
II – a pedido do servidor.
Quanto tempo depois do parto a servidora pode ser exonerada?
5 meses após o parto
O que é promoção?
É a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
A promoção interrompe o tempo de exercício no cargo?
Não.
Quantas horas semanais de trabalho tem o servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança?
40 horas
Como é considerada a hora no serviço noturno?
52 min e 30 segundos
O que seria o serviço nortuno?
Serviço prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte
Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extra ordinário até quantas horas?
Até 2 horas.
Em que casos pode ser concedido horário especial ao servidor?
Deficiência, doença falciforme, cônjuge/ dependente com deficiência ou doença falciforme, matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo e nos casos em que participar de banca examinadora ou de comissão de concurso para exames orais/ análise de currículo/ correção de provas discursivas/ elaboração de questões de provas/ julgamento de recursos interpostos por candidatos.
Quando o servidor é deficiente ou possui doença autoimune, ou ainda possua cônjuge ou dependente que possua tais condições, será reduzido para quanto a jornada de trabalho?
50%
Como é a jornada de trabalho dos servidores em horário especial para realização de curso de educação ou participação de banca examinadora ou comissão de concurso?
É do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho
O servidor estudante deve comprovar de quanto em quanto tempo a sua frequência escolar?
Mensalmente
Em que situações o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração?
1) Por 1 dia: doar sangue e exames médicos preventivos voltados ao controle de câncer de mama, próstata ou colo de útero
2) Por 2 dias: alistamento eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral
3) Por 8 dias: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.
Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até que mês subsequente ao da ocorrência?
Até o final do 4º mês
Quando o cargo vai ser considerado abandonado?
Quando ocorrerem por mais de 30 dias consecutivos de falta injustificada.
Em que casos as faltas injustificadas serão configuradas como inassiduidade habitual?
Se ocorrerem por mais de 60 dias, interpoladamente, no período de 12 meses.
De que formas é fixada a retribuição pecuniária do exercício de cargo público?
Subsídio e remuneração mensal.
As vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário estão incluídos na retribuição pecuniária mensal?
Não.
Como é constituído o subsídio?
Parcela única que pode ser acrescido:
I – o décimo terceiro salário;
II – o adicional de férias;
III – o auxílio-natalidade;
IV – o abono de permanência;
V – o adicional por serviço extraordinário;
VI – o adicional noturno;
VII – as vantagens de caráter indenizatório;
VIII – a remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as decorrentes de substituições.
Como é constituído a remuneração?
De parcelas, compreendendo o vencimento, as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho, as vantagens pessoais, as vantagens de natureza periódica ou eventual e as vantagens de caráter indenizatório.
Os vencimentos ou o subsídio são redutíveis?
Não, são irredutíveis.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie de quem?
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Quais os subsídios e remunerações que são excetuadas do teto?
13º, adiantamento de férias, adicional de férias, auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, vantagens de caráter indenizatório
Quais os tipos de vencimentos da remuneração mensal do servidor?
Básica e permanente
Quem recebe os subsídios?
Membros de poder (parlamentares), Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Policiais, Bombeiros
A remuneração do servidor é irredutível?
Não, mas sim os vencimentos. A remuneração também possui vantagens que podem ser reduzidas.
O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira não pode ser inferior ao que?
Um salário mínimo
Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens quais parcelas remuneratórias?
I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento?
Sim.
As indenizações se incorporam ao vencimento?
Não.
As vantagens pecuniárias são computadas, bem como acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior?
Não, não são computadas e nem acumuladas.
As gratificações e os adicionais que incorporam-se ao vencimento, compreendem que tipo de vantagem?
Vantagens permanentes.
O servidor faz jus ao valor integral da função de confiança?
Sim.
O servidor faz jus ao valor integral do cargo em comissão?
80%, caso queria o valor integral, não pode perceber o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo.
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade pode receber os dois?
Não, tem que escolher.
Os servidores que operam raios X e substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médico de quanto em quanto tempo?
De 6 em 6 meses
Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de insalubridade?
5%-> insalubridade de grau mínimo
10% -> insalubridade de grau médio
20% -> insalubridade de grau máximo
Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de periculosidade?
10% e 20% no caso da carreira de Execução Penal
Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de irradiação ionizante?
5, 10, 20%
Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico dos servidores que receberão adicional de trabalhos com raios X?
10%
Aos agentes públicos que atuem diretamente na prevenção e no combate de pandemias declaradas pelo poder público aplica-se qual grau de insalubridade?
Grau máximo (20%)
Qual é o acréscimo sobre a remuneração do serviço extraordinário?
50% da hora normal de trabalho
Qual o acréscimo sobre a remuneração do serviço noturno?
25% sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada.
O adicional noturno incide sobre o adicional de serviço extraordinário?
Sim.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de quantos % sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço?
1% a partir do mês em que o servidor completar o anuênio–> é uma vantagem pessoal
Existe adicional por tempo de serviço para servidor em estágio probatório?
Não, só servidor em cargo efetivo.
Qual é o valor do adicional de férias?
1/3 da remuneração/ subsídio do mês em que as férias forem iniciadas
O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário?
Sim.
Qual a razão do décimo terceiro salário?
À razão de 1/12 avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.
A fração superior a quantos dias é considerada como mês integral?
14 dias.
Quando o 13º terceiro é pago?
Mês de aniversário do servidor efetivo ou até dia 20/12 de cada ano.
Qual a quantia que uma servidora recebe no auxílio natalidade?
Menor vencimento básico do serviço público distrital
Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade vai ser acrescido de quantos por centos por nascituro?
50%
O auxílio-natalidade deve ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público em que casos?
Quando a parturiente não for servidora pública distrital
Existe auxílio-natalidade para os casos de adoção?
Sim.
Qual o valor do auxílio-funeral?
1 mês de remuneração/ subsídio/ provento
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em que casos?
Em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.
O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quantas horas?
48 horas
Em que situações o servidor tem direito de receber gratificação por encargo de curso ou concurso?
Quando atuar como instrutor de curso de formação, participar de banca examinadora ou comissão de concurso, participar da logística de realização de concurso e participa da aplicação de provas.
O período de trabalhos envolvendo a gratificação por encargo de curso ou concurso, não pode exceder quantas horas?
120 horas anuais ou até 240 horas.
Qual o valor por hora trabalhada para receber a gratificação por encargo de curso ou concurso?
1) Instrutor de curso ou participação de banca: 2,2 %
2) Participar da logística ou aplicação de provas: 1,1%
A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora à remuneração do servidor?
Não.
Quais parcelas tem caráter indenizatório?
Diária e passagem para viagem, transporte, alimentação, creche ou escola, fardamento, conversão de férias ou de parte delas em pecúnia, abono de permanência, créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias ou conversão de licença-servidor em pecúnia
O valor das indenização se incorpora na remuneração ou subsídio?
Não
O valor da indenização se incorpora na computação do cálculo de importo de renda ou de contribuição da previdência?
Não.
Quanto tempo o servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do Distrito Federal, por qualquer motivo tem para restituir integralmente o valor?
Prazo de 72 horas, contadas da data em que deveria ter viajado.
Pode ser pago auxílio-alimentação para os servidores em licença por motivo de doença em pessoa da família?
Não.
A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário depende de autorização de quem?
Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas.
A quitação da folha de pagamento é feita até que dia?
5º dia útil do mês subsequente
No caso de erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento, a quitação do débito deve ser feita no prazo de quantos tempo?
Até 72 horas
As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento em até quantos dias?
Até 10 dias.
Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento. A soma das consignações não pode exceder a quantos % da remuneração ou subsídio do servidor?
30%
O desconto na remuneração para as reposições e indenizações ao erário deve ser feita de que forma?
Valor igual ou inferior à 10ª parte da remuneração–> Parcela Única
Valor superior à 10ª parte da remuneração–> Parcelas mensais de 10ª parte
Os créditos a que o ex-servidor (demitido, exonerado, aposentado, afastado) faz jus devem ser quitados no prazo de quantos dias?
60 dias.
Qual a forma de provimento originário?
Nomeação
Qual a forma de provimento derivado?
Reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
A quem compete dar exercício ao servidor?
Titular da unidade administrativa.
Quando começa a contar o tempo de efetivo de serviço?
A partir do exercício.
O que acontece com o servidor que não entra em exercício em 5 dias?
É exonerado.
O que é aproveitamento?
Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
Como vai se dar a promoção?
Por merecimento ou antiguidade.
O que é readaptação?
Nova função, mas o cargo é o mesmo.
Quais os tipos de remanejamento?
Remoção, redistribuição e permuta
Qual a diferença entre remoção e redistribuição?
Remoção-> deslocamento do servidor a pedido ou de ofício
Redistribuição-> deslocamento do cargo efetivo ocupado ou vago no mesmo Poder.
Quem faz a designação do substituto do chefe ou diretor?
Regimento interno, se ele for omisso, quem vai designar é a autoridade competente
Quais são os tipos de vantagens pessoais?
Tempo de serviço, Adicional da Qualificação, Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis.
Quais os tipos de vantagens eventuais?
Auxílio-natalidade, Auxílio-funeral, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Quais os tipos de Vantagens Relativas às Peculiaridade do Trabalho?
Gratificação da FC e CC, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, Adicional por Serviço Extraordinário e Adicional Noturno
Quais os tips de Vantagens Periódicas?
Adicional de Férias e Décimo Terceiro Salário
Quais os tipos de Vantagens de Caráter Indenizatório?
Diária e Passagem para Viagem, Transporte, Alimentação, Creche ou Escola, Fardamento, Conversão de Férias em Pecúnia e Abono de Permanência e Créditos decorrentes de demissão, exoneração, aposentadoria, licença servidor, adicional de férias
As vantagens pessoais incorporam-se a remuneração?
Sim
Em que casos o servidor não vai receber o auxílio-alimentação?
a) licença ou afastamento sem remuneração;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) afastamento para estudo ou missão no exterior;
d) suspensão em virtude de pena disciplinar;
e) falta injustificada e não compensada.
Para quem é o abono permanência?
Aposentados que ainda querem trabalhar.
O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas tem natureza alimentar?
Sim, dessa forma não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro. Afirmativa correta ou falsa?
Correta
As férias podem ser acumuladas por até quantos períodos?
Até 2 períodos
Em quantas vezes podem ser parceladas as férias?
3x, não podendo nenhuma parcela ser inferior a 10 dias
O que deve ser pago até dois dias das férias serem iniciadas?
I – o adicional de férias;
II – o abono pecuniário, se deferido;
III – o adiantamento de parcela correspondente a 40% do valor líquido do subsídio ou remuneração, desde que requerido
O adiantamento de parcela correspondente a 40% do valor líquido do subsídio ou remuneração dois dias antes das férias é descontado do subsídio ou remuneração do servidor em quantas parcelas mensais e sucessivas de idêntico valor?
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O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar quantos dias consecutivos de férias?
20 dias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas faz jus ao abono pecuniário?
Não.
As férias somente podem ser suspensas por quais motivos?
Calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço.
A suspensão das férias depende de quem?
Portaria do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, no Poder Executivo ou ato do Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos.
