Lei Complementar 840/2011 Pt. II Flashcards
Quais os tipos de licenças que o servidor tem direito?
Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para atividade política; servidor; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista; paternidade; maternidade; médica ou odontológica
A licença concedida dentro de quantos dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação?
60 dias.
A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro pode ser até quanto tempo?
5 anos, sem remuneração ou subsídio.
A manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada de quanto em quanto tempo durante a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro?
Anualmente.
Quais os tipos de parentes a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família abrange?
Cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
Até quanto tempo pode durar a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família?
Até 30 dias por período da licença, não podendo ultrapassar 180 dias por ano.
Comprovada por junta médica oficial a necessidade de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família por período superior a 180 dias, o que acontece?
A licença é sem remuneração ou subsídio.
O servidor em Licença para o Serviço Militar tem até quantos dias para reassumir o exercício do cargo?
Até 30 dias, sem remuneração.
Após quantos anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-servidor?
A cada quinquênio
Quantos meses o servidor tem direito a licença-servidor?
3 meses a cada 5 anos
Os períodos de licença-serviço são acumuláveis?
Não, nem pode ser convertido em pecúnia (com exceção dos casos aposentadoria compulsória/ invalidez ou falecimento do servidor)
O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a quanto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação?
1/3
A administração tem o prazo de até quantos dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença?
120 dias
As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de quanto tempo para cada falta?
1 mês
Por até quanto tempo pode ser concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares?
Até 3 anos, sem remuneração, podendo ser prorrogado uma única vez.
Quanto tempo dura a licença-paternidade?
7 dias consecutivos.
O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de quantos dias?
5 dias
O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior quanto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação?
1/5
Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, como fica o abono do servidor?
Um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias
Quais as licenças que podem ser tiradas durante o estágio probatório?
Por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar, atividade política, paternidade e interinidade
O servidor em estágio probatório pode tirar o abono de ponto?
Sim.
Em que casos o servidor efetivo pode ser cedido para outro órgão?
Emprego ou cargo em comissão ou função de confiança de vários tipos
Em casos podem ocorrer a cessão de servidor do Poder Executivo para o órgão do Poder Legislativo?
Câmara Legislativa–> até 5 servidores por Gabinete Parlamentar
Congresso Nacional–> até 2 servidores por gabinete do Deputado Federal/Senador eleito pelo DF
Por quem é autorizada a cessão do servidor?
Governador, Presidente da Câmara Legislativa, Presidente do Tribunal de Contas.
O Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior não pode exceder a quantos anos?
4 anos.
Após passado o tempo máximo do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, quando o servidor poderá solicitar um novo afastamento?
Depois de 4 anos do último afastamento por esse motivo.
Quais são os tipos de afastamentos?
Servir em outro órgão/ entidade, Exercício de mandado eletivo, Estudo ou missão no exterior, Participar de competição desportiva, Participar de programa de pós-graduação stricto sensu e Frequência em curso de formação.
Para o servidor poder ser afastado para estudar ou realizar missão no exterior, é necessária autorização de quem?
Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas
Para o servidor poder ser afastado para estudar para participar de competição desportiva?
Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas
O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos quanto tempo?
Mestrado: 3 anos consecutivos
Doutorado/ Pós doutorado: 4 anos consecutivos
Como é feita a contagem do tempo de serviço?
Em dias, que são convertidos em anos.
Além dos dias normais de trabalho o que também é contado como efetivo exercício?
Férias, Doar sangue, Exames Médicos Preventivos, Ausência de casamento e falecimento de familiar, Licença maternidade/ paternidade, Licença médica/ odontológica, Licença-servidor, Licença-militar, Abono de ponto, Afastamentos, Período entre demissão e reintegração e Participação em Tribunal do Juri
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quantos dias?
30 dias, contados da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão impugnada.
O requerimento do pedido de reconsideração ou o recurso deve ser despachado no prazo de quantos dias?
5 dias
A decisão do pedido de reconsideração ou o recurso deve ser no prazo de quantos dias?
30 dias.
O direito de requerimento prescreve em quanto tempo?
Demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição em cargo em comissão, interesse patrimonial, créditos das relações de trabalho–> 5 anos
Outros casos–> 120 dias.
O direito de a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o servidor decai em quantos anos?
5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
Como são classificadas as infrações disciplinares?
Leves, médias e graves.
O que é reincidência?
O cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida, ainda que uma e outra possuam características fáticas diversas.
Descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes
Infração?
Leve
Retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição
Infração?
Leve
Deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar
Infração?
Leve
Recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições
Infrações?
Leves
Recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial
Infração?
Leve
Recusar fé a documento público
Infração?
Leve
Negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional
Infração?
Leve
Não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica
Infração?
Leve
Opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa o andamento de documento, processo ou execução de serviço
Infração?
Leve
Opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa a prática de atos previstos em suas atribuições
Infração?
Leve
Cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e em caráter transitório
Infração
Leve
Manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade
Infração?
Leve
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
Infração?
Leve
Perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição
Infração?
Leve
Acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas
Infração?
Leve
Usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro
Infração
Leve
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
Infração?
Média Grupo I
Ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata
Infração?
Média Grupo I
Exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço
Infração?
Média Grupo I
Praticar ato incompatível com a moralidade administrativa
Infração?
Média Grupo I
Praticar o comércio ou a usura na repartição
Infração?
Média Grupo I
Discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição
Infração?
Média Grupo I
Ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem
Infração?
Média Grupo II
Praticar ato de assédio sexual ou moral
Infração?
Média Grupo II
Coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou qualquer outra espécie de agremiação
Infração?
Média Grupo II
Exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de confiança
Infração
Média Grupo II
Usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados
Infrações?
Média Grupo II
Disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis
Infração?
Média Grupo II
Disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração pública
Infração?
Média Grupo II
Repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem autorização
Infração?
Média Grupo II
Permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública
Infração?
Média Grupo II
Permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio a locais de acesso restrito
Infração?
Média Grupo II
Incorrer na hipótese de abandono de cargo
Infração?
Grave Grupo I
Incorrer na hipótese de inassiduidade habitual
Infração?
Grave Grupo I
Acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria
Infração?
Grave Grupo I
Proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais
Infração?
Grave Grupo I
Cometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública
Infração?
Grave Grupo I
Cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva
Infração?
Grave Grupo I
Dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade
Infração?
Grave Grupo I
Dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade
Infração?
Grave Grupo I
Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
Infração?
Grave Grupo I
Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
Infração?
Grave Grupo I
Participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada
Infração?
Grave Grupo I
Praticar, dolosamente, ato definido em lei como crime contra a administração pública
Infração?
Grave Grupo II
Praticar, dolosamente, ato definido em lei como improbidade administrativa
Infração?
Grave Grupo II
Usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição
Infração?
Grave Grupo II
Exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto
Infração?
Grave Grupo II
Valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública
Infração?
Grave Grupo II
Utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital
Infração?
Grave Grupo II
Quais são os tipos de sanções disciplinares?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, destituição do cargo em comissão.
A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade?
Sim
A advertência é a sanção por que tipo de infração disciplinar?
Leve
No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até quantos dias?
30 dias.
A suspensão é a sanção por que tipo de infração disciplinar?
Média
A suspensão não pode ser superior a quantos dias, no caso de infração disciplinar média do grupo I?
30 dias.
A suspensão não pode ser superior a quantos dias, no caso de infração disciplinar média do grupo II?
90 dias
Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, até quantos dias de suspensão?
30 dias
Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar média grupo I, até quantos dias de suspensão?
90 dias
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa. Em quantos % vai ser essa multa?
50% do valor diário da remuneração por dia de suspensão
A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de quanto tempo?
3 anos–> se não houver praticado nova infração igual ou diversa a anterior
A suspensão tem seu registro cancelado, após o decurso de quanto tempo?
5 anos–> se não houver praticado nova infração igual ou diversa a anterior
A demissão é a sanção por que tipo de infrações disciplinares?
Graves
A demissão se aplica em que caso de reincidência?
Em infração disciplinar média do grupo II
A destituição do cargo em comissão é a sanção de que tipo de infração disciplinar?
Média ou grave
A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de quanto tempo?
10 anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
A punibilidade é extinta em quais casos?
Falecimento do servidor ou prescrição.
A ação disciplinar prescreve em quanto tempo?
Suspensão–> 2 anos
Advertência–> 1 ano
Demissão, cassação e destituição–> 5 anos
O prazo de prescrição começa a correr a partir de quando?
Da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar.
A multa é um tipo de sanção disciplinar?
Não, apenar de poder ser utilizada para substituir uma suspensão.
Por quantos anos fica registrado na ficha do servidor a advertência?
3 anos
Por quantos anos fica registrado na ficha do servidor a suspensão?
5 anos
A infração disciplinar cometida por servidor é apurada mediante o que?
Sindicância ou processo disciplinar
O que é sindicância?
Procedimento investigativo
O prazo para conclusão da sindicância?
30 dias, prorrogável por igual período.
A sindicância pode resultar em que?
Arquivamento do processo ou instauração de processo disciplinar ou aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até 30 dias.
De quem é competência para determinar a instauração de sindicância patrimonial?
Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas ou Governador/ titular do órgão central de sistema de correição
O procedimento de sindicância patrimonial é conduzido por comissão composta por quantos servidores?
3 estáveis
Qual o prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial?
30 dias, prorrogável por igual período
O que é processo disciplinar?
Instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar.
Qual o prazo para a conclusão do processo disciplinar?
60 dias, prorrogável por igual período.
Todos os prazos nos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal, ainda que regidos por leis especiais, ficam suspensos em que períodos?
No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro
O que não pode ser deferido ao servidor até a conclusão do PAD?
Férias, licença, afastamento voluntário, exoneração a pedido, aposentadoria voluntária. A não ser, quando autorizado pela autoridade instauradora.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até quantos dias?
60 dias.
Em substituição ao afastamento preventivo, a autoridade instauradora pode fazer o que?
Determinar que o servidor tenha exercício provisório em outra unidade administrativa do mesmo órgão, autarquia ou fundação de sua lotação
A intimação dos atos processuais deve ser feita com antecedência mínima de quantos dias da data de comparecimento?
3 dias.
Quais os caráteres da comissão processante?
Permanente ou especial.
A comissão processante permanente deve ser renovada no mínimo de quanto em quanto tempo?
2 anos
O membro da comissão processante permanente pode servir por quanto tempo?
4 anos consecutivos.
Quais as fases do processo disciplinar?
Instauração-> instrução-> defesa-> relatório-> julgamento
Depois de quanto tempo da publicação do DODF da citação de instauração de processo disciplinar, a autoridade instauradora deve designar defensor dativo?
15 dias, se o servidor acusado não apresentar à comissão processante.
O que a comissão processante deve promover na fase de instrução do processo disciplinar?
Tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Como deve ser feita o depoimento da testemunha e a defesa do servidor acusado?
Depoimento da testemunha–> oral
Defesa–> escrita
O prazo para defesa do servidor indiciado intimado por edital é de quantos dias?
15 dias
Qual o prazo para defesa do servidor indiciado?
10 dias, podendo ser prorrogada pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis
Caso haja dois ou mais servidores indiciados, qual o prazo para apresentar defesa?
20 dias, podendo ser prorrogada pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis
Por quem é realizado o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar?
Presidente da Câmara Legislativa ou Tribunal de Contas no Poder Legislativo ou, no caso do poder executivo: Governador (demissão, destituição, cassação), Secretário de Estado (suspensão > 30 dias), Administrador Regional/ Diretor Regional, Dirigente de Órgão relativamente autônomo (outras sanções)
Por quem é realizado o julgamento do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar nas autarquias ou fundação do Poder Executivo?
Governador (demissão, destituição, cassação) e Dirigente Máximo (outras sanções)
Contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, a autoridade competente deve proferir sua decisão em quantos dias?
No prazo de 20 dias
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo?
Não
A comissão revisora tem o prazo de quantos dias para a conclusão dos trabalhos?
60 dias
A competência para julgamento do pedido de revisão é quem?
Autoridade administrativa que aplicou, originalmente, a sanção disciplinar.
Qual o prazo para julgamento do pedido de revisão?
20 dias.
A revisão do processo pode resultar agravamento de sanção disciplinar?
Não.
Quais as consequências da sindicância?
Advertência ou suspensão <30 dias–> penalidade pela própria sindicância
Demissão (congêneres) ou suspensão >30 dias–> penalidade por meio de PAD
Qual o tempo de duração total do processo disciplinar?
60+60+20 = 140 dias
O que compreende a seguridade social do servidor público distrital?
A conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
Após quantos meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou quantos meses cumulativos ao longo do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará pela possibilidade de retorno ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez?
24 meses
O atestado médico de até quantos dias durante o bimestre do ano civil pode ser recebido pela chefia imediata, sem a homologação do serviço de saúde?
3 dias.
O servidor readaptado sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio?
Não.
Qual o dia do servidor público?
28 de outubro
Remoção é provimento de cargo público?
Não
Nomeação é provimento de cargo público?
Sim
As faltas injustificadas ao serviço configuram abandono do cargo, se ocorrerem por 30 dias consecutivos?
Não, se correrem mais de 30 dias consecutivos
Abono permanência entra como indenização?
Sim
Licença capacitação entra como indenização?
Não, nem tem essa licença na Lei 840/2011
A posse pode ser retroagida?
Não
