LINDB

Question 1

Qual momento em que o projeto de lei se torna lei?

Answer 1

Com a sanção ou rejeição do veto

Question 2

Qual o momento que lei de pequena repercussão se torna lei?

Answer 2

Entra em vigor da data da sua publicação

Question 3

Em que momento a lei começar a vigora?

Answer 3

45 dias depois de publicação

Question 4

Como ocorre a revogação de uma lei?

Answer 4

Pode ser expressa ou tácita, mas só ocorrerá através de outra lei

Question 5

É possível revogação de lei por desuso?

Answer 5

Não! A revogação somente ocorre quando tem outra lei

Question 6

O que é abrogação e derrogação?

Answer 6

Ab rogação: revogação TOTAL da lei

Derrogação: revogação PARCIAL da lei

Question 7

Lei nova que trata da mesma matéria de lei anterior revoga lei anterior?

Answer 7

Não! Será utilizada juntamente com aquela

Question 8

O que é repristinação? É admitido no direito brasileiro?

Answer 8

Repristinação: restabelece os efeitos de uma lei que foi revogada pela revogação da lei revogadora.
Só cabe repristinação expressa

Question 9

Efeito repristinatório tácito é possível?

Answer 9

Sim! Como no caso de concessão da medida cautelar em ADI, em que torna aplicável legislação anterior acaso existente, salvo expressão manifestação em contrário

Question 10

Quando ocorre o efeito repristinatório tácito?

Answer 10

Em controle abstrato que ocorra com declaração ex nunc de inconstitucionalidade

Question 11

A presunção de conhecimento da lei é absoluta? Quais são as exceções?

Answer 11

Não! Alegação de erro de direito: casamento putativo e erro como vício de vontade no negócio jurídico

Question 12

Quando a lei for omissa o juiz decidirá com base em quais critérios?

Answer 12

ACP - analogia, costumes, princípios gerais do direito -CRITÉRIO TAXATIVO E PREFERENCIAL

Question 13

Normas de exceção admite analogia ou interpretação extensiva?

Answer 13

Não

Question 14

O que é interpretação integrativa?

Answer 14

Ocorre quando há pontos omissos no contrato e o intérprete pode concluir de acordo com as entrelinhas do contrato o que foi desejado pelos contratantes

Question 15

É cabível direito adquirido em face do poder constituinte originário?

Answer 15

Não

Question 16

É possível coisa julgada de decisão interlocutoria?

Answer 16

Sim, desde que ela aprecie o mérito é não seja impugnada

Question 17

Quais são as hipóteses de aplicação de lei estrangeira no território brasileiro?

Answer 17

Nome
Personalidade
Capacidade
Direito de família
Bens móveis que o interessado traz consigo
Penhor
Capacidade sucessória

Question 18

Conflito entre bens imóveis aplica qual lei?

Answer 18

Do lugar em que está situado o imóvel

Question 19

No caso de sucessão de bens estrangeiros que tenha cônjuge e filhos será aplicada qual lei?

Answer 19

A lei sucessória mais benéfica ao cônjuge e filho

Question 20

No caso de obrigação resultado de contrato internacional aplica qual lei?

Answer 20

Onde residir o proponente

Question 21

As regras de direito de família,personalidade, nome e capacidade, são determinadas pela lei de qual país?

Answer 21

Em que a pessoa for domiciliada

Question 22

Sentença estrangeira de divórcio consensual precisa de homologação do stj?

Answer 22

Não!de forma que produzirá efeitos no Brasil

Question 23

É possível decidir com base em valores jurídicos abstratos? Quais os cuidados que precisam ser observados? Isso vale para quais decisões?

Answer 23

Sim! Mas toda vez que decidir com base em valores jurídicos abstratos deverá ser feita uma análise prévia de quais são as consequências práticas da decisão.
Decisão judicial, Adm e controladora

Question 24

A decisão que acarrete invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma deverá observar oq?

Answer 24

• Demonstrar a necessidade e adequação da invalidação
• as razões pelas quais não são cabíveis outras medidas
• indicar suas consequências jurídicas e Adm

Question 25

Se aplica vacatio legais a decreto e regulamento?

Answer 25

Não. Nesses casos a obrigatoriedade ocorre desde a publicação