CIVIL

Question 1

O que são pertenças ?

Answer 1

CC

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Question 2

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças?

Answer 2

CC

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Question 3

Em que consistirá o bem de família?

Answer 3

CC

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família

Question 4

Havendo adaptação de veículo, posteriormente à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá los quando houver o descumprimento do pacto e a busca e apreensão do bem?

Answer 4

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594)

Question 5

A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente depende da comprovação da mora?

Answer 5

STJ - Súmula 72

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Question 6

Contra quem pode ser requerida a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente?

Answer 6

DL 911-69

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Question 7

Quanto dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário?

Answer 7

DL 911-69

Art.3.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Question 8

Qual o prazo para o devedor fiduciante apresentar resposta após execução da liminar de busca e apreensão?

Answer 8

DL 911-69

Art.3. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Question 9

Em contratos de alienação fiduciária de veículos, como são considerados os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência?

Answer 9

Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios do carro.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594)

Question 10

Como o CC-2002 conceitua os Bens móveis?

Answer 10

CC

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Question 11

Quais bens são considerados móveis pelo CC-2002?

Answer 11

CC

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Question 12

De acordo com o CC, qual a qualidade conservada pelos materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados?

Answer 12

CC

Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Question 13

Como se conceituam os bens divisíveis, de acordo com o CC-2002?

Answer 13

CC

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Question 14

Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis?

Answer 14

CC

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Question 15

É possível ocorrer usucapião de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal?

Answer 15

“a jurisprudência desta Terceira Turma é uníssona acerca de que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível”.

STJ - AgInt no REsp 1712101 / AL 2017/0314053-2

Question 16

De acordo com o CC, o que são bens imóveis?

Answer 16

CC

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Question 17

Conforme CC, o que se consideram imóveis para os efeitos legais?

Answer 17

CC

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Question 18

De acordo com o CC, quais bens não perdem o caráter de imóveis ?

Answer 18

CC

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Question 19

É possível questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal?

Answer 19

CC

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

Question 20

Como se dá a fiança?

Answer 20

CC

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva

Question 21

Admite-se interpretação extensiva da fiança?

Answer 21

CC

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva

Question 22

É possível estipular fiança sem consentimento do devedor ou contra sua vontade?

Answer 22

CC

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Question 23

Dividas futuras podem ser objeto de fiança?

Answer 23

CC

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Question 24

Em que situação a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive dívidas judiciais, desde a citação do fiador?

Answer 24

CC

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Question 25

A fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal?

Answer 25

CC

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Question 26

As obrigações nulas são suscetíveis de fiança?

Answer 26

CC

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Question 27

Em que caso as obrigações nulas são suscetíveis de fiança?

Answer 27

CC

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Question 28

O credor é obrigado a aceitar o fiador?

Answer 28

CC

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Question 29

O que pode fazer o credor se o fiador se tornar insolvente?

Answer 29

CC

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Question 30

Além dos casos expressamente declarados na lei, quais negócios jurídicos são anuláveis?

Answer 30

CC

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Question 31

O negócio jurídico nulo poderá subsistir caso contenha os requisitos de outro?

Answer 31

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Question 32

Quando configura-se o estado de perigo?

Answer 32

CC

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Question 33

Quando os negócios jurídicos são anuláveis por dolo?

Answer 33

CC

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Question 34

[À que o dolo acidental obrigará?

Answer 34

CC

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Question 35

Quando o dolo é acidental?

Answer 35

CC

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Question 36

O que constituiu, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado?

Answer 36

CC

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Question 37

Quando o negócio jurídico pode ser anulado por dolo de terceiro?

Answer 37

CC

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Question 38

Quem ficará obrigado a responder civilmente pelo dolo do representante legal de uma das partes?

Answer 38

CC

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Question 39

Quem responderá por perdas e danos se o dolo do representante convencional?

Answer 39

CC

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Question 40

As partes que procederem com dolo podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização?

Answer 40

CC

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Question 41

Em quantos prescreve pretensão para haver prestações alimentares?

Answer 41

CC

Art. 206. Prescreve

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem

Question 42

Corre prescrição entre ascendentes e descentes?

Answer 42

CC

Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Question 43

Corre prescrição contra os incapazes?

Answer 43

CC

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ( absolutamente incapazes);

Question 44

A situação conjugal dos pais interfere no poder familiar?

Answer 44

CC

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

Question 45

A separação judicial, o divórcio ou a dissolução da união estável alteram a relação entre pais e filhos?

Answer 45

CC

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Question 46

Em que local abra-se a sucessão?

Answer 46

CC

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Question 47

Qual lei regula a secussão e a legitimidade pra suceder?

Answer 47

CC

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Question 48

Quando a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários?

Answer 48

CC

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Question 49

De que depende a realização de obras voluptuárias em condomínio edilício?

Answer 49

CC

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

Question 50

De que depende a realização de obras úteis em condomínio edilício?

Answer 50

CC

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

Question 51

As obras ou reparações necessárias em condomínio edilício dependem de autorização ?

Answer 51

CC
Art. 1,341
§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Question 52

Quem pode realizar obras necessárias em condomínio edilício?

Answer 52

CC
Art. 1,341
§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Question 53

Quem deverá ser cientificado sobre as obras ou reparos necessário que forem urgentes e importares em despesas excessivas ?

Answer 53

CC

Art. 1.341
§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

Question 54

Quem pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade ?

Answer 54

CC

Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

Question 55

No condomínio edilício, quem responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios?

Answer 55

CC

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Question 56

No condomínio edilício, o seguro da edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, é obrigatório ou facultativo?

Answer 56

CC

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Question 57

A quem incumbem as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles?

Answer 57

CC

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Question 58

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio?

Answer 58

Súmula 616 - STJ

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Question 59

O suicídio é coberto nos dois primeiros anos de vigência do

contrato de seguro de vida?

Answer 59

Súmula 610 - STJ

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do
contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à
devolução do montante da reserva técnica formada.

Question 60

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação?

Answer 60

Súmula 609 - STJ

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença
preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos
prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Question 61

Pode o banco mutuante reter salários,
vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o
mútuo (comum) contraído?

Answer 61

Súmula 603 - STJ

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários,
vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o
mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual
autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial
consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui
regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Question 62

Quando a devedor incorre na cláusula penal?

Answer 62

CC

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Question 63

A que pode referir-se a cláusula?

Answer 63

CC

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora

Question 64

A cláusula penal pode ser estipulada posteriormente à obrigação ou somente em conjunto?

Answer 64

CC

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora

Question 65

Em que se converte a cláusula peal estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação?

Answer 65

CC

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Question 66

O que pode exigir o credor quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada?

Answer 66

CC

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Question 67

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal?

Answer 67

CC

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Question 68

Em que situação a cláusula penal pode ser reduzida eqüitativamente pelo juiz?

Answer 68

CC

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Question 69

Quem incorrerá na cláusula pena em caso de obrigação indivisível?

Answer 69

CC

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Question 70

Quando a obrigação for divisível, quem incorrerá na cláusula penal?

Answer 70

CC

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Question 71

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo?

Answer 71

CC

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Question 72

Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar?

Answer 72

CC

Art. 416. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 73

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor?

Answer 73

CC

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Question 74

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor?

Answer 74

CC

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Question 75

O sucessor singular pode unir sua posse à do antecessor?

Answer 75

CC

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Question 76

Em que momento se adquire a posse?

Answer 76

CC

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Question 77

Na sucessão legítima,, o que ocorre com a parte do renunciante?

Answer 77

CC

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Question 78

Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, o que poder fazer os credores?

Answer 78

CC

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Question 79

Na sucessão, na classe dos colaterais, o mais próximo exclui o mais remoto?

Answer 79

CC

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

§ 1o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

Question 80

Na falta de irmãos quem herdará?

Answer 80

CC

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios

Question 81

Na linha descendente, quem sucederá por cabeça, e quem sucederá por estirpe?

Answer 81

CC

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Question 82

A dívida prescrita dá direito à repetição?

Answer 82

CC

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Question 83

Quem responde por danos que resultarem de ruína de edifício ou construção, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta?

Answer 83

CC

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Question 84

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei de qual país?

Answer 84

LINDB

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 85

Em qual lugar abra-se a sucessão?

Answer 85

LINDB

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Question 86

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei de qual país?

Answer 86

LINDB

Art. 10
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 87

Qual lei regular a regula a capacidade para suceder?

Answer 87

LINDB

Art. 10
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 88

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de que qual erro?

Answer 88

CC

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Question 89

Quando o erro é substancial?

Answer 89

CC

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 90

Quando o casamento é nulo?

Answer 90

CC

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

• (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - por infringência de impedimento.

Question 91

Quais as seis hipóteses em que o casamento é anulável?

Answer 91

CC

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Question 92

Qual pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome?

Answer 92

CC

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome

Question 93

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pele quê?

Answer 93

CC

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Question 94

Na assunção de dívida pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo?

Answer 94

CC

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Question 95

O cessionário de crédito hipotecário pode averbar a cessão no registro de imóveis?

Answer 95

CC

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Question 96

Na assunção de dívida, o que ocorre se a substituição do devedor vier a ser anulada?

Answer 96

CC

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Question 97

É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?

Answer 97

Súmula 725 - STF

É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Question 98

Qual a natureza e quando se configurará a obrigação alimentar dos avós?

Answer 98

Súmula 596 - STJ

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Question 99

As instituições de ensino superior respondem pelos danos suportados pelo aluno em razão da realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação?

Answer 99

Súmula 595 - STJ

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Question 100

As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de preferência de contratação como critério de desempate nas licitações?

Answer 100

LC 123/2006

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 101

Nas licitações entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até qual porcentagem superiores à proposta mais bem classificada?

Answer 101

LC 123/2006

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

por cento) superior ao melhor preço.

Question 102

Na modalidade de pregão, qual o intervalo percentual estabelecido no § 1o do art. 44, da LC 123/2006 (Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada)?

Answer 102

LC 123/2006

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Question 103

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se a qual prazo prescricional?

Answer 103

Súmula 412 - STJ

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Question 104

A quem compete aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública no caso de inexecução total ou parcial do contrato?

Answer 104

Lei 8666/93

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Question 105

Quem poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse?

Answer 105

CC

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Question 106

A venda de ascendente a descendente para ser válida depende do consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do alienante?

Answer 106

CC

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Question 107

Nas obrigações alternativas, a quem cabe a escolha?

Answer 107

CC

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Question 108

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o que ocorreu?

Answer 108

CC

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Question 109

É possível que ocorra alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda?

Answer 109

É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1.501.549-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018) (Info 625).

Question 110

É possível que se determine a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário?

Answer 110

É legítima a decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018) (Info 625).

Question 111

O falecimento do parceiro outorgante extingue o contrato de parceria rural?

Answer 111

O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. Os herdeiros somente poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato e desde que obedeçam às regras do Decreto nº 59.566/1966 quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1.459.668-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/12/2017) (Info 618).

Question 112

Quais as causas de perda do poder familiar?

Answer 112

CC

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Question 113

V ou F?

Os provedores de busca da internet não têm responsabilidade pelos resultados de busca apresentados, salvo nos casos em que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.

Answer 113

Em regra, os provedores de busca da internet (ex: Google) não têm responsabilidade pelos resultados de busca apresentados. A pessoa prejudicada deverá direcionar sua pretensão contra os provedores de conteúdo (ex: sites de notícia), responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet.
Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
Nessas situações excepcionais, o direito à intimidade e ao esquecimento, bem como a proteção aos
dados pessoais deverá preponderar, a fim de permitir que as pessoas envolvidas sigam suas vidas com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por
sistemas automatizados de busca.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.660.168-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado
em 08/05/2018 (Info 628).

Question 114

V o F?

O mutuário que celebrar contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato.

Answer 114

O mutuário que celebrar contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de
encargos previstos no contrato. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/06/2018
(recurso repetitivo) (Info 628).

Question 115

V ou F?

O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento.

Answer 115

O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.400.607-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/05/2018 (Info 628).

Question 116

V ou F?

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, caso comprovado o esforço comum para sua aquisição

Answer 116

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
Esse esforço comum não pode ser presumido. Deve ser comprovado.

STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF
5ª Região), julgado em 23/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 628).

Question 117

V ou F?

A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

Answer 117

A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.624.050/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/06/2018 (Info 628).

Question 118

A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade.

Answer 118

CC

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Question 119

O prazo geral de prescrição, aplicável quando a lei não haja fixado prazo menor é de 10 anos

Answer 119

CC

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Question 120

A cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente é INEFICAZ.

Answer 120

CC

Art. 1.793.
§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Question 121

Não é necessária outorga uxória ou marital para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos, de forma que o art. 1.647, III, do CC somente se aplica para os títulos de crédito inominados (atípicos).

Answer 121

Não é necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos. O art. 1.647, III, do Código Civil somente se aplica para os títulos de crédito inominados (atípicos). No caso de títulos de crédito nominados (típicos), é desnecessária a outorga uxória ou marital, não se aplicando a regra do Código Civil. STJ. 3ª Turma. REsp 1.526.560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/3/2017 (Info 604).

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
III - prestar fiança ou aval;

Question 122

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento

Answer 122

CC

Art. 1.639. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento

Question 123

É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Answer 123

Art. 1.639. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Question 124

Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da COMUNHÃO PARCIAL

Answer 124

CC

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Question 125

O regime de SEPARAÇÃO DE BENS é obrigatório no casamento:

• das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

– da pessoa maior de 70 (anos;

• de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Answer 125

cc

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Question 126

A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar.

Answer 126

A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016 (Info 595).

Question 127

Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Answer 127

CC

Art. 1.583.
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Question 128

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:

Answer 128

CC

Art. 1.583.
§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:

Question 129

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Answer 129

CC

Art. 1.583.
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Question 130

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Answer 130

CC

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Question 131

Não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Answer 131

CC

Art. 1.589.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Question 132

Não se decretará a anulação do negócio lesivo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Answer 132

CC

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Question 133

São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Answer 133

CC

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Question 134

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante

Answer 134

CC

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante

Question 135

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

Answer 135

CC

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Question 136

O domicílio as pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Answer 136

CC

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Question 137

Infringência de impedimento é a única causa de nulidade do casamento

Answer 137

CC
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - por infringência de impedimento.

Question 138

As sentenças que decretarem a NULIDADE ou ANULAÇÃO do CASAMENTO, o DIVÓRCIO, a SEPARAÇÃO judicial e o RESTABELECIMENTO da sociedade conjugal; e os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a FILIAÇÃO serão AVERBADOS NO REGISTRO PÚBLICO

Answer 138

CC

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 139

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Answer 139

CC

Art. 1.331. 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Question 140

Condomínio edilício pode ser instituído por ato entre vivos ou testamento.

Answer 140

CC

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: