Licitações Flashcards
O que é projeto básico?
Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;
O que é projeto executivo?
Projeto Executivo – conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT;
Em licitação se exige a certidão de quitação das obrigações fiscais?
Não, apenas prova de sua regularidade;
A declaração de inidoneidade afeta outros entes federativos?
o Efeitos da Declaração de Inidoneidade – há divergência se repercutiria apenas no âmbito do órgão ou ente federativo que aplicou a sanção (efeito restritivo), ou em toda a ADM (efeito extensivo).
o STJ: Toda a ADM – posicionou-se no sentido de que produz efeitos em relação a toda ADM (RESP 174274).
Venda de materiais e equipamentos, sem utilização previsível por quem deles dispõe, exige licitação?
Não, a licitação é dispensada;
Em convite, caso não obtido 3 licitantes, o que deve a ADM fazer?
o Sem Interessados – quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigido (3), essas circunstâncias deverão ser justificadas devidamente no processo, sob pena de repetição do convite.
o Súmula 248 TCU – não se obtendo o número legal mínimo de 3 propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvado essa hipóteses de impossibilidade.
Qual o prazo para impugnar o edital da licitação?
Impugnação do Edital – qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a ADM julgar e responder em até 3 dias úteis.
Qual a exigência orçamentária para a licitação?
Deve haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso;
A que se aplica o pregão?
Para a aquisição de bens e >serviços< comuns;
Pode haver desistência após a habilitação?
Licitação: Desistência – após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Há licitação exclusiva para ME e EPP?
Licitação Exclusiva – a ADM deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até 80 mil reais;
ME e EPP tem vantagem em desempate?
Critério de Desempate – nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para ME e EPP;
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME e EPP?
Regularidade Fiscal e Trabalhista – a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida somente para efeito de assinatura do contrato.
É possível desclassificar licitante após a fase de habilitação?
Após Habilitação, sem Desclassificação – ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Contratação de artista consagrado é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade;
O que é licitação sustentável?
Licitação Verde – o princípio da licitação verde ou sustentável impõe que o processo licitatório esteja em consonância com o desenvolvimento nacional sustentável, de preferência aquelas propostas que preservem o MA, gerando o menor impacto possível.
É possível dar tratamento diferenciado a empresa brasileira ou estrangeira?
Não, a lei de licitações veda.
Quando é possível o convite?
Hipóteses – obras de até R$ 150.000,00; compras e serviços de até R$ 80.000,00;
Quando é possível a tomada de preços?
Valores – para obras e serviços de engenharia de até 1,5 milhão; e obras e serviços de até 650 mil.
O que é licitação deserta?
Licitação Deserta – aquela em que não aparecem interessados, diferente da fracassada, quando aparecem, mas são inabilitados ou desclassificados;
Serviços de notória especialização é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade;
Que critério a LL adota para o empate de propostas de menor preço?
Empate – no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Como é a tomada de preços?
Tomada de Preços – licitação realizada entre os interessados devidamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas.
O que é empreitada por preço global?
o Empreitada por Preço Global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total da obra; p.ex., a construção de um galpão;
O que é empreitada integral?
o Integral – quando se contrata um empreendimentos em sua totalidade, em todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. P.ex., a construção de uma escola pública com entrega em condições de funcionamento imediato.
Qual a diferença entre modalidades de licitação e tipos de licitação?
o Modalidades de Licitação – modalidades de licitação são as previstas na LL: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
o Tipos de Licitação – os tipos de licitação são as de menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
O autor do projeto básico pode participar da licitação?
• Autor do Projeto Básico – para a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens o autor do projeto, básico ou executivo, PF ou PJ;
Pode haver dispensa de licitação por deficiência física?
Deficientes – contratação de associação, sem fins lucrativos, de deficiência física, de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da ADM, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Como é a licitação em caso de intervenção no domínio econômico?
Caso de dispensa de licitação:
Intervenção no Domínio Econômico - para regular preços e normalizar o abastecimento;
Qual a diferença entre licitação dispensada e dispensável?
Dispensável – aquela em que a ADM pode deliberar pela sua realização ou não;
Dispensada – aquela que a própria lei a declarou, não havendo discricionariedade por parte da ADM. Configurada a hipótese legal, a ADM está obrigada a dispensar a licitação (p.ex., na doação de um bem para outro órgão ou entidade da ADM)..
Obras de arte são objeto de dispensa ou inexigibilidade?
Dispensa:
Obras de Arte - ;para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
O registro de preços obriga a ADM às contratações? Seleciona o beneficiário do registro?
o Outros Meios de Contratar – a existência de preços registrados não obriga a ADM a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Qual a validade do registro de preços?
• Validade – não pode ser superior a 1 ano.
Pode haver impugnação ao registro de preços?
o Impugnação – qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Qual formalismo é adotado nas licitações?
o TCU: Formalismo Moderado – no curso de procedimentos licitatórios, a ADM deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de fórmas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito dos ADM, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo.
Um licitante deve ser inabilitado por uma irregularidade pequena na documentação?
o TCU: Sem Rigor Formal Extremo – o rigor formal, todavia, não pode ser exagerado ou absoluto. Não se deve anular o procedimento ou julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que essas sejam irrelevantes e não causem prejuízos à ADM ou aos concorrentes.
