Desapropriação, Restrições à Propriedade Flashcards
Incidem juros compensatórios na desapropriação indireta?
Sim, tanto na direta quanto na indireta;
São devidos juros compensatórios sobre imóvel improdutivo?
STJ: Imóvel Improdutivo Sim – a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REP, ARESP 593117; 153661; RESP 1321842).
Incide IR na indenização da desapropriação?
• STJ: Sem IR – no que toca ao IR, a jurisprudência já é assente que o valor recebido por desapropriação não se insere no conceito de renda acréscimo do CTN 43, visto que constitui mera recomposição do patrimônio de quem teve seu imóvel desapropriado (AG 1274739).
Estados e Municípios podem desapropriar bens de empresa pública federal?
Empresas Financiadas e Fiscalizadas pela U – quanto às ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo financiamento dependa da autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização, é vedada a desapropriação pelos EDFM, salvo mediante prévia autorização, por decreto, pelo PR.
Distritos industriais são caso de declaração de utilidade pública ou interesse social?
Utilidade pública.
Que condições autorizam a requisição ADM?
Requisição ADM – é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo PP, por ato de execução direta e imediata da autoridade requisitante, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
Bem móvel tombado pode deixar o país?
Móveis: Não Retirá-los do País – o proprietário não pode retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.
Quem fiscaliza o bem tombado?
O IPHAN;
O que são limitações ADM?
LFG: Conceito – é uma modalidade da supremacia geral do Estado, que, no uso de sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares, visando o bem-estar social. Assim, é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social, derivando do poder de polícia.
Quem é competente para declarar a utilidade pública?
Competência para Declarar a Expropriação – a desapropriação se divide em duas fases (declaratória e executória); na 1ª, a competência para declarar a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, é do Executivo, por decreto, ou do Legislativo, por lei (ou seja, não é exclusiva do Chefe do Executivo).
Como é a citação em ação de desapropriação?
o Citação – far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens;
o Dispensas – a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais; a do administrador da coisa no caso de condomínio (salvo edilício), a do inventariante, a dos demais interessados;
Pode-se conceder licença para construir mesmo após declaração de utilidade pública?
STF: Indenização – verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada (STF 23).
Proprietário – pode fazer construções, mesmo com o decreto de desapropriação, pois ainda não se expropriou.
Há isenção para desapropriação de reforma agrária?
CF: “Isenção” – são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Como se dá o pagamento da indenização para desapropriação de reforma agrária?
o Indenização – valor referente à terra nua pago em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
o Benfeitorias - ressalva das benfeitorias necessárias ou úteis, que serão indenizadas em dinheiro.
O que dispõe a CF sobre ocupação temporária?
CF Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Matas preservadas são incluídas na indenização?
STF: Matas Preservadas – à luz da jurisprudência do STF, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação (AI 295072).
A desapropriação confisco abrange a área em que foi plantada a cultura psicotrópica ou toda a gleba?
STF: Toda a Propriedade – gleba só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas as plantas, mas as glebas, no seu todo (RE 543974).
Propriedade urbana pode sofrer desapropriação confisco?
Sim
Qual a competência para legislar sobre desapropriação?
Privativa da U;
A requisição ADM pode abranger bens móveis e imóveis?
Sim, pode ser um veículo, uma escada ou mesmo um terreno.
A faixa de domínio em ferrovias, bem como a faixa non aedificandi que as acompanha, têm natureza jurídica de limitações ou servidões ADM?
Limitações ADM;