Licitacao Flashcards
O que é a pré-qualificação?
XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
A alta administração do órgão público é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar e monitorar os processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade nos contratos.
Errado
Art. 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.
Correto
Art. 174 É CRIADO o PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I. divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II. realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
O que é a contratação integrada?
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a entidade licitante tem até 5 (cinco) dias úteis após o proponente finalizar o registro cadastral obrigatório para conceder a ele o acesso ao edital da licitação e a seus anexos.
Errado
Lei 14.133/2021
Art. 25. (…) § 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(…)
Art. 87. (…) § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Errado
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato:
• Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo;
Empresa (isolada ou consórcio) responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.
PF/PJ impossibilitadas de licitar por sanção;
Aquele que tenha vínculo com:
-> dirigente do órgão ou entidade; ou
-> com agente público com função na licitação, fiscalização ou gestão do contrato;
Empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si;
PF/PJ condenada (nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital) por:
->exploração de trabalho infantil;
->submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou
-> contratação de adolescentes nos casos vedados.
Com base em fatores objetivos previstos no edital, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta
Errado
Não podemos confundir o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico com o julgamento por técnica e preço. Segue a diferença entre eles:
Lei 14.133/21
Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa, abrange, ainda, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Certo
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
O sistema de registro de preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações e das contratações.
Certo
Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.
A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no edital de licitação.
Errado, pois poderá anteceder se houver previsão no edital
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
Errado
=Não exige registro cadastral prévio
=Não tem fase de habilitação
=Deve ser homologado assim que feito o pagamento pelo licitante vencedor
= realização presencial se comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem em relação ao formato eletrônico
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, além das diretrizes e das formas de apresentação do trabalho.
Certo
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Errado, pois existe previsão para o pregão seja realizado nessa aplicação
Art. 29
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXI – serviço de engenharia:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.
Certo
MODALIDADES ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ TIPOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA (obras e serv. comuns e especiais de engenharia) ⇾ todos, exceto maior lance
CONCURSO (trabalho técnico, científico, artístico etc) ⇾ melhor técnica ou conteúdo
LEILÃO (bens móveis/imóveis inservíveis ou apreendidos) ⇾ exclusivamente maior lance!
PREGÃO (bens e serviços comuns) ⇾ menor preço ou maior desconto
DIÁLOGO (inovação tecnológica ou técnica, etc para obras, serviços e compras p/ adm) ⇾ melhor proposta
A nova Lei de Licitações e Contratos permite que a Administração Pública celebre contratos de prestação de serviços com fundamento em contratos eletrônicos, sem a necessidade de instrumento físico assinado.
Certo
Art.91§ 3º (lei 14133) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
Certo
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de
=>obras e
=>serviços de engenharia ou de =.>serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de >outros serviços e
>compras; (…)
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
Na fase de adjudicação, verifica‑se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Errado, pois é na fase de habilitação
Na fase de HABILITAÇÃO, verifica‑se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
ADJUDICAÇÃO - atribuir o objeto da licitação ao licitante detentor da melhor proposta.
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, que é utilizada, por exemplo, para a venda de bens móveis inservíveis do CRT‑BA.
Certo
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
Errado
Art. 90. § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
A quem a nova lei de Licitação alcança?
- Administração direta - Inclusive Legislativo e Judiciário no exercício da função administrativa
- Autarquias
- Fundações públicas
- Fundos especiais
- Entidades controladas
Em termos objetivos qual é a aplicação da nova lei de licitação?
Compra - inclusive por encomenda
Prestação de serviços, inclusive os técnicos profissionais e especializados
Obras e serviços de arquitetura e engenharia
Contratação de tecnologia da informação e de comunicação TIC
Alienação de bens
Locação
Concessão e permissão de uso de bens públicos
Concessão de direito real de uso de bens
Em quais casos ocorre a não aplicação da nova lei de licitação?
- Contratação que tenham por objetivo operações de crédito
- Gestão de dívida pública
- Contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a estes contratos
- Sujeitas à legislação própria
São o objetivos da licitação: seleção de proposta apta a gerar resultado diversos competitivo, tratamento isonômico, justa competição
Errado
São objetivos:
- Seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso
- Assegurar o Tratamento isonômico
- Incentivar o Desenvolvimento nacional sustentável
- Assegurar a justa competição
- Evitar o sobrepreço, inexequibilidade ou superfaturamento
- Incentivar a inovação
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Errado
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no
