LESTA Flashcards
Prazo pra irregularidade determinante da suspensão ser sanada
90 dias
Prazo para apresentação de defesa pelo infrator após recebimento da cópia do auto de infração
15 dias úteis
Prazo para a autoridade proferir a decisão
30 dias
Pena máxima de suspensão
12 meses
Tempo após a imposição da pena de cancelamento que o infrator poderá requerer a habilitação
2 anos
Prazo para o infrator pagar a multa, após intimação
15 dias corridos
Armador
pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta
Comandante
tripulante responsável pela operação e manutenção de embarcação
Embarcação
qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima
Inscrição da embarcação
cadastramento na autoridade marítima
Inspeção naval
atividade de cunho administrativo
Lotação
quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar
Registro de Propriedade da Embarcação
registro no Tribunal Marítimo
Proprietário
pessoa física ou jurídica, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo
Vistoria
ação técnico-administrativa relativa à habitabilidade/segurança e prevenção da poluição
Vistorias são executadas pelo(a) ..
autoridade marítima diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas
Embarcação estrangeira submetida à inspeção da qual se constatou irregularidades poderá ser ordenada a:
- sair do porto
- não sair do porto
- arribar em porto nacional
- sair das AJB
Compete ao comandante proceder:
- à lavratura de nascimento e óbito ocorridos a bordo
- ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo
Compete ao comandante proceder, in extremis:
à realização de casamentos e aprovação de testamentos
Execução do serviço de praticagem
os práticos habilitados podem atuar individualmente, organizados em associação ou contradados por empresas
As medidas administrativas podem ser de _____________ , _____________ , ______________ ou ________________.
apreensão / retirada do tráfego / impedimento de saída / embargo
Responsável pela guarda da embarcação apreendida designado pela autoridade marítima
poderá ser seu proprietário, armador, ou preposto
Para salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, a autoridade marítima poderá aplicar medidas administrativas _______________.
liminarmente
A demolição de obra ou benfeitoria será realizada pelo(a):
infrator ou autoridade marítima, sendo nesse último caso por seus meios próprios ou pela contratação de terceiros, às expensas do infrator
Nos casos de acidentes e fatos da navegação é vedada a aplicação das sanções previstas na LESTA antes da decisão final do Tribunal Marítimo, com exceção da hipótese de:
poluição das águas
