Lei 2180/54 - Tribunal Marítimo Flashcards
Composição do Tribunal Marítimo:
- 1 juiz presidente, militar, oficial-general do corpo da armada da ativa ou na inatividade
- 2 Juízes Militares, oficiais de Marinha
- 4 juízes civis
O Presidente do Tribunal Marítimo, será de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de __________ anos, podendo ser reconduzido, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no Serviço Público.
dois
Para Juízes Militares, ____________________ ou ____________________ da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.
Capitão-de-Mar-e-Guerra / Capitão-de-Fragata
Para juízes civis:
- 2 bacharéis em direito
- 1 especialista em navegação comercial e armação de navios
- 1 capitão de longo curso da marinha mercante
Os Juízes Civis serão nomeados mediante _____________________________.
aprovação em concurso de títulos e provas
Os Juízes Militares, terão mandato de ______________ anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no serviço público
quatro
Os Juízes __________ conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para permanência no serviço público.
civis
Os Juízes Militares e Civis terão suplentes indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de _________ anos, podendo ser reconduzidos, e que funcionarão quando convocados peloPresidente do Tribunal, nos casos previstos no Regimento Interno
três
Os suplentes dos Juízes Militares serão _________________________.
Oficiais inativos da Marinha
Não poderão ter assento no Tribunal Marítimo, simultaneamente, parentes ou afins até o _________________ grau.
segundo
O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (1):
- embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras;
- embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras;
- embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, no caso de estarem envolvidas em qualquer acidente marítimo ou incidente de navegação, no qual tenha pessoa física brasileira perdido a vida ou sofrido ferimentos graves, ou que tenham provocado danos graves a navios ou a instalações brasileiras ou ao meio marinho
O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (2):
- o pessoal da Marinha Mercante brasileira;
- os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras;
- os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e seus prepostos
O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (3):
- agentes ou consignatários no Brasil de emprêsa estrangeira de navegação;
- empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de construção ou reparação naval e seus prepostos.
- os proprietários, armadores, locatários, carregadores, consignatários, e seus prepostos, no Brasil, de embarcações mercantes estrangeiras
O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (4):
- os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras
- toda pessoa jurídica ou física envolvida, por qualquer forma ou motivo, em acidente ou fato da navegação, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do Direito Internacional
O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre (5):
- ilhas artificiais, instalações estruturas, bem como embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental brasileiros
Equiparam à embarcação mercante (1):
- os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu emprego;
- as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte não remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas;
- as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra
Equiparam-se à embarcação mercante (2):
- as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas
- as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcações mercantes
- os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais
Compete ao Tribunal Marítimo:
- julgar os acidentes e fatos da navegação
- manter o registro geral (propriedade naval , hipoteca naval, armadores de navios brasileiros)
Compete ao Tribunal Marítimo eleger seu ____________________.
vice-presidente
As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação tem valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de ___________________.
reexame pelo Poder Judiciário.
Não corre a prescrição contra qualquer dos interessados na apuração e nas consequências dos acidentes e fatos da navegação por água enquanto não houver ______________________________.
decisão definitiva do Tribunal Marítimo
Compete ao presidente:
- votar somente em caso de empate
- ordenar a restauração de autos perdidos
- deferir / denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca
- outros
Ao juiz do Tribunal Marítimo compete:
- presidir aos atos de instrução, funcionando como interrogante
- apresentar ao Tribunal os processos prontos para julgamento
- outros
Sempre que chegar ao conhecimento de uma capitania de portos qualquer acidente ou fato da navegação será instaurado inquérito. Será competente para o inquérito:
- a capitania em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação;
- a capitania do primeiro porto de escala ou arribada da embarcação
- a capitania do porto de inscrição da embarcação
- qualquer outra capitania designada pelo Tribunal
Se qualquer das capitanias competentes não abrir inquérito dentro de _____________ contados daquele em que houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, a providência será determinada pelo Tribunal Marítimo.
cinco dias
Cabe à autoridade encarregada do inquérito, quando concluídas as diligências, fazer no prazo de ______________ um minucioso relatório do que tiver sido apurado.
dez dias
Quando ocorre sinistro com embarcação brasileira em águas estrangeiras, o inquérito será realizado pela ____________________.
autoridade consular da zona
Sempre que o relatório da autoridade encarregada do inquérito apontar possíveis responsáveis pelo acidente ou fato da navegação, terão eles o prazo de _____________contado daquele em que se der ciência das conclusões do relatório, para a apresentação de defesa prévia.
dez dias
Cumpre ao cônsul que abrir o inquérito nomear peritos para os exames técnicos necessários, obedecendo a escolha à seguinte ordem:
1- dois oficiais da armada nacional, caso haja algum navio de guerra no porto ou em águas da sua jurisdição;
2 - dois capitães de marinha mercante estrangeira;
O processo perante o Tribunal Marítimo se inicia:
- por iniciativa da Procuradoria
- por iniciativa da parte interessada
- por decisão do próprio Tribunal
A iniciação de processo por iniciativa da parte interessada se dá por meio de representação, devidamente instruída, quando se tratar de acidente ou fato da navegação, no decorrer dos trinta 30 dias subsequentes ao prazo de _____________ da sua ocorrência, se até o final deste, não houver entrado no Tribunal o inquérito respectivo.
180 dias
Dentro de __________________ da notificação poderá o notificado oferecer defesa escrita, juntando e indicando os meios de prova que entender convenientes.
quinze dias
O fato alegado por uma das partes que a outra não contestar será admitido como _________________, se o contrário não resultar do conjunto das provas.
verídico
Independerão de provas os ______________________.
fatos notórios
Finda a instrução, será aberta vista dos autos por ____________, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, alegações finais, e em seguida serão os autos conclusos ao relator para pedido de julgamento.
10 dias
O relator terá __________________ a fim de estudar os autos que lhe forem conclusos para pedido de julgamento afora o tempo consumido nos atos a que se refere o artigo precedente.
10 dias
Antes de iniciada a votação, ________________ poderá pedir vista do processo até a sessão imediata e, excepcionalmente, pelo prazo que lhe for concedido pelo Tribunal.
qualquer juiz
Iniciada a votação, nenhum juiz poderá mais se manifestar, salvo para ____________________.
justificar o voto
O acórdão será publicado em sessão do Tribunal, nos ____________ seguintes ao julgamento, remetendo-se cópia para a publicação no órgão oficial.
dez dias
Os recursos admitidos são os seguintes:
.
- embargos de nulidade ou infringentes
- agravo
- embargos de declaração
A respeito dos embargos infringentes, admitido o recurso e designado novo relator, o embargado terá o prazo de ______________ para oferecer a impugnação.
dez dias
A decisão final sobre o mérito do processo é passível de _______________________.
embargos infringentes ou de nulidades
Caberá agravo para o Tribunal por simples petição dos __________________________ e dos __________________________.
despachos e decisões dos juízes / despachos e decisões do presidente
O prazo para a interposição do agravo será de __________________.
cinco dias
Às decisões do Tribunal podem ser opostos embargos de declaração no prazo de ______________________ ,contados da publicação no órgão oficial, quando apresentarem ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissão.
quarenta e oito horas
Para cumprimento de decisão do Tribunal Marítimo será expedida guia com os seguintes requisitos:
- o nome do responsável , da autoridade que manda cumprir e da autoridade incumbida do cumprimento
- a transcrição da parte decisória, e a indicação do órgão oficial que publicou na íntegra o acórdão
- as assinaturas do presidente e do diretor da Secretaria
A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes penas:
- repreensão
- suspensão de pessoal marítimo
- cancelamento da matrícula profissional e carteira de amador
- proibição de tráfego
- cancelamento do registro de armador
- multa
- interdição do exercício de determinada função
A suspensão de pessoal marítimo será por prazo não superior a ____________________.
doze meses
A interdição não excederá o período de ___________________.
cinco anos
A multa será aplicada pelo Tribunal, podendo variar de _____ a _____ Unidades Fiscais de Referência (UFIR).
11 / 543
O Tribunal pode ordenar o cancelamento da matrícula profissional de pessoal da marinha mercante e da carteira de amador ou a interdição para o exercício de determinada função, quando provado:
- que o acidente ou fato da navegação foi causado com dolo
- que o acidente ou fato ocorreu achando-se o responsável em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra substância entorpecente;
- que, tratando-se de embarcação brasileira, foi praticado contrabando, em águas estrangeiras, ocasionando o confisco da embarcação ou da sua carga
- que a falta de assistência causou a perda de vida.
Pena de suspensão e/ou multa (1):
- erro da navegação, de manobra ou de ambos;
- deficiência da tripulação;
- má estivação da carga;
- haver carga no convés, impedindo manobras de emergência, ou prejudicando a estabilidade da embarcação;
- avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, máquinas, instrumentos e aparelhos
Pena de suspensão e/ou multa (2):
- recusa de assistência, sem motivo, à embarcação em perigo iminente, do qual tenha resultado sinistro;
- inexistência de aparelhagem de socorro, ou de luzes destinadas a prevenir o risco de abalroações;
- ausência de recursos destinados a garantir a vida dos passageiros ou tripulantes;
- prática do que, geralmente, se deva omitir ou omissão do que, geralmente, se deva praticar.
O Tribunal poderá aplicar, até o ______________, a pena de multa ao proprietário, armador, operador, locatário, afretador ou carregador.
décuplo
A multa poderá ser aumentada até o _____________, se o Tribunal julgar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
dobro
O Tribunal poderá substituir as penas de multa e suspensão pela de ________________, toda vez que somente encontrar atenuantes a favor do responsável.
repreensão
A multa deverá ser paga dentro de _____________ , depois da ciência da guia de sentença, prazo esse que, no entanto, poderá ser excepcionalmente dilatado
dez dias
Para a conversão, a cada ____________ Ufir corresponderá um dia de suspensão, atribuindo-se tantos dias de suspensão quantas daquelas frações estiverem contidas no valor da multa, arredondando-se para um mês, quando o resultado apurado for menor do que ___________ dias.
quatro / 30
Suspender-se-á a execução da pena de __________, se ao infrator sobrevier doença que o incapacite para o trabalho e este não dispuser de outras fontes de recursos.
multa
Condições de agravamento da pena (1):
I - a reincidência;
II - a ação ou omissão da qual tenha resultado perda de vida
III - a coação ou abuso de autoridade ou poder inerente ao cargo, posto ou função
IV - o pânico a bordo, quando evitável ou reprimível
V - a desobediência a ordem legal, emanada de superior hierárquico
Condições de agravamento da pena (2):
VI - a ausência do posto, quando em serviço
VII - o concurso em ato que tenha agravado a extensão do dano
VIII - a instigação a cometer a infração
IX - a execução da infração mediante paga ou promessa de recompensa
Condições de agravamento da pena (3):
X - ter praticado a infração para assegurar ou facilitar a execução, a ocultação, a impunidade ou a obtenção de vantagem de outra infração
XI - a embriaguez e o uso de substância entorpecente, salvo se decorrer de caso fortuito ou de força maior
XII - ser a infração praticada no exterior
XIII - resultar da infração poluição ou qualquer outra forma de dano ao meio aquático
O decurso de tempo a ser observado na aplicação do agravamento da pena, por reincidência, é de _________ anos, devendo ser considerado como marco inicial de contagem:
cinco
A reincidência específica importará na aplicação da pena de multa ou de suspensão, acrescida do ___________ da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes.
dobro
A reincidência genérica importará na aplicação da pena de multa ou suspensão, acrescida da ____________ da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes
metade
Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena (1):
I - ser o agente menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos;
II - terem sido de somenos importância os efeitos da infração cometida;
III - a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável
Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena (2):
IV - ter o agente:
a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as conseqüências;
b) cometido a infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada;
c) cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trabalho extraordinário;
d) confessado, espontaneamente, a autoria do fato.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, e pelas condições de tempo e lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverem as infrações subsequentes ser havidas como continuação da primeira, ser-lhe-á imposta a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de _____________ a _______________.
um sexto / dois terços
