Lei Penal no Tempo

Question 1

O que é revogação?

Answer 1

é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial.

Question 2

O que é ab-rogação?

Answer 2

Quando a substituição de uma norma jurídica por outra é total ela é chamada de ab-rogação.

Question 3

O que é derrogação?

Answer 3

Quando a substituição de uma norma jurídica por outra é parcial ela é chamada de derrogação.

Question 4

A revogação, pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), mas também pode ser o que?

Answer 4

Expressa ou tática

Question 5

Explique a revogação expressa.

Answer 5

quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior.

Question 6

Explique a revogação tática.

Answer 6

a revogação tácita ocorre quando a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente

Question 7

A lei produz efeitos de quando até o quando?

Answer 7

Desde sua vigência até sua revogação

Question 8

O período de vacatio legis dura quando tempo?

Answer 8

Geralmente em torno de 45 dias

Question 9

O que significa vacatio legis?

Answer 9

Período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor

Question 10

O que é o princípio da atividade da Lei?

Answer 10

a lei penal, assim como qualquer lei, somente produz efeitos durante o seu período de vigência.

Question 11

Explique o conceito dos conflitos de leis penais no tempo

Answer 11

Ocorrendo a revogação de uma lei penal por outra, algumas situações irão ocorrer, e as consequências de cada uma delas dependerão da natureza da norma revogadora.

Question 12

Explique a Lei nova incriminadora.

Answer 12

Nesse caso, a lei nova atribui caráter criminoso ao fato. Ou seja, até então, o fato não era crime. Nesse caso, a solução é bastante simples: A lei nova produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, como toda e qualquer lei, seguindo a regra geral da atividade da lei

Question 13

Explique a Lex Gravior.

Answer 13

a lei nova estabelece uma situação mais gravosa ao réu.

• Frise-se que a lei nova será considerada mais gravosa ainda que não aumente a pena prevista para o crime. Basta que traga qualquer prejuízo ao réu, como forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios, etc

Question 14

Explique a abolitio criminis.

Answer 14

Quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.

• A abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação

Question 15

Explique a retroatividade da Lei Penal.

Answer 15

Passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

Question 16

CUIDADO! Não confunda abolitio criminis com continuidade típico-normativa.

Explique a continuidade típico-normativa.

Answer 16

Em alguns casos, embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, ela simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal. Neste caso não há abolitio criminis, pois a conduta continua sendo considerada crime, ainda que por outro tipo penal

Question 17

Explique a Lex Mitior ou Novatio legis in mellius.

Answer 17

ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. Nesse caso, em homenagem ao art. 5, XL da Constituição, já transcrito, a lei nova retroage para alcançar os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. O Código Penal estabelece que a aplicação da lei nova se dará ainda que o fato (crime) já tenha sido julgado por sentença transitada em julgado

Question 18

Explique a Lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu.

Answer 18

Pode ocorrer que a lei nova tenha alguns pontos mais favoráveis e outros mais prejudiciais ao réu.

Question 19

Como avaliar se a lei é mais benéfica ou mais gravosa? E mais, será que é possível combinar as duas leis para se achar a solução mais benéfica para o réu?

Answer 19

1° corrente: Não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA ou GLOBAL.

2° corrente: É possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA.

Question 20

Explique a teoria da ponderação unitária ou global

Answer 20

Essa teoria diz que não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.

Question 21

Explique a teoria da ponderação diferenciada

Answer 21

Essa teoria diz que é possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador.

Question 22

O STF entende que que deve ser adotada a teoria da ponderação diferenciada ou a teoria da ponderação unitaria/global?

Answer 22

A teoria da ponderação unitária.

O STF, embora tenha vacilado em alguns momentos, firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a teoria da ponderação diferenciada, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado

Question 23

O que diz a Súmula 611, STF?

Answer 23

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

• Todavia, a Doutrina entende que a aplicação da lei nova mais benéfica após o trânsito em julgado só caberá ao Juízo da execução penal, na forma da súmula 611 do STF, se NÃO for necessário mais que um mero cálculo aritmético. Caso seja necessário mais que um mero cálculo aritmético, será preciso ajuizar revisão criminal

Question 24

Dê um exemplo da Súmula 611, STF.

Answer 24

José é condenado pelo crime de furto, recebendo pena de 2 anos de reclusão. Durante o cumprimento da pena, surge lei nova mais benéfica, criando uma causa de diminuição de pena nos casos em que o furto tenha sido praticado por pessoa com sérios problemas financeiros. Neste caso, para que José seja beneficiado pepla lei nova, não basta um mero cálculo aritmético. É necessário reanalisar o caso para saber se josé, no momento do crime, possuía sérios problemas financeiros. Portanto, neste caso, não será possível a aplicação da lei nova diretamente pelo Juiz da Execução Penal, devendo ser ajuizada revisão criminal.

Question 25

O que acontece se a lei nova for revogada por outra lei mais gravosa?

Answer 25

Nesse caso, a lei mais gravosa não se aplicará aos fatos regidos pela lei mais benéfica, pois isso seria uma retroatividade da lei em prejuízo do réu. No momento em que a lei intermediária (a que revogou, mas foi revogada) entrou em vigor, passou a reger os fatos ocorridos antes de sua vigência. Sobrevindo lei posterior mais grave, aplica-se a regra geral da irretroatividade da Lei em relação a esta última

Question 26

Explique a ultratividade da Lei.

Answer 26

quando mesmo já estando revogada, será utilizada pelo Juiz na sentença (por ser mais benéfica)

Question 27

O que são leis intermitentes?

Answer 27

Leis que se dividem em leis excepcionais e leis temporárias

Question 28

Leis intermitentes são leis que se dividem em excepcionais e temporárias. Explique as leis excepcionais.

Answer 28

são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação. Por exemplo, estado de sítio, estado de guerra, ou outra situação excepcional.

Question 29

Leis intermitentes são leis que se dividem em excepcionais e temporárias. Explique as leis temporárias.

Answer 29

é aquela que é editada para vigorar durante determinado período, certo, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência, independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional do país.

Question 30

No caso das leis excepcionais e temporárias, o fato delas terem sido revogadas é relevante?

Answer 30

Não, isso porque a revogação é decorrência natural do término do prazo de vigência da lei. Assim, aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.

Question 31

Na lei penal do tempo usa-se qual teoria?

Answer 31

Teoria da Atividade

Question 32

Explique a teoria da atividade.

Answer 32

O crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não importando quando ocorre o resultado. É a teoria adotada pelo art. 4° do Código Penal, vejamos:

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 33

O que diz o Art. 4 do Código Penal?

Answer 33

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 34

Explique a teoria do resultado (não é o caso do nosso CP)

Answer 34

Para esta teoria, considera-se praticado o crime quando da ocorrência do resultado, independentemente de quando fora praticada a ação ou omissão

Question 35

Explique a teoria da ubiquidade ou mista.

Answer 35

Para esta teoria, considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado

Question 36

É correto afirmar que nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, ainda que mais gravosa que a do início?

Answer 36

Sim!

Question 37

Dê exemplos de crimes permanentes.

Answer 37

São exemplos de delitos permanentes: a ocultação de cadáver, receptação dolosa, depósito, guarda ou transporte de entorpecente, redução à condição análoga à de escravo, sequestro, cárcere privado, violação de domicílio, associação criminosa e extorsão mediante sequestro

Question 38

O que caracteriza um crime permanente?

Answer 38

Crime permanente é aquele em que a consumação se protrai no tempo. Em tal situação, remanesce a ofensa ao bem jurídico protegido, como ocorre com o sequestro ou o cárcere privado (CP, art. 148). A perda da liberdade (bem tutelado) persiste enquanto a vítima continua em mãos dos delinquentes ou no cativeiro

Question 39

É correto afirmar que nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, ainda que mais gravosa que a do início. O mesmo ocorre nos crimes continuados, hipótese em que se aplica a lei vigente à época do último ato (crime) praticado?

Answer 39

Sim!

Question 40

O que diz a Súmula 711 do STF?

Answer 40

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência

Question 41

Nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, ainda que mais gravosa que a do início. O mesmo ocorre nos crimes continuados, hipótese em que se aplica a lei vigente à época do último ato (crime) praticado. Isso está previsto em qual súmula do STF?

Answer 41

Súmula 711, STF

Question 42

Explique o crime continuado

Answer 42

crime continuado é aquele em que o criminoso pratica crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes são tidos como continuação do primeiro.

É o caso, por exemplo, do servidor public que todo dia se apropria de um pequeno bem da repartição, ou do vigia noturno que todo dia leva um objeto para casa. Cada uma de suas ações é um crime separado (peculato no primeiro caso, e furto, no segundo), mas porque é evidente que eles estão conectados (é sempre a mesma pessoa agindo da mesma forma) é aplicada apenas a pena de um só crime (do mais grave, se fossem crimes diferentes), aumentada entre um sexto e um terço.

Question 43

Explique o crime permanente

Answer 43

São crimes que se estendem ao longo do tempo.

Em um sequestro, por exemplo, o criminoso continua a cometer o crime enquanto mantiver a vítima sequestrada. Isso pode durar anos. A cada instante durantes aqueles anos o criminoso está cometendo exatamente o mesmo crime. Por isso o chamamos de permanente: ele permanece ao longo do tempo. Até que o criminoso libere a vítima (ou a vítima consiga fugir, ou morra) o crime de sequestro estará sendo praticado. É um único crime, mas de longa duração. A pena é por um único crime e um único ato, independente se o crime durou uma semana ou um ano. O juiz vai aplicar uma pena maior ao que sequestro que se estendeu por maior tempo do que ao sequestro que durou pouco tempo, mas o crime é o mesmo e a pena possível (mínima e máxima) é a mesma

Question 44

A Súmula 711, STF ofende o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa?

Answer 44

Não, pois neste caso NÃO HÁ RETROATIVIDADE. Neste caso, a lei mais grave está sendo aplicada a um crime que ainda está sendo praticado, e não a um crime que já foi praticado