Infração Penal Flashcards
O que é infração penal?
É a conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa
Explique o princípio da lesividade.
só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa.
A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies. Quais são?
Crime e contravenção
Sobre a infração penal, quando é considerado contravenção penal?
se a lei cominar a apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente
Sobre a infração penal, quando é considerado crime?
Se a lei cominar a uma conduta a pena de detenção ou reclusão, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime
O crime pode ser entendido sob 3 aspectos. Quais são?
Material, legal/formal, e analítico
Explique o aspecto material do crime
toda ação humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico de terceiro, que, por sua relevância, merece a proteção penal. Busca identificar se a conduta é ou não apta a produzir uma lesão a um bem jurídico penalmente tutelado.
Explique o aspecto formal do crime
toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção.
se a lei cominar a apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contravenção penal.
Se a lei cominar a uma conduta a pena de detenção ou reclusão, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime
O termo delito é sinônimo de que?
crime
Explique o aspecto analítico.
que divide o crime em partes, de forma a estruturar seu conceito.
Tem 3 teorias:
teoria quadripartida do crime; teoria tripartida do crime;
teoria bipartida
Explique a teoria quadripartida do crime no aspecto analítico.
entendia que crime era todo fato típico, ilícito, culpável e punível. Hoje é praticamente inexistente.
Explique a teoria tripartida do crime.
entende que crime é o fato típico, ilícito e culpável. Essa é a teoria que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira teoria.
Explique a teoria bipartida do crime.
entende que o crime é o fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena.
Para esta corrente, o conceito de crime é bipartido, bastando para sua caracterização que o fato seja típico e ilícito.
Qual das 3 teorias do aspecto analítico do crime predomina no Brasil?
teoria tripartida do crime
Onde entende-se que crime é o fato típico, ilícito e culpável.
O que é uma contravenção penal?
As contravenções penais são infrações penais que tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas previstas para as contravenções são bem mais brandas
Como saber se a conduta é crime ou convenção? Quando é crime …
- Admitem tentativa;
- Se cometido crime, tanto no brasil quando no estrangeiro, e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência;
- Tempo máximo de cumprimento de pena é 40 anos;
- Aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes cometidos no estrangeiro, em determinadas circunstâncias, podem ser julgados no brasil.
A Lei estabelece que se considera contravenção a infração penal para a qual a lei estabeleça pena de ….. ou …..
prisão simples / multa
a Lei estabelece um nítido patamar diferenciado para ambos os tipos de infração penal (prisão simples/multa). Trata-se de uma escolha política, ou seja, o legislador estabelece qual conduta será considerada crime e qual conduta será considerada contravenção, de acordo com sua noção de …. para a sociedade
lesividade
Como saber se a conduta é crime ou convenção? Quando é contravenção ….
- não se admite punição de contravenção na modalidade tentada. Ou se pratica a contravenção consumada ou se trata de um indiferente penal;
- a prática de contravenção no exterior não gera efeitos penais, inclusive para fins de reincidência. Só há efeitos penais em relação à contravenção praticada no Brasil!
- Tempo máximo de cumprimento de pena é 5 anos;
- não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7 do CP.
Está correto dizer que crime e contravenção são termos relacionados à mesma categoria (infração penal), e que existem diferenças práticas entre ambos?
Sim.
O que diz o Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal?
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente
O que é o sistema dicotômico?
no qual existe um gênero, que é a infração penal, e duas espécies, que são o crime e a contravenção penal.
