Infração Penal

Question 1

O que é infração penal?

Answer 1

É a conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa

Question 2

Explique o princípio da lesividade.

Answer 2

só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa.

Question 3

A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies. Quais são?

Answer 3

Crime e contravenção

Question 4

Sobre a infração penal, quando é considerado contravenção penal?

Answer 4

se a lei cominar a apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente

Question 5

Sobre a infração penal, quando é considerado crime?

Answer 5

Se a lei cominar a uma conduta a pena de detenção ou reclusão, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime

Question 6

O crime pode ser entendido sob 3 aspectos. Quais são?

Answer 6

Material, legal/formal, e analítico

Question 7

Explique o aspecto material do crime

Answer 7

toda ação humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico de terceiro, que, por sua relevância, merece a proteção penal. Busca identificar se a conduta é ou não apta a produzir uma lesão a um bem jurídico penalmente tutelado.

Question 8

Explique o aspecto formal do crime

Answer 8

toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção.

se a lei cominar a apenas prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contravenção penal.

Se a lei cominar a uma conduta a pena de detenção ou reclusão, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime

Question 9

O termo delito é sinônimo de que?

Answer 9

crime

Question 10

Explique o aspecto analítico.

Answer 10

que divide o crime em partes, de forma a estruturar seu conceito.

Tem 3 teorias:
teoria quadripartida do crime; teoria tripartida do crime;
teoria bipartida

Question 11

Explique a teoria quadripartida do crime no aspecto analítico.

Answer 11

entendia que crime era todo fato típico, ilícito, culpável e punível. Hoje é praticamente inexistente.

Question 12

Explique a teoria tripartida do crime.

Answer 12

entende que crime é o fato típico, ilícito e culpável. Essa é a teoria que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira teoria.

Question 13

Explique a teoria bipartida do crime.

Answer 13

entende que o crime é o fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena.

Para esta corrente, o conceito de crime é bipartido, bastando para sua caracterização que o fato seja típico e ilícito.

Question 14

Qual das 3 teorias do aspecto analítico do crime predomina no Brasil?

Answer 14

teoria tripartida do crime

Onde entende-se que crime é o fato típico, ilícito e culpável.

Question 15

O que é uma contravenção penal?

Answer 15

As contravenções penais são infrações penais que tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas previstas para as contravenções são bem mais brandas

Question 16

Como saber se a conduta é crime ou convenção? Quando é crime …

Answer 16

• Admitem tentativa;
• Se cometido crime, tanto no brasil quando no estrangeiro, e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência;
• Tempo máximo de cumprimento de pena é 40 anos;
• Aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes cometidos no estrangeiro, em determinadas circunstâncias, podem ser julgados no brasil.

Question 17

A Lei estabelece que se considera contravenção a infração penal para a qual a lei estabeleça pena de ….. ou …..

Answer 17

prisão simples / multa

Question 18

a Lei estabelece um nítido patamar diferenciado para ambos os tipos de infração penal (prisão simples/multa). Trata-se de uma escolha política, ou seja, o legislador estabelece qual conduta será considerada crime e qual conduta será considerada contravenção, de acordo com sua noção de …. para a sociedade

Answer 18

lesividade

Question 19

Como saber se a conduta é crime ou convenção? Quando é contravenção ….

Answer 19

• não se admite punição de contravenção na modalidade tentada. Ou se pratica a contravenção consumada ou se trata de um indiferente penal;
• a prática de contravenção no exterior não gera efeitos penais, inclusive para fins de reincidência. Só há efeitos penais em relação à contravenção praticada no Brasil!
• Tempo máximo de cumprimento de pena é 5 anos;
• não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art. 7 do CP.

Question 20

Está correto dizer que crime e contravenção são termos relacionados à mesma categoria (infração penal), e que existem diferenças práticas entre ambos?

Answer 20

Sim.

Question 21

O que diz o Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal?

Answer 21

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente

Question 22

O que é o sistema dicotômico?

Answer 22

no qual existe um gênero, que é a infração penal, e duas espécies, que são o crime e a contravenção penal.