Lei Penal no Espaço

Question 1

Qual é a regra no que tange à aplicação da lei penal do espaço?

Answer 1

territorialidade

Question 2

Qual é o conceito do Princípio da Territorialidade?

Answer 2

O princípio da territorialidade aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional. Assim, não importa se o crime foi cometido por estrangeiro ou contra vítima estrangeira. Se cometido no território nacional, submete-se à lei penal brasileira.

Question 3

O que prevê o art. 5 do CP?

Answer 3

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 4

O código penal adotou qual princípio da territorialidade?

Answer 4

O princípio da territorialidade mitigada ou temperada.

Question 5

Como “território” pode ser conceituado?

Answer 5

como espaço em que o Estado exerce sua soberania política

Question 6

O território brasileiro compreende o que?

Answer 6

• O Mar territorial;
• O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
• O subsolo

Question 7

São considerados como território brasileiro por extensão:

Answer 7

• Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
• Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo

Question 8

A Lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que se encontrem em que espaço?

Answer 8

a Lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em pouso no território nacional, ou, no caso das embarcações, em porto ou mar territorial brasileiro.

Question 9

Explique o princípio da passagem docente.

Answer 9

Decorrente do Direito Internacional Marítimo, estabelecido na Convenção de Montego Bay (1982), que foi assinada pelo Brasil, o princípio da passagem docente prevê que uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de atravessar o mar territorial de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado.

Aplicando tal princípio ao Direito Penal, a Doutrina entende que se um crime for praticado a bordo de uma embarcação que se encontre em “passagem inocente”, não será aplicável a lei brasileira a este crime, desde que o crime em questão não afete nenhum bem jurídico nacional.

Question 10

Dê um exemplo do princípio da passagem docente.

Answer 10

Um americano mata um holandês dentro de um navio argentino em situação de passagem inocente.

Question 11

O princípio da passagem docente só se aplica em qual situação?

Answer 11

Este princípio só se aplica às embarcações ou aeronaves que utilizem o território do Brasil como mera “passagem”. Se o Brasil é o destino da aeronave ou embarcação, não há aplicação do princípio.

Question 12

A extraterritorialidade divide-se em princípio da personalidade ativa e da personalidade passiva. Explique a personalidade ativa.

Answer 12

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior. As hipóteses de aplicação deste princípio estão previstas no art. 7°, I, “d” e II, “b” do CPB:

Art. 7 do Código Penal Brasileiro
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:
b) praticados por brasileiro

Question 13

A extraterritorialidade pode se dar em razão de diversos princípios.
Explique a personalidade passiva, dentro do princípio da personalidade/nacionalidade.

Answer 13

aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior. Nos termos do art. 7°, §3° do CPB onde diz:

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça

Perceba que, além das condições previstas para a aplicação do princípio da personalidade ativa, para a aplicação do princípio da personalidade passiva o Código prevê ainda outras duas condições:

• Ter havido requisição do Ministro da Justiça
• Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime

Question 14

Explique o princípio do domicilio.

Answer 14

Por este princípio, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição. Só há uma hipótese de aplicação deste princípio na lei penal brasileira, e é a prevista no art. 7°, I, “d” do CPB:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:(...) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”

Portanto, somente no caso do crime de genocídio será aplicado o princípio do domicílio, devendo ser aplicada a lei brasileira ainda que se trate crime cometido no estrangeiro por agente estrangeiro contra vítima estrangeira, desde que o autor seja domiciliado no Brasil. Alguns autores entendem que aqui se aplica o princípio da Justiça Universal.

Question 15

Explique o princípio da Defesa ou da Proteção

Answer 15

Este princípio visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais. Está previsto no art. 7°, I, “a, b e c”:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

Question 16

O princípio da Defesa ou da Proteção se trata de quê?

Answer 16

Se trata de bens jurídicos altamente relevantes para o país. Não se trata de considerar a vida e a liberdade do Presidente da República mais importante que a vida e a liberdade dos demais brasileiros. Nesse caso, o que se busca é garantir que um crime praticado contra a figura do Presidente da República não fique impune, pois é mais que um crime contra a pessoa, é um crime contra toda a nação.

Question 17

É correto afirmar que não é

qualquer crime cometido contra o Presidente, mas somente aqueles que atentem contra sua vida ou liberdade?

Answer 17

Sim. Estas hipóteses dispensam outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos.

Question 18

No caso do principio da Defesa ou da Proteção, será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior?

Answer 18

Sim!

Question 19

Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior, o que se chama …… Nos termos do art. 8° do CPB

Answer 19

Detração Penal

Question 20

O que é detração penal?

Answer 20

Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior

Question 21

Explique o princípio da Justiça Universal.

Answer 21

Este princípio é utilizado para a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em qualquer território e por qualquer agente, desde que o Brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir tal conduta. Tem previsão no art. 7°, II, a do CPB:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(…)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

Como a previsão se encontra no inciso II do art. 7°, aplicam-se as condições previstas no § 2°, como ingresso do agente no território nacional, etc

Question 22

Explique o princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão.

Answer 22

Por este princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado.

A previsão está no art. 7°, II, “c” do CPB:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(…) II - os crimes:
(…) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 23

Dê um exemplo do princípio da representação ou da bandeira ou do pavilhão

Answer 23

Se um cidadão mexicano comete um crime contra um cidadão alemão, a bordo de uma aeronave pertencente a uma empresa aérea brasileira, enquanto esta se encontra parada no aeroporto de Nova York, pelo Princípio da Bandeira, a este crime poderá ser aplicada a lei brasileira, caso não seja julgado pelo Judiciário americano

Question 24

Se no exemplo do principio da representação ou da bandeira ou do pavilhão o crime fosse cometido a bordo de uma aeronave pertencente ao Brasil, por exemplo, o avião oficial da Presidência da República, a lei penal brasileira seria aplicada por qual princípio e por quê?

Answer 24

Seria aplicada não pelo Princípio da Bandeira, mas pelo Princípio da territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!

Question 25

Em relação ao lugar do crime, explique a teoria da atividade.

Answer 25

Considera-se local do crime aquele em que a conduta é praticada.

Question 26

Em relação ao lugar do crime, explique a teoria do resultado.

Answer 26

Para esta teoria, não importa onde é praticada a conduta, pois se considera como lugar do crime o local onde ocorre a consumação

Question 27

Em relação ao lugar do crime, explique a teoria mista ou da ubiquidade.

Answer 27

Esta teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime. Esta teoria é a adotada pelo Código Penal, em seu art. 6°

Question 28

Qual é a teoria que foi adotada pelo código penal em relação ao lugar do crime?

Answer 28

teoria da ubiquidade

Question 29

A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional. São basicamente três espécies de extraterritorialidade:

Answer 29

Incondicionada – Hipóteses do art. 7º, I do CP

Condicionada – Hipóteses do art. 7º, II do CP

Hipercondicionada – Hipótese do art. 7º, §3º do CP

Question 30

Explique a extraterritorialidade incondicionada.

Answer 30

Como o próprio nome diz, não há qualquer condição. As hipóteses são poucas e estão previstas no art. 7°, I do CP (Crimes contra bens jurídicos de relevância nacional e crime de genocídio).

Nestes casos, pelos princípios da Defesa/Proteção e do Domicílio ou da Personalidade Ativa (a depender do caso), aplica-se a lei brasileira:

PRINCÍPIO DA DEFESA OU PRPRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL OU DO DOMICÍLIO OU DA PERSONALIDADE ATIVA:
- Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
OTEÇÃO:
- Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
- Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
- Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço

PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL OU DO DOMICÍLIO OU DA PERSONALIDADE ATIVA:
- Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Nos três primeiros casos temos o princípio da defesa ou proteção. Este princípio visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais.

Estas hipóteses dispensam outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos. Aliás, será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior, na forma do art. 7º, §1º do CP. Entretanto, para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena cumprida no estrangeiro será abatida da pena a ser cumprida no Brasil, o que se chama de detração penal, na forma do art. 8° do CP.

Question 31

Explique a extraterritorialidade condicionada.

Answer 31

As hipóteses de extraterritorialidade condicionada, por sua vez, estão previstas no art. 7°, II do CP. Neste caso, a lei brasileira só será aplicada ao fato se cumpridas determinadas condições. As hipóteses são:

• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (princípio da Justiça Universal)
• Crimes praticados por brasileiro (princípio da nacionalidade ou personalidade ativa)
• Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

Estas são as hipóteses em que se aplica, condicionalmente, a lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro. As condições para esta aplicação se encontram no art. 7°, § 2° do CPB:

• Entrar o agente no território nacional
• Ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade)
• Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
• Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena

Question 32

Explique a extraterritorialidade hipercondicionada

Answer 32

é a hipótese prevista no § 3° do art. 7º, qual seja, crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Neste caso, além das condições anteriores, existem ainda duas outras condições:

• Ter havido requisição do Ministro da Justiça (espécie de “autorização” para a persecução penal)
• Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime