Lei Penal do Espaço

Question 1

Por que a Lei no Direito Penal não se reveste de caráter absoluto da Soberania?

Answer 1

Não é de caráter absoluto da soberania, pois se há a necessidade de expandir a aplicação da lei criminal, face a interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Atrelado então a Lei penal do Espaço.

Question 2

Defina o princípio da territorialidade.

Answer 2

Estabelece que a Lei penal de um país é aplicável somente dentro do seu território. CP Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 3

Território Nacional de acordo com Nelson Hungria.

Answer 3

“todo espaço
terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito à soberania do Estado, quer esteja
compreendido entre os limites que o separam dos Estados vizinhos ou o
do mar livre, quer esteja destacado do corpo territorial principal, ou
não”.

Question 4

O que é considerado território no âmbito terrestre?

Answer 4

Será considerado como território tanto o solo
quanto o subsolo correspondente, contínuo ou não (incluem-se as ilhas)
e as águas interiores.

Question 4

O que é considerado território no âmbito marítimo?

Answer 4

será considerado como parte do território o mar territorial, compreendido como tal a faixa ao longo da costa, incluindo o
leito e subsolo correspondente, que se estende por 12 milhas marítimas
em direção ao alto mar.

Question 5

O que é considerado território no âmbito aéreo?

Answer 5

Será considerado todo o espaço situado acima do
território brasileiro e do seu mar territorial (+ ou – 30 km).

Question 6

O que é territorialidade temperada ou mitigada?

Answer 6

A lei penal brasileira, aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional, mas, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.

Question 7

Quais as hipóteses que integram o conceito de território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras?

Answer 7

$1° Art 5° CP - As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública e as privadas quando a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
As embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
$2° Art 5° CP - Embarcações ou aeronaves estrangeiras de natureza privada em
mar territorial ou portos brasileiros, bem como no espaço aéreo ou
aeroportos brasileiros: aplica-se o princípio da territorialidade, estando
suscetíveis às leis penais brasileiras.
- Embarcações ou aeronaves estrangeiras de natureza pública em território nacional ou espaço aéreo correspondente: serão consideradas extensão do território da bandeira a que pertencem, de modo que não será aplicável a lei penal brasileira.

Question 8

Ocorrido um crime no interior de uma aeronave italiana particular
que esteja sobrevoando o território brasileiro ou esteja pousada em um
aeroporto brasileiro, a lei de qual país será aplicada, de acordo com o princípio da territorialidade?

Answer 8

A Lei Penal brasileira.

Question 9

Ocorrido um crime no interior de uma aeronave americana de
natureza pública, sobrevoando o território brasileiro, a lei de qual país será aplicada, de acordo com o princípio da territorialidade?

Answer 9

A lei estadunidense será aplicada, pois como a aeronave é de natureza pública, a mesma é considerada extensão de seu território.

Question 10

Defina o princípio da nacionalidade ou personalidade.

Answer 10

O princípio da nacionalidade ou personalidade permite a aplicação
da lei penal do país de origem do agente, pouco importando o local
onde o delito foi cometido.

Question 11

Quais as espécies em que o princípio da nacionalidade é dividido?

Answer 11

Divide-se em nacionalidade ativa e nacionalidade passiva.

Question 12

Defina a nacionalidade ativa.

Answer 12

Aplica-se a lei penal brasileira a um crime
cometido por um nacional, em território estrangeiro (art. 7º, I, d e II,
b do CP).

Question 13

Defina a nacionalidade passiva.

Answer 13

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes
cometidos em território estrangeiro contra um nacional brasileiro (art. 7º,
parágrafo 3º do CP).

Question 14

Defina o princípio da justiça penal universal/universalidade/cosmopolita.

Answer 14

Aplica-se a lei penal do Estado onde o agente se encontrar, independentemente de nacionalidade do autor ou do bem jurídico lesado (CP: art. 7º, II, a), considerando que o crime é um mal universal que
precisa ser combatido por todos os países.

Question 15

O que o princípio da justiça penal universal permite?

Answer 15

Que a lei brasileira, independente do local onde tenha sido cometido o crime, seja aplicada, desde que haja Tratado ou
Convenção, pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir. Ex: Genocídio, terrorismo, crimes de lesa humanidade.

Question 16

Defina o princípio da bandeira/pavilhão/representação.

Answer 16

Aplica-se a lei penal brasileira a um crime praticado no interior de uma embarcação
ou aeronave, mercante ou de propriedade privada, de bandeira do Brasil que esteja em território estrangeiro e ali o delito não tenha sido julgado (art. 7º, II, c do CP). uma aeronave só pode estar registrada em um único país, de
modo que esse princípio conduz ao resultado de que o país de origem é
o detentor do poder punitivo, seja qual for o lugar em que se encontrava
o navio ou aeronave no momento do crime.

Question 17

Defina o princípio da defesa/tutela/real/proteção.

Answer 17

Trata-se de situações em que se pretende proteger os interesses vitais do Estado brasileiro, como a vida ou liberdade de seu representante político, seu patrimônio e seu regular funcionamento, interesses esses que, pela patente importância, merecem proteção absoluta, onde quer
que se encontrem. Aplica-se a lei penal de um país a crime cometido em território estrangeiro, que lesione bem jurídico cuja proteção interessa ao país (art. 7º, I, a, b, c do CP).

Question 18

O que são contravenções penais?

Answer 18

É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Ex: perturbação ao silêncio, dirigir em alta velocidade sem colocar risco outro, jogos de azar, prostíbulo, etc.

Question 19

Dê exemplos de contravenções penais.

Answer 19

Prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo e perturbação do sossego são exemplos. Recebem penas leves, podendo ser de prisão simples por no máximo 3 meses.

Question 20

Qual a observação que se faz em relação as contravenções penais?

Answer 20

Que somente serão punidas com a Lei brasileira as contravenções penais que forem cometidas em território nacional. As contravenções penais que foram cometidas em território estrangeiro, mesmo que por brasileiro, não serão aplicadas a Lei brasileira.

Question 21

O que é extraterritorialidade brasileira?

Answer 21

Quando aplica-se a lei penal brasileira a fatos cometidos fora do território nacional.

Question 22

Defina a extraterritorialidade incondicionada?

Answer 22

Quando aplica-se a lei penal brasileira sem qualquer condicionante, nas hipóteses de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro (art. 7º, I e § 1º do CP).

Question 23

Quais as situações que aplica-se a extraterritorialidade incondicionada?

Answer 23

Art. 7°, I , $ 1°
Inciso I, a: a vida e a liberdade do Presidente da República;
OBS: Aqui não está inserido o bem jurídico “honra”.
Inciso I, b: o patrimônio ou a fé pública de entes da Administração e da união, direta ou indireta.
Inciso I, c: a Administração Pública, mas tem que ser praticado por quem esteja a serviço dela;
Inciso I, d: genocídio (vida humana em larga escala), quando o agente
for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
No § 1º do art. 7º, o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda
que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Question 24

De um exemplo de crime em que aplica-se a extraterritorialidade incondicionada.

Answer 24

Crime de furto praticado contra a Petrobrás na Argentina, aplica-se
a lei brasileira, pois está ferindo o patrimônio da união.

Question 25

Defina a extraterritorialidade condicionada.

Answer 25

Aplica-se a lei penal brasileira
quando satisfeitos certos requisitos, ou seja, exige uma condição de
procedibilidade, sem a qual a ação penal não pode ser ajuizada
(art.7º, II e § 3º do CP).

Question 26

O que é o princípio da reserva penal?

Answer 26

A pena cumprida no estrangeiro atenuará a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela será computada, quando idênticas. Assim, se por exemplo, for fixada uma pena de prestação de
serviços à comunidade ou de multa no estrangeiro, e aqui uma PPL
consistente em 2 anos de prisão, a atenuação é obrigatória e sua medida
é deixada ao arbítrio do juiz, que deverá fazer uma ponderação em cada
caso concreto.

Question 27

Quais as condições para a aplicação da extraterritorialidade condicionada?

Answer 27

a) entrada do agente no território nacional: trata-se de uma condição
de procedibilidade da ação penal, pois sem o agente entrar no Brasil,
não há como processá-lo;

b) o fato deve ser punível também no país em que foi praticado: trata-
se de uma condição subjetiva de punibilidade;

c) estar o crime incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a
extradição: deve ser autorizada a extradição, não podendo encaixar-se
naqueles casos em que a CF veda, tais como os incisos LI e LII do art.
5º;

d) o agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí
cumprido a pena: impede a aplicação do “bis in idem”, pois ninguém
pode ser punido de novo por algo que já pagou no estrangeiro;

e) não ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não
estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável: se tiver sido
perdoado no estrangeiro (eventual graça concedida lá fora), ou tiver ocorrido a extinção da punibilidade (lembrar casos do art. 107 do CP, que também existem na lei estrangeira).

Question 28

Quais são as condições de procedibilidade?

Answer 28

Lei Penal no Espaço
ocorrido a extinção da punibilidade (lembrar casos do art. 107 do CP,
que também existem na lei estrangeira).
Conforme § 3º do art. 7º, aplica-se a lei penal brasileira, quando o crime
praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, reunir, além
das condições anteriores, as seguintes:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça

Question 29

Quais são as condições cumulativas?

Answer 29

São quatro as condições cumulativas e obrigatórias para a realização do acordo: justa causa;
confissão de infração penal sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos;
acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
que o investigado aceite se submeter às condições dos incisos I a V do artigo 28-A.

Question 30

Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que
ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio
contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação,
aplicar-se-á a lei penal argentina.

Answer 30

R: Incorreta, o navio de propriedade privada com bandeira da
Argentina, estava em águas territoriais brasileiras, e mesmo o agente
sendo brasileiro, prevalece o entendimento do art. 5º, § 2º, CP.

Question 31

Em alto-mar brasileiro, a bordo de uma embarcação de recreio que
ostentava a bandeira do Brasil, Júlio, italiano, praticou um crime de
latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal
brasileira.

Answer 31

R: Correta, pois a embarcação de recreio (esporte) é privada brasileira e
estava navegando as águas brasileiras, considerando-se extensão do
território nacional (ficto), nos moldes do art. 5º, § 1º, CP.

Question 32

Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em
alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de
Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que
Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção)?

Answer 32

O navio mercante (comércio) de bandeira brasileira naufragou em
alto-mar (parte do mar que fica fora das águas territoriais de uma
nação). Destroços de embarcação são considerados remanescentes dela,
ou seja, é como se o crime tivesse sido cometido dentro do navio. Por
ser um navio brasileiro, aplicável a lei brasileira.

Question 33

d) Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BB, exasperou-se com a
secretária no consulado daquela República por causa de um ex-
namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com
ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor
dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BB.

Answer 33

Whesley é brasileiro e trabalha no consulado do país BB. Lá,
estuprou uma funcionária. Por ser cônsul, goza de imunidade limitada,
exclusivamente, aos atos de ofício, não abrangendo crimes sexuais.
Portanto, responderá pela lei estrangeira.

Question 34

Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil, na Tunísia,
exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200
para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias
adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei
penal brasileira.

Answer 34

Augusto praticou um crime contra a Adm Pública, estando a seu serviço.
Responderá pela lei brasileira, nos moldes do art. 7º, I, c, CP.

Question 35

A organização não-governamental holandesa “Women on the waves”,
dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de
bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes
que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio
holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua
gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar,
além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo
que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não
aplicáveis à situação de Maria), ao passo que a Holanda não pune o
aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria,
respectivamente:
1) Nenhum dos dois praticou crime;
2) Provocar aborto sem o consentimento da gestante e provocar aborto
em si mesma;
3) Provocar aborto com consentimento da gestante e provocar aborto em
si mesma;
4) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto sem o consentimento
da gestante;
5) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto com o consentimento
da gestante.

Answer 35

O navio é holandês e de propriedade privada. Ele navega pelo
mundo e atracou no Brasil para receber mulheres brasileiras. Maria teve
sua gestação interrompida em alto-mar, ou seja, além dos limites
territoriais brasileiros ou de qualquer outro país. A lei penal brasileira
não será aplicada, nem a lei de outro país, independentemente de o
aborto ser crime no Brasil e não ser na Holanda. Assim, nenhum dos
dois (Maria e Marco) praticou crime.

Question 36

O que são condições cumulativas?

Answer 36

As condições cumulativas no direito penal são requisitos que devem ser cumpridos simultaneamente para a configuração de determinado crime.