Lei Penal do Espaço Flashcards
Por que a Lei no Direito Penal não se reveste de caráter absoluto da Soberania?
Não é de caráter absoluto da soberania, pois se há a necessidade de expandir a aplicação da lei criminal, face a interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Atrelado então a Lei penal do Espaço.
Defina o princípio da territorialidade.
Estabelece que a Lei penal de um país é aplicável somente dentro do seu território. CP Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Território Nacional de acordo com Nelson Hungria.
“todo espaço
terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito à soberania do Estado, quer esteja
compreendido entre os limites que o separam dos Estados vizinhos ou o
do mar livre, quer esteja destacado do corpo territorial principal, ou
não”.
O que é considerado território no âmbito terrestre?
Será considerado como território tanto o solo
quanto o subsolo correspondente, contínuo ou não (incluem-se as ilhas)
e as águas interiores.
O que é considerado território no âmbito marítimo?
será considerado como parte do território o mar territorial, compreendido como tal a faixa ao longo da costa, incluindo o
leito e subsolo correspondente, que se estende por 12 milhas marítimas
em direção ao alto mar.
O que é considerado território no âmbito aéreo?
Será considerado todo o espaço situado acima do
território brasileiro e do seu mar territorial (+ ou – 30 km).
O que é territorialidade temperada ou mitigada?
A lei penal brasileira, aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional, mas, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
Quais as hipóteses que integram o conceito de território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras?
$1° Art 5° CP - As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública e as privadas quando a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
As embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
$2° Art 5° CP - Embarcações ou aeronaves estrangeiras de natureza privada em
mar territorial ou portos brasileiros, bem como no espaço aéreo ou
aeroportos brasileiros: aplica-se o princípio da territorialidade, estando
suscetíveis às leis penais brasileiras.
- Embarcações ou aeronaves estrangeiras de natureza pública em território nacional ou espaço aéreo correspondente: serão consideradas extensão do território da bandeira a que pertencem, de modo que não será aplicável a lei penal brasileira.
Ocorrido um crime no interior de uma aeronave italiana particular
que esteja sobrevoando o território brasileiro ou esteja pousada em um
aeroporto brasileiro, a lei de qual país será aplicada, de acordo com o princípio da territorialidade?
A Lei Penal brasileira.
Ocorrido um crime no interior de uma aeronave americana de
natureza pública, sobrevoando o território brasileiro, a lei de qual país será aplicada, de acordo com o princípio da territorialidade?
A lei estadunidense será aplicada, pois como a aeronave é de natureza pública, a mesma é considerada extensão de seu território.
Defina o princípio da nacionalidade ou personalidade.
O princípio da nacionalidade ou personalidade permite a aplicação
da lei penal do país de origem do agente, pouco importando o local
onde o delito foi cometido.
Quais as espécies em que o princípio da nacionalidade é dividido?
Divide-se em nacionalidade ativa e nacionalidade passiva.
Defina a nacionalidade ativa.
Aplica-se a lei penal brasileira a um crime
cometido por um nacional, em território estrangeiro (art. 7º, I, d e II,
b do CP).
Defina a nacionalidade passiva.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes
cometidos em território estrangeiro contra um nacional brasileiro (art. 7º,
parágrafo 3º do CP).
Defina o princípio da justiça penal universal/universalidade/cosmopolita.
Aplica-se a lei penal do Estado onde o agente se encontrar, independentemente de nacionalidade do autor ou do bem jurídico lesado (CP: art. 7º, II, a), considerando que o crime é um mal universal que
precisa ser combatido por todos os países.