Lei organica niteroi Flashcards
Poder Executivo Municipal é exercido pelo
Prefeito, c/ ajuda de Secretários Municipais/Diretores com atribuições equivalentes
Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito 7
I —a nacionalidade brasileira;
II —o pleno exercício dos direitos políticos;
III —o alistamento eleitoral;
IV— o domicílio eleitoral na circunscrição;
V— afiliação partidária;
VI— a idade mínima de 21 anos;
VII —ser alfabetizado.
eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á 3
simultaneamente:
* para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País;
* realizada no 1º domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato
- Será eleito Prefeito o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, 2º turno em até
empate, no 2º turno, para o segundo lugar
o + idoso é qualificado p/ disputar eleição
- antes do 2º turno, —, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia —do ano subsequente à eleição, em sessão da —prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração dos princípios da —
no dia 1/01/20XX do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal,
princípios da democracia, da legitimidade e da legalidade.
O mandato de Prefeito é de 4 anos, e reeileição?
permitida a reeleição para 1 único período subsequente, e terá início em 1/1/20XX do ano seguinte ao da sua eleição.
Se depois de 10 dias da data da posse, Prefeito, ou Vice- Prefeito, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago. EXCETO motivo de força maior
Vice-Prefeito Substituirá o Prefeito, no caso de
poderá recusar-se a substituir Prefeito?
auxiliará o Prefeito em q?
impedimento
não poderá recusar-se a substituir Prefeito, sob pena de perda do mandato.
além de outras atribuições da lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o
Pode recursa?
o Presidente da Câmara.
Recusa do Presidente da Câmara por qualquer motivo, em assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
3 priemrios anos
ultimo ano
- vacância nos 3 primeiros anos do mandato, eleição 90 dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período
- no último ano do mandato, o Presidente da Câmara que completará o período.
Na hora da posse e no término do mandato, o Pref e vice tem q fzer
declaração de bens, que ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão,
sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: 2
Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
a serviço ou missão de representação do Município.
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito será fixada por quem?
pela Câmara Municipal,
