2378-funcionarios de Nova iguaçu

Question 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

para que é a lei?

quem é o fucnionário público pela lei?

Sobre os cargos públicos:

Answer 1

Art. 1º - Esta lei se destina a regular a prestação laborativa do funcionalismo de ambos os Poderes do Município.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e atribuições específicas, e vencimentos pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Question 2

Como se dá o provimento de cargos?

como se dá a invstidura?

Formas de provimentos? Napa4R

Answer 2

DO PROVIMENTO
Art. 4º - O provimento, dos cargos públicos, far-se-á mediante da autoridade competente de cada poder.
Art. 5º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 6º - São formas de provimentos de cargos públicos:
I. nomeação;
III. ascensão;
II. promoção;
VI. aproveitamento;
V. reversão
VIII. recondução.
VII. reintegração;
IV. readaptação

Question 3

A nomeação far-se-á: 2 op

Answer 3

A nomeação far-se-á:
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II. em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Question 4

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de:

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira,__, __, __, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública Municipal e seus regulamentos.

Answer 4

• A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública Municipal e seus regulamentos.

Question 5

O concurso será de:

O concurso público terá validade de:

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão:

Não se abrirá novo concurso enquanto:

Answer 5

Concurso Público:
Art. 9º - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispuser o respectivo regulamento.
Art. 10 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
٭1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no “Diário Oficial” do Município e em jornal diário de grande circulação.
٭2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Question 6

Da Posse e do Exercício

A posse dar-se-á pela:

A posse ocorrerá no prazo de :

Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo :

A posse poderá dar-se mediante:

Só haverá posse nos casos de :

No ato da posse, o funcionário apresentará:

Será tornado sem efeito o ato de provimento se:

Answer 6

IV Da Posse e do Exercício
Art. 11 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
٭1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
٭2º - Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
٭3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
٭4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascensão.
٭5º - No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
٭6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1º deste artigo.

Question 7

A posse em cargo público dependerá de prévia:

Só poderá ser empossado aquele que for julgado:

Exercício é:

É de __ o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.

Será exonerado o funcionário empossado que:

A autoridade compete:

O início a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados:

Answer 7

Art. 12 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art. 13 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
٭1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.
2º - Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
٭3º - A autoridade compete do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário competente dar-lhe exercício.
Art. 14 - O início a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Question 8

A promoção ou ascensão não:

O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a:

Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá:

Answer 8

Art. 15 - A promoção ou ascensão não interrompem o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato e que promover ou ascender o funcionário.
Art. 16 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo as exceções regulamentares.
Parágrafo Único – Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Question 9

o entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 5

Quantos meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo?

O funcionário não aprovado no estágio probatório será:

Answer 9

Art. 17 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
٭1º - Quatro 4(quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
٭2º - O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Question 10

Da Estabilidade
Art. 18 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

O funcionário estável, só perderá o cargo, em virtude de:

Answer 10

Seção V Da Estabilidade
Art. 18 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2(dois) de efetivo exercício.
Art. 19 - O funcionário estável, só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Question 11

Da Readaptação
Art. 20 - Readaptação é:

Parágrafo Único – A readaptação será efetivada em cargo de:

Answer 11

Seção VI Da Readaptação
Art. 20 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
Parágrafo Único – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Question 12

Da Reversão
Art. 21 - Reversão é o retorno:

Art. 22 - A reversão far-se-á:

– Encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá:

Não poderá reverter o:

Answer 12

Seção VII Da Reversão
Art. 21 - Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 22 - A reversão far-se-á ou no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.
Art. 23 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Question 13

Da Reintegração
Art. 24 – A reintegração é a:

1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto:

2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será:

Answer 13

Seção VIII Da Reintegração
Art. 24 – A reintegração é a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
٭1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade.
٭2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 14

Da Recondução
Art. 25 – Recondução é o:

Recondução decorrerá de: 2 coisas

Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário :

Answer 14

Seção IX Da Recondução
Art. 25 – Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 26.

Question 15

Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 26 – O retorna à atividade de funcionário em disponibilidade, far-se-á:

Art. 27 – Será tornado sem efeito o aproveitamento:

Answer 15

Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 26 – O retorna à atividade de funcionário em disponibilidade, far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 27 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Question 16

DA VACÂNCIA
Art. 28 – A vacância do cargo público decorrerá de:8op

Answer 16

DA VACÂNCIA
Art. 28 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração; II. demissão; III. promoção; IV. ascensão;
V. readaptação; VI. aposentadoria;
VII. posse em outro cargo inacumulável; VIII. falecimento.

Question 17

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

A exoneração de ofício dar-se-á: 2op
Art. 30 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 2op

Answer 17

Art. 29 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário, ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. Quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 30 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. a juízo da autoridade competente;
II. a pedido do próprio funcionário.

Question 18

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31 – Vencimento é:

Nenhum funcionário receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao:

Art. 32 – Remuneração é o:

1º - O vencimento do cargo efetivo:
2º - É assegurada isonomia de:

Art. 33 – Nenhum funcionário poderá perceber:

Art. 34 – O funcionário perderá a remuneração:

Answer 18

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo Único – Nenhum funcionário receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 32 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
٭1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
٭2º - É assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e às relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Art. 33 – Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 34 – O funcionário perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.

Question 19

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 35 – Salvo por imposição legal:

Mediante autorização do funcionário, poderá haver:

Art. 36 – As reposições e indenizações ao erário serão:

Art. 37 – O funcionário em débito com o erário, que for:

A não quitação do débito no prazo previsto implicará:

Art. 38 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de:

Answer 19

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 35 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou Provento
Parágrafo Único – Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 36 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à 0,10 (um décimo) da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 37 – O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 38 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Question 20

CAPÍTULO II DAS VANTAGENS
Art. 39 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: 3op

1º - As indenizações não se incorporam ao:
2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao:

Art. 40 – As vantagens pecuniárias não serão:

Answer 20

CAPÍTULO II DAS VANTAGENS
Art. 39 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I. indenizações;
II. gratificações;
III. adicionais;
٭1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
٭2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 40 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Question 21

Das Indenizações
Art. 41 – Constituem indenizações ao funcionário: 2op

Art. 42 – Os valores das indenizações, ==:

Answer 21

Seção I Das Indenizações
Art. 41 – Constituem indenizações ao funcionário:
I. diárias;
II. transporte.
Art. 42 – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Question 22

Das Gratificações Adicionais
Art. 43 – Os funcionários terão direito à percepção das gratificações e adicionais seguintes:

I. gratificações: 4op
II. adicionais:6op

Answer 22

Seção II Das Gratificações Adicionais
Art. 43 – Os funcionários terão direito à percepção das gratificações e adicionais seguintes:

I. gratificações:
a. pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
b. de representação;
c. natalina;
d. de produtividade.

II. adicionais:
a. por tempo de serviço;
b. pelo exercício de atividade, insalubres ou perigosas;
c. pela prestação de serviço extraordinários;
d. pela prestação de serviço noturno;
e. de férias;
f. outros relacionados ao local ou natureza do trabalho.

Question 23

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 44 – A investidura em função de Direção, Chefia ou Assessoramento prevista na estrutura organizacional da prefeitura, dará direito à:

Answer 23

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 44 – A investidura em função de Direção, Chefia ou Assessoramento prevista na estrutura organizacional da prefeitura, dará direito à percepção da gratificação que for fixada em lei.

Question 24

Da Gratificação e Representação
Art. 45 – Os funcionários investidos em cargos em comissão farão jus, a:

Answer 24

Seção IV Da Gratificação e Representação
Art. 45 – Os funcionários investidos em cargos em comissão farão jus, a título de representação, a uma gratificação de valor equivalente ao vencimento do cargo respectivo.

Question 25

Da Gratificação Natalina
Art. 46 – A gratificação natalina corresponde a:

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será:

Art. 47 – A gratificação será paga até o dia:

Art. 48 – O funcionário exonerado perceberá:

Art. 49 – A gratificação natalina não será considerada para:

Answer 25

Seção V Da Gratificação Natalina
Art. 46 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 47 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 48 – O funcionário exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art. 49 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Question 26

a Gratificação de Produtividade
Art. 50 – A gratificação de produtividade, será assegurada, ao pessoal:

Answer 26

Da Gratificação de Produtividade
Art. 50 – A gratificação de produtividade, será assegurada, ao pessoal investido nos cargos da Carreira de Fiscal de Tributos, nas condições e valores a serem estabelecidos em regulamento.

Question 27

Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 51 – O adicional por tempo de serviço é devido a cada:

Answer 27

Seção VII Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 51 – O adicional por tempo de serviço é devido a cada triênio, no percentual de três por cento (3%) sobre o vencimento do cargo.

Question 28

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 52 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais:

1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de:

2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com:

Art. 53 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados:

Parágrafo Único – A funcionária gestante ou lactante será:

Art. 54 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas:

Art. 55 – Os locais de trabalho e os funcionários que operam o:

Parágrafo Único – Os funcionários a que se refere este artigo serão submetidos a:

Answer 28

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 52 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade de periculosidade deverá optar por um deles.
2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 53 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e não perigoso.
Art. 54 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 55 – Os locais de trabalho e os funcionários que operam o com Raio com X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único – Os funcionários a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Question 29

Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 56 – O serviço extraordinário será remunerado com

Answer 29

Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 56 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho.

Question 30

Do Adicional Noturno
Art. 57 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre

Answer 30

Seção X Do Adicional Noturno
Art. 57 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Question 31

Do Adicional de Férias
Art. 58 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por

Answer 31

Seção XI Do Adicional de Férias
Art. 58 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional não menor que 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Question 32

DAS FÉRIAS
Art. 59 – O funcionário fará jus, anualmente, a

1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

2º - É vedado levar à conta de férias

Art. 60 – As férias não poderão ser acumuladas, salvo

As portarias relativas a acumulação de férias serão

Art. 61 – As férias acumuladas poderão, por opção do

No cálculo do abono será incluído o valor

Art. 62 – O gozo das férias somente poderá ser interrompido por

Answer 32

CAPÍTULO III DAS FÉRIAS
Art. 59 – O funcionário fará jus, anualmente, a trinta (30) dias consecutivos de férias, a serem gozadas conforme escala rigorosamente organizada pelo chefe da repartição do exercício.
1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos (doze) 12 meses de exercício. ٭
2º - É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
Art. 60 – As férias não poderão ser acumuladas, salvo imperiosa necessidade do serviço, e até o máximo de dois (2) períodos.
Parágrafo Único – As portarias relativas a acumulação de férias serão publicadas de forma antecipada no órgão oficial do Município.
Art. 61 – As férias acumuladas poderão, por opção do funcionário, ser convertidas em tempo de serviço, contado pelo dobro, para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único – No cálculo do abono será incluído o valor do adicional de férias.
Art. 62 – O gozo das férias somente poderá ser interrompido por imperiosa necessidade do serviço.

Question 33

DAS LICENÇAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 63 – Conceder-se-á ao funcionário licença: 6op

Answer 33

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 63 – Conceder-se-á ao funcionário licença:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III. para o serviço militar;
IV. para atividade política;
V. prêmio por assiduidade;
VI. para tratar de interesses particulares; VII. para desempenho de mandato classista.

Question 34

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 64 – Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do

1º - A licença somente será deferida se

2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até

Answer 34

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 64 – Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
٭1º - A licença somente será deferida se a assistência do funcionário foi indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
٭2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

Question 35

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 65 – Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar

Answer 35

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 65 – Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Question 36

a Licença para o Serviço Militar
Art. 66 – Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença,

Concluído o serviço militar, o funcionário terá até

Answer 36

Seção IV Da Licença para o Serviço Militar
Art. 66 – Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

Question 37

Da Licença para Atividade Política
Art. 67 – O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em

1º - O funcionário candidato a cargo eletivo que exerça cargo de

2º - A partir do registro da candidatura e até o

3º - Na hipótese de conflito a legislação

Answer 37

Seção V Da Licença para Atividade Política
Art. 67 – O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
٭1º - O funcionário candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
٭2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse.
٭3º - Na hipótese de conflito a legislação federal específica prevalecerá sobre o estabelecido nas normas precedentes.

Question 38

Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 68 – O funcionário, após cada

Art. 69 – Ao funcionário, ao invés do gozo da licença, é facultado

Art. 70 – No caso do falecimento do funcionário, as licenças-prêmio

Answer 38

Seção VI Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 68 – O funcionário, após cada qüinqüênio, ininterrupto de exercício, fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.
Art. 69 – Ao funcionário, ao invés do gozo da licença, é facultado optar pela conversão da mesma em tempo de serviço, contado pelo dobro, para efeito de aposentadoria.
Art. 70 – No caso do falecimento do funcionário, as licenças-prêmio já adquiridas e não gozadas, serão convertidas em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.

Question 39

Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I__
II afastar-se do cargo em virtude de: 4op

Answer 39

Art. 71 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar;
II afastar-se do cargo em virtude de:
a. licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b. licença para tratar de interesses particulares;
c. condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d. afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Question 40

Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo (licença-prêmio), na proporção de

Art. 72 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a

Answer 40

Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 72 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.

Question 41

Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 73 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

1º - A licença poderá ser interrompida

2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos

Answer 41

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 73 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até (2) dois anos consecutivos, sem remuneração.
٭1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
٭2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior.

Question 42

Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 74 – É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade classista oficialmente reconhecida, com

– A licença terá duração

Answer 42

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 74 – É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade classista oficialmente reconhecida, com remuneração integral.
Parágrafo Único – A licença terá duração igual a do mandato.

Question 43

Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 75 – O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da

– O afastamento será a prazo

Answer 43

O Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 75 – O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão, função de confiança, ou mesmo incorrendo qualquer dessas hipóteses.
Parágrafo Único – O afastamento será a prazo certo, fixado no respectivo ato quando não ocorrer a investidura em cargo em comissão, podendo, nesse caso ser com ônus ou não para o Município.

Question 44

Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 76 – Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I
II
III investido no mandato de vereador: a , b

Answer 44

Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 76 – Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II investido do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III investido no mandato de vereador:
a. havendo compatibilidade de horário, poderá continuar no exercício; com direito a percepção das vantagens pessoais;
b. não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe, todavia, facultado optar pela remuneração.

Question 45

Do Afastamento para Estudo no Exterior
Art. 77 – O funcionário não poderá ausentar-se do País para estudo

1º - A ausência não excederá a

2º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida

Answer 45

Seção III Do Afastamento para Estudo no Exterior
Art. 77 – O funcionário não poderá ausentar-se do País para estudo oficial, sem autorização prévia do Prefeito.
٭1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
٭2º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Question 46

AS CONCESSÕES
Art. 78 – O funcionário fará jus, anualmente, a
I
II
III tem a e b

Answer 46

CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES
Art. 78 – O funcionário fará jus, anualmente, a trinta (30) dias consecutivos de férias, a serem gozadas conforme escala rigorosamente organizada pelo chefe da repartição do exercício.
I. por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II. por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a. casamento;
b. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela;

Question 47

DAS CONCESSÕES
Art. 79 – Será concedido horário especial ao funcionário estudante, quando

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a

Answer 47

CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES
Art. 79 – Será concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Question 48

TEMPO DE SERVIÇO
Art. 80 – É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público, inclusive o prestado as

Art. 81 – A apuração do tempo de serviço será feita em

– Feita a conversão, os dias restantes, até

Answer 48

DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 80 – É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público, inclusive o prestado as Forças Armadas.
Art. 81 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

Question 49

Art. 82 – Além das ausências ao serviço previstas nesta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 6op

Answer 49

Art. 82 – Além das ausências ao serviço previstas nesta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I.férias;
II exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III. participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento;
V. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

Question 50

Art. 82 – Além das ausências ao serviço previstas nesta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
VII. licença: 5op
VIII:

Answer 50

Art. 82 – Além das ausências ao serviço previstas nesta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
VII. licença:
a. à gestante e à paternidade;
b. para o tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c. para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d. por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e. por convocação para o serviço militar.
VIII. participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

Question 51

Art. 83 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 5op

– Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às

Answer 51

Art. 83 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II. a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do funcionário com remuneração; III. a licença para atividade política;
IV. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou
distrital, anterior ao ingresso no serviço público;
V. o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
Parágrafo Único – Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

Question 52

DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 84 – É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de

Art. 85 – O requerimento será dirigido à

Art. 86 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que

– O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão

Answer 52

DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 84 – É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 85 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela à que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 86 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Question 53

DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 87 – Caberá recurso:
I
II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos:
* 1º - O recurso será dirigido à autoridade
* 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que

Art. 88 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

Art. 89 – O recurso poderá ser recebido com efeito

Em caso de provimento do pedido e reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão

Answer 53

DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 87 – Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos:
* 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que estiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
* 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 88 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Art. 89 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido e reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Question 54

Art. 90 – O direito de requerer prescreve:

I
II

– O prazo de prescrição será contado da data

Art. 91 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,

Art. 92 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do

Art. 93 – São fatais e improrrogáveis os

Answer 54

Art. 90 – O direito de requerer prescreve:
I. em 5 (cinco) anos, quantos aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais caos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 91 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 92 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 93 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo.

Question 55

CAPÍTULO I DOS DEVERES
Art. 94 – São deveres do funcionário: 4 op e

V. atender com presteza: a,b,c

VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as

Answer 55

CAPÍTULO I DOS DEVERES
Art. 94 – São deveres do funcionário:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal as instituições a que servir;
III observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza;
a. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c. às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

Question 56

CAPÍTULO I DOS DEVERES
+6op

– A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via

Answer 56

CAPÍTULO I DOS DEVERES
VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

Question 57

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 95 – Ao funcionário é proibido: 9 op

Answer 57

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 95 – Ao funcionário é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
III recusar fé a documentos públicos;
IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Question 58

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 95 – Ao funcionário é proibido: +9 op

Answer 58

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 95 – Ao funcionário é proibido:

X. participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV. proceder de forma desidiosa;
XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII. cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Question 59

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 99 – O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo

Art. 100 – A responsabilidade civil decorre de ato considerado

• 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário,
• 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário
• 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos

Answer 59

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 99 – O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 100 – A responsabilidade civil decorre de ato considerado omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
* 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, somente será liquidada, nas formas previstas nos artigos 38, 39 e 40, na falta de outros bens, que assegurem a execução do débito pela via judicial.
* 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
* 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Question 60

CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO
Art. 96 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação__

• 1º - A proibição de acumular estende-se a

2º - A acumulação de cargos, ainda que

Art. 97 – O funcionário não poderá exercer mais

Art. 98 – O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular

Answer 60

CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO
Art. 96 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
* 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
* 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 97 – O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 98 – O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos.

Question 61

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 101 – A responsabilidade penal abrange

Art. 102 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de

Art. 103 – As sanções civis, penais e administrativas poderão

Art. 104 – A responsabilidade administrativa do funcionário será

Answer 61

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 101 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 102 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 103 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 104 – A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Question 62

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Art. 105 – São penalidades disciplinares: 6 op

Answer 62

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Art. 105 – São penalidades disciplinares:
I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão;
IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V. destituição de cargo em comissão;
VI. destituição de função comissionada;

Question 63

Art. 106 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a

Art. 107 – A advertência será aplicada por escrito,

Art. 108 – A suspensão será aplicada em caso de

• 1º - Será punido com punição de até
• 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser

Answer 63

Art. 106 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 107 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 93, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 108 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das falta punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias
* 1º - Será punido com punição de até 15 (quinze) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
* 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base, de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Question 64

Art. 109 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não

Answer 64

Art. 109 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Question 65

Art. 110 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: 7 op

Answer 65

Art. 110 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

Question 66

Art. 110 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: +6op e

• 1º - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida
• 2º - Provada a má-fé, perderá também
• 3º - Na hipótese do parágrafo anterior,

Answer 66

Art. 110 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 93.
* 1º - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
* 2º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
* 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Question 67

Art. 111 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que

Art. 112 – A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada

Art. 113 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 108, implica

Art. 114 – A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 108, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para

– Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido do cargo em comissão por infringência do

Answer 67

Art. 111 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 112 – A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 113 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 108, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 114 – A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 108, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido do cargo em comissão por infringência do artigo 108, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Question 68

Art. 115 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de

Art. 116 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

Art. 117 – O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o

Answer 68

Art. 115 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 116 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interporladamente, durante um período de 12 (doze) meses.
Art. 117 – O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Question 69

Art. 118 – A imposição das penalidades disciplinares, caberá:
I
II
Art. 119 – A ação disciplinar prescreverá:
I
II
III

• 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data
• 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se
• 3º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até
• 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir

Answer 69

Art. 118 – A imposição das penalidades disciplinares, caberá:
I. ao Prefeito ou Presidente da Câmara, nas hipóteses do art. 103, inc. III a VI.
II. Pela autoridade designada no Regimento Interno de cada repartição, nas demais hipóteses.
Art. 119 – A ação disciplinar prescreverá:
I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
II. em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
* 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
* 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
* 3º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão;
* 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Question 70

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 – A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a

Art. 121 – As denúncias sobre irregularidades serão abjeto de apuração, desde que

– Quando o fato narrado não configurar evidente

Answer 70

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120 – A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 121 – As denúncias sobre irregularidades serão abjeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Question 71

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 122 – Da sindicância poderá resultar: 3op

– O prazo para conclusão da sindicância não excederá

Art. 123 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de

Answer 71

Art. 122 – Da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
III. instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 123 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Question 72

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 124 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

– O afastamento poderá ser prorrogado por

Answer 72

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 124 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Question 73

DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 125 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar

Art. 126 – O processo disciplinar será conduzido pela

– Nada obstante, poderá o

Art. 127 – A Comissão exercerá suas atividades com

– As reuniões e as audiências das comissões terão caráter

Answer 73

DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 125 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 126 – O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo”, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da câmara.
Parágrafo Único – Nada obstante, poderá o Prefeito ou o Presidente da Câmara, membros, funcionários estáveis do Município.
Art. 127 – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Question 74

Art. 128 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 3op

Art. 129 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a

Answer 74

Art. 128 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. julgamento.
Art. 129 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Question 75

Seção I Do Inquérito
Art. 130 – O inquérito obedecerá ao princípio do

Art. 131 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como

Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está

Art. 132 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de

Answer 75

Seção I Do Inquérito
Art. 130 – O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos administrativos em direito.
Art. 131 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 132 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Question 76

Seção I Do Inquérito
Art. 133 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo

• 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
• 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a

Art. 134 – As testemunhas será intimadas a depor mediante

Parágrafo Único – se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será

Answer 76

Seção I Do Inquérito
Art. 133 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
* 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente proletários, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
* 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 134 – As testemunhas será intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Question 77

Art. 135 – O depoimento será prestado

As testemunhas serão inquiridas

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem

Art. 136 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o

• 1º - No caso de mais de um acusado,
• 2º - O Procurador do acusado poderá assistir do interrogatório,

Answer 77

Art. 135 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 136 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
* 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
* 2º - O Procurador do acusado poderá assistir do interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Question 78

Art. 137 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá

Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado

Art. 138 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do

• 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar
• 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados
• 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo
• 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data

Answer 78

Art. 137 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado um auto apartado a apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 138 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
* 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se visa do processo na repartição.
* 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias.
* 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
* 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 testemunhas.

Question 79

Art. 139 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a

Art. 140 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido,

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de

Art. 141 – Considerar-se-á revel o indiciado que,

• 1º - A revelia será declarada, por
• 2º - Para defender o indiciado revela autoridade instauradora do processo,

Answer 79

Art. 139 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 140 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será cipor edital, publicado no “Diário Oficial” e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 141 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
* 1º - A revelia será declarada, por temo, nos autos de processo e devolverá o prazo para defesa.
* 2º - Para defender o indiciado revela autoridade instauradora do processo, designará um funcionário como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Question 80

Art. 142 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará

• 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à
• 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o

Art. 143 – O processo disciplinar,

Answer 80

Art. 142 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
* 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
* 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 143 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Question 81

Seção II Do Julgamento
Art. 144 – No prazo de ___a autoridade julgadora a proferirá a sua decisão.

• 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder
• 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento

Art. 145 – O julgamento acatará

Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas

Answer 81

Seção II Do Julgamento
Art. 144 – No prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora a proferirá a sua decisão.
* 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
* 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 145 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Question 82

Do Julgamento
Art. 146 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora

Parágrafo Único – O julgamento fora do prazo legal não implica

Art. 147 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora

Art. 148 – Quando a infração estiver capitulada como crime,

Art. 149 – O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser

Answer 82

Seção II Do Julgamento
Art. 146 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo Único – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 147 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 148 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 149 – O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser exoneração a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Question 83

Seção III Da Revisão do Processo
Art. 150 – O processo disciplinar poderá ser revisto,

• 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário,
• 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será

Art. 151 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao

Art. 152 – A simples alegação de injustiça, da penalidade não constitui

Answer 83

Seção III Da Revisão do Processo
Art. 150 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
* 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
* 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 151 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 152 – A simples alegação de injustiça, da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Question 84

Art. 153 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao

Parágrafo Único – Deferida a petição, a autoridade competente

Art. 154 – A revisão correrá em

Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para

Art. 155 – A comissão revisora terá

Answer 84

Art. 153 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
Parágrafo Único – Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.
Art. 154 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 155 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Question 85

Art. 156 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as

Art. 157 – O julgamento caberá à autoridade que

Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de

Art. 158 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar,

Answer 85

Art. 156 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas próprias da comissão do processo disciplinar.
Art. 157 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 158 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar, agravamento da penalidade.

Question 86

A SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO
Art. 159 – O Município poderá instituir Plano de

Art. 160 – O Plano de…
às seguintes finalidades: 3 op

Parágrafo Único – Os benefícios serão concedidos nos termos da

Answer 86

DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO
Art. 159 – O Município poderá instituir Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.
Art. 160 – O Plano de Seguridade Social deverá dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o funcionário e sua família, e deverá compreender um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço,inatividade, falecimento e reclusão
II. proteção à materninade, à adoção e à paternidade;
III. assistência à saúde.
Parágrafo Único – Os benefícios serão concedidos nos termos da legislação específica ou no regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Question 87

Art. 161 – Os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário, compreenderão:
I. quanto ao funcionário: 8op

II. quanto ao dependente: 4 op

Answer 87

Art. 161 – Os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário, compreenderão:
I. quanto ao funcionário:
a. aposentadoria;
b. auxílio-natalidade;
c. salário-família;
d. licença para tratamento de saúde;
e. licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f. licença por acidente em serviço;
g. assistência à saúde;
h. garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II. quanto ao dependente:
a. pensão vitalícia e temporária;
b. auxílio-funeral;
c. auxílio-reclusão;
d. assistência à saúde.

Question 88

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 162 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas

Answer 88

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 162 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

Question 89

Art. 163 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: 4 op

• 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: 2 op
• 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são
• 3º - O recrutamento será feito mediante

Answer 89

Art. 163 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I. combater surtos epidêmicos;
II. atender a situações de calamidade pública;
III. permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
IV. atender a outras funções de urgência que vierem a ser definidas em lei.
* 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I. nas hipóteses dos incisos I e II, 6 (seis) meses;
II. na hipótese dos incisos III e IV, até 48 (quarenta e oito) meses.
* 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
* 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV.

Question 90

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 164 – É vedada o desvio de

Answer 90

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 164 – É vedada o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Question 91

AS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 165 – Ao servidor exonerado ou dispensado de cargo ou função de confiança será assegurado a gratificação-prêmio,

§ 1º - Na hipótese de ter o servidor exercício mais de um cargo

§ 2º - A gratificação-prêmio de que trata o CAPUT deste artigo será

Art. 2º – Fica assegurado o direito à revisão de vantagens decorrentes da gratificação-prêmio de que trata a presente lei, observados os

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar

Answer 91

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 165 – Ao servidor exonerado ou dispensado de cargo ou função de confiança será assegurado a gratificação-prêmio, mensal, após cinco (05), seis (06), sete (07), oito (08), nove (09) e dez (10) anos de exercício, contínuos ou interpolados, na razão de dez (10) por cento do valor da remuneração do cargo, por cada ano de exercício.
§ 1º - Na hipótese de ter o servidor exercício mais de um cargo durante o período a que faz jus, calcular-se-á a gratificação, proporcionalmente ao tempo que tenha ocupado em cada cargo.
§ 2º - A gratificação-prêmio de que trata o CAPUT deste artigo será exclusivamente concedida ao servidor que tenha exercido cargo ou função gratificada em órgão do Poder Executivo Municipal de Nova Iguaçu.
Art. 2º – Fica assegurado o direito à revisão de vantagens decorrentes da gratificação-prêmio de que trata a presente lei, observados os critérios ora modificados, para os servidores que já tenham ocupado, na data da publicação desta lei, o tempo necessário ao recebimento da gratificação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os casos omissos

Question 92

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 – O adicional pelo desempenho de encargo especial ou extraordinário será concedido pelo

Parágrafo Único – O encargo especial ou extraordinário será motivado no

Answer 92

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 – O adicional pelo desempenho de encargo especial ou extraordinário será concedido pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, não podendo ser superior a cinqüenta por cento (50%) do vencimento-base.
Parágrafo Único – O encargo especial ou extraordinário será motivado no ato que conceder a vantagem, sob pena de ineficácia do mesmo.

Question 93

Art. 167 – Os prazos previstos nesta lei serão computados excluindo o

Art. 168 – Gozarão de completa isenção de taxas os requerimentos de

Art. 169 – Fica isento de imposto o prédio residencial de propriedade do

Parágrafo Único – A isenção do imposto referida no caput já deferida sob a

Art. 170 – A lei disporá sobre a assistência médica hospitalar dos funcionários, no prazo de

Art. 171 – O tempo de serviço prestado em atividade privada (artigo 88 – inciso V) será computado à vista de

Answer 93

Art. 167 – Os prazos previstos nesta lei serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Art. 168 – Gozarão de completa isenção de taxas os requerimentos de interesse dos funcionários e os relativos a concessão de benefícios previdenciários.
Art. 169 – Fica isento de imposto o prédio residencial de propriedade do funcionário público municipal ou a este prometido vender em caráter irrevogável desde que habitando-o, não possua o funcionário nem sua mulher outro imóvel.
Parágrafo Único – A isenção do imposto referida no caput já deferida sob a égide da lei anterior ao atual Código Tributário não perderão a validade, nem precisará o beneficiário apresentar novo pedido, requerendo-a com base na presente lei.
Art. 170 – A lei disporá sobre a assistência médica hospitalar dos funcionários, no prazo de 180 dias.
Art. 171 – O tempo de serviço prestado em atividade privada (artigo 88 – inciso V) será computado à vista de justificação judicial.

Question 94

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 172 – É assegurada a continuidade da percepção das vantagens, porventura não contempladas nesta lei,

Parágrafo Único – As vantagens a que se reporta a “Caput”, deverão ser

Art. 173 – Para fim de concessão da gratificação-prêmio, o Cargo de Diretor

Parágrafo Único – Os funcionários que já tenham a gratificação-prêmio incorporada, terão direito a requerer

Answer 94

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 172 – É assegurada a continuidade da percepção das vantagens, porventura não contempladas nesta lei, na conformidade da respectiva legislação.
Parágrafo Único – As vantagens a que se reporta a “Caput”, deverão ser integradas nos proventos da aposentadoria.
Art. 173 – Para fim de concessão da gratificação-prêmio, o Cargo de Diretor de Departamento, da estrutura básica anterior ao Decreto nº 1.449, de 14/11/75, será equivalente ao de Secretário Municipal.
Parágrafo Único – Os funcionários que já tenham a gratificação-prêmio incorporada, terão direito a requerer revisão para adequá-la ao previsto no “caput”, a contar da vigência desta Lei.

Question 95

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 174 – As prestações de Seguridade Social, serão concedidas, independentemente de contribuição da parte do funcionário, até a

Art. 175 – Para o efeito do que dispõe o art. 59, serão considerados os períodos acumulados

Art. 176 – As pensões concedidas com base na legislação anterior, serão

Art. 177 – A eficácia da presente lei, se produzirá a contar da data

Art. 178 – Revogam-se

Answer 95

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 174 – As prestações de Seguridade Social, serão concedidas, independentemente de contribuição da parte do funcionário, até a instituição do plano a que alude o art. 157 desta lei.
Art. 175 – Para o efeito do que dispõe o art. 59, serão considerados os períodos acumulados anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 176 – As pensões concedidas com base na legislação anterior, serão reajustadas toda a vez que se verificar a majoração do vencimento ou proventos, e em igual proporção.
Art. 177 – A eficácia da presente lei, se produzirá a contar da data de sua publicação, sendo as despesas advindas atendidas pelas dotações do Orçamento em vigor.
Art. 178 – Revogam-se as disposições em contrário