Lei orgânica do Município de Aracaju

Question 1

V ou F

O funcionário público ou o ocupante de cargo em comissão do Município que causar, por ação
ou omissão dolosa, danos ao patrimônio público do Município, será obrigado a promover o
ressarcimento, sendo subsidiariamente responsável com ele, seu chefe imediato, caso não adote as providências indispensáveis à salvaguarda dos interesses do erário.

Answer 1

Falso.

Art. 26 O funcionário público ou o ocupante de cargo em comissão do Município que causar, por ação
ou omissão dolosa, danos ao patrimônio público do Município, será obrigado a promover o
ressarcimento, sendo solidariamente responsável com ele, seu chefe imediato, caso não adote as providências indispensáveis à salvaguarda dos interesses do erário.

Question 2

Como são as regras de Benefícios Previdenciários de aposentadoria Garantidos pelo RPPS de Aracaju (art 20):

Answer 2

Aposentadoria por tempo de contribuição (voluntária) - Requisitos:
• Mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
• Regras para aposentadoria integral: Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Mulher:
55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• Regras para aposentadoria proporcional: Homem: 65 anos de idade. Mulher: 60 anos de idade.
Aposentadoria especial - Concedida nos casos admitidos em lei.