Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF Flashcards
Uma lei orgânica é votada em ___(qtd) turnos, com interstício mínimo de ___(qtd) dias e aprovada por ___(fração) da Casa Legislativa que a promulgar, atendidos os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
2 / 10 / dois terços
Segundo o art. 2º da LODF, quais são os valores fundamentais (fundamentos) do Distrito Federal? (5x) Dica: AUCIDIVAPLU
I – a preservação de sua AUtonomia como unidade federativa;
II – a plena CIdadania;
III – a DIgnidade da pessoa humana;
IV – os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o PLUralismo político.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
salvo exceções expressas no texto constitucional.
Correto.
Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.
Errado. ( A plena cidadania é FUNDAMENTO e não um Objetivo.)
Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção
individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais
e de seus respectivos familiares.
Correto.
De acordo com o art. 5º, da LODF, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante? (3x)
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
O exercício do direito de petição ou representação é assegurado,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
Correto.
O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo(a)?
Câmara Legislativa.
O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão,
não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.
Errado. (Lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no
território do Distrito Federal.)
Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital
federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal,
dos municípios, dos estados-membros e da União.
Correto.
De acordo com o parágrafo único do art. 1º, da LODF, todo o poder emana do povo. O sufrágio universal e
o voto direto e secreto, com valor igual para todos, representam o exercício da?
Soberania popular.
De acordo a LODF, quais são os símbolos do Distrito Federal? (3x)
I - Bandeira;
II - Hino; e
III - Brasão.
O Distrito Federal tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão;
entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF.
Errado. ( Mediante lei que poderá ser estabelecido outros símbolos e não decreto do governador do DF.)
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal, onde cada Região
Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções
___ e ___, na forma da lei.
Dica: FISCO
FIScalizadoras / COnsultivas
A lei para a criação ou extinção de Regiões Administrativas no DF deverá ser aprovada pelos Deputados Distritais por qual Quorum?
Pela MAIORIA ABSOLUTA.
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de
Representantes comunitários. Quais são as funções desse Conselho de Representantes comunitários? (2x)
Dica: FISCO
I - FIScalizadoras; e
II - COnsultivas.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ___ e ___,
cabendo a ele exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela
Constituição Federal.
Estados / Municípios
Compete PRIVATIVAMENTE ao Distrito Federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, excluído o de transporte coletivo.
Errado. ( Incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.)
Compete PRIVATIVAMENTE ao Distrito Federal manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação,
prioritariamente de? (2x)
I - ensino fundamental; e
II - pré-escolar.
É competência privativa do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal. Além de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Errado. ( REALMENTE é competência privativa do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal. Porém, é competência comum do Distrito Federal com a União estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.)
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da
União.
Errado. ( De acordo com o art. 17, VI, LODF, legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, é uma
competência concorrente entre o Distrito Federal e a União.)
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição
de lei distrital.
Errado. ( Dispõe o art. 13, LODF, parágrafo único, que, com a criação de nova Região Administrativa, fica criado,
AUTOMATICAMENTE, Conselho Tutelar para a respectiva região.
Conforme art. 10, § 2º, da LODF, a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à
fixada para o(a)(s)?
Secretários de Estado do Distrito Federal.
Quais são os Princípios expressos na LODF os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes do Distrito Federal deve obedecer? (10x)
Dica: LIMPEMoRaInTraPar
I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade;
V - Eficiência;
VI - Motivação;
VII - Razoabilidade;
VIII - Interesse público;
IX - Transparência; e
X - Participação popular.
O princípio da razoabilidade possui em seu escopo três aspectos. Quais são eles? Dica: ANP
I - Adequação;
II - Necessidade; e
III - Proporcionalidade.
Além de obedecer aos princípios contidos na Lei Orgânica, a Administração Pública também é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de ___, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa
de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
10 dias úteis
De acordo com a LODF, a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de ___, sob pena de
responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
30 dias
De acordo com a Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal nº 113, de 2019, será proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para
emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de ___ após o cumprimento da pena.
8 anos
São direitos dos servidores públicos, além dos já assegurados na CF/88, contidos na LODF: Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação
durante o horário do expediente, nos ___(qtd) primeiros meses de vida da criança.
12
De acordo com a LODF, é direito da servidora pública o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos ___(qtd) primeiros meses de vida da criança.
12
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado o percebimento de adicional de ___(porcentagem) por ano de serviço público efetivo, nos termos da
lei.
1%
É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão
funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o
tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer um dos Poderes do Distrito Federal.
Correto.
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
Errado. ( Dispõe o art. 33, §7º, da LODF, que lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.)
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Pelo menos ___(porcentagem) dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por
servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
50%
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito
Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(a)(s)?
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF
necessita de autorização legislativa.
Correto.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observadas a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa.
Correto.
A quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria?
Privativamente ao Governador do Distrito Federal.
Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
Correto.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, ___(porcentagem) do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por ___(qtd) zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.
1% / 3
A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos, incluídos os deputados distritais, do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei.
Errado. ( Essa regra NÃO se aplica aos Deputados Distritais)
O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
Errado. ( Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.)
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.
Errado. ( No DF não há poder judiciário, o pode judiciário será organizado e mantido pela União.)
Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de ___, passível de revisão a cada ___.
10 anos / 5 anos
O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ___.
complementar
O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, a lei de uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local serão aprovados por lei complementar.
Correto.
O plano diretor de ordenamento territorial é o ___(2p) da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente.
instrumento básico
O Distrito Federal terá, como ___(2p) das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal e, como ___(2p), a lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local.
instrumento básico / instrumentos complementares
Sobre o Sistema de Transporte do Distrito Federal, o Poder Público estimulará uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território.
Correto.
O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Correto.
A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular.
Errado. ( Poderá sim.)
A Lei Orgânica do Distrito Federal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ___, no mínimo, dos membros da ___;
II - do ___ do Distrito Federal;
III - de cidadãos, mediante ___ assinada, no mínimo, por ___(%) dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, ___ zonas eleitorais, com não menos de ___ do eleitorado de cada uma delas.
I - um terço / Câmara Legislativa
II - Governador
III - iniciativa popular / 1% / 3 / três décimos por cento (0,3%)
É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.
Errado. ( Art. 115. É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa.
§ 2º Não é prestada a assistência jurídica de que trata este artigo nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.)
Lei ___ de iniciativa do ___(2p) disporá sobre a assistência jurídica prestada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal.
complementar / Poder Executivo