Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF Flashcards
1
Q
Uma lei orgânica é votada em ___(qtd) turnos, com interstício mínimo de ___(qtd) dias e aprovada por ___(fração) da Casa Legislativa que a promulgar, atendidos os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
A
2 / 10 / dois terços
2
Q
Segundo o art. 2º da LODF, quais são os valores fundamentais (fundamentos) do Distrito Federal? (5x) Dica: AUCIDIVAPLU
A
I – a preservação de sua AUtonomia como unidade federativa;
II – a plena CIdadania;
III – a DIgnidade da pessoa humana;
IV – os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o PLUralismo político.
3
Q
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
salvo exceções expressas no texto constitucional.
A
Correto.
4
Q
Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.
A
Errado. ( A plena cidadania é FUNDAMENTO e não um Objetivo.)
5
Q
Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção
individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais
e de seus respectivos familiares.
A
Correto.
6
Q
De acordo com o art. 5º, da LODF, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante? (3x)
A
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
7
Q
O exercício do direito de petição ou representação é assegurado,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
A
Correto.
8
Q
O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo(a)?
A
Câmara Legislativa.
9
Q
O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão,
não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.
A
Errado. (Lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no
território do Distrito Federal.)
10
Q
Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital
federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal,
dos municípios, dos estados-membros e da União.
A
Correto.
11
Q
De acordo com o parágrafo único do art. 1º, da LODF, todo o poder emana do povo. O sufrágio universal e
o voto direto e secreto, com valor igual para todos, representam o exercício da?
A
Soberania popular.
12
Q
De acordo a LODF, quais são os símbolos do Distrito Federal? (3x)
A
I - Bandeira;
II - Hino; e
III - Brasão.
13
Q
O Distrito Federal tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão;
entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF.
A
Errado. ( Mediante lei que poderá ser estabelecido outros símbolos e não decreto do governador do DF.)
14
Q
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal, onde cada Região
Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções
___ e ___, na forma da lei.
Dica: FISCO
A
FIScalizadoras / COnsultivas
15
Q
A lei para a criação ou extinção de Regiões Administrativas no DF deverá ser aprovada pelos Deputados Distritais por qual Quorum?
A
Pela MAIORIA ABSOLUTA.
16
Q
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de
Representantes comunitários. Quais são as funções desse Conselho de Representantes comunitários? (2x)
Dica: FISCO
A
I - FIScalizadoras; e
II - COnsultivas.
17
Q
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ___ e ___,
cabendo a ele exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela
Constituição Federal.
A
Estados / Municípios
18
Q
Compete PRIVATIVAMENTE ao Distrito Federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, excluído o de transporte coletivo.
A
Errado. ( Incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.)
19
Q
Compete PRIVATIVAMENTE ao Distrito Federal manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação,
prioritariamente de? (2x)
A
I - ensino fundamental; e
II - pré-escolar.
20
Q
É competência privativa do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal. Além de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
A
Errado. ( REALMENTE é competência privativa do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal. Porém, é competência comum do Distrito Federal com a União estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.)
21
Q
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da
União.
A
Errado. ( De acordo com o art. 17, VI, LODF, legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, é uma
competência concorrente entre o Distrito Federal e a União.)
22
Q
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição
de lei distrital.
A
Errado. ( Dispõe o art. 13, LODF, parágrafo único, que, com a criação de nova Região Administrativa, fica criado,
AUTOMATICAMENTE, Conselho Tutelar para a respectiva região.
23
Q
Conforme art. 10, § 2º, da LODF, a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à
fixada para o(a)(s)?
A
Secretários de Estado do Distrito Federal.
24
Q
Quais são os Princípios expressos na LODF os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes do Distrito Federal deve obedecer? (10x)
Dica: LIMPEMoRaInTraPar
A
I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade;
V - Eficiência;
VI - Motivação;
VII - Razoabilidade;
VIII - Interesse público;
IX - Transparência; e
X - Participação popular.
25
O princípio da razoabilidade possui em seu escopo três aspectos. Quais são eles? Dica: ANP
I - Adequação;
II - Necessidade; e
III - Proporcionalidade.
26
Além de obedecer aos princípios contidos na Lei Orgânica, a Administração Pública também é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de ___, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa
de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
10 dias úteis
27
De acordo com a LODF, a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de ___, sob pena de
responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
30 dias
28
De acordo com a Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal nº 113, de 2019, será proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para
emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de ___ após o cumprimento da pena.
8 anos
29
São direitos dos servidores públicos, além dos já assegurados na CF/88, contidos na LODF: Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação
durante o horário do expediente, nos ___(qtd) primeiros meses de vida da criança.
12
30
De acordo com a LODF, é direito da servidora pública o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos ___(qtd) primeiros meses de vida da criança.
12
31
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado o percebimento de adicional de ___(porcentagem) por ano de serviço público efetivo, nos termos da
lei.
1%
32
É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão
funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o
tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer um dos Poderes do Distrito Federal.
Correto.
33
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
Errado. ( Dispõe o art. 33, §7º, da LODF, que lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.)
34
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Pelo menos ___(porcentagem) dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por
servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
50%
35
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito
Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(a)(s)?
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
36
Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF
necessita de autorização legislativa.
Correto.
37
A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observadas a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa.
Correto.
38
A quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria?
Privativamente ao Governador do Distrito Federal.
39
Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
Correto.
40
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, ___(porcentagem) do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por ___(qtd) zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.
1% / 3
41
A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos, incluídos os deputados distritais, do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei.
Errado. ( Essa regra NÃO se aplica aos Deputados Distritais)
42
O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
Errado. ( Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local.)
43
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.
Errado. ( No DF não há poder judiciário, o pode judiciário será organizado e mantido pela União.)
44
Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de ___, passível de revisão a cada ___.
10 anos / 5 anos
45
O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ___.
complementar
46
O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, a lei de uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local serão aprovados por lei complementar.
Correto.
47
O plano diretor de ordenamento territorial é o ___(2p) da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente.
instrumento básico
48
O Distrito Federal terá, como ___(2p) das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal e, como ___(2p), a lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local.
instrumento básico / instrumentos complementares
49
Sobre o Sistema de Transporte do Distrito Federal, o Poder Público estimulará uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território.
Correto.
50
O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Correto.
51
A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular.
Errado. ( Poderá sim.)
52
A Lei Orgânica do Distrito Federal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ___, no mínimo, dos membros da ___;
II - do ___ do Distrito Federal;
III - de cidadãos, mediante ___ assinada, no mínimo, por ___(%) dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, ___ zonas eleitorais, com não menos de ___ do eleitorado de cada uma delas.
I - um terço / Câmara Legislativa
II - Governador
III - iniciativa popular / 1% / 3 / três décimos por cento (0,3%)
53
É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.
Errado. ( Art. 115. É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa.
§ 2º Não é prestada a assistência jurídica de que trata este artigo nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.)
54
Lei ___ de iniciativa do ___(2p) disporá sobre a assistência jurídica prestada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal.
complementar / Poder Executivo
55
As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes da carreira ___(2p).
Auditoria Tributária
56
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
Errado. ( Regra: As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes da carreira Auditoria Tributária.
exceção: taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções.)
57
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.
Errado. ( A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ESCOLHA DO ADMISTRADOR REGIONAL SERÁ REGULAMENTADA POR UMA LEI.)
58
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
Errado. ( A PROPOSIÇÃO PARA CRIAR OU EXTINGUR REGIÕES ADMINSTRATIVAS SERÁ À CÂMARA LEGISLATIVA.
SENDO NECESSÁRIA A APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS.)
59
Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.
Correto.
60
Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o ___ dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
TJDFT
61
Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.
Errado. ( É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal.)
62
A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.
Correto.
63
As Administrações Regionais integram a estrutura ___ do Distrito Federal.
administrativa
64
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.
Correto.
65
O Poder Público estabelecerá, na forma da lei ___, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
complementar
66
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
Correto.
67
A remoção da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, pela administração direta e indireta e pelas autarquias, independentemente do interesse da administração é um direito dos direitos do servidor público do DF.
Correto.
68
É assegurada ao policial militar, ao policial civil e
ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência
jurídica especializada prestada pelo Distrito
Federal, quando, no exercício da função, se envolva
em fatos de natureza ___ ou ___.
penal / administrativa
69
Para a privatização ou extinção de empresa pública ou
sociedade de economia mista do Distrito Federal, a lei
específica dependerá de aprovação por ____ dos
membros da Câmara Legislativa.
2 terços
70
A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal será realizada ___ dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
90
71
será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a MAIORIA ABSOLUTA de votos, não computados os em branco e os nulos.
Correto.
72
Se decorridos ___ da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
10 dias
73
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, quem serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo? (2x)
I - Presidente da Câmara Legislativa; e
II - Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
74
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, far-se-á eleição ____ depois de aberta a última vaga.
No entanto, ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ___ depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da lei.
90 dias / 30 dias
75
O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a ___, sob pena de perda do cargo.
15 dias
76
Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente com espécies nativas.
Errado. ( Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, PREFERENCIALMENTE com espécies nativas.)
77
É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao ____(3P) dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas
cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
78
De acordo com o art. 103, LODF, o Governador será submetido a julgamento perante o ___(3p), nas infrações penais comuns, ou perante a ___(2p), nos crimes de responsabilidade.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Câmara Legislativa
79
Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de ___, no exercício dos direitos políticos.
21 anos
80
Será considerado crime de responsabilidade praticado por Secretário de Estado do Distrito Federal quando esse não prestar informações à Câmara Legislativa ou a qualquer de suas comissões no prazo de ___ ou fornecê-las falsas.
30 dias
81
Como é chamado o órgão superior de consulta do Governador do Distrito Federal?
Conselho de Governo.
82
A LODF veda a delegação de atribuições entre os Poderes, e acrescenta ainda que o cidadão investido na
função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Correto.
83
A Câmara Legislativa poderá se reunir, TEMPORARIAMENTE, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da MAIORIA ___ de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
ABSOLUTA
84
Conforme expressa a (LODF), os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos.
Correto.
85
Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o?
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
86
Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de ___ à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
24 horas
87
A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa, exceto em tempo de guerra e se já forem militares.
Errado. ( A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de
guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa.)
88
Com relação às imunidades dos Deputados Distritais, elas subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de ___ dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.
2 terços
89
A Câmara Legislativa reunir-se-á, ANUALMENTE, em sua sede, de ___(periodo) e de ___(periodo).
1º de fevereiro a 30 de junho / 1º de agosto a 15 de dezembro
90
Às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são criadas mediante requerimento:
I - De ___ dos membros da Câmara Legislativa;
II - De iniciativa popular, com no mínimo de ___(%) do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por ___ zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.
I - 1 terço (1/3);
II - 1% / 3
91
Ao Defensor Público-Geral do Distrito Federal são asseguradas algumas garantias, dentre elas está que o
Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do
Governador e mediante prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Correto.
92
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública do DF? (3x)
I - Unidade;
II - Indivisibilidade; e
III - Independência funcional.
93
A Câmara Legislativa ou a comissão competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que
sob forma de investimentos não programados ou de incentivos, isenções, anistias, remissões, subsídios ou
benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia não aprovados poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ___, preste os esclarecimentos necessários.
Uma vez não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara Legislativa ou a comissão competente solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo
de ___.
5 dias / 30 dias
94
Visando à transparência das contas públicas do Distrito Federal, elas ficarão, durante ___, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação permanente das contas públicas, de forma clara e compreensível ao cidadão.
60 dias
95
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) será integrado por quantos conselheiros?
7 Conselheiros.
96
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) prestará contas anualmente de sua execução orçamentária,
financeira e patrimonial à Câmara Legislativa, até ___ da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.
60 dias
97
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) serão escolhidos:
I - ___ pelo Governador do Distrito Federal;
II - ___ pela Câmara Legislativa.
I - 3
II - 4
98
Os Conselheiros do TCDF, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública, nem
qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou pretexto,
participação nos processos, bem como dedicar-se à atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Correto.
99
A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.
Correto.
100
Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.
Errado. ( >>A REGRA é que TODA TAXA deve ser aplicada no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.
>>A EXCEÇÃO é taxa que decorre do exercício do PODER DE POLÍCIA que pode ser aplicada para outros fins.)
101
De acordo com a LODF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; b) ser suspensa ___ antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
90 dias
102
De acordo com a LODF, a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de ___, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
30 dias
103
Compete ao Distrito Federal, em concorrência com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
Correto.
104
A proibição de designar para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, Não se aplica à nomeação de Administrador Regional.
Errado. ( A proibição de designar para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, aplica-se à nomeação de Administrador Regional.)
105
O processo legislativo do DF compreende a elaboração de? (5x)
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos; e
V – resoluções.
106
O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.
Correto.
107
A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.
Errado. ( Conforme art. 10, § 2º, da LODF, a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à
fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. Igual ou até menor pode!)
108
Deverá os Poderes Executivo e Legislativo, até ___ de cada ano, publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos.
31 de janeiro
109
De acordo com a LODF, é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
Correto.
110
De acordo com a LODF, quais são os agentes/pessoas que serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória? (5x)
I - Detentor de mandato eletivo;
II - Secretários de Estado;
III - Administradores Regionais;
IV - O membro de Poder; e
V - Outros casos previstos na Constituição Federal.
111
Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.
Correto.
112
Quanto aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção, a LODF garante total independência funcional a esses agentes no exercício de suas atribuições. Para o ingresso na carreira é exigido nível ___ de escolaridade.
superior
113
É direito do servidor público, além dos já assegurados na CF/88, contidos na LODF a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o ____, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido ao disposto em lei.
quinto dia útil do mês subsequente
114
O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, esse será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Correto.
115
TODO AGENTE público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
Correto.
116
Alguns agentes públicos do DF são obrigados a fazer declaração pública ANUAL de seus bens. Quais são eles? (9x)
I - Governador;
II - Vice-governador;
III - Secretários de Estado do Distrito Federal;
IV - Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
V - Administradores Regionais;
VI - Procurador-Geral do Distrito Federal;
VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
VIII - Deputados Distritais; e
IX - Defensor Público-Geral do Distrito Federal.
117
É dever do Governador do Distrito Federal encaminhar, ____(periodicidade), à Câmara Legislativa relatório do qual conste a identificação dos bens do Distrito Federal objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário. No entanto, o descumprimento de tal obrigatoriedade importa crime de responsabilidade.
anualmente
118
Os bens públicos do DF tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei. Destaca-se que a desafetação só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada, mediante lei ___; e caberá ao ___(2p) a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
específica / Poder Executivo
119
Os servidores do DF têm direito a participar na elaboração e alteração dos respectivos planos de carreira.
Correto.
120
Compete, PRIVATIVAMENTE, à Câmara Legislativa do Distrito Federal convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente
determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de ___, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente.
(30) dias
121
Compete, PRIVATIVAMENTE, à Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a ___ e, no caso de concessão de uso, com área superior a ___.
25 hectares / 50 hectares
122
Os Poderes do Distrito Federal devem publicar, ___(periodicidade, nos respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão.
mensalmente
123
As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, ___(%) do seu total para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal.
10%
124
De acordo com a LODF, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito ___(2p).
público subjetivo
125
Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de ___ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
45 dias
126
Não perderá o mandato o Deputado Distrital Licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ___ por sessão legislativa.
120 dias
127
Não perderá o mandato o Deputado Distrital investido na função de Ministro de Estado, Secretário Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente
máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal e distrital (Nestes casos, o Deputado Distrital poderá optar pela remuneração de seu mandato).
Correto.
128
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros, em votação ___.
ostensiva
129
O Tribunal de Contas do Distrito Federal não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
Correto. ( Conforme dispõe o art. 78, III, LODF, compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.)
130
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. Em caso de cometimento de crime comum e
nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo ___(3p).
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
131
Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.
Errado. ( De acordo com o art. 82, §7º, LODF, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. Não há a mesma obrigação para os auditores do TCDF.)
132
O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, a cada ___, relatório de qualidade da água distribuída à população.
semestre
133
A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal.
Correto.
134
São espaços territoriais especialmente protegidos cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais as coberturas florestais nativas e as unidades de conservação já existentes.
Correto.
135
