Decreto nº. 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração Flashcards
No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal devem pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à? (5x) Dica: IMICD
I - integridade;
II - à moralidade;
III - à impessoalidade;
IV - à clareza de posições; e
V - ao decoro.
É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, inclusive de autoridades estrangeiras.
Errado. ( É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos
protocolares em que houver reciprocidade.)
É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos
protocolares em que houver reciprocidade.
Não se consideram presentes os brindes que:
➢ Não tenham valor comercial;
➢ Distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de?
R$ 100,00.
Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, a
autoridade pública, no prazo de ___ contados de sua posse, enviará à Comissão-Geral de Ética Pública -
CGEP informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com
o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.
10 dias
A Comissão-Geral de Ética Pública - CGEP, vinculada ao Governador do Distrito Federal, tem por finalidade
promover atividades que dispõem sobre a conduta ética de servidores e empregados públicos. A CGEP será integrada por ___(qtd) membros titulares e ___(qtd) suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na administração pública, e designados pelo Governador do Distrito Federal, para mandatos de ___(prazo), permitida uma recondução.
5 / 5 / 2 anos
A atuação no âmbito da Comissão-Geral de Ética Pública (CGEP) não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do integrante.
Correto.
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo deve haver Comissão de Ética, integrada por ___(qtd) servidores ou empregados públicos efetivos e respectivos suplentes e criada por meio de Portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor e empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de censura ética.
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Os membros de cada Comissão de Ética serão escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro
permanente, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de
conhecimentos de Administração Pública e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou
órgão, para mandatos de ___(prazo), permitida uma recondução.
2 anos
Cada Comissão de Ética contará com um ___ e um ___, escolhidos dentre seus membros, vinculada administrativamente à autoridade máxima do órgão ou entidade.
secretário / presidente
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores
e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal será instaurado, de ofício ou em razão
de denúncia fundamentada, respeitando-se o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética, que
notificará o investigado para manifestar-se por escrito no prazo de?
5 dias.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração
de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico do Poder Executivo do Distrito Federal. A conclusão da apuração não excederá ___(prazo), contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
20 dias
As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela
Comissão-Geral de Ética Pública e pelas Comissões de Ética dos órgãos e entidades.
Correto.
A quem caberá recurso dos julgamentos da Comissão-Geral de Ética?
Ao Governador do Distrito Federal.
Nos termos do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, todos os agentes da Administração Pública Distrital têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar alguns princípios dispostos nesse Código. Quais são eles? (13x) Dica: LIMPECPRPSSFM
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade;
V - eficiência;
VI - cortesia;
VII - proporcionalidade;
VIII - razoabilidade;
IX - probidade;
X - segurança jurídica;
XI - supremacia do interesse público;
XII - finalidade; e
XIII - motivação.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que receber ingresso para assistir a show ou a congresso respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.
Correto.
