Lei Distrital nº 4.990/2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal

Question 1

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil
compreensão.

Answer 1

Correto.

Question 2

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Esse é o conceito de?

Answer 2

Disponibilidade.

Question 3

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Esse é o conceito de?

Answer 3

Autenticidade.

Question 4

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. Esse é o conceito de?

Answer 4

Integridade.

Question 5

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações. Esse é o conceito de?

Answer 5

Primariedade.

Question 6

Quando não for autorizado acesso integral à informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ___(3p) com ocultação da parte sob sigilo.

Answer 6

certidão, extrato ou cópia

Question 7

Em caso de extravio da informação solicitada, pode o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento
da respectiva documentação. Neste caso, o responsável pela guarda da informação extraviada deve, no prazo de ___, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem
sua alegação.

Answer 7

10 dias

Question 8

A ___(2p) do Distrito Federal, no Poder Executivo, é responsável por orientar o funcionamento dos Serviços de Informações ao Cidadão, incluindo a elaboração de fluxo
interno para recepção e tratamento dos pedidos, bem como o treinamento de servidores.

Answer 8

Ouvidoria-Geral

Question 9

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.

Answer 9

Correto.

Question 10

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer 10

Errado. ( São VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.)

Question 11

O órgão ou a entidade do Poder Público deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, em caso de impossibilidade, deve, em prazo não superior a ___, prorrogável por mais ___, mediante justificativa:
▪ comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
▪ indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
▪ comunicar que não possui a informação solicitada e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Answer 11

20 dias / 10 dias

Question 12

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, assim como as hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado.

Answer 12

Errado. ( O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, SALVO nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado, situação em que deve ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.)

Question 13

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___, a contar da
sua ciência.

Answer 13

10 dias

Question 14

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
sua ciência.
▪ O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deve se manifestar no prazo de?

Answer 14

5 dias.

Question 15

Negado o acesso à informação, o requerente pode recorrer à ___(4p), que deve deliberar, no prazo de 5 dias, se:
I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a
quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

Answer 15

Secretaria de Estado de Transparência e Controle

Question 16

O recurso somente pode ser dirigido à Secretaria de Estado de Transparência e Controle depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

Answer 16

Correto.

Question 17

Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas nos recursos e de revisão de classificação de documentos sigilosos são objeto de regulamentação própria pela ___(3p) e pelo ___(3p), em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.

Answer 17

Câmara Legislativa do DF / Tribunal de Contas do DF

Question 18

Em casos excepcionais poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.

Answer 18

Errado. ( Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. )

Question 19

A informação em poder dos órgãos e das entidades sujeitos a esta Lei, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Distrito Federal, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: ___ anos;
II - secreta: ___ anos;
➢ reservada: cinco anos.

Answer 19

I - 25
II -

Question 19

A informação em poder dos órgãos e das entidades sujeitos a esta Lei, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Distrito Federal, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: ___ anos;
II - secreta: ___ anos;
III - reservada: ___ anos.

Answer 19

I - 25
II - 15
III - 5

Question 20

As informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador, dos respectivos cônjuges ou
descendentes são classificadas como ___ e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer 20

reservadas

Question 21

O acesso e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

Answer 21

Correto.

Question 22

Quem possui competência para a classificação do sigilo de informações, no Poder Executivo, no caso de grau ultrassecreto? (3x)

Answer 22

I - Governador;
II - Vice-Governador; e
III - Secretário de Estado ou autoridade equivalente.

Question 23

Em relação as informações PESSOAIS, seu acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de
___ a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram.

Answer 23

100 anos

Question 24

Os Requerimentos de Informação aprovados pelo Poder Legislativo devem ser respondidos pelas autoridades distritais responsáveis, no prazo máximo de ___, sob pena de crime de responsabilidade, da seguinte forma:
I – as páginas dos documentos encaminhados devem ser numeradas;
II – os documentos encaminhados devem estar legíveis;
III – as respostas devem conter informações precisas e, quando necessário, serem respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos
aos questionamentos.

Answer 24

30 (trinta) dias

Question 25

As auditorias instauradas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal devem ser encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ___(frequência), contendo os seguintes dados:
I – nome do servidor, da empresa ou do terceiro auditado;
II – extrato do processo, contendo o objeto da auditoria;
III – fase da tramitação.

Answer 25

trimestralmente

Question 26

O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

Answer 26

Errado. ( São VEDADAS quaisquer exigências relativas aos MOTIVOS determinantes da solicitação de informações de interesse público.)

Question 27

Os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas.

Answer 27

Errado. ( independentemente de requerimentos)

Question 28

É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.

Answer 28

Correto.

Question 29

Conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao
transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, esse é o conceito de?

Answer 29

Tratamento da informação.

Question 30

O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal vínculo.

Answer 30

Errado. ( Nos termos do art. 7º, III da Lei, o acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, MESMO QUE ESSE VINCULO JA TENHA CESSADO.)