Lei Complementar 840/2011 Flashcards
De acordo com a LC 840/2011, ___(2p) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
cargo público
Quanto aos cargos em comissão, a LC 840 prevê que deverão ser destinados para desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento e, no mínimo, ___(porcentagem) deles devem ser preenchidos por servidores efetivos.
50%
No nível distrital, os ocupantes de cargos públicos, não sendo militares, são regidos pela LC 840/2011, que “Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Correto.
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da LC 840/2011.
Errado. ( Celetistas se submetem a CLT.)
De acordo com a LC 840/2011, o edital de concurso público tem de reservar ___(porcentagem) das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
20%
Como é denominado o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público?
Provimento.
O nomeado para cargo efetivo tem ___(prazo) para tomar posse, como regra geral. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
30 dias
Enquanto a nomeação é ato unilateral, a posse é ato bilateral, na medida em que depende da manifestação
do nomeado.
Correto.
O nomeado tem 30 dias para tomar posse, contados a partir da nomeação. Este prazo poderá ser prorrogado nos casos de? (4x)
I - licença médica ou odontológica;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade; e
IV - licença para o serviço militar.
A partir da posse, o servidor tem ___(prazo) para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.
5 dias úteis
Os servidores distritais fazem jus ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios). Esse adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___(porcentagem) sobre o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
1%
A jornada normal de trabalho dos servidores regidos pela LC 840 é diferente dos empregados em geral, sendo de?
30 horas semanais.
Nos casos (deficiência ou doença falciforme do servidor ou dependente/cônjuge) o horário especial diz respeito a uma redução de até 50% da jornada de trabalho. Assim, nestes
casos, o servidor reduz sua jornada, mantendo-se sua remuneração e não necessita compensar.
Correto.
O servidor pode ser chamado a prestar horas extras, no máximo ___(qtd) horas extras por dia. Tal limite pode ser ampliado pelo governador, nos casos de risco de comprometimento da ordem e da saúde públicas (art. 60), para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço.
2
De acordo com a LC 840/2011, é considerado noturno o serviço prestado em horário compreendido entre?
22 hs de um dia e 5 hs do dia seguinte.
De acordo com a LC 840/2011, o adicional noturno é de ___(porcentagem) sobre o valor da hora diurna.
25%
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de?
3 anos.
O servidor que responda a processo disciplinar não poderá desistir do estágio probatório.
Correto.
A LC 840 prevê que, ___(prazo) antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
4 meses
A LC 840 prevê que, 4 meses antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão
constituída para essa finalidade (art. 29). A avaliação será realizada com base em alguns fatores. Quais são eles? (6x) Dica: APDCPR
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade; e
VI – responsabilidade.
A ___ consiste no deslocamento da lotação do servidor para exercer suas atividades em outra localidade do mesmo órgão ou entidade, podendo se dar a pedido ou de ofício.
remoção
Como é denominado o deslocamento de cargo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder?
Redistribuição.
As vantagens (ou “vantagens pecuniárias”) representam todas as importâncias recebidas pelo servidor que não estejam enquadradas como “vencimento básico”. Quais são os conjuntos de vantagens previstos no art. 74 da LC 840? (4x)
I - indenizações;
II - abonos;
III - gratificações; e
IV - adicionais.
As diárias e passagens terão lugar quando o servidor, a serviço, afastar-se do DF em caráter eventual ou transitório. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de?
72 horas.
O valor mensal do auxílio-transporte, que em regra é pago por meio de adiantamento (ou seja, no mês anterior), corresponde ao montante das despesas realizadas com transporte coletivo,
subtraído o montante de ___(porcentagem) do vencimento básico (ou do subsídio ou da retribuição de cargo em
comissão).
6%
O adicional de insalubridade é devido àqueles servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais que coloquem em risco sua saúde, a exemplo de servidores médicos que laboram dentro dos hospitais, expostos a agentes nocivos à saúde. Segundo o art. 83, inciso I, da LC 840, este adicional será de ___(%), ___(%) ou ___(%) sobre o vencimento básico, conforme o grau da insalubridade (grau mínimo, médio ou máximo).
5% / 10% / 20%
O adicional de periculosidade, por sua vez, é devido aos servidores que exerçam suas funções em contato permanente com elementos ou substâncias que coloquem sua vida em risco, como aqueles expostos à eletricidade.
O adicional de periculosidade será, em regra, de ___(porcentagem) sobre o vencimento básico. No caso de carreira de Execução Penal, este adicional será de ___(porcentagem).
10% / 20%
A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, inclusive em relação ao abono pecuniário.
Errado. ( A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, SALVO em relação ao abono pecuniário.)
O 13º salário corresponde à gratificação natalina e é corresponde a ___(fração) da remuneração a que o
servidor fizer jus no respectivo mês, por mês de exercício no respectivo ano. Além disso, a fração de mês trabalhada, caso seja superior a ___ dias, será considerada como mês integral.
1/12 / 14
Quanto ao prazo para pagamento do 13º, a administração deve pagá-lo ou (i) no mês de aniversário do servidor ou (ii) até o dia 20 de dezembro de cada ano, caso o servidor não tenha
sido contemplado no seu aniversário.
Correto.
O auxílio-natalidade é devido em razão do nascimento de filho. O valor equivale ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo (gêmeos), o valor deve ser acrescido de ___(porcentagem) por nascituro.
50%
O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido, esteja ele em atividade ou já aposentado. O pagamento deve ocorrer dentro do prazo de?
48hs.
Em algumas situações, além das atribuições normais do servidor, ele ministra cursos ou auxilia na realização de concursos públicos ou exames vestibulares. Nestas situações, se tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes, o servidor poderá fazer jus à GECC – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Em relação ao pagamento da GECC, o valor da gratificação será calculado em horas e a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a ___ de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (aí terá o máximo de ___).
120 horas / 240 horas
A LC 840 regulamentou o direito as férias, prevendo 30 dias de férias, as quais podem ser acumuladas até, no máximo, em quantos períodos?
2 períodos.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ antes do início do respectivo período de férias.
2 dias
Quanto à concessão das férias, é possível o parcelamento em até quantas etapas?
3 etapas.
Quanto à concessão das férias, é possível o parcelamento em até 3 etapas, desde que o servidor assim requeira, no interesse da administração. Portanto, o parcelamento é ato
discricionário da administração. Havendo o parcelamento, nenhum dos períodos de férias poderá ser inferior a?
10 dias corridos.
O artigo 130 da LC 840 enumera as licenças concessíveis ao servidor civil distrital. A licença concedida dentro de ___(prazo) do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
60 dias
Quanto ao início da licença gestante, esta poderá se iniciar a partir do poderá ser antecipada em até ___ antes do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
28 dias
Se a gestação não for bem-sucedida e ocorrer um aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quantos dias de repouso remunerado?
30 dias.
Quanto à licença paternidade, o art. 150 da LC 840 regulamenta tal direito constitucional (art. 7º, XIX), conferindo o direito a ___ dias consecutivos, inicialmente, pelo nascimento ou adoção de filhos. Esta duração, no entanto, poderá chegar a ___ dias, nos termos do Decreto 37.669/2016.
7 / 30
Para que seja concedida, a licença para tratamento de saúde depende da realização de inspeção médica ou odontológica (art. 274). O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular só produz efeitos depois de homologado pelo setor de assistência à saúde do órgão em que trabalho
o servidor, exceto se a duração for de até?
3 dias.
Após ___(prazo) consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou ___(prazo) cumulativos ao longo de todo o tempo de serviço prestado ao DF, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará (a) pela possibilidade de retorno ao serviço, (b) pela readaptação ou (c) pela aposentadoria por invalidez.
24 meses / 24 meses
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos ascendentes (como pai e mãe), do padrasto ou madrasta, dos descendentes e enteado, e colateral consanguíneo ou afim até o ___ grau civil.
2º
Cada licença concedida por motivo de doença em pessoa da família não poderá ter prazo superior a?
30 dias.
Quanto à remuneração, deve-se avaliar, a cada ano, a soma dos períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família. Se as licenças concedidas no ano somarem até ___, então será mantida a remuneração do servidor. Porém se ultrapassar essa quantidade de dias, então essa licença passará a ser NÃO remunerada.
180 dias
Durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor fica proibido de exercer atividade remunerada. Caso o servidor descumpra tal vedação, a cada dia de licença em que for constatado o exercício de outra atividade remunerada, será considerada falta injustificada ao serviço, ainda que a licença se tenha dado sem remuneração ou subsídio.
Correto.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para (a) trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE – ou (b) para exercer mandato eletivo em Estado
ou Município não compreendido na RIDE (art. 133).
A LC 840, diferentemente do que ocorre no âmbito federal (Lei 8.112), estabelece o prazo máximo de?
5 anos.
Após cada ___ de efetivo exercício do cargo, o servidor terá direito a ___ de licença, com remuneração.
5 anos / 3 meses
O art. 144 da LC 840 prevê que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares (LTIP) pelo prazo de até ___
consecutivos, SEM remuneração.
3 anos
O servidor que não tiver falta injustificada em determinado ano terá direito ao abono de ponto de ___ no ano seguinte.
5 dias
Em relação aos afastamentos do servidor, em especial a cessão para servir em outro órgão ou entidade, a LC/840 impõem um limite quando a cessão ocorrer do Executivo para o Poder Legislativo, a saber:
I – no caso da Câmara Legislativa, podem ser cedidos até ___(qtd) servidores por Gabinete Parlamentar;
II – no caso do Congresso Nacional, podem ser cedidos até ___(qtd) servidores por gabinete de Deputado Federal ou Senador da República eleito pelo Distrito Federal.
I - 5
II - 2
Em relação aos afastamentos do servidor, em especial a cessão para servir em outro órgão ou entidade, a LC/840 dispõem que uma vez terminada a cessão, o servidor tem de apresentar-se ao órgão de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
Correto.
O servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para:
I – estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;
II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
A ausência não pode exceder a ___(prazo) e, além disso, não pode ser concedida nova licença antes de transcorrido este mesmo prazo.
4 anos
O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior, no País ou no exterior.
Errado. ( COM a respectiva remuneração.)
O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pósdoutorado somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:
I – ___ anos consecutivos para mestrado;
II – ___ anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.
I - 3
II - 4
De acordo com o art. 195 da LC 840/2011, quais são as penalidades que o detentor de cargo público distrital pode receber? (5x)
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
A advertência é aplicada por escrito nas situações em que o servidor praticou infração leve. É possível que, no lugar da advertência, seja aplicada, motivadamente, a suspensão de até ___(prazo), se as circunstâncias assim o justificarem.
30 dias
A advertência é aplicada por escrito nas situações em que o servidor praticou infração leve. Para fins de antecedentes funcionais, a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de?
3 anos.
A suspensão é aplicada em caso de infrações médias.
A depender do grupo a que pertence a infração média, a suspensão poderá ser de até 30 dias (infrações médias do grupo I) ou de até 90 dias (infrações médias do grupo II).
Correto.
Uma alternativa à imposição de suspensão consiste na sua
conversão em multa, na base de ___(porcentagem) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
50%
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de ___ se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
5 anos
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que, quando na atividade, houver praticado falta punível com a demissão.
Correto.
Prescreve em quanto tempo a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com Advertência?
1 ano.
Prescreve em quanto tempo a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com Suspensão?
2 anos.
Prescreve em quanto tempo a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com Demissão, Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade e Destituição de cargo em comissão?
5 anos.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
Correto.
Como é chamado o processo formal de apuração de infrações do servidor que trata-se de procedimento simplificado, mais célere, aplicável quando estivermos diante de infrações menos graves, sendo permitida apenas a aplicação de advertência e de suspensão de até 30 dias?
Sindicância.
O ato de instauração da sindicância deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A partir daí começa a ser computado o prazo para conclusão da sindicância, que não
excederá ___(prazo), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
30 dias
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é conduzido por uma comissão, composta de quantos servidores?
3 servidores.
Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), as comissões processantes podem ser especiais (instituídas
apenas para cuidar de determinado caso) ou permanentes (aquelas que lidam com todos os PADs de determinado órgão).
Se a comissão for permanente, deverá ser renovada, no mínimo, a cada ___, vedado ao mesmo membro servir por mais de ___ consecutivos.
2 anos / 4 anos
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em geral segue 5 etapas distintas. Quais são elas? Dica: IIDRJ
I - Instauração;
II - Instrução;
III - Defesa;
IV - Relatório; e
V - Julgamento.
A partir da instauração, a comissão deverá concluir o PAD em até ___, prorrogáveis por igual período.
60 dias
Em relação os prazos para apresentação da defesa no PAD, havendo um único indiciado, o prazo será de ___, contados do recebimento da intimação pessoal, para apresentação da defesa escrita. Se, por outro lado, houver mais de um
indiciado, terá lugar um único prazo (comum) de ___. Tais prazos podem ser prorrogados pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
10 dias / 20 dias
A autoridade que determinou a instauração do PAD terá ___(prazo) para proferir sua decisão, quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
20 dias
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar
o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ___, sem prejuízo da remuneração.
60 dias
Qual data é comemorada o dia do servidor público?
28 de outubro.
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos
atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.
Correto.
Se candidato aprovado em concurso público comprovar, perante a administração, a incapacidade transitória
por motivo de saúde para tomar posse em determinado cargo público no dia previamente determinado,
poderá a posse ocorrer com efeito retroativo.
Errado. ( É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.)
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de ___ e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar.
10 dias
É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
Correto.
É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.
Correto.
Em relação ao estágio probatório, nos termos da Lei Complementar 840/2011, até o trigésimo mes do estágio probatório, a avaliação é feita ___(frequencia), com pontuação por notas numéricas de ___ a ___.
semestralmente / zero / dez
Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Correto.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.
Correto.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a Administração Pública lhe conceder licença não remunerada ou autorizar seu afastamento sem remuneração, salvo nos casos de afastamento para o ___(2p) ou para o exercício de ___(2p).
serviço militar / mandato eletivo
A ___ é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
advertência
No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até ___, se as circunstâncias assim o justificarem.
30 dias
A ___ é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.
suspensão
É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com ___.
suspensão
Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de ___ horas semanais, podendo ser ampliado para ___ horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.
30 / 40
O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de ___ horas semanais, com integral dedicação ao serviço.
40
Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até ____ subsequente ao da ocorrência.
o final do quarto mês
Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público, independentemente de indenização.
Errado. ( Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração, quando constatado que a servidora estava gestante e não foi indenizada.)
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.
Correto.
Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal.
Correto.
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus:
I – ao ____ da função de confiança para a qual foi designado;
II – a ____ dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.
I - valor integral
II - 80%
O pagamento do auxílio-alimentação é feito em ___, sem ___.
pecúnia / contrapartida
O auxílio-alimentação não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, exceto se pago in natura.
Errado. ( O auxílio-alimentação não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, AINDA que pago in natura.)
O auxílio-alimentação depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.
Correto.
O valor do auxílio-alimentação deve ser atualizado ___(periodicidade) pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
anualmente
Em quais casos não será devido o auxílio-alimentação ao servidor? (5x)
I - licença ou afastamento sem remuneração;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - afastamento para estudo ou missão no exterior;
IV - suspensão em virtude de pena disciplinar; e
V - falta injustificada e não compensada.
As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de até ___, podendo, a seu pedido, ser descontadas da remuneração ou subsídio.
10 dias
No caso de erro no processamento da folha de pagamento, o valor indevidamente recebido deve ser devolvido pelo servidor em parcela única no prazo de ___, contados da data em que o servidor foi comunicado.
72 horas
Quanto à recondução, o referido regime jurídico único prevê também observância ao disposto para o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento.
Correto.
O servidor reconduzido deve reassumir suas funções no dia seguinte ao ato de recondução.
Correto.
A Lei Complementar 840/2011 prevê a possibilidade de concessão formal ao servidor de medalha, diploma de honra ao mérito, condecoração, elogio e prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.
Correto.
A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.
Correto.
Qual é o prazo no qual haverá incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II do referido estatuto?
10 anos.
O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
Errado. ( O cancelamento da sanção disciplinar NÃO surte efeitos retroativos e é registrado em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.)
Se um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração será convertida na sanção disciplinar de demissão.
Correto.
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.
Correto.
Para fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se ____ o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza de trabalho ou atividade escalonada segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes às suas atribuições.
carreira
Para fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se ____ a divisão básica da carreira, integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições.
classe
Para fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se ____ a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
padrão
Para fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se ____ a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
progressão
Para fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se ____ a passagem do servidor de uma classe a outra imediatamente superior.
promoção
A promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
Errado. ( A promoção é a passagem do servidor de uma classe a outra imediatamente superior, ou seja, não é na mesma classe.)
De acordo com a Lei Complementar n° 840 de 2011, o interstício da progressão levará em consideração o tempo de serviço a cada período de ___ de efetivo exercício no cargo, enquanto o da promoção levará em conta o ___ e o ___(2p) do servidor.
12 meses / desempenho / tempo de serviço
De acordo com a Lei Complementar n° 840 de 2011, o interstício da ___ levará em consideração o tempo de serviço a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, enquanto o da ___ levará em conta o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
progressão / promoção
De acordo com a Lei Complementar n° 840 de 2011, o interstício da ___ levará em consideração o tempo de serviço a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, enquanto o da ___ levará em conta o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
progressão / promoção
Compete privativamente aos integrantes do cargo ___ de Atividades de Defesa do Consumidor participar da elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos.
Analista
Para os fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se cargo em comissão de ___ aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
direção
Para os fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se cargo em comissão de ___ aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação.
chefia
Para os fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se cargo em comissão de ___ aquele cujas atribuições visam a atos de auxílio.
assessoramento
Para os fins da Lei Complementar n° 840 de 2011, considera-se cargo em comissão de assessoramento aquele cujas atribuições sejam para auxiliar? (3x)
I - os detentores de mandato eletivo;
II - os ocupantes de cargos vitalícios; e os
III - os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá aproveitar o prazo e a pontuação do estágio probatório de um cargo para o outro cargo.
Errado. ( Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.)
O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.
Errado. ( A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.)
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
Correto.
___ é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
Remoção
É vedada a participação de servidor, salvo na condição de Secretário de Estado, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal.
Correto.
