Lei Complementar 840/2011 Flashcards
De acordo com a LC 840/2011, ___(2p) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
cargo público
Quanto aos cargos em comissão, a LC 840 prevê que deverão ser destinados para desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento e, no mínimo, ___(porcentagem) deles devem ser preenchidos por servidores efetivos.
50%
No nível distrital, os ocupantes de cargos públicos, não sendo militares, são regidos pela LC 840/2011, que “Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Correto.
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da LC 840/2011.
Errado. ( Celetistas se submetem a CLT.)
De acordo com a LC 840/2011, o edital de concurso público tem de reservar ___(porcentagem) das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
20%
Como é denominado o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público?
Provimento.
O nomeado para cargo efetivo tem ___(prazo) para tomar posse, como regra geral. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
30 dias
Enquanto a nomeação é ato unilateral, a posse é ato bilateral, na medida em que depende da manifestação
do nomeado.
Correto.
O nomeado tem 30 dias para tomar posse, contados a partir da nomeação. Este prazo poderá ser prorrogado nos casos de? (4x)
I - licença médica ou odontológica;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade; e
IV - licença para o serviço militar.
A partir da posse, o servidor tem ___(prazo) para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.
5 dias úteis
Os servidores distritais fazem jus ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios). Esse adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___(porcentagem) sobre o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
1%
A jornada normal de trabalho dos servidores regidos pela LC 840 é diferente dos empregados em geral, sendo de?
30 horas semanais.
Nos casos (deficiência ou doença falciforme do servidor ou dependente/cônjuge) o horário especial diz respeito a uma redução de até 50% da jornada de trabalho. Assim, nestes
casos, o servidor reduz sua jornada, mantendo-se sua remuneração e não necessita compensar.
Correto.
O servidor pode ser chamado a prestar horas extras, no máximo ___(qtd) horas extras por dia. Tal limite pode ser ampliado pelo governador, nos casos de risco de comprometimento da ordem e da saúde públicas (art. 60), para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço.
2
De acordo com a LC 840/2011, é considerado noturno o serviço prestado em horário compreendido entre?
22 hs de um dia e 5 hs do dia seguinte.
De acordo com a LC 840/2011, o adicional noturno é de ___(porcentagem) sobre o valor da hora diurna.
25%
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de?
3 anos.
O servidor que responda a processo disciplinar não poderá desistir do estágio probatório.
Correto.
A LC 840 prevê que, ___(prazo) antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
4 meses
A LC 840 prevê que, 4 meses antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão
constituída para essa finalidade (art. 29). A avaliação será realizada com base em alguns fatores. Quais são eles? (6x) Dica: APDCPR
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade; e
VI – responsabilidade.
A ___ consiste no deslocamento da lotação do servidor para exercer suas atividades em outra localidade do mesmo órgão ou entidade, podendo se dar a pedido ou de ofício.
remoção
Como é denominado o deslocamento de cargo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder?
Redistribuição.
As vantagens (ou “vantagens pecuniárias”) representam todas as importâncias recebidas pelo servidor que não estejam enquadradas como “vencimento básico”. Quais são os conjuntos de vantagens previstos no art. 74 da LC 840? (4x)
I - indenizações;
II - abonos;
III - gratificações; e
IV - adicionais.
As diárias e passagens terão lugar quando o servidor, a serviço, afastar-se do DF em caráter eventual ou transitório. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de?
72 horas.
O valor mensal do auxílio-transporte, que em regra é pago por meio de adiantamento (ou seja, no mês anterior), corresponde ao montante das despesas realizadas com transporte coletivo,
subtraído o montante de ___(porcentagem) do vencimento básico (ou do subsídio ou da retribuição de cargo em
comissão).
6%
O adicional de insalubridade é devido àqueles servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais que coloquem em risco sua saúde, a exemplo de servidores médicos que laboram dentro dos hospitais, expostos a agentes nocivos à saúde. Segundo o art. 83, inciso I, da LC 840, este adicional será de ___(%), ___(%) ou ___(%) sobre o vencimento básico, conforme o grau da insalubridade (grau mínimo, médio ou máximo).
5% / 10% / 20%
O adicional de periculosidade, por sua vez, é devido aos servidores que exerçam suas funções em contato permanente com elementos ou substâncias que coloquem sua vida em risco, como aqueles expostos à eletricidade.
O adicional de periculosidade será, em regra, de ___(porcentagem) sobre o vencimento básico. No caso de carreira de Execução Penal, este adicional será de ___(porcentagem).
10% / 20%
A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, inclusive em relação ao abono pecuniário.
Errado. ( A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, SALVO em relação ao abono pecuniário.)
O 13º salário corresponde à gratificação natalina e é corresponde a ___(fração) da remuneração a que o
servidor fizer jus no respectivo mês, por mês de exercício no respectivo ano. Além disso, a fração de mês trabalhada, caso seja superior a ___ dias, será considerada como mês integral.
1/12 / 14
Quanto ao prazo para pagamento do 13º, a administração deve pagá-lo ou (i) no mês de aniversário do servidor ou (ii) até o dia 20 de dezembro de cada ano, caso o servidor não tenha
sido contemplado no seu aniversário.
Correto.
O auxílio-natalidade é devido em razão do nascimento de filho. O valor equivale ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo (gêmeos), o valor deve ser acrescido de ___(porcentagem) por nascituro.
50%
O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido, esteja ele em atividade ou já aposentado. O pagamento deve ocorrer dentro do prazo de?
48hs.
Em algumas situações, além das atribuições normais do servidor, ele ministra cursos ou auxilia na realização de concursos públicos ou exames vestibulares. Nestas situações, se tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes, o servidor poderá fazer jus à GECC – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Em relação ao pagamento da GECC, o valor da gratificação será calculado em horas e a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a ___ de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (aí terá o máximo de ___).
120 horas / 240 horas
A LC 840 regulamentou o direito as férias, prevendo 30 dias de férias, as quais podem ser acumuladas até, no máximo, em quantos períodos?
2 períodos.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ antes do início do respectivo período de férias.
2 dias
Quanto à concessão das férias, é possível o parcelamento em até quantas etapas?
3 etapas.
Quanto à concessão das férias, é possível o parcelamento em até 3 etapas, desde que o servidor assim requeira, no interesse da administração. Portanto, o parcelamento é ato
discricionário da administração. Havendo o parcelamento, nenhum dos períodos de férias poderá ser inferior a?
10 dias corridos.
O artigo 130 da LC 840 enumera as licenças concessíveis ao servidor civil distrital. A licença concedida dentro de ___(prazo) do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
60 dias
Quanto ao início da licença gestante, esta poderá se iniciar a partir do poderá ser antecipada em até ___ antes do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
28 dias
Se a gestação não for bem-sucedida e ocorrer um aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quantos dias de repouso remunerado?
30 dias.
Quanto à licença paternidade, o art. 150 da LC 840 regulamenta tal direito constitucional (art. 7º, XIX), conferindo o direito a ___ dias consecutivos, inicialmente, pelo nascimento ou adoção de filhos. Esta duração, no entanto, poderá chegar a ___ dias, nos termos do Decreto 37.669/2016.
7 / 30
Para que seja concedida, a licença para tratamento de saúde depende da realização de inspeção médica ou odontológica (art. 274). O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular só produz efeitos depois de homologado pelo setor de assistência à saúde do órgão em que trabalho
o servidor, exceto se a duração for de até?
3 dias.
Após ___(prazo) consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou ___(prazo) cumulativos ao longo de todo o tempo de serviço prestado ao DF, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará (a) pela possibilidade de retorno ao serviço, (b) pela readaptação ou (c) pela aposentadoria por invalidez.
24 meses / 24 meses
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos ascendentes (como pai e mãe), do padrasto ou madrasta, dos descendentes e enteado, e colateral consanguíneo ou afim até o ___ grau civil.
2º
Cada licença concedida por motivo de doença em pessoa da família não poderá ter prazo superior a?
30 dias.
Quanto à remuneração, deve-se avaliar, a cada ano, a soma dos períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família. Se as licenças concedidas no ano somarem até ___, então será mantida a remuneração do servidor. Porém se ultrapassar essa quantidade de dias, então essa licença passará a ser NÃO remunerada.
180 dias
Durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor fica proibido de exercer atividade remunerada. Caso o servidor descumpra tal vedação, a cada dia de licença em que for constatado o exercício de outra atividade remunerada, será considerada falta injustificada ao serviço, ainda que a licença se tenha dado sem remuneração ou subsídio.
Correto.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para (a) trabalhar em localidade situada fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE – ou (b) para exercer mandato eletivo em Estado
ou Município não compreendido na RIDE (art. 133).
A LC 840, diferentemente do que ocorre no âmbito federal (Lei 8.112), estabelece o prazo máximo de?
5 anos.
Após cada ___ de efetivo exercício do cargo, o servidor terá direito a ___ de licença, com remuneração.
5 anos / 3 meses
O art. 144 da LC 840 prevê que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares (LTIP) pelo prazo de até ___
consecutivos, SEM remuneração.
3 anos
O servidor que não tiver falta injustificada em determinado ano terá direito ao abono de ponto de ___ no ano seguinte.
5 dias
Em relação aos afastamentos do servidor, em especial a cessão para servir em outro órgão ou entidade, a LC/840 impõem um limite quando a cessão ocorrer do Executivo para o Poder Legislativo, a saber:
I – no caso da Câmara Legislativa, podem ser cedidos até ___(qtd) servidores por Gabinete Parlamentar;
II – no caso do Congresso Nacional, podem ser cedidos até ___(qtd) servidores por gabinete de Deputado Federal ou Senador da República eleito pelo Distrito Federal.
I - 5
II - 2
