Lei Complementar 840/2011 Flashcards
De acordo com a LC 840/2011, ___(2p) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
cargo público
Quanto aos cargos em comissão, a LC 840 prevê que deverão ser destinados para desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento e, no mínimo, ___(porcentagem) deles devem ser preenchidos por servidores efetivos.
50%
No nível distrital, os ocupantes de cargos públicos, não sendo militares, são regidos pela LC 840/2011, que “Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Correto.
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da LC 840/2011.
Errado. ( Celetistas se submetem a CLT.)
De acordo com a LC 840/2011, o edital de concurso público tem de reservar ___(porcentagem) das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
20%
Como é denominado o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público?
Provimento.
O nomeado para cargo efetivo tem ___(prazo) para tomar posse, como regra geral. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
30 dias
Enquanto a nomeação é ato unilateral, a posse é ato bilateral, na medida em que depende da manifestação
do nomeado.
Correto.
O nomeado tem 30 dias para tomar posse, contados a partir da nomeação. Este prazo poderá ser prorrogado nos casos de? (4x)
I - licença médica ou odontológica;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade; e
IV - licença para o serviço militar.
A partir da posse, o servidor tem ___(prazo) para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.
5 dias úteis
Os servidores distritais fazem jus ao pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios). Esse adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___(porcentagem) sobre o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
1%
A jornada normal de trabalho dos servidores regidos pela LC 840 é diferente dos empregados em geral, sendo de?
30 horas semanais.
Nos casos (deficiência ou doença falciforme do servidor ou dependente/cônjuge) o horário especial diz respeito a uma redução de até 50% da jornada de trabalho. Assim, nestes
casos, o servidor reduz sua jornada, mantendo-se sua remuneração e não necessita compensar.
Correto.
O servidor pode ser chamado a prestar horas extras, no máximo ___(qtd) horas extras por dia. Tal limite pode ser ampliado pelo governador, nos casos de risco de comprometimento da ordem e da saúde públicas (art. 60), para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço.
2
De acordo com a LC 840/2011, é considerado noturno o serviço prestado em horário compreendido entre?
22 hs de um dia e 5 hs do dia seguinte.
De acordo com a LC 840/2011, o adicional noturno é de ___(porcentagem) sobre o valor da hora diurna.
25%
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de?
3 anos.
O servidor que responda a processo disciplinar não poderá desistir do estágio probatório.
Correto.
A LC 840 prevê que, ___(prazo) antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
4 meses
A LC 840 prevê que, 4 meses antes de fim do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão
constituída para essa finalidade (art. 29). A avaliação será realizada com base em alguns fatores. Quais são eles? (6x) Dica: APDCPR
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – capacidade de iniciativa;
V – produtividade; e
VI – responsabilidade.
A ___ consiste no deslocamento da lotação do servidor para exercer suas atividades em outra localidade do mesmo órgão ou entidade, podendo se dar a pedido ou de ofício.
remoção
Como é denominado o deslocamento de cargo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder?
Redistribuição.
As vantagens (ou “vantagens pecuniárias”) representam todas as importâncias recebidas pelo servidor que não estejam enquadradas como “vencimento básico”. Quais são os conjuntos de vantagens previstos no art. 74 da LC 840? (4x)
I - indenizações;
II - abonos;
III - gratificações; e
IV - adicionais.
As diárias e passagens terão lugar quando o servidor, a serviço, afastar-se do DF em caráter eventual ou transitório. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de?
72 horas.