LEI ORGÂNICA DA PCSP Flashcards
São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente aoSecretário da Segurança Pública:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
Quais as atribuições básicas da Polícia Civil?
Exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada
Quais as atribuições básicas da Polícia Militar?
Planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios
Qual a idade máxima para ingressar nos quadros da PCSP?
45 anos incompletos, à data do encerramento das inscrições
A quem compete dar posse nos cargos da PCSP?
I - O Secretário da Segurança Pública, ao Delegado Geral de Polícia;
II - O Delegado Geral de Polícia, aos Delegados de Polícia;
III - O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil, nos demais casos.
Lei orgânica da PC
Qual o prazo para a posse?
15 dias
contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
O prazo para posse admite prorrogação?
SIM, por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
A contagem do prazo para posse poderá ser suspensa até o máximo de:
120 dias
A critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva, sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Qual o prazo para o exercício na PCSP?
15 dias, contados:
I - da data da posse,
II - da data da publicação do ato no caso de remoção.
Quando o acesso, remoção ou transposição não importar mudança de município:
deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 dias.
No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar queos policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo
O que é Reversão “ex offício”?
Ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
Quais as hipóteses de remoção de Delegado na PCSP?
I - a pedido;
II - por permuta;
III - com seu assentimento, após consulta.
IV - no interesse do serviço policial, com a aprovação de dois terços do Conselho da Polícia Civil
Quando o policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício?
No período de 6 meses antes e até 3 meses após a data das eleições (federais, estaduais ou municipais).
Em caso de remoção de casal, qual o critério estabelecido na PCSP?
É preferencial, na união de cônjuges, a sede de exercício do policial civil, quando este for cabeça do casal.
Além do vencimento normal, a quais vantagens pecuniárias o policial fará jus?
I - gratificação por regime especial de trabalho policial;
II - ajuda de custo, em caso de remoção.
Quando não será devida a ajuda de custo?
Quando a remoção se processar a pedido ou por permuta.
Qual o valor da ajuda de custo?
1 mês de vencimento
Quando poderá ser aplicada a pena disciplinar de remoção compulsória?
- repreensão;
- multa;
- suspensão
A quem compete a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia?
Cabe exclusivamente ao Governador
A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.
Quando será aplicada a pena de suspensão, que não excederá 90 dias?
I - descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
II - reincidência em falta já punida com repreensão.
Quando será aplicada a pena de demissão?
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência intencional e reiterada no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;
V - insubordinação grave.
VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
Quando será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?
I - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos;
II - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
III - revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legitíma defesa;
V - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VI - exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas;
VII - provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar;
VIII - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa.
X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XII - praticar ato definido em lei como de improbidade
Quando será aplicada ao inativo a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
I- praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República
Em quanto tempo prescreve a pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão?
2 anos
Em quanto tempo prescreve a pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
5 anos
Em quanto tempo prescreve a pena da falta prevista em lei como infração penal?
No prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos
Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
Recurso PCSP:
- Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade
- O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
PRAZOS LEI ORGÂNICA PCSP:
- Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
- Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
