ADMINISTRATIVO - parte 2 Flashcards
Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A nossa Constituição econômica adota um Modelo Capitalista Puro?
O modelo econômico adotado seria o capitalista, enquanto o regime econômico seria intervencionista, a fim de garantir que sejam efetivadas políticas de caráter assistencialista na sociedade, pois a Carta Magna prevê uma série de direitos sociais com o objetivo de mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista sobre as classes sociais mais desfavorecidas.
Quais as formas de intervenção do Estado do domínio econômico?
a) exploração direta de atividade econômica;
b) poder de polícia (fiscalização de agentes econômicos);
c) fomento a setores econômicos.
Quando ocorre intervenção direta do Estado do domínio econômico?
Quando o Estado participa como o próprio agente econômico.
O exercício direto de atividade econômica pelo Estado foi constitucionalmente reservado a hipóteses excepcionais, porque tende a colocar em risco a competitividade do mercado específico objeto da intervenção.
É exceção, podendo ocorrer somente nos casos de imperativo de segurança nacional e relevância do interesse coletivo.
Quando ocorre intervenção indireta do Estado do domínio econômico?
Trata-se do Estado como agente normativo.
Envolve tarefas de limitação, fiscalização e sanção.
Segundo Mazza, é chamada polícia da economia.
Destacam-se como entidades encarregadas da execução da polícia econômica o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
