ESTATUTO DOS SERVIDORES SP

Question 1

As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

Question 2

Formas de provimento

Answer 2

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII -readmissão.

Question 3

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2(dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

Question 4

Reintegração

Answer 4

Reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Question 5

Reintegração

Answer 5

Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

Question 6

Reintegração

Answer 6

Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Question 7

Prazo para Reintegração

Answer 7

Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Question 8

Acesso

Answer 8

É a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

Question 9

Acesso

Answer 9

Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.

Question 10

Acesso

Answer 10

Será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.

Question 11

Acesso

Answer 11

Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso

Question 12

Reversão

Answer 12

Ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou “ex-officio”

Question 13

Reversão

Answer 13

ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Question 14

Reversão

Answer 14

1. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.
2. No caso de reversão “ex-officio”, será permitido o reingresso além do limite de 58 anos

Question 15

Aproveitamento

Answer 15

Reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Question 16

Readmissão

Answer 16

Ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Question 17

Readmissão

Answer 17

Será obrigatoriamente procedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.

Question 18

Readmissão

Answer 18

Se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

Question 19

Remoção

Answer 19

O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três)meses após a data das eleições

Question 20

Posse

Answer 20

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Question 21

Exercício

Answer 21

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

Question 22

Vacância

Answer 22

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.