Lei Nº9099

Question 1

O Juizado Especial Criminal provido por …………… ou ………. e ………… tem competência para ………….., julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo

Answer 1

Juízes togados
Togados
Leigos
Conciliação

Question 2

O que é transação penal?

Answer 2

Acordo entre o réu e o Ministério Público, na qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direito e o processo é arquivado

Question 3

O que é composição dos danos civis?

Answer 3

Proposta na qual o réu se compromete a reparar os eventuais danos sofridos pela vítima

Question 4

São crimes de menor potencial para os efeitos dessa lei, as contravenções e as que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos, exceto as que se cumularem com multa

Essa afirmação está? Justifique.

Answer 4

Errada

Mesmo que a pena de 2 anos de prisão cumule com multa, ainda se encaixa com o procedimento sumaríssimo

Question 5

O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade informalidade, economia processual e celeridade, objetivando a reparação……………………… e a aplicação de pena …………………….

Answer 5

Dos danos sofridos pela vítima
Não privativa de liberdade

Question 6

Os atos processuais serão privados

Essa afirmação está?

Answer 6

Errada

Question 7

Nos atos processuais não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

Essa afirmação está?

Answer 7

Correta

Question 8

Serão objeto de registro escrito …………………………………, devendo os atos realizados na audiência de instrução e julgamento serem gravados em fita magnética

Answer 8

Somente os atos considerados como essenciais

Question 9

Como será feitas as intimações no Juizado Especial Criminal?

Answer 9

1. Correspondência com AR, ou, tratando-se de pessoa jurídica, por entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado
2. Oficial de justiça, independentemente de mandado
3. Qualquer meio idôneo de comunicação

Question 10

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará…………………….. e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima

Answer 10

Termo circunstanciado

Question 11

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, na fase preliminar, se comprometer a comparecer ou se encaminhar ao Juizado de imediato, não se imporá …………………, nem se exigirá ………….. Em caso de violência doméstica o juiz poderá determinar como medida cautelar, seu afastamento do lar, domicílio ou locar de convivência com a vítima

Answer 11

Prisão em flagrante
Fiança

Question 12

Na audiência preliminar, presentes o representante, o Ministério Público, o autor do fato, e se possível, o responsável civil, acompanhados pelos seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da ……………………. e da aceitação da ………………………………………..

Answer 12

Composição dos danos

Proposta da aplicação imediata da pena não privativa de liberdade

Question 13

A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação

Essa afirmação está?

Answer 13

Correta

Question 14

Os conciliadores são auxiliadores de justiça, recrutados preferencialmente entre ……………………., excluídos os ………………………………..

Answer 14

Bacharéis de direito

Que exerçam atividade na administração do Juizado Criminal

Question 15

A composição dos danos civis será reduzida a ……….. e, homologada pelo juiz mediante sentença …………., terá eficácia de título executivo no juízo civil competente

Answer 15

Escrito
Irrecorrível

Question 16

A homologação de acordo entre as partes acarreta renúncia ao direito de………………………….

Answer 16

Queixa ou representação

Question 17

Não obtida a composição dos danos civis, será dada ao ofendido a oportunidade de representação verbal, que será reduzida a termo

O que é a representação verbal?

Answer 17

Manifestar se quer ou não que o processo tenha seguimento

Question 18

Quanto tempo o ofendido tem para oferecer a representação verbal

Answer 18

6 meses

Question 19

Na aceitação da proposta de aplicação imediata da pena não restritiva de liberdade, sendo esta somente, a cominada de multa, o Juiz poderá …………………………….

Answer 19

Reduzi-la até a metade

Question 20

A transação penal não será admitida se:

Answer 20

1. O autor do fato foi condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
2. Ter se beneficiado pela transação nos últimos 5 anos
3. Não indicarem os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente

Question 21

Contra a aplicação da transação penal caberá apelação

Essa afirmação está?

Answer 21

Correta

Question 22

A imposição da sentença da transação penal constará da certidão de antecedentes criminais e terá efeitos civis apenas

Essa afirmação está?

Answer 22

Errada

Não constará em antecedentes criminais e não terá efeitos civis

Question 23

Não havendo acordo ou no caso de ausência do autor, poderá o ………………… oferecer …………..

Answer 23

Ministério Público
Denúncia oral

Question 24

A denúncia ou queixa será reduzida a termo e ……………………………………………………. e cientificado do dia, hora e local de comparecimento para a audiência de instrução e julgamento

Answer 24

Entregue ao acusado, que com ela ficará citado

Question 25

Ficando o acusado ciente da audiência de instrução e julgamento, ele deve apresentar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo………… antes

Answer 25

5 dias

Question 26

Aberta a audiência de instrução e julgamento, o defensor do acusado oferecerá …………….., após isso o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ouvidas a …………. e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se em seguida o acusado, passando-se aos ……………….. e a prolação da sentença

Answer 26

Defesa oral
Vítima
Debates orais

Question 27

A decisão de rejeição da denúncia ou queixa e de sentença caberá…………… que poderá ser julgada por turma de ….. juízes em exercício no ………………..

Answer 27

Apelação
3
1º grau de jurisdição

Question 28

A apelação poderá ser interposta no prazo de…………., por petição…………

Answer 28

10 dias
Escrita

Question 29

O recorrido dará sua resposta a apelação no prazo de…………..

Answer 29

10 dias

Question 30

As partes poderão requerer a transcrição da fita magnética

Essa afirmação está?

Answer 30

Correta

Question 31

Por qual meio as partes serão intimadas da sessão de julgamento do recurso de apelação?

Answer 31

Imprensa/ Diário Oficial

Question 32

Os embargos de declaração serão opostos por ………………………………., no prazo de………….

Answer 32

Escrito ou oralmente
5 dias

Question 33

Os embargos interrompem o prazo para interposição de recurso

Essa afirmação está?

Answer 33

Correta

Question 34

Nos crimes relativos a lesões corporais leves ou culposas, o Ministério Público só poderá entrar com ação por ………………(……………) da vítima

Answer 34

Representação (autorização)

Question 35

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por ……………., desde que o acusado……………………………………………………………………..

Answer 35

2 a 4 anos

Não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime

Question 36

A aceitação da proposta de suspensão do processo, submeterá o acusado as seguintes condições:

Answer 36

1. Reparação do dano, se possível
2. Proibição de frequentar determinados lugares
3. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside
4. Comparecimento obrigatório a juízo, mensalmente

Obs: pode haver outras condições específicas a cada caso

Question 37

Durante a suspensão do processo por acordo ocorrerá a prescrição

Essa afirmação está ?

Answer 37

Errada