Lei Nº9099 Flashcards
O Juizado Especial Criminal provido por …………… ou ………. e ………… tem competência para ………….., julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo
Juízes togados
Togados
Leigos
Conciliação
O que é transação penal?
Acordo entre o réu e o Ministério Público, na qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direito e o processo é arquivado
O que é composição dos danos civis?
Proposta na qual o réu se compromete a reparar os eventuais danos sofridos pela vítima
São crimes de menor potencial para os efeitos dessa lei, as contravenções e as que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos, exceto as que se cumularem com multa
Essa afirmação está? Justifique.
Errada
Mesmo que a pena de 2 anos de prisão cumule com multa, ainda se encaixa com o procedimento sumaríssimo
O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade informalidade, economia processual e celeridade, objetivando a reparação……………………… e a aplicação de pena …………………….
Dos danos sofridos pela vítima
Não privativa de liberdade
Os atos processuais serão privados
Essa afirmação está?
Errada
Nos atos processuais não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo
Essa afirmação está?
Correta
Serão objeto de registro escrito …………………………………, devendo os atos realizados na audiência de instrução e julgamento serem gravados em fita magnética
Somente os atos considerados como essenciais
Como será feitas as intimações no Juizado Especial Criminal?
- Correspondência com AR, ou, tratando-se de pessoa jurídica, por entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado
- Oficial de justiça, independentemente de mandado
- Qualquer meio idôneo de comunicação
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará…………………….. e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima
Termo circunstanciado
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, na fase preliminar, se comprometer a comparecer ou se encaminhar ao Juizado de imediato, não se imporá …………………, nem se exigirá ………….. Em caso de violência doméstica o juiz poderá determinar como medida cautelar, seu afastamento do lar, domicílio ou locar de convivência com a vítima
Prisão em flagrante
Fiança
Na audiência preliminar, presentes o representante, o Ministério Público, o autor do fato, e se possível, o responsável civil, acompanhados pelos seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da ……………………. e da aceitação da ………………………………………..
Composição dos danos
Proposta da aplicação imediata da pena não privativa de liberdade
A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação
Essa afirmação está?
Correta
Os conciliadores são auxiliadores de justiça, recrutados preferencialmente entre ……………………., excluídos os ………………………………..
Bacharéis de direito
Que exerçam atividade na administração do Juizado Criminal
A composição dos danos civis será reduzida a ……….. e, homologada pelo juiz mediante sentença …………., terá eficácia de título executivo no juízo civil competente
Escrito
Irrecorrível
A homologação de acordo entre as partes acarreta renúncia ao direito de………………………….
Queixa ou representação
Não obtida a composição dos danos civis, será dada ao ofendido a oportunidade de representação verbal, que será reduzida a termo
O que é a representação verbal?
Manifestar se quer ou não que o processo tenha seguimento
Quanto tempo o ofendido tem para oferecer a representação verbal
6 meses
Na aceitação da proposta de aplicação imediata da pena não restritiva de liberdade, sendo esta somente, a cominada de multa, o Juiz poderá …………………………….
Reduzi-la até a metade
A transação penal não será admitida se:
- O autor do fato foi condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
- Ter se beneficiado pela transação nos últimos 5 anos
- Não indicarem os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente
Contra a aplicação da transação penal caberá apelação
Essa afirmação está?
Correta
A imposição da sentença da transação penal constará da certidão de antecedentes criminais e terá efeitos civis apenas
Essa afirmação está?
Errada
Não constará em antecedentes criminais e não terá efeitos civis
Não havendo acordo ou no caso de ausência do autor, poderá o ………………… oferecer …………..
Ministério Público
Denúncia oral
A denúncia ou queixa será reduzida a termo e ……………………………………………………. e cientificado do dia, hora e local de comparecimento para a audiência de instrução e julgamento
Entregue ao acusado, que com ela ficará citado
Ficando o acusado ciente da audiência de instrução e julgamento, ele deve apresentar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo………… antes
5 dias
Aberta a audiência de instrução e julgamento, o defensor do acusado oferecerá …………….., após isso o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ouvidas a …………. e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se em seguida o acusado, passando-se aos ……………….. e a prolação da sentença
Defesa oral
Vítima
Debates orais
A decisão de rejeição da denúncia ou queixa e de sentença caberá…………… que poderá ser julgada por turma de ….. juízes em exercício no ………………..
Apelação
3
1º grau de jurisdição
A apelação poderá ser interposta no prazo de…………., por petição…………
10 dias
Escrita
O recorrido dará sua resposta a apelação no prazo de…………..
10 dias
As partes poderão requerer a transcrição da fita magnética
Essa afirmação está?
Correta
Por qual meio as partes serão intimadas da sessão de julgamento do recurso de apelação?
Imprensa/ Diário Oficial
Os embargos de declaração serão opostos por ………………………………., no prazo de………….
Escrito ou oralmente
5 dias
Os embargos interrompem o prazo para interposição de recurso
Essa afirmação está?
Correta
Nos crimes relativos a lesões corporais leves ou culposas, o Ministério Público só poderá entrar com ação por ………………(……………) da vítima
Representação (autorização)
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por ……………., desde que o acusado……………………………………………………………………..
2 a 4 anos
Não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
A aceitação da proposta de suspensão do processo, submeterá o acusado as seguintes condições:
- Reparação do dano, se possível
- Proibição de frequentar determinados lugares
- Proibição de ausentar-se da comarca onde reside
- Comparecimento obrigatório a juízo, mensalmente
Obs: pode haver outras condições específicas a cada caso
Durante a suspensão do processo por acordo ocorrerá a prescrição
Essa afirmação está ?
Errada
