CPP-Arts 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548 Flashcards
O procedimento será………. ou ………….
Comum
Especial
O procedimento comum será…………..,……………… ou ……………………..
Ordinário
Sumário
Sumaríssimo
O que significa processo ordinário?
Que a pena máxima em tese do crime julgado é igual ou superior a 4 anos
O que significa processo sumário?
Que em tese o crime julgado admite a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos
O que significa processo sumaríssimo?
Processo para julgar crimes ou contravenções de menor potencial ofensivo, os quais admitem pena privativa de liberdade até 2 anos
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos……………,…………. e ……………….. as disposições do ordinário
Especiais
Sumários
Sumaríssimos
Os processos que apurem a prática de crime……………. terão prioridade de tramitação em todas as instâncias
Hediondo
A entrada com ação no processo penal recebe qual(is) nome(s)?
Denúncia
Queixa
Queixa-crime
A ação será rejeitada em quais hipóteses?
- Quando for manifestamente inepta
- Faltar pressuposto processual ou condição para o exercícios da ação penal
- Faltar justa causa para o exercício da ação penal
Após realizada as investigações da policia civil, o inquérito será enviado para…………………. ou estará disponível para………………… para oferecerem ao Judiciário uma …………………..ou………………..
O Ministério Público
O particular
Denúncia
Queixa
Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação no prazo de ………………
10 dias
Não apresentada a resposta (contestação) no prazo legal, o juiz nomeará ……………………………………………………………..
Defensor para oferecê-la, concedendo vista aos autos por 10 dias
Em quais hipóteses o juiz deverá absolver sumariamente o acusado?
- Causa excludente da ilicitude do fato;
- Excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
- Fato narrado não constitui crime
- Extinta a punibilidade do agente
O juiz que assistiu à instrução deverá ……………….
Proferir a sentença
Na audiência de instrução e julgamento (no processo ordinário), a ser realizada no prazo máximo de……………, proceder-se-á a tomada de declarações……………., à inquirição…………….. arroladas pela …………………………, nesta ordem, os esclarecimentos ………………… às……………. e ao reconhecimento de pessoas e coisas, e por último ……………………………
60 dias
Do ofendido
De testemunhas
Acusação e pela defesa
Dos peritos
Acareações
Interrogando-se o acusado
No processo ordinário, os esclarecimento dos peritos acontecem independentemente de prévio requerimento das partes
Essa afirmação está…..?
Errada
Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crime contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos no processo deverão ………………………………………………………………, sob responsabilidade ……………………………………….
Zelar pela integridade física e psicológica da vítima
Civil, penal e administrativa
Na audiência de instrução e julgamento que apure crime contra a dignidade sexual é vedado…..?
- Manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos
- Utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou testemunha
Quantas testemunhas poderão ser arroladas no procedimento comum ordinário?
8 testemunhas
O Nº de testemunhas arroladas compreendem inclusive as que não prestem compromisso com a verdade
Essa afirmação está……..?
Errada
As partes poderão requerer outras diligências ao final da instrução, que deverão ser solucionadas em qualquer hipótese antes das alegações finais
essa afirmação está? Justifique.
Errada
O juiz pode indeferir as que não se originem de obscuridade advinda da audiência
Quanto tempo cada parte terá para fazer alegações finais?
20 minutos prorrogáveis por mais 10
Havendo mais de um acusado o tempo para a alegação final de cada um deverá ser dividido
Essa afirmação está?
Errada
Caso seja concedido o tempo de 10 minutos para o assistente do Ministério Público, este será prorrogado ao tempo da defesa
Essa afirmação está?
Correta
Em caso de substituição das alegações finais por…………, o juiz concederá às partes………. dias, sucessivamente, para a apresentação. Proferindo a sentença em…………….
Memoriais
5
10 dias
Do ocorrido em audiência será lavrado………… em livro próprio, assinado ……………………………., contendo breve resumo dos fatos relevantes. Sempre que possível o registro de depoimentos ocorrerá por………….., estenotipia, digital ou similar, inclusive ………………, destinada a obter maior fidelidade das informações
Termo
Pelo juiz e pelas partes
Gravação magnética
Audiovisual
Enquanto, no procedimento comum, o juiz profere sentença imputando culpa ou inocência ao réu, no procedimento do júri, a sentença do juiz diz se o indivíduo deve ou não ser……………………., para, então, os jurados decidirem se ele é culpado ou inocente e, sob essa ótica, sendo o réu condenado, o juiz indicará …………………………..
Levado a júri popular
A quantidade de pena a ser aplicada
No procedimento que apresenta a probabilidade do acusado ser levado a júri popular, quantas testemunhas podem ser arroladas na denúncia ou queixa
8 testemunhas
Apresentada a defesa (contestação), o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre documentos e preliminares, em …………
5 dias
A inquirição de testemunhas e a realização de diligências antes da audiência de instrução e julgamento, terá o prazo máximo de………………
10 dias
no procedimento especial os esclarecimentos do perito dependerão de prévio requerimento e de ……………………
deferimento do juiz
Encerrada os debates no procedimento especial o juiz proferirá a decisão em audiência ou o fará em………………
10 dias
O procedimento especial será concluído no prazo máximo de………..
90 dias
O que significa pronunciar o réu
Que o juiz, convencido da materialidade do fato e os indícios de participação ou autoria, submete o réu a júri popular para ser julgado pelos jurados
No caso de pronuncia, o juiz deve indicar em que artigo do Código penal o réu está incurso e especificar os …………………………….., e se for caso de crime afiançável, indicar……………………………
Qualificadores e as causas de aumento de pena
O valor da fiança
O que significa Impronunciar o réu?
Que o juiz não está convencido da materialidade do fato ou dos indícios que aquele réu é autor ou partícipe do crime
Quando ocorrerá a absolvição sumária?
- Provada a inexistência do fato
- Provada que o réu não autor ou partícipe
- O fato não constituir infração penal
- Demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão de crime
Contra a sentença de impronuncia ou absolvição sumária caberá……..
Apelação
Se houver indícios de participação ou autoria de terceiros não incluídos no processo, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o réu, devolverá os autos ao Ministério Público, por ………….
15 dias
O juiz poderá dar definição jurídica diferente diversa da constante da acusação,…………………………………………………….
embora o acusado fique sujeito a pena mais grave
A intimação da decisão de pronuncia será feita pessoalmente ao…………..,…………………, e ………………..
Acusado
Defensor nomeado (pelo juiz/dativo)
ao Ministério Público
A intimação da decisão de pronuncia será feita pela imprensa/diário oficial ao…………………..,………………… e ………………………..
Defensor constituído
Querelante
Assistente do Ministério Público
No julgamento do Tribunal do Júri, o presidente determinará a intimação do órgão do Ministério Público, ou do querelante e do defensor para, no prazo de……………, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de………….., podendo juntar documentos e requerer diligências
5 dias
5
Após decidirem sobre os requerimentos de prova a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, quais os 2 próximos preparativos para o julgamento?
Não sendo de competência do presidente, o Juiz competente remeter-lhe-á os autos preparados em 5 dias antes do sorteio.
- Diligências necessárias para sanar nulidades ou esclarecer fato importante
- Relatório sucinto do processo
Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de …. a ….. jurados nas comarcas com mais de ……………… de habitantes, de ……. a………. nas comarcas com mais de…………… habitantes e de …. a……. nas comarcas de menor população (……………………..)
800
1500
1 milhão
300
700
100 mil
80
400
menos de 100 mil
a data de publicação da lista geral de jurados será feita no……………………………., mas a publicação definitiva é no……………………………
Dia 10 de outubro
Dia 10 de novembro
Os nomes e endereços dos alistados constarão em cartões iguais, e, após serem verificados na presença do …………………….., de…………………………… e de …………………………….., permanecerão guardados em uma…………………………., sob responsabilidade do juiz presidente
Ministério Público
Advogado indicado pela OAB
Defensor indicado pela Defensoria Pública
Urna fechada a chave
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecedem à publicação da lista geral fica autorizado a concorrer na lista seguinte
Essa afirmação está?
Errada
O que é desaforamento?
Retirada do processo do seu local de origem para ser julgado em outra comarca da mesma região
Em quais hipóteses ocorre o desaforamento?
- Quando há dúvida quanto a imparcialidade dos jurados, ou a segurança do acusado
- e ainda quando demonstrado que a comarca está sobrecarregada de processos, atrasando o julgamento por mais de 6 meses da decisão de pronuncia
Não se admitirá o pedido de desaforamento na pendência de……………………….
recurso contra a decisão de pronuncia
O pedido de desaforamento tem prioridade de tramitação
Essa afirmação está?
Correta
Quais julgamento terão prioridade de julgamento no Tribunal do Júri?
- Aqueles em que o acusado está preso
- Entre os presos os que estão a mais tempo
- Não havendo preso, os precedentes pronunciados (prazo de 6 meses da decisão de pronuncia)
O assistente somente será admitido se tiver………………………. até……. dias antes da data da sessão a qual pretende atuar no Tribunal do Júri
Requerido sua habilitação
5 dias
Quem será intimado para acompanhar o sorteio dos jurados?
- Ministério Público
- OAB
- Defensoria Pública
- Partes
Quantos jurados serão sorteados para as reuniões periódicas?
25 jurados
O sorteio dos jurados será feito entre o …………………… útil antecedente à instalação de reunião
15º e 10º dia
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá …………………………….
Os maiores de 18 anos e de notória idoniedade
A recusa injustificada do serviço do júri acarretará multa de……………………….., a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado
1 a 10 salários mínimos
Entres os principais que estão isento do serviço do júri estão os ……………….. Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os militares………………., os maiores de 70 anos, desde……………………… e aqueles que requeiram …………………………………….
Servidores do Poder…..
Em serviço ativo
Que requeiram sua dispensa
Demonstrado justo impedimento
A recusa do servido do júri fundada em convicção………,……………… ou …………… importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão………………………., até que a obrigação seja satisfeita
Religiosa
Filosófica
Política
Dos direitos políticos
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia e na hora designada ou ainda retirar-se antes de ser dispensado, será aplicada multa…………………..
De 1 a 10 salários mínimos
O Tribunal do júri será composto por 1…………, seu presidente e 25…………., dentre os quais…. constituirão também o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento
Juiz togado
Jurados
7
Não poderá servir o jurado que:
Já tiver atuado em julgamento anterior do mesmo processo
No caso de litisconsortes passivo, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado
Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não serão contados para a constituição do nº legal exigível para a realização da sessão.
Essa afirmação está….?
Errada
O mesmos Conselho de Sentença poderá apreciar mais de um processo no mesmo dia, se as partes concordar.
Essa afirmação está….?
Correta
Se o Ministério Público não comparecer nas reuniões ou nas sessões, sem justificativa, o juiz presidente comunicará ao ………………………… com data designada para nova sessão
Procurador-Geral da Justiça
Se o advogado do acusado não comparecer, sem justificativa, o fato será comunicado ao…………………………………., com data designada para nova sessão
Presidente da Seccional da OAB
Não havendo causa legítima, a sessão é adiada somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente
Essa afirmação está……?
Correta
Em hipóteses de faltas injustificada de advogado, o presidente poderá intimar a…………….. para o novo julgamento, no primeiro dia desimpedido, observado o intervalo mínimo de ….. dias
Defensoria Pública
10
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do ………………….., …………………. ou ………………..
Acusado solto
Advogado do querelante
Assistente
Se a testemunha sem justa causa deixar de comparecer, sem prejuízo da ………………………., aplicar-lhe-á a multa de ………………………
Ação penal por desobediência
1 a 10 salários mínimos
Comparecido pelo menos ………………, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será julgado e o oficial de justiça fará o ……………………
15 jurados
Pregão
Não havendo o nº mínimo, proceder-se-á o sorteio …………., designando-se nova data para sessão do júri
Dos suplentes
Quantos jurados serão sorteados para o conselho de sentença?
7
À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as ler, e a defesa, e depois o Ministério Público poderão recusar até ….. jurados
3
A defesa e o Ministério Público poderão recusar jurados, justificando sua escolha
Essa afirmação está..?
Errada
Não se admitirá o uso de ………. no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ……………………., à ……………….. ou a integridade física dos presentes
Algemas
Ordem dos trabalhos
Segurança das testemunhas
As partes, nos debates, não poderão fazer referência à decisão………………., às decisões posteriores que julgaram…………………… ou à determinação do uso ………………..
De pronuncia
Admissível a acusação
De algemas
Nos debates o assistente falará depois do Ministério Público, ou querelante
Essa afirmação está?
Correta
Não é admitida a reinquirição de testemunhas no debate, em réplica ou tréplica
Essa afirmação está?
Errada
O tempo destinado à acusação e à defesa é de ……………. para cada um, e de ……… para a réplica e outro tanto para a tréplica
1h30min
1h
Havendo mais de um acusador ou defensor, será esse tempo………………………….,……………,………….,………………
Dividido entre eles, por acordo, ou na falta deste, pelo juiz presidente
Havendo mais de um acusado, o tempo da acusação e da defesa será acrescido………, ficando……….. para cada um, e elevado ao……… o da réplica e da tréplica ficando …………. para cada um
1h
2h30min
Dobro
2h
Durante o julgamento não será admitida a leitura de documento ou exibição de coisa que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de…………..
3 dias úteis
Qual o prazo para as partes indicarem assistente técnico para acompanhar o trabalho da perícia?
5 dias
No julgamento dos jurados serão feitos os seguintes questionamentos pelo juiz presidente:
- A materialidade do fato
- Autoria e participação
- Se o acusado deve ser absolvido
- Se existe causa de diminuição de pena
- Se existe qualificado ou causa de aumento de pena
No julgamento dos jurados não poderão ser feita questionamentos fora das 5 perguntas pelo juiz presidente.
Essa afirmação está…?
Errada
A resposta negativa de …………….. jurados, a qualquer dos quesitos referidos nas perguntas de materialidade ou autoria e participação encerra a votação e implica ……………………….
Mais de 3
Absolvição do acusado
Em caso de desclassificação de infração para outra de competência do juiz singular, será formulado qual tipo de quesito para ser respondido pelos jurados após o 2º ou 3º quesito?
Se existe provas do crime para que ele não seja desclassificado
Quais agentes se dirigirão para a sala especial para proceder a votação dos quesitos?
- Juiz presidente
- Jurados
- Ministério Público
- Querelante
- Assistente
- Defensor do acusado
- Escrivão
- Oficial de justiça
Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados …………………., contendo ….. delas a palavra……… e …… delas a palavra……. em papel ………. facilmente dobrável
Pequenas cédulas
7
Sim
7
Não
Opaco
Quem fará o registro da votação dos jurados?
O Escrivão
Quem deve assinar o termo no final da votação?
Presidente
Jurados
Partes
No caso de condenação, o acusado será recolhido a prisão de imediato, podendo, excepcionalmente, o presidente deixar de autorizar a execução provisória se………………………………………………………………
Houver questão substancial cuja questão possa levar à revisão da condenação
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal Júri a uma pena…………… de reclusão não …………………. Exceto quando verificado que o recurso não é meramente ……………….. e levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição ou redução de pena a patamar inferior a ……………..
Igual ou superior a 15 anos
Não…. terá efeito suspensivo
Protelatório
15 anos
O juiz presidente poderá regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até ………… para cada aparte requerido, que serão………………..
3 minutos
Acrescidos o mesmo tempo a quem estava com a palavra
No procedimento sumário, a audiência de instrução e julgamento será realizada no prazo máximo de……………
30 dias
Na instrução do processo sumário poderão ser inquiridas até…………………
5 testemunhas
Quando os autos de um processo for extraviado ou perdido será considerado original……….?
A cópia autentica e Certidão do processo
Na falta das peças que substituiriam o auto extraviado ou perdido, o escrivão certificará o estado do processo,…………………. e reproduzir o que houver a respeito em seus protocolos e registros. O juiz também requisitará cópias do que constar no Instituto Médico-Legal, no Instituído de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres,…………….,…………….. e………….
Segundo sua lembrança
Repartições Públicas
Penitenciárias
Cadeias
As partes serão citadas pessoalmente ou por edital, caso não sejam encontradas, com prazo de…………., para o processo de restauração dos autos
10 dias
Proceder-se-á à restauração sempre …………………., ainda que os autos se tenham extraviado na ……………
1ª instância
Segunda
As diligências de restauração deverão ser concluídos no prazo máximo de …………., salvo motivo de força maior
20 dias
Na restauração dos autos as taxas já pagas serão novamente cobradas em razão da nova produção do documento
Essa afirmação está?
Errada
Se, no curso do processo, aparecer os autos perdidos, estes não serão mais considerados originais
Essa afirmação está?
Errada
A sentença condenatória continua a produzir efeito mesmo, com o processo de recuperação de autos perdidos ou extraviados
Essa afirmação está?
Correta
