CPP-Arts 574 a 667 Flashcards
Os recursos são voluntários, excetuando-se os seguintes que podem ser interposto de oficio pelo juiz…..
- A sentença que conceder habeas corpus
- Da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência excludente do crime ou que isente o réu da pena
O Ministério Público pode desistir do recurso que interpôs
Essa afirmação está?
Errada
O recurso será interposto por …………. ou por …………..
Petição
Termo
Não sabendo ou não podendo o réu assinar seu nome na interposição de recurso, o termo será assinado por alguém, a seu pedido, na presença de…………………………
2 testemunhas
Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por ………………….., fará concluso os autos ao juiz, até………………………………..
10 a 30 dias
O dia seguinte do término do prazo
Qual prazo para interposição do RESE?
5 dias
Qual o prazo para apresentação das razões no RESE?
2 dias
Quando o RESE é cabível?
- Não receber denúncia ou queixa
- Concluir pela incompetência do juízo
- Concluir pelo impedimento, litispendência, coisa julgada, salvo suspensão
- Que pronunciar o réu
- Conceder, negar ou julgar inidônea a fiança, Indeferir prisão preventiva, e conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
- Julgar quebrada a fiança
- Que decretar ou indeferir pedido prescrição ou extinção da punibilidade
- Que conceder ou negar ordem de habeas corpus
- Que anula o processo da instrução criminal
- Que denegar apelação ou a julgar deserta
- Que ordenar suspensão do processo em razão de incidente
- que recusar homologação à proposta de não persecução penal
Os recursos serão sempre para Tribunal de Apelação, exceto ………….., ………………. e ……………..
Fianças e prisões
Habeas corpus
Jurado na lista geral
O recurso da pronúncia terá efeito suspensivo de modo geral
Essa afirmação está? Justifique
Errada
Suspenderá tão somente o julgamento
O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente …………………………
Metade de seu valor
Quando RESE tem efeito suspensivo?
- Perdimento de fiança
- Quebra de fiança
- Denegar apelação ou a julgar deserta
- Decisão de pronúncia
A RESE pode ser interposto no prazo de …………… da publicação da lista de jurados
20 dias
A RESE subirá por traslado, o qual será concertado e conferido no prazo de………… e dele constarão sempre a decisão recorrida, a ……………….., quando não for possível por outro modo verificar a tempestividade, e o ……………….
5 dias
Certidão de intimação
Termo de interposição
Na RESE o juiz, em ……..dias, reformará ou sustentará seu despacho
2 dias
Qual o prazo para interpor apelação?
5 dias
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade
Essa afirmação está?
Correta
Se o Ministério Público não interpor recurso no prazo, o interessado terá o prazo de ………….. para interpor, a contar do dia em que cessar o do Ministério Público
15 dias
Assinado o termo de apelação, o apelante, e depois, o apelado terão o prazo de…….. para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo é de ………..
8 dias
3 dias
Quando forem dois ou mais apelantes ou apelados, o prazo será individual
Essa afirmação está?
Errada
Será comum
Quando não for unânime a decisão de 2º instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ……………
10 dias
Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, à sua presença ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de……….., a palavra aos advogados, ou às partes que a solicitarem e ao Procurador-geral, quando o requerer
10 min
No julgamento de recursos pelas turmas, o tribunal decidirá por ………………………..
Maioria de votos
Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de …………. da publicação quando houver na sentença ………………,……………………,……………….. ou ………………
2 dias
Ambiguidade
Obscuridade
Contradição
Omissão
Quando é permitido a revisão criminal?
- Quando a sentença for contrária ao texto de lei ou à evidência nos autos
- Quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
- Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do réu ou circunstância que autorize a redução da pena
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, exceto após a extinção da pena
Essa afirmação está?
Errada
Não será permitido a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em provas novas
Essa afirmação está?
Correta
O pedido de revisão é direito do réu e seu defensor apenas.
Por que essa afirmação esta Errada?
Porque em caso de morte ou impossibilidade de entrar com o pedido, o direito se estende ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
Em qual hipótese o STF julgará a revisão criminal?
Quando ele houver condenado
O que deve ter no pedido de revisão?
- Certidão do trânsito em julgado
- Peças para a comprovação dos fatos arguidos
Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao…………………………, que dará parecer no prazo de………….. Em seguida, examinados os autos, por igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar
Procurador-geral (MP)
10 dias
A decisão que julgar a revisão poderá agravar a pena imposta
Essa afirmação está?
Errada
Eventuais indenizações na revisão criminal serão liquidadas no ………………………., respondendo a União se a condenação tiver sido proferida pela justiça do……… ou de ……………., ou o Estado, se tiver sido pela respectiva justiça
Juízo cível
DF
Territórios
Em quais hipóteses a indenização da revisão criminal não será devida?
- Se o erro ou injustiça for culpa do próprio impetrante (EX: autoacusação falsa)
- Tiver respondido a uma ação penal privada
O que é recurso extraordinário?
Recurso que visa uniformizar a interpretação dada a Constituição Federal. Portanto é usada quando se tem duvida de que a decisão proferida é inconstitucional ou não
Quem julga o recurso extraordinário?
O STF
O recurso extraordinário tem efeito suspensivo
Essa afirmação está?
Errada
O que é carta testemunhável?
É um recurso que serve para “destravar” outro recurso, fazendo com que este outro recurso suba para o Tribunal para ser apreciado
Em quais hipóteses se usa a carta testemunhável?
- Na decisão que denegar o recurso
- Na decisão que embora aceite o recurso, obsta o seu seguimento para o juízo ad quem
A carta testemunhável será requerida ao ………………, ou ao ……………………., conforme o caso, nas…………… seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devam ser trasladadas
Escrivão
Secretário do Tribunal
48 horas
No peticionamento da carta testemunhável o escrivão ou o secretário dará recibo da petição à parte e, no prazo de …………… em caso de……………., ou de …………………, no caso de …………………………… fará entrega da carta ao tribunal
5 dias
RESE
60 dias
Recurso extraordinário
O escrivão ou o secretario que se negar a dar recibo, ou deixar de entregar por qualquer motivo o instrumento, será suspenso por …………..
30 dias
A carta testemunhável não tem efeito suspensivo
Essa afirmação está?
Correta
Quando cabe pedido de Habeas Corpus?
- Quando não houver justa causa para a prisão
- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que deveria
- Quando que ordenar a coação não tiver competência
- Quando houve cessado o motivo que autorizou a prisão
- Quando não admitirem fiança, nos casos que a lei autoriza
- Quando o processo for nulo
- Quando extinta a punibilidade
A competência do juiz ………….. no julgamento do habeas corpus sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição
Cessará
Em casos em que o HC é requisitado por falta de justa de causa, o seu provimento põe…………………….., ou ainda em casos de prescrição ou extinção de punibilidade. Porém, em casos de nulidade ou prisão preventiva apenas, a concessão do HC ainda possibilita a continuação…………….., e que o réu responda em liberdade
Fim ao processo
Do processo
Ordenada a soltura do paciente em virtude do HC será condenado nas …………. a autoridade que, …………… ou ……………. tiver determinado a coação
Custas
Má-fé
Abuso de poder
O que deve ter na petição do HC?
- Nome do paciente ou do ameaçado e de quem está exercendo a violência, coação ou ameaça
- A declaração da espécie de constrangimento, ou, em caso de ameaça, as razões que funda seu temor
- assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, e a designação das respectivas residências
Os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de HC
Essa afirmação está?
Correta
A autoridade que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de HC, as informações sobre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de ………………………………………..
200 mil réis a um conto de réis
O que é salvo-conduto?
É um documento emitido pelo juiz que proíbe o indivíduo de ser preso pelo motivo que consta no documento, ou seja, no momento da voz de prisão, a apresentação do papel impede que ele seja preso
