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Direito Processual Penal > CPP-Arts 574 a 667 > Flashcards

CPP-Arts 574 a 667 Flashcards

1
Q

Os recursos são voluntários, excetuando-se os seguintes que podem ser interposto de oficio pelo juiz…..

A
  1. A sentença que conceder habeas corpus
  2. Da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência excludente do crime ou que isente o réu da pena
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2
Q

O Ministério Público pode desistir do recurso que interpôs

Essa afirmação está?

A

Errada

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3
Q

O recurso será interposto por …………. ou por …………..

A

Petição
Termo

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4
Q

Não sabendo ou não podendo o réu assinar seu nome na interposição de recurso, o termo será assinado por alguém, a seu pedido, na presença de…………………………

A

2 testemunhas

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5
Q

Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por ………………….., fará concluso os autos ao juiz, até………………………………..

A

10 a 30 dias
O dia seguinte do término do prazo

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6
Q

Qual prazo para interposição do RESE?

A

5 dias

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7
Q

Qual o prazo para apresentação das razões no RESE?

A

2 dias

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8
Q

Quando o RESE é cabível?

A
  1. Não receber denúncia ou queixa
  2. Concluir pela incompetência do juízo
  3. Concluir pelo impedimento, litispendência, coisa julgada, salvo suspensão
  4. Que pronunciar o réu
  5. Conceder, negar ou julgar inidônea a fiança, Indeferir prisão preventiva, e conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
  6. Julgar quebrada a fiança
  7. Que decretar ou indeferir pedido prescrição ou extinção da punibilidade
  8. Que conceder ou negar ordem de habeas corpus
  9. Que anula o processo da instrução criminal
  10. Que denegar apelação ou a julgar deserta
  11. Que ordenar suspensão do processo em razão de incidente
  12. que recusar homologação à proposta de não persecução penal
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9
Q

Os recursos serão sempre para Tribunal de Apelação, exceto ………….., ………………. e ……………..

A

Fianças e prisões
Habeas corpus
Jurado na lista geral

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10
Q

O recurso da pronúncia terá efeito suspensivo de modo geral

Essa afirmação está? Justifique

A

Errada

Suspenderá tão somente o julgamento

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11
Q

O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente …………………………

A

Metade de seu valor

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12
Q

Quando RESE tem efeito suspensivo?

A
  1. Perdimento de fiança
  2. Quebra de fiança
  3. Denegar apelação ou a julgar deserta
  4. Decisão de pronúncia
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13
Q

A RESE pode ser interposto no prazo de …………… da publicação da lista de jurados

A

20 dias

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14
Q

A RESE subirá por traslado, o qual será concertado e conferido no prazo de………… e dele constarão sempre a decisão recorrida, a ……………….., quando não for possível por outro modo verificar a tempestividade, e o ……………….

A

5 dias
Certidão de intimação
Termo de interposição

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15
Q

Na RESE o juiz, em ……..dias, reformará ou sustentará seu despacho

A

2 dias

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16
Q

Qual o prazo para interpor apelação?

A

5 dias

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17
Q

A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade

Essa afirmação está?

A

Correta

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18
Q

Se o Ministério Público não interpor recurso no prazo, o interessado terá o prazo de ………….. para interpor, a contar do dia em que cessar o do Ministério Público

A

15 dias

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19
Q

Assinado o termo de apelação, o apelante, e depois, o apelado terão o prazo de…….. para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo é de ………..

A

8 dias
3 dias

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20
Q

Quando forem dois ou mais apelantes ou apelados, o prazo será individual

Essa afirmação está?

A

Errada

Será comum

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21
Q

Quando não for unânime a decisão de 2º instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ……………

A

10 dias

22
Q

Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, à sua presença ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de……….., a palavra aos advogados, ou às partes que a solicitarem e ao Procurador-geral, quando o requerer

A

10 min

23
Q

No julgamento de recursos pelas turmas, o tribunal decidirá por ………………………..

A

Maioria de votos

24
Q

Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de …………. da publicação quando houver na sentença ………………,……………………,……………….. ou ………………

A

2 dias
Ambiguidade
Obscuridade
Contradição
Omissão

25
Q

Quando é permitido a revisão criminal?

A
  1. Quando a sentença for contrária ao texto de lei ou à evidência nos autos
  2. Quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
  3. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do réu ou circunstância que autorize a redução da pena
26
Q

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, exceto após a extinção da pena

Essa afirmação está?

A

Errada

27
Q

Não será permitido a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em provas novas

Essa afirmação está?

A

Correta

28
Q

O pedido de revisão é direito do réu e seu defensor apenas.

Por que essa afirmação esta Errada?

A

Porque em caso de morte ou impossibilidade de entrar com o pedido, o direito se estende ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

29
Q

Em qual hipótese o STF julgará a revisão criminal?

A

Quando ele houver condenado

30
Q

O que deve ter no pedido de revisão?

A
  1. Certidão do trânsito em julgado
  2. Peças para a comprovação dos fatos arguidos
31
Q

Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao…………………………, que dará parecer no prazo de………….. Em seguida, examinados os autos, por igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar

A

Procurador-geral (MP)
10 dias

32
Q

A decisão que julgar a revisão poderá agravar a pena imposta

Essa afirmação está?

A

Errada

33
Q

Eventuais indenizações na revisão criminal serão liquidadas no ………………………., respondendo a União se a condenação tiver sido proferida pela justiça do……… ou de ……………., ou o Estado, se tiver sido pela respectiva justiça

A

Juízo cível
DF
Territórios

34
Q

Em quais hipóteses a indenização da revisão criminal não será devida?

A
  1. Se o erro ou injustiça for culpa do próprio impetrante (EX: autoacusação falsa)
  2. Tiver respondido a uma ação penal privada
35
Q

O que é recurso extraordinário?

A

Recurso que visa uniformizar a interpretação dada a Constituição Federal. Portanto é usada quando se tem duvida de que a decisão proferida é inconstitucional ou não

36
Q

Quem julga o recurso extraordinário?

A

O STF

37
Q

O recurso extraordinário tem efeito suspensivo

Essa afirmação está?

A

Errada

38
Q

O que é carta testemunhável?

A

É um recurso que serve para “destravar” outro recurso, fazendo com que este outro recurso suba para o Tribunal para ser apreciado

39
Q

Em quais hipóteses se usa a carta testemunhável?

A
  1. Na decisão que denegar o recurso
  2. Na decisão que embora aceite o recurso, obsta o seu seguimento para o juízo ad quem
40
Q

A carta testemunhável será requerida ao ………………, ou ao ……………………., conforme o caso, nas…………… seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devam ser trasladadas

A

Escrivão
Secretário do Tribunal
48 horas

41
Q

No peticionamento da carta testemunhável o escrivão ou o secretário dará recibo da petição à parte e, no prazo de …………… em caso de……………., ou de …………………, no caso de …………………………… fará entrega da carta ao tribunal

A

5 dias
RESE
60 dias
Recurso extraordinário

42
Q

O escrivão ou o secretario que se negar a dar recibo, ou deixar de entregar por qualquer motivo o instrumento, será suspenso por …………..

A

30 dias

43
Q

A carta testemunhável não tem efeito suspensivo

Essa afirmação está?

A

Correta

44
Q

Quando cabe pedido de Habeas Corpus?

A
  1. Quando não houver justa causa para a prisão
  2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que deveria
  3. Quando que ordenar a coação não tiver competência
  4. Quando houve cessado o motivo que autorizou a prisão
  5. Quando não admitirem fiança, nos casos que a lei autoriza
  6. Quando o processo for nulo
  7. Quando extinta a punibilidade
45
Q

A competência do juiz ………….. no julgamento do habeas corpus sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição

A

Cessará

46
Q

Em casos em que o HC é requisitado por falta de justa de causa, o seu provimento põe…………………….., ou ainda em casos de prescrição ou extinção de punibilidade. Porém, em casos de nulidade ou prisão preventiva apenas, a concessão do HC ainda possibilita a continuação…………….., e que o réu responda em liberdade

A

Fim ao processo
Do processo

47
Q

Ordenada a soltura do paciente em virtude do HC será condenado nas …………. a autoridade que, …………… ou ……………. tiver determinado a coação

A

Custas
Má-fé
Abuso de poder

48
Q

O que deve ter na petição do HC?

A
  1. Nome do paciente ou do ameaçado e de quem está exercendo a violência, coação ou ameaça
  2. A declaração da espécie de constrangimento, ou, em caso de ameaça, as razões que funda seu temor
  3. assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, e a designação das respectivas residências
49
Q

Os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de HC

Essa afirmação está?

A

Correta

50
Q

A autoridade que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de HC, as informações sobre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de ………………………………………..

A

200 mil réis a um conto de réis

51
Q

O que é salvo-conduto?

A

É um documento emitido pelo juiz que proíbe o indivíduo de ser preso pelo motivo que consta no documento, ou seja, no momento da voz de prisão, a apresentação do papel impede que ele seja preso

Direito Processual Penal (4 decks)

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