LEI N.º 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980

Question 1

Art. 99 -

Considerada a classificação dos ofícios e o âmbito das respectivas atribuições
funcionais, três são as categorias de servidores:

Answer 1

a) servidores judiciais;
b) servidores extrajudiciais;
c) servidores de categoria especial.

Question 2

Art. 100 -

Na categoria……….. ficam reunidos os funcionários cujas atribuições não
digam respeito, diretamente, à ……………….

Answer 2

especial

atividade judicial, bem como os de categoria administrativa da
Vara de Menores.

Question 3

Art. 101 - *

Nos ofícios enumerados serão lotados os seguintes servidores:

Answer 3

1º) Escrivão;
2º) Distribuidor;
3º) Contador Judiciário;
4º) Distribuidor-Contador;
5º) Oficial Ajudante;
6º) Oficial Escrevente;
7º) Atendente Judiciário; (Vide Lei n.º 9.074/90)
8º) Oficial de Justiça;
9º) Comissário de Menores; (Vide Lei n.º 10.720/96)
10º) Comissário de Vigilância;
11º) Assistente Social Judiciário

Question 4

Art. 102 - **

As funções gratificadas de ……………..serão
exercidas por servidor judicial, designado pelo ………………

Answer 4

Depositário Judicial e de Avaliador Judicial

Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta
fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro

Question 5

ART.102**

Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser
avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Depositário poderá ser
exercida por pessoa………………

Answer 5

nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a
remuneração.

Question 6

ART.106

Nos casos previstos os Escrivães e os Oficiais …………….. fornecer
informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo ……………….

Answer 6

não poderão

às partes e a seus procuradores.

Question 7

ART.106

As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos
mediante …………

Answer 7

petição deferida pelo Juiz competente.

Question 8

Art. 107 -

Quando não puder realizar intimação fora do cartório, o ………….. extrairá mandado para que a diligência seja efetuada por……………

Answer 8

Escrivão, autorizado
pelo Juiz,

Oficial de Justiça.

Question 9

Art. 109 -

Aos Distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes
normas:

Answer 9

I - cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, não podendo ser
revelado a quem caberá a distribuição;

II - além do registro dos feitos no livro respectivo serão organizados índices alfabéticos,
facultando o uso de fichário ou computador;

III - os livros dos Distribuidores obedecerão aos modelos estabelecidos pela
Corregedoria-Geral da Justiça.

Question 10

Art. 110 -

No foro centralizado e nos foros regionais da comarca de Porto Alegre, bem
como nas comarcas do interior de maior movimento forense, será utilizado na distribuição o
serviço de…………

Answer 10

computação de dados.

Question 11

ART.118

Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor,
citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de
……………..

§ 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de ………..

Answer 11

imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé,
o respectivo ato.

multa, ou
de suspensão em caso de reincidência.

Question 12

Art. 119 -

Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos,
………….

Answer 12

segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do
feito nomear “ad hoc”.

Question 13

Art. 122 -

Aos servidores ou pessoas designadas ou nomeadas depositários (art. 102)
incumbe a……………….

Answer 13

guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados, observando
o que a respeito dispuser a legislação processual, regulamentos e provimentos.

Question 14

Art. 123 -

Aos Assistentes Sociais Judiciários incumbe ………………..

Answer 14

pesquisar, estudar e diagnosticar
os problemas sociais nos feitos que, a critério do Juiz, o exijam.

Question 15

Art. 150 -

O Magistrado que, por motivo de ……………., ficar impedido de
exercer as suas funções poderá ser posto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, até ………………..

Answer 15

incompatibilidade

ser
aproveitado, consoante o disposto no Estatuto da Magistratura

Question 16

Art. 151 -

Na mesma Comarca não poderão funcionar como Juízes os ……………….

*- O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de ………….

Answer 16

cônjuges,
ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.

cinco ou mais
Varas

Question 17

Art. 153 -

Em todos os casos previstos neste Capítulo e nos Códigos de Processo, o Juiz
deverá dar-se por ………………..

Answer 17

suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das
partes.

Question 18

Art. 154 -

Poderá o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de
……………….

Answer 18

natureza íntima que, em conseqüência, o iniba de julgar.

Question 19

Art. 155 -

Nenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou
parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau

As incompatibilidades previstas neste artigo ……………

Answer 19

não se observam entre os servidores
da Justiça e seus auxiliares.

Question 20

Art. 170 -

As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça regular-se-ão
pelo …………..

Answer 20

Regimento Interno.

Question 21

Art. 171 - **

As audiências e sessões dos Juízes de primeira instância serão …………., salvo
……………….

Answer 21

públicas

nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

Question 22

Art. 173 - *

Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir à audiência ou sessão de Juiz
ou Tribunal, sem………………

Answer 22

permissão do Magistrado que a presidir.

Question 23

Art. 175 -

As correições e inspeções …………….. devendo os
Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em…………………

Answer 23

não interrompem as audiências,

livro especial formalizado, para
lançamento posterior nos livros competentes.

Question 24

Art. 176 -

O início e o fim das audiências, bem como o pregão das partes, serão
anunciados em voz alta pelo ……………

Answer 24

Oficial de Justiça ou por quem o Juiz determinar.

Question 25

ART.182**

Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:

Answer 25

a) advertência e chamamento nominal à ordem;

b) expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.

*Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso,
ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

Question 26

Art. 184 -**

Compete aos ……………e, no exercício dessa
atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da
Justiça, inclusive requisitar………..

Answer 26

Juízes a polícia das audiências ou sessões

força armada.

Question 27

Art. 179 - **

Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de
pé, à disposição do Juiz, para…………

Answer 27

executar suas ordens.

Question 28

Art. 106*

• Aos Escrivães incumbe:

Answer 28

1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;
2 - escrever, observada a forma prescrita, todos os termos dos processos e demais atos
praticados no juízo em que servirem;
3 - atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências;
4 - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de
publicação dos atos oficiais (Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de expediente,
que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros
quaisquer valores devidos pelas partes, expedindo as guias para o respectivo depósito,
diretamente pela parte ou seu procurador, em estabelecimento autorizado. (Redação dada pela
Lei n.º 8.131/86)
6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;
7 - ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu cartório;
8 - recolher ao Arquivo Público, depois de vistos em correição, os autos, livros e papéis
findos;
9 - manter classificados e em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a seu
cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários;
10 - entregar, mediante carga, a juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou com
vista;
11 - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre, demonstrativo do
movimento forense do seu cartório;
12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros
e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:
a) de interdição, antes de publicada a sentença;
b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;
c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);
d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;
e) especial, contra menor;
f) administrativo, de caráter reservado;
13 - extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;
14 - autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos;
15 - manter e escriturar o livro Protocolo-Geral e os demais livros de uso obrigatório;
16 - certificar, nas petições, o dia e hora de sua apresentação em cartório;
17 - realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este
Código, e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
18 - fiscalizar e zelar pela freqüência e observância dos horários, com relação aos
demais servidores do cartório.
19 - elaborar minutas de apoio à jurisdição.

Question 29

Art. 118 -*

Aos Oficiais de Justiça incumbe:

Answer 29

I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;

II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar
editais;

III - cumprir as determinações dos Juízes;

IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.