CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Question 1

Art. 29.

São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na
Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

Answer 1

I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores
urbanos e rurais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20)

II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;

III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos
proventos de aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V - salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma
da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20)

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;
10

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do
normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal, e pagamento antecipado;

X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e
vinte dias;

XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei;

XIV - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de
admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em
atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal

Question 2

ART.29

Qual duração do trabalho normal do servidor DO RS?

Answer 2

não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;

Question 3

ART.29

O adicional de remuneração deverá ser calculado
………………

Answer 3

exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma
da lei.

Question 4

Art. 30.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações
públicas será único e estabelecido em estatuto, através de……………., observados os princípios e
as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

Answer 4

lei complementar

Question 5

Art. 31.

Lei ……………..estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos
públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.

Answer 5

complementar

Question 6

ART.31

Os planos de carreira preverão também:

Answer 6

I - as vantagens de caráter individual;

II - as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;

III - os limites máximo e mínimo de remuneração e a relação entre esses limites, sendo aquele o
valor estabelecido de acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal.

Question 7

ART.31

As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo …………..

Answer 7

a favorecer o acesso
generalizado aos cargos públicos.

Question 8

ART.31

As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos
critérios de………….alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem
critérios objetivos na avaliação do ……….

Answer 8

merecimento e antigüidade,

merecimento.

Question 9

ART.31

A lei………… criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo
quadro, não comportar a organização em carreira.

Answer 9

poderá

Question 10

ART.31

As promoções de…………..nos cargos organizados em carreiras, ocorrerão em
momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, observados
os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e a necessária previsão legal de cargo vago,
produzindo efeitos a contar da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, vedada a retroação,
ressalvados os casos ……………..

Answer 10

grau a grau,

de indenização por preterição, na forma da lei

Question 11

ART.31

As…………… de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em momento
definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ressalvadas aquelas
decorrentes de critérios ……………..

Answer 11

progressões

exclusivamente objetivos, na forma da lei

Question 12

Art. 32.**

Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração………… e com
atribuições definidas de……………, são de livre nomeação e exoneração,
observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais

Answer 12

certos

direção, chefia ou assessoramento

Question 13

ART.32

Os cargos em comissão …………serão organizados em carreira.

Answer 13

não

Question 14

ART.32

A lei…………….estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade,
habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

Answer 14

poderá

Question 15

Art. 33.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo…………..

Answer 15

Poder Executivo.

Question 16

ART.33

A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de
qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores
Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4°
do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por……………, observada
a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de……………… do Poder Executivo a
revisão geral …………da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e
pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer 16

lei específica

lei de iniciativa

anual

Question 17

ART.33

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores…………ser inferior ao necessário
para repor seu poder aquisitivo.

Answer 17

não poderá

Question 18

ART.33*

A lei assegurará aos servidores públicos estaduais, após cada ………….de efetivo
exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de…………….. que guarde pertinência com seu cargo ou função, com a respectiva remuneração, sem
prejuízo de sua situação funcional, por até…………….., conforme disciplina legal,
vedada a conversão em……………..

Answer 18

quinquênio

curso de capacitação
profissional

3 (três) meses, não acumuláveis

pecúnia para aquele servidor que não a requerer, na forma da lei.

Question 19

ART.33

A Administração terá o prazo de ………… contado da data de requerimento do pedido
pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo,
haverá a ……………

Answer 19

3 (três) anos,

conversão em pecúnia

Question 20

ART.33

Fica………….. atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de
equivalência ……………. para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

Answer 20

vedado

superior à remuneração fixada

Question 21

ART.33

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de…………..

Answer 21

multas,
inclusive da dívida ativa

Question 22

ART.33*

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ………..serão computados……………..

Answer 22

não

nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Question 23

ART.33*

É vedada a incorporação de vantagens de caráter……………..

Answer 23

temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de
inatividade

Question 24

Art. 34.

Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de
especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o
Poder Público, quando houver……………….

Answer 24

correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições
do cargo ou função exercidos

Question 25

ART.34

Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que ………………

Answer 25

não
guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

Question 26

Art. 35.

O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das
autarquias será realizado até o……………….

Answer 26

último dia útil do mês do trabalho prestado.

*Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro
salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Question 27

Art. 37.*

O tempo de contribuição……………….. será contado para efeito de
…………. e o tempo de serviço correspondente para efeito de …………..

Answer 27

federal, estadual ou municipal

aposentadoria

disponibilidade

Question 28

ART.37

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem………………., ressalvado…………..

Answer 28

de tempo de
contribuição fictício

o direito adquirido.

Question 29

Art. 38.

Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – serão aposentados aos…………………….. observados o ………………..

Answer 29

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,

tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar.

Question 30

ART.38

É vedada a adoção de …………….. para concessão de benefícios
pelo RPPS/RS, ressalvado o disposto nos §§ 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C e 5.º do art. 40 da Constituição Federal,
conforme lei complementar.

Answer 30

requisitos ou critérios diferenciados

*PERMITIDO CRITÉRIO DIFERENCIADO:

4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 31

ART.38

Observado, no que couber, o disposto na Constituição Federal, ……………
estabelecerá os critérios de tempo de contribuição e de tempo de serviço para a aposentadoria dos
servidores públicos vinculados ao RPPS/RS, inclusive aquelas para as quais é admitida a adoção de
requisitos ou critérios diferenciados.

Answer 31

lei complementar

Question 32

Art. 39.

Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício
das funções de ………………. estabelecidos em lei
complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em…………… em relação às idades
mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

Answer 32

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,

5 (cinco) anos

Question 33

Art. 40.

…………… estabelecerá as normas e os prazos para análise dos requerimentos de
aposentadoria

Answer 33

Lei

Question 34

Art. 41.

O RPPS/RS tem caráter ……………mediante a contribuição do Estado e
dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 34

contributivo e solidário,

Question 35

ART.41

Os órgãos colegiados do órgão gestor único serão compostos ……………. por
representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei

Answer 35

paritariamente

Question 36

Art. 41-A.

O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à ………. aos seus servidores e
dependentes, mediante…………, na forma da lei

Answer 36

saúde

contribuição

Question 37

ART.41

O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida
contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado
anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura
assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das:

Answer 37

I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do
Estado e dos municípios;

II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui
generis”.

Question 38

Art. 43.

É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito
de seus filhos e dependentes de …………….

Answer 38

zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma da lei.

Question 39

Art. 44.

Nenhum servidor poderá ser…………………, sob pena de
………….do serviço público.

Answer 39

diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou
prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado

demissão

Question 40

Art. 45.

O servidor público processado,…………………, em razão de ato praticado no
exercício regular de suas funções………….. direito a assistência judiciária pelo Estado

Answer 40

civil ou criminalmente

terá

Question 41

Art. 91.*

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

Answer 41

I - o Tribunal de Justiça;

II - o Tribunal Militar do Estado;

III - os Juízes de Direito;

IV - os Tribunais do Júri;

V - os Conselhos de Justiça Militar;

VI - os Juizados Especiais e de Pequenas Causas;

VII - os Juízes Togados com Jurisdição limitada.

Question 42

ART.91

Os Tribunais de segunda instância têm sede na ……… e jurisdição
em ………..

Answer 42

Capital do Estado

todo o território estadual.

Question 43

Art. 92.

No Tribunal de Justiça será constituído órgão especial, com no mínimo de…….. e o
máximo de …………….. membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de
competência do Tribunal Pleno, exceto a………………..

Answer 43

onze

vinte e cinco

eleição dos órgãos dirigentes do Tribunal.

Question 44

ART.92

As decisões administrativas, bem como as de concurso em fase recursal para
ingresso na………….. de carreira, serão públicas e motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela
………………dos membros dos órgãos especiais referidos no “caput”.

Answer 44

magistratura

maioria absoluta

Question 45

Art. 93. *

Compete aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei:

Answer 45

I - eleger, em sessão do Tribunal Pleno, seu Presidente e demais órgãos diretivos;

II - elaborar seu Regimento, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos
órgãos jurisdicionais e administrativos;

III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;

IV - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua
secretaria;

V - processar e julgar:
a) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

b) os embargos de declaração apresentados a suas decisões;

c) os mandados de segurança, mandados de injunção e “habeas data” contra atos do próprio
Tribunal, de seu Presidente e de suas Câmaras ou Juízes;

d) os embargos infringentes de seus julgados e os opostos na execução de seus acórdãos;

e) as ações rescisórias de seus acórdãos e as respectivas execuções;

f) a restauração de autos extraviados ou destruídos, de sua competência;

g) os pedidos de revisão e reabilitação relativos às condenações que houverem proferido;

h) as medidas cautelares, nos feitos de sua competência originária;

i) a uniformização de jurisprudência;

j) os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal;

l) a suspeição ou o impedimento, nos casos de sua competência;

VI - impor penas disciplinares;

VII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do
Estado;

VIII - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal:

a) os “habeas corpus” e os mandados de segurança contra os atos dos juízes de primeira
instância;

b) os conflitos de competência entre os Juízes de primeira instância;

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos;

d) as ações rescisórias de sentença de primeira instância;

e) os pedidos de correição parcial;

f) a suspeição de Juízes por estes não reconhecida;

IX - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria absoluta de seus
membros ou do respectivo órgão especial.

Question 46

Art. 94.

O Tribunal de Justiça é composto na forma estabelecida na Constituição Federal e
constituído de Desembargadores, cujo número será…………..

Answer 46

definido em lei.

Question 47

ART.95**

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por
omissão:

Answer 47

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Defensor Público-Geral do Estado;

V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - partido político com representação na Assembléia Legislativa;

VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

VIII - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de
âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

IX - o Prefeito Municipal;

X - a Mesa da Câmara Municipal.

Question 48

ART.95*

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por
omissão:

Answer 48

I - o Governador do Estado;

II - o Procurador-Geral de Justiça;

III - o Prefeito Municipal;

IV - a Mesa da Câmara Municipal;

V - partido político com representação na Câmara de Vereadores;

VI - entidade sindical;

VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - o Defensor Público-Geral do Estado;

IX - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores
legalmente constituídas;

X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente
constituídas há mais de um ano.

Question 49

ART.95

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
de ato normativo, citará previamente o ……………………. que defenderá o ato ou texto
impugnado

Answer 49

Procurador-Geral do Estado,

Question 50

ART.98

A lei disporá sobre os requisitos para a criação, extinção e classificação de Comarcas,
estabelecendo critérios uniformes, levando em conta:

Answer 50

I - a extensão territorial;
II - o número de habitantes;
III - o número de eleitores;
IV - a receita tributária;
V - o movimento forense

Question 51

ART.98

Quando o Tribunal de Justiça verificará a existência dos requisitos mínimos para a
criação de novas Comarcas ou Varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias?

Answer 51

Anualmente,

Question 52

Art. 100.

Na região metropolitana, nas aglomerações urbanas e microrregiões, ainda que todos
os Municípios integrantes sejam dotados de serviços judiciários instalados, ……….. ser criadas Comarcas
Regionais, definindo-lhes o Tribunal de Justiça a sede respectiva.

Answer 52

poderão

Question 53

Art. 101.

Na sede de cada Município que dispuser de serviços ……………, haverá ……………….., com a organização e as atribuições estabelecidas em lei.

Answer 53

judiciários

um ou mais
Tribunais do Júri

Question 54

Art. 102.

Os Juizados Especiais terão composição e competência definidos em…………

Answer 54

lei

Question 55

ART.102

Quem disporá sobre a forma de eleição e de investidura dos juízes leigos?

Answer 55

A LEI

Question 56

Art. 107.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função ………….do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da …………………

Answer 56

jurisdicional

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.

Question 57

Art. 108.

O Ministério Público tem por chefe o …………………., nomeado pelo
……………….. dentre integrantes da carreira, indicados em ……………., mediante eleição, para
mandato de ………………

Answer 57

Procurador-Geral de Justiça

Governador do Estado

lista tríplice

dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

Question 58

ART.108

Decorrido o prazo previsto em lei sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será
investido no cargo o integrante da lista tríplice …………

Answer 58

mais votado.

Question 59

ART.108

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da………….
da Assembléia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual.

Answer 59

maioria absoluta

Question 60

ART.108

A lei complementar a que se refere este artigo, de iniciativa …………..ao ProcuradorGeral, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observados, além de
outros, os seguintes princípios:

Answer 60

facultada

I - aproveitamento em cursos oficiais de preparação para ingresso ou promoção na carreira;

II - residência do membro do Ministério Público na Comarca de sua classificação;

III - progressão na carreira de entrância a entrância, correspondentes aos graus da carreira da
Magistratura estadual, por antigüidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido em cada uma o
interstício de dois anos de efetivo exercício, salvo se não houver candidato com os requisitos necessários;

IV - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem
de classificação

Question 61

Art. 111.

Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao
Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

Answer 61

I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores,
incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência;

II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;

III - assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;

IV - exercer o controle externo da atividade policial;

V - receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.

Question 62

Art. 115.

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação……………. além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei

Answer 62

judicial e a consultoria
jurídica do Estado,

Question 63

Art. 115.

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria
jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:

Answer 63

I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

III - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo
pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou
supletivo;

VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas
do Estado e da União.

Question 64

ART.115

Lei complementar disporá sobre o estatuto dos Procuradores do Estado, observados ainda
os seguintes princípios:

Answer 64

I - ingresso na carreira, pela classe inicial, mediante concurso público de provas e de títulos,
organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil;

II - estabilidade após dois anos no exercício do cargo;

III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive os de
renda e extraordinários;

IV - progressão na carreira de classe a classe, correspondentes aos graus da carreira da
Magistratura estadual, por antigüidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido em cada uma o
interstício de dois anos de efetivo exercício, salvo se não houver candidato com os requisitos necessários.

Question 65

ART.115

Qual o tempo de estabilidade dos Procuradores do estado do RS?

Answer 65

2 ANOS

Question 66

ART.115

Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:

Answer 66

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;

II - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério.

Question 67

Art. 120.*

A Defensoria Pública é instituição essencial à função ………… do Estado,
incumbindo-lhe a……………….., estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de
acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual.

Answer 67

jurisdicional

orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados

Question 68

ART.120*

A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo
……………. dentre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor Público,
indicados em …………., mediante eleição de…………….., por
voto obrigatório e secreto, para mandato de …………….

Answer 68

Governador do Estado

lista tríplice

todos os membros da carreira da Defensoria Pública

dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Question 69

ART.120

Decorrido o prazo de ………… do envio da lista tríplice ao Governador do Estado
sem a nomeação do Defensor Público-Geral, será investido no cargo o integrante da lista tríplice…………

Answer 69

15 (quinze) dias

mais votado

Question 70

ART.120*

O Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação da ……….. da
Assembléia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

Answer 70

maioria absoluta

Question 71

ART.120

São princípios institucionais da Defensoria Pública a ……………..

Answer 71

unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional

Question 72

Art. 95.

Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei,
compete: SOBRE PROCESSAR E JULGAR

Answer 72

XII - processar e julgar:

a) os “habeas corpus”, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo
estadual, servidor ou autoridade cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de
Justiça, quando se tratar de crime sujeito a esta mesma jurisdição em única instância, ou quando houver
perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou
omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado,
do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do
Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

c) a representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão
judicial, para fins de intervenção do Estado nos Municípios;

d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta
Constituição, e de municipal perante esta e a Constituição Federal, inclusive por omissão;

e) os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de
Vereadores;

Question 73

ART.109

O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos
cargos da carreira e dos serviços auxiliares, previstos em lei, dar-se-ão por ato do …………..

Answer 73

Procurador-Geral.

Question 74

Art. 114.*

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração
pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de
sistema, tendo como órgão central a …………………

Answer 74

Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador
do Estado e integrante de seu Gabinete.

Question 75

ART.108*

O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, ………………, à Assembléia Legislativa para
relatar, em ………………., as atividades e necessidades do Ministério Público.

Answer 75

anualmente

sessão pública

Question 76

ART.95**

Ao tribunal de justiça, além do que lhe for atribuído, compete:

Solicitar a intervenção do estado, por intermédio do ………….. nos casos previstos na……….

Answer 76

Supremo tribunal federal

Constituição federal

Question 77

ART.21

Quem integra a administração indireta?

Answer 77

autarquias
sociedade de economia mista
empresas públicas
fundações instituídas ou mantidas pelo estado

Question 78

ART.21

Quais normas aplicam-se às empresas públicas?

Answer 78

pertinentes às sociedades de economia mista

Question 79

ART.21

A quem são equiparadas as fundações públicas ou de direito público instituídas pelo estado?

Answer 79

são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis

Question 80

Art. 19

Quais são os princípios da constituição do RS?

Answer 80

Legitimidade
Legalidade
Impessoalidade
Motivação
Moralidade
Publicidade
Participação
Economicidade
Razoabilidade

LLIMMPPER