Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina)

Question 1

Art. 1º O presente Estatuto institui normas sobre o regime jurídico dos funcionários Policiais Civis e Militares, regula o provimento e a vacância de cargos, fixa os direitos, vantagens, deveres, critérios de promoção e remoção e dispõe sobre o processo disciplinar.

Answer 1

Errado!
Militares, não!

Art. 1º O presente Estatuto institui normas sobre o regime jurídico dos funcionários Policiais Civis, regula o provimento e a vacância de cargos, fixa os direitos, vantagens, deveres, critérios de promoção e remoção e dispõe sobre o processo disciplinar.

Question 2

Art. 3º À Polícia Civil, compete:

Answer 2

I – prevenir, reprimir e apurar os crimes e contravenções, na forma da legislação em vigor;

II – coordenar e executar as atividades relativas à Polícia Administrativa e Polícia Técnica e Científica.

Question 3

Art. 4º Os funcionários ou servidores não integrantes da Policia Civil, quando no exercício de função policial-civil, ficam sujeitos as normas desta lei, no que couber.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Art. 5º A estruturação e constituição da Policia Civil é objeto de lei complementar.

Answer 4

Errado!

Art. 5º A estruturação e constituição da Policia Civil é objeto de lei específica.

Question 5

Art. 6º A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamentam-se nos princípios da…

Answer 5

hierarquia e disciplina.

Question 6

Art. 7º A estrutura hierárquica constitui valor [_______] (moral ou fundamental) e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, indutora da boa convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito recíproco.

Answer 6

Moral

Question 7

Art. 7º § 1º Independentemente da carreira, da classe e da entrância funcional, o regime hierárquico não autoriza qualquer violação de consciência e de convencimento técnico ou científico fundamentado.

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Art. 7º § 3º As carreiras de Delegado de Polícia, do Subgrupo Autoridade Policial, são hierarquicamente superiores às de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, exceto o de Psicólogo Policial Civil.

Answer 8

§ 3º As carreiras de Delegado de Polícia, do Subgrupo Autoridade Policial, são hierarquicamente superiores às de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial.

Question 9

Art. 7º § 4º As carreiras de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

Answer 9

Verdadeiro

Não há divisão hierárquica.

Question 10

Art. 8º A hierarquia é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Answer 10

Falso!

Art. 8º A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Question 11

Art. 9º São autoridades policias

Answer 11

I – os Delegados de Policia.

Question 12

Art. 9º-A. O cargo, sua graduação e seu quantitativo, que constituem a carreira de Delegado de Polícia, de natureza [_____________], executora das atribuições de polícia judiciária e apuração de infrações penais, obedecerão à sistemática funcional estabelecida nesta Lei.

Answer 12

técnico-jurídica

Question 13

Quais são as entrâncias que se dividem a carreira de Delegado de Polícia em SC?

Answer 13

Parágrafo único. As entrâncias da carreira de Delegado de Polícia classificam-se em inicial, final e especial, conforme o disposto no Anexo I desta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

Question 14

Art. 9º-B. O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Autoridade Policial é constituído por:

Answer 14

SIFE
I – Delegado de Polícia Substituto;

II – Delegado de Polícia de Entrância Inicial;

III – Delegado de Polícia de Entrância Final; e

IV – Delegado de Polícia de Entrância Especial.

Question 15

A investidura na carreira de Delegado de Polícia dar-se-á no cargo de Delegado de Polícia

Answer 15

Substituto

Question 16

Os integrantes da carreira de Delegado de Polícia só poderão ser designados para entrância diferente da sua por meio de ato do Chefe da Polícia Civil, analisado o interesse público.

Answer 16

Errado.
Os integrantes da carreira de Delegado de Polícia só poderão ser designados para entrância diferente da sua por meio de ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, analisado o interesse público.

Question 17

O Delegado de Polícia Substituto terá lotação em Delegacia de Polícia, conforme escolha de vaga feita pelos nomeados, observada a ordem de classificação geral em concurso público.

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

O critério utilizado para as nomeações de candidatos com deficiência se aplica à escolha de vagas, que obedecerá incondicionalmente ao disposto no caput deste artigo.

Answer 18

Falso.
O critério utilizado para as nomeações de candidatos com deficiência não se aplica à escolha de vagas, que obedecerá incondicionalmente ao disposto no caput deste artigo.

Question 19

O Chefe da Polícia Civil poderá designar o Delegado de Polícia Substituto para delegacia de polícia diversa de sua lotação, com a finalidade de substituir os Delegados de Polícia das demais entrâncias em seus afastamentos legais ou de exercer outras atribuições constitucionais e legais que lhes forem conferidas no ato da designação.

Answer 19

Falso.
O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá designar o Delegado de Polícia Substituto para delegacia de polícia diversa de sua lotação, com a finalidade de substituir os Delegados de Polícia das demais entrâncias em seus afastamentos legais ou de exercer outras atribuições constitucionais e legais que lhes forem conferidas no ato da designação.

Question 20

Na falta de Delegado de Polícia Substituto, a designação de que trata o § 2º deste artigo, de caráter precário, poderá recair em Delegado de Polícia das entrâncias…

Answer 20

inicial, final e especial.

Question 21

Art. 9º-D. A lotação dos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia será de competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, o qual, por meio de resolução, formatará o Quadro Lotacional Geral (QLG), observados os seguintes critérios:

Answer 21

I – unidades policiais em comarcas de entrância especial, por Delegados de Polícia de Entrância Especial;

II – unidades policiais em comarcas de entrância final, por Delegados de Polícia de Entrância Final; e

III – unidades policiais em comarcas de entrância inicial, por Delegados de Polícia de Entrância Inicial.

Parágrafo único. Na falta de Delegados de Polícia nas entrâncias de que tratam os incisos do caput deste artigo ou por interesse do serviço público, o Delegado-Geral da Polícia Civil poderá designar, para responder pela direção das referidas unidades policiais, Delegado de Polícia de entrância diversa, desde que objetivamente demonstrada a necessidade. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

Question 22

Art. 9º-D. A lotação dos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia será de competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, o qual, por meio de portaria, formatará o Quadro Lotacional Geral (QLG).

Answer 22

Errado.
Art. 9º-D. A lotação dos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia será de competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, o qual, por meio de resolução, formatará o Quadro Lotacional Geral (QLG)

Question 23

Art. 9º-E. A designação de titular de unidade policial sediada em comarca de entrância inicial, final e especial recairá obrigatoriamente sobre o Delegado de Polícia mais antigo na respectiva entrância.

Answer 23

Falso.

Art. 9º-E. A designação de titular de unidade policial sediada em comarca de entrância inicial, final e especial recairá preferencialmente sobre o Delegado de Polícia mais antigo na respectiva entrância.

Question 24

Para verificação do Delegado de Polícia mais antigo, será considerada a classificação obtida, no critério antiguidade, na portaria de contagem final do último certame promocional.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Ficam vinculadas a cada unidade policial as retribuições por função, no percentual de ____% do subsídio do Agente de Polícia Civil Classe VIII, não cumulativas, para o exercício, pelos integrantes do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, das seguintes supervisões, mediante indicação da chefia imediata, cujas atribuições e responsabilidades serão regulamentadas por resolução do Delegado-Geral da Polícia Civil

Answer 25

5%

Question 26

Art. 10. São agentes da autoridade policial:

Answer 26

I – os Agentes de Polícia Civil;

II – os Escrivães de Polícia Civil; e

III – os Psicólogos Policiais Civis.

Question 27

O concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia Substituto, cargo privativo de bacharel em Direito, deve exigir dos candidatos, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, assegurada a participação da Academia de Polícia (ACADEPOL) em todas as etapas do certame.

Answer 27

Falso. JURÍDICA OU POLICIAL E OAB
O concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia Substituto, cargo privativo de bacharel em Direito, deve exigir dos candidatos, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame.

Question 28

O que é o provimento originário?

Answer 28

O sujeito não tem qualquer vínculo anterior com a carreira.

Question 29

O que é provimento derivado?

Answer 29

O sujeito tem o vínculo, mas vai haver uma alteração do vínculo.

Question 30

A nomeação é uma das formas de provimento originário.

Answer 30

Errado!

A nomeação é a ÚNICA forma de provimento originário. Todas as outras são provimento derivado.

Question 31

Art. 14. Os cargos de provimento efetivo regidos por esta lei são providos por:

Answer 31

I – nomeação;

II – progresso funcional;

III – reintegração;

IV – readaptação;

V – reversão;

VI – aproveitamento.

Question 32

Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
II – ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

Answer 32

Falso.

II – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

Question 33

Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “A” e “B”, no mínimo;

Answer 33

Falso.

IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;

Question 34

Art. 17-A. Concluído o curso de formação profissional, será atribuído exercício aos novos policiais civis nos respectivos órgãos de lotação.

§ 1º O Agente da Autoridade Policial devidamente aprovado no curso de formação profissional terá exercício em unidade policial conforme escolha de vaga, observada a ordem de classificação geral em concurso público, podendo ainda ser designado diretamente pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, independentemente da classificação, para qualquer setor da Polícia Civil, mediante fundamentação embasada na necessidade do serviço, no interesse público e no mapeamento de competências realizado pela Gerência de Gestão de Pessoas da Polícia Civil.

Answer 34

Verdadeiro

Question 35

O policial civil que for exonerado, a pedido ou ex officio, ou demitido dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação profissional, que corresponderão à sua quota-parte dos gastos com hora-aula e ao custo da munição que utilizou.

Answer 35

Verdadeiro. Art. 17º-A, §4º

Question 36

Feita a designação, sob pena de exoneração, o novo policial civil deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comunicação ao Delegado-Geral da Polícia Civil.

Answer 36

Falso.

Feita a designação, sob pena de exoneração, o novo policial civil deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comunicação ao Delegado-Geral da Polícia Civil.

Question 37

Art. 17-B. O tempo de serviço na classe ou entrância inicial da carreira será computado desde a data da nomeação.

Answer 37

Falso.

Art. 17-B. O tempo de serviço na classe ou entrância inicial da carreira será computado desde a data da posse.

Question 38

Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado.

§ 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 10 (dez) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

Answer 39

Falso.

Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado.

§ 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

Question 40

O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

A declaração de bens de que trata o parágrafo anterior, deve ser renovada e 3 (três) em 3 (três) anos.

Answer 41

Falso.

A declaração de bens de que trata o parágrafo anterior, deve ser renovada e 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

Question 42

O ato de posse é presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Answer 42

Falso.

O ato de posse é presidido pelo Superintendente da Polícia Civil.

Question 43

Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

§ 1º O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.

Answer 43

Falso! 30 + 15

Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

§ 1º O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.

Question 44

Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

Answer 44

Falso.

TRATA-SE DE ABANDONO DE CARGO

Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

Question 45

Art. 26. O membro da Polícia Civil estável pode, mediante decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil, considerado o interesse institucional, se afastar do exercício de suas funções integral ou parcialmente para:

Answer 45

I – frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

II – elaborar e apresentar dissertação conclusiva de cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou tese em nível de doutorado ou pós-doutorado, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por no máximo mais 3 (três) meses.

ATENÇÃO! O INTERESSADO DEVE TER, NO MÍNIMO, 5 ANOS DE CARREIRA.

Question 46

Art. 28. O período de tempo necessário à viagem para a nova sede é considerado de efetivo exercício.

Answer 46

Verdadeiro

Question 47

Art. 31. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo nas carreiras da Polícia Civil fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, ocasião em que será avaliado quanto à aptidão e à capacidade para o desempenho das atribuições do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

Answer 47

Falso.

Art. 31. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo nas carreiras da Polícia Civil fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, ocasião em que será avaliado quanto à aptidão e à capacidade para o desempenho das atribuições do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

Question 48

Art. 31-B. Caberá ao Delegado-Geral da Polícia Civil constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, integrada por até 5 (cinco) membros, obrigatoriamente policiais civis ativos e estáveis, cujas competências serão definidas em decreto do Governador do Estado.

Answer 48

Falso

Art. 31-B. Caberá ao Delegado-Geral da Polícia Civil constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, integrada por até 8 (oito) membros, obrigatoriamente policiais civis ativos e estáveis, cujas competências serão definidas em decreto do Governador do Estado.

Question 49

A Comissão Permanente de Avaliação da Carreira será composta por, no mínimo, 1 (um) policial civil da mesma carreira do servidor avaliado.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação da Carreira são impedidos de avaliar cônjuge, companheiro e parentes até o 2º (segundo) grau.

Answer 50

Falso.

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação da Carreira são impedidos de avaliar cônjuge, companheiro e parentes até o 3º (terceiro) grau.

Question 51

Art. 31-C. Durante o período de estágio probatório, o policial civil deverá apresentar o laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção, quando solicitado pela Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, com resultado negativo para o uso de drogas ilícitas.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Parágrafo único. O policial civil que não apresentar os laudos de exames toxicológicos com resultado negativo será suspenso. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

Answer 52

Falso.

Parágrafo único. O policial civil que não apresentar os laudos de exames toxicológicos com resultado negativo será exonerado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

Question 53

Art. 32. O desenvolvimento funcional dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Autoridade Policial e Subgrupo Agente da Autoridade Policial será efetuado mediante promoção na respectiva carreira.

Answer 53

Verdadeiro

Question 54

Art. 32-A. A promoção na carreira dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Autoridade Policial da entrância atual para a entrância imediatamente superior dar-se-á alternadamente, observando-se a proporção de 3 (três) vagas por antiguidade para 2 (duas) vagas por merecimento.

Answer 54

Falso.

Art. 32-A. A promoção na carreira dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Autoridade Policial da entrância atual para a entrância imediatamente superior dar-se-á alternadamente, observando-se a proporção de 3 (três) vagas por antiguidade para 1 (uma) vaga por merecimento.

Question 55

As vagas existentes nas entrâncias que compõem o Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Autoridade Policial serão consideradas abertas nas hipóteses de vacância decorrentes de:

Answer 55

I – aposentadoria;

II – demissão ou exoneração;

III – óbito; e

IV – promoção.

Question 56

§ 3º As promoções serão realizadas semestralmente, por antiguidade e merecimento, em 1º de abril e 1º de outubro de cada ano.

Answer 56

Verdadeiro

Question 57

Art. 32-D. Divulgado o resultado da remoção ou promoção, o Delegado de Polícia deverá se apresentar em sua nova unidade de lotação, findo o prazo do período de trânsito, iniciado com a publicação da promoção ou remoção no Diário Oficial do Estado (DOE).

Answer 57

Verdadeiro

Question 58

Art. 33-L. São consideradas modalidades de promoção excepcionais as realizadas por ato de bravura, as post mortem e as decorrentes de eventos que resultem na invalidez do policial civil.

Answer 58

Falso

Art. 33-L. São consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por ato de bravura, as post mortem e as decorrentes de eventos que resultem na invalidez do policial civil.

Question 59

§ 4º Não caberá recurso da decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil em não propor ao Governador do Estado indicação de promoção extraordinária. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

A indicação de promoção extraordinária será encaminhada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil ao Governador do Estado. Mas se não propuser, não cabe recurso.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

Art. 33-N. A promoção por ato de bravura, independentemente da existência de vaga, efetivar-se-á pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida a partir de estudo de caso com parecer oriundo do Delegado-Geral.

Answer 61

Falso.

Art. 33-N. A promoção por ato de bravura, independentemente da existência de vaga, efetivar-se-á pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida a partir de estudo de caso com parecer oriundo da ACADEPOL.

Question 62

Art. 41. Não poderá ser promovido por antiguidade nem por merecimento, além dos demais casos previstos nesta Lei, o Delegado de Polícia que:
III – tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos

Answer 62

Falso.

III – tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 3 (três) anos

Question 63

Art. 41. Não poderá ser promovido por antiguidade nem por merecimento, além dos demais casos previstos nesta Lei, o Delegado de Polícia que:
II – estiver preso preventivamente, na data da concessão da promoção, sendo assegurada, em caso de absolvição, a retroatividade da promoção à data em que deveria ter sido promovido, sem acarretar a anulação da promoção da autoridade policial que foi beneficiada com o impedimento;

Answer 63

Verdadeiro

Question 64

Não poderá, ainda, ser promovido por merecimento o Delegado de Polícia que, na data da concessão da promoção:

Answer 64

I – estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função policial;

II – estiver em exercício de cargo ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da Administração Pública Indireta;

III – estiver à disposição de órgão federal, estadual ou municipal, exercendo função não policial civil, salvo por interesse da Polícia Civil devidamente motivado; ou

IV – estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade policial.

Question 65

§ 1º A Comissão Permanente de Promoção será constituída por 3 (três) Delegados de Polícia, com no mínimo 1 (um) integrante de entrância especial, designados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, que terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Answer 65

Verdadeiro

Question 66

A Comissão Permanente de Promoção apreciará os pedidos de revisão no prazo de 15 (quinze) dias, findo o prazo recursal.

Answer 66

Falso.

A Comissão Permanente de Promoção apreciará os pedidos de revisão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o prazo recursal.

Question 67

O Funcionário promovido indevidamente não fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

Answer 67

Verdadeiro

Question 68

Reintegração é quando o sujeito é demitido, tal ato é anulado e ele volta ao serviço público.

Answer 68

Verdadeiro

Question 69

Art. 53. Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.

Parágrafo único. A reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.

Answer 69

Verdadeiro

Question 70

Art. 54. A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

Answer 70

Falso!

Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

Question 71

Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

Answer 72

Falso!

A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

Question 73

Art. 59. Reversão é o retorno à atividade de servidor com incapacidade física.

Answer 73

Falso!

Art. 59. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Question 74

Art. 65. A vacância de cargo decorre de: [7]

Answer 74

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – promoção;

V – acesso;

VI – readaptação; e

VII – falecimento.

Question 75

Art. 66. Ocorre exoneração;

Answer 75

I – a pedido;

II – ex-offício:

Question 76

Art. 67. A demissão aplicada como penalidade é qualificada.

Answer 76

Falso.

Art. 67. A demissão aplicada como penalidade pode ser simples ou qualificada.

Question 77

Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:

Answer 77

I – a pedido do próprio policial civil interessado;

II – por permuta;

III – compulsória, por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão;

IV – compulsória, por necessidade de serviço ou interesse público; e

V – por promoção.

Question 78

No caso de remoção compulsória por necessidade de serviço ou interesse público ou promoção que implicar mudança de lotação ou sede funcional, o policial civil terá direito a 10 (dez) dias de trânsito, prorrogável por igual período, em caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instalações, na forma do art. 192 desta Lei.

Answer 78

Falso. 15

No caso de remoção compulsória por necessidade de serviço ou interesse público ou promoção que implicar mudança de lotação ou sede funcional, o policial civil terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogável por igual período, em caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instalações, na forma do art. 192 desta Lei.

Question 79

Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

§ 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 30 (trinta) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

Answer 79

Falso.

§ 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

Question 80

O regime de trabalho dos policiais civis do Estado, respeitado o já estabelecido na especificação do cargo e observada à regulamentação específica, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Answer 80

Verdadeiro

Question 81

Art. 89. O policial civil perde:
I os vencimentos do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em Lei ou se acometido de moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;

Answer 81

Verdadeiro

Question 82

Art. 89. O policial civil perde:
II – metade dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

Answer 82

Falso.

II – um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

Question 83

Se no atestado médico estiver expressamente declarado a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perde ele os vencimentos desde que as faltas não excedam a 3 (três) dias durante o mês e o atestado seja apresentado até o 4º (quarto) dia do início do impedimento.

Answer 83

Verdadeiro

Question 84

Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 5 (cinco) dias consecutivos.

Answer 84

Falso.

Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.

Question 85

Art. 103. O policial civil, em gozo de licença, deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.

Answer 85

Verdadeiro

Question 86

Art. 112. A licença superior a 14 (quatorze) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

Answer 86

Falso!

Art. 112. A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

Question 87

O policial civil não pode se recusar à inspeção médica, sob pena do ter suspenso o pagamento dos vencimentos até que se realize a referida inspeção.

Answer 87

Verdadeiro

Question 88

A remuneração do policial civil licenciado para tratamento de saúde é reduzida de 1/3.

Answer 88

Falso

É integral a remuneração do policial civil licenciado para tratamento de saúde.

Question 89

Art. 135. Após quinquênio de serviço público estadual, o policial civil estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

Parágrafo único. É facultada ao policial civil a conversão em dinheiro de até 2/3 (dois terços) da licença prêmio, assim como, gozá-la em parcelas mensais.

Answer 89

Falso

Art. 135. Após quinquênio de serviço público estadual, o policial civil estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

Parágrafo único. É facultada ao policial civil a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) da licença prêmio, assim como, gozá-la em parcelas mensais.

Question 90

Interrompe-se a contagem do quinquênio, se o policial civil sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 30 (trinta) dias.

Answer 90

Falso

Interrompe-se a contagem do quinquênio, se o policial civil sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.

Question 91

Art. 175. Alem do vencimento, os policiais civis podem perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

Answer 91

I – gratificações;

II – indenizações;

III – ajuda de custo;

IV – diárias;

V – salário-família.

Question 92

Art. 200. O valor da diária, nos termos desta lei, e calculado por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da partida, considerando-se com 01 (uma) diária, a fração superior a 12 (doze) horas.

Answer 92

Verdadeiro

Question 93

Art. 206. São penas disciplinares:

Answer 93

I – repreensão;

II – suspensão;

III – destituição dos cargos e encargos de confiança;

IV – demissão simples;

V – demissão qualificada;

VI – cassação da aposentadoria;

VII – cassação de disponibilidade.

Question 94

§ 3º A demissão simples, incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício de cargo ou emprego publico, pelo período de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Answer 94

Verdadeiro

Question 95

Art. 211. São puníveis com demissão qualifica da:

Answer 95

I – lesão aos cofres públicos;

II – dilapidação do patrimônio público;

III – qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública,

Question 96

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Answer 96

Falso.

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Question 97

Art. 215. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de até 60 (sessenta) dias pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, obrigado, neste caso, o policial civil a permanecer em serviço.

Answer 97

Verdadeiro

Question 98

Art. 222. Para aplicação e imposição de penas disciplinares, são competentes:
I – o Governador do Estado, em qualquer caso;

II – o Secretário de Estado da Segurança Pública, nos casos de suspensão de mais de 30 (trinta) dias;

III – o Superintendente da Polícia Civil, nos casos de suspensão até 30 (trinta) dias;

Answer 98

Verdadeiro

Question 99

Art. 222. Para aplicação e imposição de penas disciplinares, são competentes:
IV – os Diretores de órgãos policiais e Delegados Regionais de Polícia, nos casos de repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias;

V – os Delegados de polícia de carreira, de Comarca e de distritos Policiais, nos casos de repreensão e suspensão até 7 (sete) dias;

Answer 99

Falso! 15 e 10 dias.

IV – os Diretores de órgãos policiais e Delegados Regionais de Polícia, nos casos de repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias;

V – os Delegados de polícia de carreira, de Comarca e de distritos Policiais, nos casos de repreensão e suspensão até 10 (dez) dias;

Question 100

Art. 223. A pena de suspensão de até 15 (quinze) dias, independente do processo disciplinar.

Answer 100

Falso.

Art. 223. A pena de suspensão de ate 30 (trinta) dias, independente do processo disciplinar.

Question 101

Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e Corregedores, que tiverem notícia de irregularidade cometida por policial civil, são obrigados a promover sua apuração imediata por meio de sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de subordinado seu, ou comunicá-la dentro de 24 (vinte e quatro) horas a autoridade competente sob pena de se tornar conivente.

Answer 101

Falso!

Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e Corregedores, que tiverem notícia de irregularidade cometida por policial civil, são obrigados a promover sua apuração imediata por meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de subordinado seu, ou comunicá-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente sob pena de se tornar conivente.

Question 102

Art. 226. O processo disciplinar e instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil, quando à. Infração cometida seja cominada pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer 102

Verdadeiro

Question 103

Art. 244. Prescreve a ação disciplinar:

Answer 103

I – em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;

II – em 5 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese do § 3º deste artigo.

Question 104

O prazo de prescrição começa a correr:

Answer 104

I – do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;

II – nos ilícitos permanentes ou continua dos, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

Question 105

O curso da prescrição interrompe-se com:

Answer 105

I – a abertura de sindicância;

II – a instauração de processo disciplinar;

III – o julgamento do processo disciplinar.

Question 106

Se o fato configurar também i1ícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos.

Answer 106

Verdadeiro

Question 107

Art. 256. É compulsório o afastamento, com remuneração integral, sem prejuízo dos demais direitos, do policial civil eleito Vereador à Câmara Municipal, do Município sede de sua lotação, ate o cumprimento integral do mandato.

Answer 107

Verdadeiro

Question 108

Art. 257. Ao policial civil obrigado a mudança domiciliar, por força de movimentação funcional, e aos seus dependentes e assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matricula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.

Answer 108

Verdadeiro

Question 109

Art. 261. Os alunos matriculados na Academia de Policia Civil, durante a realização dos respectivos cursos para ingresso, percebem, mensalmente, uma bolsa de estudo correspondente ao valor do vencimento do menor cargo da Polícia Civil.

Answer 109

Verdadeiro