Lei nº 12.990/2014. Flashcards
Do que se trata a Lei 12.990?
Dispor sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
Qual é o número minimo para a aplicação do percentual de 20% reservado aos negros?
Segundo o art. 1 § 1, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Caso no cálculo da porcentagem de vagas para negros haja número fracionário de vagas como deverão proceder?
Segundo o art. 1 § 2, o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.
Há a obrigatoriedade de publicação em edital sobre o total de vagas e seus correspondentes para cada cargo reservado a negros?
Sim, de acordo com art.1 § 3, A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Somente poderão se candidatar a vagas destinados a negros aqueles que são reconhecidos pela sociedade, não permitindo portanto a autoidentificação. Essa afirmativa está certa ou errada?
Errada, segundo o art. 2 caput, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Existe alguma sanção prevista na lei 12.990 sobre declaração falsa?
Sim, de acordo o art. 2 § único, a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.
Os candidatos negros concorrem apenas entre si, logo apenas dentro das vagas reservadas para eles. Essa afirmação está certa ou errada?
Errada, de acordo com o art. 3 caput, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
No caso de não haver candidatos negros aprovados o que acontece com as vagas reservadas?
Segundo o art. 3 §3, As vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Como se dá a nomeação de candidatos das vagas reservadas?
Segundo o art. 4, a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Há um órgão que faz o controle e avaliação previstos na lei 12.990?
Sim, de acordo com o art. 5 O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei 12.288, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual.
