Estatuto da Igualdade Racial (L.12.288) Flashcards
Qual é o objetivo do Estatuto?
Segundo o art. 1, o estatuto é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e
às demais formas de intolerância étnica.
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,econômico,social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Essa definição diz respeito a qual conceito previsto no Estatuto?
Segundo o art. 1, I essa é a definição discriminação racial ou étnico-racial.
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor,descendência ou origem nacional ou étnica.Essa definição diz respeito a qual conceito previsto no Estatuto?
Segundo o art. 1, II essa é a definição de desigualdade racial.
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. Essa definição diz respeito a qual conceito previsto no Estatuto?
Segundo o art. 1, III essa é a definição de desigualdade de gênero e raça.
Qual a definição de população negra pelo Estatuto?
Segundo o art. 1, IV É o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
O que são políticas públicas?
Segundo o art. 1, V são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
O que são ações afirmativas?
Segundo o art. 1, VI são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
O dever de garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais, cabe a quem?
Segundo o art. 2, é dever do Estado e da sociedade.
Qual é a adoção político-jurídica estabelecida pelo Estatuto?
Segundo o art.3, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Quais são as funções das políticas de ações afirmativas?
Segundo o art. 4 § único, os programas de ação afirmativa são destinados a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
No que tange a saúde o Estatuto trouxe algum dispositivo específico a saúde da comunidade quilombola?
Sim, segundo o art. 8, § único, os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
