Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) Flashcards
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de :
reparar integralmente o dano causado.
Art. 16, § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de____ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
3 (três) anos
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por _______e composta por ______
comissão designada pela autoridade instauradora / 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 1º do artigo 8º:
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica ________( delegação)
poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de ____ para defesa, contados a partir da intimação.
30 (trinta) dias
Art. 16, § 7º ______(reconhecimento ) da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Não importará em reconhecimento
Para ______, a pessoa jurídica deve, entre outros requisitos, admitir sua participação no ilícito.
a celebração do acordo de leniência
Apenas com a celebração do acordo de leniência é que teremos _____ dos atos ilícitos.
a interrupção do prazo prescricional
Com a celebração do acordo com leniência, as pessoas jurídicas ficam isentas das seguintes sanções:
a) publicação extraordinária da decisão condenatória;
b) vedação ao recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.
Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no_____, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
Em caso de acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará isenta de determinadas sanções. No entanto a celebração do acordo não implica, ao contrário do que informado, ___ ao CNEP.
a suspensão dos registros junto
O artigo 22, § 5º, determina que:
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de____ ou ______, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador / do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado
Art. 22.
§ 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º, deverá ser incluída no ___ referência ao respectivo descumprimento.
Cnep
Acordo de leniência
Art. 16, § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica ____________de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica “não exclui a responsabilidade individual” de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
