Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) Flashcards
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de :
reparar integralmente o dano causado.
Art. 16, § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de____ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
3 (três) anos
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por _______e composta por ______
comissão designada pela autoridade instauradora / 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 1º do artigo 8º:
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica ________( delegação)
poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de ____ para defesa, contados a partir da intimação.
30 (trinta) dias
Art. 16, § 7º ______(reconhecimento ) da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Não importará em reconhecimento
Para ______, a pessoa jurídica deve, entre outros requisitos, admitir sua participação no ilícito.
a celebração do acordo de leniência
Apenas com a celebração do acordo de leniência é que teremos _____ dos atos ilícitos.
a interrupção do prazo prescricional
Com a celebração do acordo com leniência, as pessoas jurídicas ficam isentas das seguintes sanções:
a) publicação extraordinária da decisão condenatória;
b) vedação ao recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.
Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no_____, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
Em caso de acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará isenta de determinadas sanções. No entanto a celebração do acordo não implica, ao contrário do que informado, ___ ao CNEP.
a suspensão dos registros junto
O artigo 22, § 5º, determina que:
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de____ ou ______, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador / do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado
Art. 22.
§ 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º, deverá ser incluída no ___ referência ao respectivo descumprimento.
Cnep
Acordo de leniência
Art. 16, § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica ____________de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica “não exclui a responsabilidade individual” de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Art. 16, § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que …
firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após ______, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
a efetivação do respectivo acordo
Lei 12.846 é aplicado quando atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira ocorrem no exterior?
Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica ___________responsabilização na esfera judicial.
na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Para a celebração de acordo de leniência, não há a necessidade de ______. E isso ocorre na medida em que o acordo se processa totalmente na órbita administrativa.
ajuizamento de uma ação judicial
Art. 16. A ___________ poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de ______ pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
pessoas jurídicas
