Lei 8.429/92 Improbidade administrativa Flashcards
receber um veículo de presente da empresa que está realizando reforma na edificação do órgão. Ação de improbidade :
que gera enriquecimento ilícito.
o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com:
a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego constitui
ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego. Sanção:
Para esse tipo, a suspensão dos direitos políticos é de oito a dez anos (art. 12, I, Lei n. 8.429/1992).
A natureza jurídica da Lei n. 8.429/1992 é
civil.
Lei n. 8.429/1992, art. 11.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Art. 12, III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, …
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Lei n. 8.429/1992, art. 17.
o responsável por propor a ação principal, que terá o rito ordinário, é
Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Súmula n. 634 do STJ:
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce
ainda que Transitoriamente ou Sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, _______________, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
àquele que, mesmo não sendo agente
público
de acordo com o entendimento doutrinário, as situações que configuram enriquecimento ilícito apenas podem ser configuradas quando estiver presente o ______
elemento doloso.
Em outros termos, para que o ato seja configurado como improbidade nesta modalidade, deve o agente ter a intenção de praticar a conduta.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, na forma____
dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação
As situações que ensejam a configuração de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública apenas são caracterizadas quando estiver presente o elemento _____
doloso, ou seja, a intenção do agente público.
improbidade por atentar contra os princípios da Administração Pública é admitida, nos termos
da Lei n. 8.429, por meio de atos _____
comissivos (fazer algo) ou através de atos omissivos (não fazer algo).
Dolo presente.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I – da efetiva ocorrência de ______, salvo quanto à pena de ressarcimento;
dano ao patrimônio público
