Lei 12.527/2011 - Acesso à informação Flashcards
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ a contar da sua ciência.
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ‘ 10 (dez) dias ‘ a contar da sua ciência.
Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido_____
à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
situação em que a classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.
Art. 31, § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa NÃO poderá ser invocada com o intuito de prejudicar:
1 – processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido,
2 – bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria
I – ULTRASSECRETA: ___ANOS;
II – SECRETA: ___ ANOS;
III – RESERVADA: ___ ANOS.
Art. 24,
I – ULTRASSECRETA: 25 ANOS;
II – SECRETA: 15 ANOS;
III – RESERVADA: 5 ANOS.
_______terá competência para PRORROGAR o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 35. § 1º É instituída a COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, que decidirá, no âmbito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sobre o TRATAMENTO e a CLASSIFICAÇÃO de
INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 35. § 1º
III – PRORROGAR o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar:
1 – Ameaça externa à soberania nacional ou
2 – À integridade do território nacional ou
3 – Grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
É vedado o acesso a informações referentes a __________ cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII – informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, (incluindo ou ressalvadas?) prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
incluindo
Para as informações pessoais, o prazo máximo de restrição é de ___ anos
100
sendo o acesso restrito, no período, às pessoas que se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados.
Na verdade, a recusa do agente em fornecer as informações regularmente requeridas trata-se de uma conduta _______
ilícita, ensejando a responsabilização funcional.
estrangeiros podem solicitar acesso a informações?
Sim. Nos termos da Lei n. 12.527, qualquer interessado (e não apenas os brasileiros natos ou naturalizados) podem solicitar o acesso a informações.
No âmbito da administração pública federal, a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas poderá ser REVISTA ___(qual prazo?).
No âmbito da administração pública federal, a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas poderá ser revista a qualquer tempo.
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder depende do custeio das despesas?
Constituição Federal:
Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, INdependentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O acesso à informação é um_____ e foi regulamentado pela referida lei.
preceito constitucional
