Lei Maria da Penha

Question 1

Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados

Answer 1

*Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS
*Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar
*Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços

Question 2

Como a violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela Lei Maria da Penha?

Answer 2

É qualquer ação ou missão baseada no gênero que causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial.

Question 3

Quais são as formas de violência doméstica e familiares previstas na Lei Maria da Penha?

Answer 3

Violência psicológica, sexual, física, moral e patrimonial.

Question 4

A violência doméstica contra a mulher é considerada pela Lei Maria da Penha como uma violação de qual direito?

Answer 4

Dos direitos humanos.

Question 5

Em quais âmbitos a violência doméstica e familiar pode ocorrer, conforme o Art. 5º da Lei Maria da Penha?

Answer 5

Unidade doméstica.
Família.
Relações íntimas de afeto.

Question 6

Quais medidas podem ser tomadas para afastar o agressor em caso de risco iminente à mulher ou aos seus dependentes?

Answer 6

Pelo juiz.
Pelo delegado de polícia, em municípios sem sede de comarca.
Pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 7

O que deve ser feito após o afastamento do agressor, conforme os incisos II e III do Art. 12-C?

Answer 7

O juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, no mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida, informando o Ministério Público.

Question 8

O que caracteriza o âmbito da unidade doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha?

Answer 8

O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, incluindo esporadicamente agregadas.

Question 9

De que forma os municípios podem contribuir para a implementação da Lei Maria da Penha?

Answer 9

Criando e promovendo centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência e seus dependentes, além de campanhas e programas de enfrentamento.

Question 10

Quais instituições devem ações articuladas para coibir a violência doméstica e familiar, conforme a política pública prevista na Lei Maria da Penha?

Answer 10

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.

Question 11

Quais serviços podem ser oferecidos pelos municípios para enfrentar a violência doméstica e familiar contra mulheres?

Answer 11

Casas-abrigo.
Centros de educação e reabilitação para agressores.
Serviços de saúde especializados.

Question 12

Qual é a importância do trabalho dos assistentes sociais no contexto da Lei Maria da Penha?

Answer 12

Desenvolver ações de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, garantindo seus direitos.

Question 13

O que é garantido às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ao serem acolhidas em espaços especializados?

Answer 13

Atendimento integral e multidisciplinar, incluindo apoio psicológico, jurídico e social.

Question 14

Como a Lei Maria da Penha define a violência no âmbito da família?

Answer 14

Como atos entre indivíduos que se compartilham aparentados, unidos por laços naturais, subjacentes ou vontade expressa.

Question 15

Qual é a responsabilidade do Ministério Público nas situações em que o agressor é afastado?

Answer 15

Ser notificado pelo juiz sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.

Question 16

Quais mudanças no Código Penal foram promovidas pela Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)?

Answer 16

Foi inserida a previsão do feminicídio como contemporânea do crime de homicídio.

Question 17

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é entendida como:

Answer 17

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Question 18

quais as FORMAS DE VIOLÊNCIA:

Answer 18

FÍSICA: lesão corporal
SEXUAL: estrupo
PATRIMONIAL: dano
MORAL: calunia, difamação, injúria
PSICOLÓGICA: ameaça

Question 19

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha

Answer 19

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Question 20

Por qual crime responde o agente que pratica stealthing?

Answer 20

Stealthing (palavra que pode ser traduzida como “dissimulação”) é a conduta de retirar o preservativo durante o ato sexual, sem a concordância da outra pessoa.

Retiro preservativo sem a pessoa saber: Estelionato sexual / violência sexual mediante fraude
Retiro preservativo, pessoa percebe, e há força para continuar: Estupro
Retiro o preservativo, a pessoa percebe e consente: fato atípico

Question 21

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada

Answer 21

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Question 22

Unidade doméstica ou da família

Answer 22

Unidade doméstica ~~> convívio permanente ~~> esporadicamente agregadas
Âmbito da família ~~> indivíduos que são ou se consideram aparentados
Qualquer relação ~~> agressor conviva ou tenha convivido ~~> independente de coabitação

Question 23

Não é possível aplicar na lei maria da penha nos casos de:

Answer 23

Suspensão condicional do processo;
Transação penal;
Princípio da insignificância;
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.

Question 24

Qual a natureza jurídica deste afastamento de 6 meses?

Answer 24

A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho

Question 25

Quem paga o salário da mulher neste período?

Answer 25

Aplica-se analogicamente o que é previsto para o auxílio doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS.

Question 26

A Súmula 600-STJ exige a coabitação entre autor e vítima para configuração de violência doméstica e familiar?

Answer 26

Não. A Súmula 600-STJ afirma que não é necessária a coabitação entre autor e vítima para configuração da violência doméstica e familiar, bastando que a ação seja baseada no gênero e tenha vínculo de poder ou dependência.

Question 27

Quais são as formas de violência doméstica previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha?

Answer 27

São: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essas formas abrangem diversas condutas que causam danos à integridade física, emocional, sexual ou econômica da mulher.

Question 28

violência sexual inclui impedir o uso de métodos contraceptivos?

Answer 28

Sim. A violência sexual, segundo o art. 7º, III, da Lei Maria da Penha, inclui impedir o uso de métodos contraceptivos ou limitar os direitos reprodutivos da mulher.

Question 29

É possível substituir a pena por cesta básica em casos de violência doméstica?

Answer 29

Não. Ó arte. 17 da Lei Maria da Penha proíbe a substituição da pena por prestação pecuniária, como cesta básica, para evitar a banalização da violência doméstica.

Question 30

Quem deve ser comunicado pela autoridade policial para garantir a proteção à vítima?

Answer 30

Ministério Público e Poder Judiciário. Ó arte. 11, I, da Lei Maria da Penha exige essa comunicação para garantir ações jurídicas imediatas.

Question 31

A coabitação entre autor e vítima é oportuna para aplicar medidas protetivas de urgência?

Answer 31

Não. Medidas protetivas podem ser aplicadas mesmo sem coabitação, desde que a violência tenha relação com o gênero, conforme o art. 5º da Lei Maria da Penha.

Question 32

A notificação de documentos pessoais da vítima configura violência patrimonial?

Answer 32

Sim. A retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais são exemplos de violência patrimonial previstos no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.

Question 33

Quais são as providências imediatas que uma autoridade policial deve tomar em casos de violência doméstica?

Answer 33

Garantir proteção policial, encaminhar a vítima a serviços de saúde ou abrigo, comunicar ao Ministério Público e fornecer transporte em caso de risco, conforme o art. 11.

Question 34

É possível evitar o agressor do lar sem ordem judicial?

Answer 34

Sim. Em localidades sem comarca, a autoridade policial pode determinar o afastamento imediato, comunicando o juiz em 24 horas, conforme o art. 12-C.

Question 35

Os currículos escolares devem incluir conteúdos sobre violência doméstica?

Answer 35

im. Ó arte. 8º, IX, dispõe sobre a inclusão de temas sobre direitos humanos, equidade de gênero e violência doméstica em todos os níveis de ensino.

Question 36

A violência moral inclui quais condutas?

Answer 36

Inclui calúnia, difamação e injúria contra a mulher, conforme o art. 7º, V, da Lei Maria da Penha.

Question 37

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção contra a violência?

Answer 37

im. Ó arte. 8º estabelece ações articuladas entre União, Estados, Municípios e ONGs, com diretrizes como educação e conscientização.

Question 38

É garantido o vínculo trabalhista à mulher afastada do local de trabalho por violência doméstica?

Answer 38

Sim. Ó arte. 9º assegurar o vínculo trabalhista por até seis meses, para proteger a integridade da vítima.

Question 39

A violência patrimonial inclui destruir instrumentos de trabalho da mulher?

Answer 39

Sim. A destruição de instrumentos de trabalho é definida como violência patrimonial pelo art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.

Question 40

O respeito aos valores éticos e sociais nos meios de comunicação faz parte das diretrizes da Lei Maria da Penha?

Answer 40

Sim. Ó arte. 8º dispõe sobre o respeito aos valores éticos e sociais, evitando papéis estereotipados que legitimam a violência doméstica.

Question 41

Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:

Answer 41

Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.

Question 42

acerca dos poderes do juiz, ele poderá.

Answer 42

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Question 43

Defina violência moral

Answer 43

Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Question 44

defina Violência Patrimonial:

Answer 44

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

Question 45

defina Violência Sexual

Answer 45

Ação que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
Ação que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
Ação que a impeça de usar qualquer método contraceptivo.
Ação de forçar ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
Ação que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Question 46

defina Violência Psicológica:

Answer 46

Dano emocional e diminuição da autoestima.
Controle de ações, comportamentos, crenças e decisões.
Vigilância constante.
Exploração e limitação do direito de ir e vir
Qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Question 47

defina violência fisica

Answer 47

Ofensa à integridade e à saúde corporal.

Question 48

De acordo com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, como será a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 48

c) Será realizada por meio de ações conjuntas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.

Question 49

De acordo com o Art. 1º da Lei Maria da Penha, qual é o objetivo principal da Lei?

Answer 49

a) Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação: O objetivo principal da Lei Maria da Penha é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme mencionado no Art. 1º.

Question 49

De acordo com o Art. 2º da Lei Maria da Penha, quais mulheres gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana?

Answer 49

b) Todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.

Explicação: O Art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece que todas as mulheres, independentemente de suas características pessoais, gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Question 49

De acordo com o Art. 6º da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação de quais direitos?

Answer 49

Direitos humanos.
Explicação: O Art. 6º da Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Question 49

De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause

Answer 49

a) Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, dano moral ou patrimonial.

Explicação: De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Question 50

De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, em que âmbitos pode ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 50

Em todos os âmbitos mencionados no Art. 5º.

Explicação: O Art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Question 51

De acordo com o Art. 3º da Lei Maria da Penha, quem tem a responsabilidade de criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres enunciados na lei?

Answer 51

a) O poder público.
b) As instituições de ensino.
c) As organizações não governamentais.

Explicação: O § 2º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Isso significa que tanto o poder público quanto as instituições de ensino, organizações não governamentais e a sociedade em geral têm essa responsabilidade.

Question 52

Quais são os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que toda mulher goza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, de acordo com o art. 2º da Lei Maria da Penha?

Answer 52

a) O direito à vida e à saúde.
b) O direito ao trabalho e à educação.
c) O direito à alimentação e à moradia.

Question 53

O que esta Lei cria para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 53

a) Mecanismos de assistência às mulheres em situação de violência.
b) O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
c) Medidas de proteção às mulheres em situação de violência.

Question 54

Segundo o § 1º do Art. 9º, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal por:

Answer 54

Prazo certo.

O § 1º do Art. 9º estabelece que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Isso significa que a inclusão terá um período determinado para a sua vigência.

Question 55

O § 3º do Art. 9º assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo

Answer 55

Serviços de contracepção de emergência e profilaxia de DST e AIDS, entre outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Explicação: O § 3º do Art. 9º garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Question 56

Conforme o § 5º do Art. 9º, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos por

Answer 56

O agressor.

Explicação: O § 5º do Art. 9º estabelece que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos pelo agressor. Isso significa que o agressor será responsável pelos custos desses dispositivos, visando a proteção da vítima.

Question 57

De acordo com o § 7º do Art. 9º, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica:

Answer 57

Em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Explicação: O § 7º do Art. 9º garante que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Essa medida visa proporcionar maior segurança e suporte à mulher e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade.

Question 58

De acordo com o § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, terá acesso prioritário à remoção quando for:

Answer 58

ervidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Explicação: O § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Question 59

Conforme o § 4º do Art. 9º da Lei Maria da Penha, aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados. A esses danos causados é aplicada a tabela SUS, que estabelece:

Answer 59

valor do ressarcimento de acordo com a gravidade da violência cometida.

Explicação: O § 4º do Art. 9º estabelece que aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. O valor do ressarcimento é determinado conforme a gravidade da violência cometida e os custos dos serviços de saúde prestados.

Question 60

Quais são as medidas que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme o § 2º do Art. 9º?

Answer 60

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública e manutenção do vínculo trabalhista.

Explicação: O § 2º do Art. 9º assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Question 61

Segundo o § 5º do Art. 9º, quem fica obrigado a ressarcir os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar?

Answer 61

O agressor.

Explicação: O § 5º do Art. 9º determina que os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar serão ressarcidos pelo agressor, ou seja, é o agressor quem fica obrigado a arcar com esses custos.

Question 62

homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, é conhecido como:

Answer 62

Feminicídio.