Lei Maria da Penha Flashcards
Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados
*Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS
*Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar
*Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços
Como a violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela Lei Maria da Penha?
É qualquer ação ou missão baseada no gênero que causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial.
Quais são as formas de violência doméstica e familiares previstas na Lei Maria da Penha?
Violência psicológica, sexual, física, moral e patrimonial.
A violência doméstica contra a mulher é considerada pela Lei Maria da Penha como uma violação de qual direito?
Dos direitos humanos.
Em quais âmbitos a violência doméstica e familiar pode ocorrer, conforme o Art. 5º da Lei Maria da Penha?
Unidade doméstica.
Família.
Relações íntimas de afeto.
Quais medidas podem ser tomadas para afastar o agressor em caso de risco iminente à mulher ou aos seus dependentes?
Pelo juiz.
Pelo delegado de polícia, em municípios sem sede de comarca.
Pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia.
O que deve ser feito após o afastamento do agressor, conforme os incisos II e III do Art. 12-C?
O juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, no mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida, informando o Ministério Público.
O que caracteriza o âmbito da unidade doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha?
O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, incluindo esporadicamente agregadas.
De que forma os municípios podem contribuir para a implementação da Lei Maria da Penha?
Criando e promovendo centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência e seus dependentes, além de campanhas e programas de enfrentamento.
Quais instituições devem ações articuladas para coibir a violência doméstica e familiar, conforme a política pública prevista na Lei Maria da Penha?
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.
Quais serviços podem ser oferecidos pelos municípios para enfrentar a violência doméstica e familiar contra mulheres?
Casas-abrigo.
Centros de educação e reabilitação para agressores.
Serviços de saúde especializados.
Qual é a importância do trabalho dos assistentes sociais no contexto da Lei Maria da Penha?
Desenvolver ações de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, garantindo seus direitos.
O que é garantido às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ao serem acolhidas em espaços especializados?
Atendimento integral e multidisciplinar, incluindo apoio psicológico, jurídico e social.
Como a Lei Maria da Penha define a violência no âmbito da família?
Como atos entre indivíduos que se compartilham aparentados, unidos por laços naturais, subjacentes ou vontade expressa.
Qual é a responsabilidade do Ministério Público nas situações em que o agressor é afastado?
Ser notificado pelo juiz sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.
Quais mudanças no Código Penal foram promovidas pela Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)?
Foi inserida a previsão do feminicídio como contemporânea do crime de homicídio.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é entendida como:
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
quais as FORMAS DE VIOLÊNCIA:
FÍSICA: lesão corporal
SEXUAL: estrupo
PATRIMONIAL: dano
MORAL: calunia, difamação, injúria
PSICOLÓGICA: ameaça
Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Por qual crime responde o agente que pratica stealthing?
Stealthing (palavra que pode ser traduzida como “dissimulação”) é a conduta de retirar o preservativo durante o ato sexual, sem a concordância da outra pessoa.
Retiro preservativo sem a pessoa saber: Estelionato sexual / violência sexual mediante fraude
Retiro preservativo, pessoa percebe, e há força para continuar: Estupro
Retiro o preservativo, a pessoa percebe e consente: fato atípico
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Unidade doméstica ou da família
Unidade doméstica ~~> convívio permanente ~~> esporadicamente agregadas
Âmbito da família ~~> indivíduos que são ou se consideram aparentados
Qualquer relação ~~> agressor conviva ou tenha convivido ~~> independente de coabitação
Não é possível aplicar na lei maria da penha nos casos de:
Suspensão condicional do processo;
Transação penal;
Princípio da insignificância;
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.
Qual a natureza jurídica deste afastamento de 6 meses?
A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho
Quem paga o salário da mulher neste período?
Aplica-se analogicamente o que é previsto para o auxílio doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS.
A Súmula 600-STJ exige a coabitação entre autor e vítima para configuração de violência doméstica e familiar?
Não. A Súmula 600-STJ afirma que não é necessária a coabitação entre autor e vítima para configuração da violência doméstica e familiar, bastando que a ação seja baseada no gênero e tenha vínculo de poder ou dependência.
Quais são as formas de violência doméstica previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha?
São: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essas formas abrangem diversas condutas que causam danos à integridade física, emocional, sexual ou econômica da mulher.
violência sexual inclui impedir o uso de métodos contraceptivos?
Sim. A violência sexual, segundo o art. 7º, III, da Lei Maria da Penha, inclui impedir o uso de métodos contraceptivos ou limitar os direitos reprodutivos da mulher.
É possível substituir a pena por cesta básica em casos de violência doméstica?
Não. Ó arte. 17 da Lei Maria da Penha proíbe a substituição da pena por prestação pecuniária, como cesta básica, para evitar a banalização da violência doméstica.
Quem deve ser comunicado pela autoridade policial para garantir a proteção à vítima?
Ministério Público e Poder Judiciário. Ó arte. 11, I, da Lei Maria da Penha exige essa comunicação para garantir ações jurídicas imediatas.
A coabitação entre autor e vítima é oportuna para aplicar medidas protetivas de urgência?
Não. Medidas protetivas podem ser aplicadas mesmo sem coabitação, desde que a violência tenha relação com o gênero, conforme o art. 5º da Lei Maria da Penha.
A notificação de documentos pessoais da vítima configura violência patrimonial?
Sim. A retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais são exemplos de violência patrimonial previstos no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.
Quais são as providências imediatas que uma autoridade policial deve tomar em casos de violência doméstica?
Garantir proteção policial, encaminhar a vítima a serviços de saúde ou abrigo, comunicar ao Ministério Público e fornecer transporte em caso de risco, conforme o art. 11.
É possível evitar o agressor do lar sem ordem judicial?
Sim. Em localidades sem comarca, a autoridade policial pode determinar o afastamento imediato, comunicando o juiz em 24 horas, conforme o art. 12-C.
Os currículos escolares devem incluir conteúdos sobre violência doméstica?
im. Ó arte. 8º, IX, dispõe sobre a inclusão de temas sobre direitos humanos, equidade de gênero e violência doméstica em todos os níveis de ensino.
A violência moral inclui quais condutas?
Inclui calúnia, difamação e injúria contra a mulher, conforme o art. 7º, V, da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção contra a violência?
im. Ó arte. 8º estabelece ações articuladas entre União, Estados, Municípios e ONGs, com diretrizes como educação e conscientização.
É garantido o vínculo trabalhista à mulher afastada do local de trabalho por violência doméstica?
Sim. Ó arte. 9º assegurar o vínculo trabalhista por até seis meses, para proteger a integridade da vítima.
A violência patrimonial inclui destruir instrumentos de trabalho da mulher?
Sim. A destruição de instrumentos de trabalho é definida como violência patrimonial pelo art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.
O respeito aos valores éticos e sociais nos meios de comunicação faz parte das diretrizes da Lei Maria da Penha?
Sim. Ó arte. 8º dispõe sobre o respeito aos valores éticos e sociais, evitando papéis estereotipados que legitimam a violência doméstica.
Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:
Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.
acerca dos poderes do juiz, ele poderá.
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Defina violência moral
Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
defina Violência Patrimonial:
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
defina Violência Sexual
Ação que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
Ação que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
Ação que a impeça de usar qualquer método contraceptivo.
Ação de forçar ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
Ação que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
defina Violência Psicológica:
Dano emocional e diminuição da autoestima.
Controle de ações, comportamentos, crenças e decisões.
Vigilância constante.
Exploração e limitação do direito de ir e vir
Qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
defina violência fisica
Ofensa à integridade e à saúde corporal.
De acordo com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, como será a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?
c) Será realizada por meio de ações conjuntas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não-governamentais.
De acordo com o Art. 1º da Lei Maria da Penha, qual é o objetivo principal da Lei?
a) Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação: O objetivo principal da Lei Maria da Penha é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme mencionado no Art. 1º.
De acordo com o Art. 2º da Lei Maria da Penha, quais mulheres gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana?
b) Todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
Explicação: O Art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece que todas as mulheres, independentemente de suas características pessoais, gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
De acordo com o Art. 6º da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação de quais direitos?
Direitos humanos.
Explicação: O Art. 6º da Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
a) Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, dano moral ou patrimonial.
Explicação: De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
De acordo com o Art. 5º da Lei Maria da Penha, em que âmbitos pode ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher?
Em todos os âmbitos mencionados no Art. 5º.
Explicação: O Art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
De acordo com o Art. 3º da Lei Maria da Penha, quem tem a responsabilidade de criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres enunciados na lei?
a) O poder público.
b) As instituições de ensino.
c) As organizações não governamentais.
Explicação: O § 2º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Isso significa que tanto o poder público quanto as instituições de ensino, organizações não governamentais e a sociedade em geral têm essa responsabilidade.
Quais são os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que toda mulher goza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, de acordo com o art. 2º da Lei Maria da Penha?
a) O direito à vida e à saúde.
b) O direito ao trabalho e à educação.
c) O direito à alimentação e à moradia.
O que esta Lei cria para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher?
a) Mecanismos de assistência às mulheres em situação de violência.
b) O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
c) Medidas de proteção às mulheres em situação de violência.
Segundo o § 1º do Art. 9º, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal por:
Prazo certo.
O § 1º do Art. 9º estabelece que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Isso significa que a inclusão terá um período determinado para a sua vigência.
O § 3º do Art. 9º assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo
Serviços de contracepção de emergência e profilaxia de DST e AIDS, entre outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Explicação: O § 3º do Art. 9º garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Conforme o § 5º do Art. 9º, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos por
O agressor.
Explicação: O § 5º do Art. 9º estabelece que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos pelo agressor. Isso significa que o agressor será responsável pelos custos desses dispositivos, visando a proteção da vítima.
De acordo com o § 7º do Art. 9º, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica:
Em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Explicação: O § 7º do Art. 9º garante que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Essa medida visa proporcionar maior segurança e suporte à mulher e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade.
De acordo com o § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, terá acesso prioritário à remoção quando for:
ervidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Explicação: O § 2º do Art. 9º da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Conforme o § 4º do Art. 9º da Lei Maria da Penha, aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados. A esses danos causados é aplicada a tabela SUS, que estabelece:
valor do ressarcimento de acordo com a gravidade da violência cometida.
Explicação: O § 4º do Art. 9º estabelece que aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. O valor do ressarcimento é determinado conforme a gravidade da violência cometida e os custos dos serviços de saúde prestados.
Quais são as medidas que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme o § 2º do Art. 9º?
Acesso prioritário à remoção quando servidora pública e manutenção do vínculo trabalhista.
Explicação: O § 2º do Art. 9º assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Segundo o § 5º do Art. 9º, quem fica obrigado a ressarcir os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar?
O agressor.
Explicação: O § 5º do Art. 9º determina que os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar serão ressarcidos pelo agressor, ou seja, é o agressor quem fica obrigado a arcar com esses custos.
homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, é conhecido como:
Feminicídio.
