Estatuto da Juventude

Question 1

Qual é o objetivo principal do Estatuto da Juventude, conforme descrito no art. 1º?

Answer 1

Dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

Question 2

Quando foi criado o estatuto da juventude ?

Answer 2

2013

Question 3

Qual a faixa etária que define um jovem, segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)?

Answer 3

Pessoas com idade entre 15 e 29 anos.

Question 4

Segundo o art. 4º, a participação do jovem na formulação de políticas públicas deve incluir quais etapas?

Answer 4

Formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude

Question 5

O que é arte. 7º do Estatuto assegura aos jovens em relação à educação?

Answer 5

Direito à educação de qualidade, com garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.

Question 6

Quais são as diretrizes que regem as políticas públicas de juventude, conforme o art. 2º, inciso I?

Answer 6

Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

Question 7

Segundo o art. 26, quais são os direitos dos jovens no âmbito da comunicação?

Answer 7

Direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Question 8

O que dispõe o art. 32, inciso I, sobre transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda?

Answer 8

Reserva de 2 vagas gratuitas por veículo.

Question 9

Após o esgotamento das vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, qual é o benefício assegurado no art. 32, inciso II?

Answer 9

Reserva de 2 vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.

Question 10

Quem é considerado de baixa renda para fins do benefício da meia entrada, segundo o art. 23, § 9º?

Answer 10

Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até 2 meses mínimos.

Question 11

Qual o limite percentual para a concessão do benefício de meia entrada em eventos, conforme o art. 23, § 10?

Answer 11

40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Question 12

O que garante o art. 23 em relação ao acesso a eventos culturais e esportivos?

Answer 12

Direito à meia-entrada para jovens de baixa renda e estudantes regularmente matriculados.

Question 13

Quais documentos são exigidos para comprovar a condição de estudante para obter o benefício da meia-entrada?

Answer 13

Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento.

Question 14

Qual o conceito de emancipação do jovem, conforme o parágrafo único do art. 2º?

Answer 14

Refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação na vida em sociedade, não ao instituto de emancipação previsto no Código Civil.

Question 15

De acordo com o art. 2º, inciso VIII, qual é um dos princípios das políticas públicas de juventude?

Answer 15

Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Question 16

Quais formas de interlocução da juventude com o poder público são previstas no art. 6º?

Answer 16

Por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Question 17

Segundo o art. 6º, qual é uma diretriz fundamental para a gestão das políticas públicas de juventude?

Answer 17

Incentivo à criação de conselhos de juventude e definição de órgão governamental específico.

Question 18

Qual direito relacionado à educação está assegurado aos jovens que não tiveram acesso à educação na idade adequada

Answer 18

Educação obrigatória e gratuita.

Question 19

Qual é o papel do SINAJUVE, conforme o Estatuto da Juventude?

Answer 19

Integrar e coordenar as ações de políticas públicas de juventude no âmbito nacional.

Question 20

De que forma o Estatuto da Juventude garante o direito dos jovens ao transporte?

Answer 20

Por meio de vagas gratuitas e descontos em passagens no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda.

Question 21

Como o Estatuto da Juventude aborda a diversidade juvenil, conforme o art. 2º, inciso VI

Answer 21

Respeitando a identidade e diversidade individual e coletiva da juventude.

Question 22

O que se entende por participação juvenil, conforme o Estatuto da Juventude?

Answer 22

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que objetivam o benefício próprio e sua inclusão em espaços públicos e comunitários como pessoas livres, responsáveis ​​e dignas.

Question 23

Qual é o dever do poder público em relação à livre associação dos jovens?

Answer 23

Incentivar a livre associação dos jovens.

Question 24

Segundo o art. 5º, de que forma a interlocução da juventude com o poder público pode ser realizada?

Answer 24

Por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Question 25

É correto afirmar que a interlocução da juventude com o poder público deve ser realizada apenas por meio do voto? Justifique

Answer 25

Não. A interlocução pode ocorrer também por meio de redes, associações, movimentos e organizações juvenis.

Question 26

Qual é a concepção de jovem nos processos políticos e sociais, conforme o parágrafo único do art. 6º?

Answer 26

O jovem deve ser concebido como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

Question 27

Quais são as diretrizes da interlocução institucional juvenil previstas no art. 6º?

Answer 27

Entre elas, o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Question 28

O que dispõe o art. 22, inciso VII, em relação à inclusão digital dos jovens?

Answer 28

O poder público deve promover a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.

Question 29

Qual é o direito garantido aos estudantes de baixa renda em relação à expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme o § 3º do art. 23?

Answer 29

É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes de baixa renda.

Question 30

O que dispõe o art. 24 em relação aos projetos culturais destinados aos jovens?

Answer 30

O poder público deve destinar recursos financeiros, no âmbito dos orçamentos, para fomentar os projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Question 31

Quais são as responsabilidades do poder público na promoção dos direitos culturais dos jovens, conforme o art. 22?

Answer 31

Entre outras, garantir a inclusão digital e garantir ao jovem do campo o direito à produção e frutificação cultural e aos equipamentos que valorizam a cultura camponesa.

Question 32

Qual é o papel dos conselhos de juventude, conforme as diretrizes do art. 6º?

Answer 32

Atuar como espaços institucionais de interlocução entre a juventude e o poder público, incentivando a participação juvenil em todas as esferas.

Question 33

O que significa garantir ao jovem do campo o direito à frutificação cultural, conforme o art. 22, inciso VIII?

Answer 33

Garantir o acesso a equipamentos públicos e iniciativas que valorizem a cultura camponesa e possibilitem a produção e frutificação cultural.

Question 34

Quais formas de interlocução juvenil são destacadas no art. 5º?

Answer 34

Associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Question 35

Qual a importância da concepção do jovem como pessoa central nos processos políticos e sociais, segundo o art. 6º?

Answer 35

Reconhecer sua capacidade de protagonismo e participação ativa no desenvolvimento das políticas públicas.

Question 36

Qual é a relação entre os direitos culturais e a inclusão digital dos jovens, conforme o Estatuto da Juventude?

Answer 36

A inclusão digital é vista como uma forma de garantir o direito à comunicação e à participação cultural.

Question 37

É correto afirmar que a produção cultural no campo deve ser valorizada pelo poder público? Explique com base no art. 22, inciso VIII.

Answer 37

Sim, o poder público deve garantir ao jovem do campo o direito à produção e frutificação cultural e aos equipamentos que valorizam a cultura camponesa.

Question 38

Qual é o alvo público prioritário para a gratuidade na expedição da CIE, conforme o § 3º do art. 23?

Answer 38

Estudantes pertencentes a famílias de baixa renda.

Question 39

Quais ações do poder público estão previstas para fomentar a produção cultural dos jovens?

Answer 39

Destino de recursos financeiros no orçamento para projetos culturais destinados a jovens e por eles produzidos.

Question 40

Qual é o objetivo do incentivo à criação de conselhos de juventude nos entes federados, nos termos do art. 6º?

Answer 40

Promover a participação juvenil e a interlocução direta com o poder público para formulação e gestão de políticas públicas.

Question 41

Qual princípio pode ser associado à inclusão do jovem em processos políticos e sociais destacados no Estatuto da Juventude?

Answer 41

A promoção da autonomia e do protagonismo juvenil nos espaços públicos e comunitários.