Estatuto da Juventude Flashcards
Qual é o objetivo principal do Estatuto da Juventude, conforme descrito no art. 1º?
Dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).
Quando foi criado o estatuto da juventude ?
2013
Qual a faixa etária que define um jovem, segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)?
Pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
Segundo o art. 4º, a participação do jovem na formulação de políticas públicas deve incluir quais etapas?
Formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude
O que é arte. 7º do Estatuto assegura aos jovens em relação à educação?
Direito à educação de qualidade, com garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.
Quais são as diretrizes que regem as políticas públicas de juventude, conforme o art. 2º, inciso I?
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
Segundo o art. 26, quais são os direitos dos jovens no âmbito da comunicação?
Direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.
O que dispõe o art. 32, inciso I, sobre transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda?
Reserva de 2 vagas gratuitas por veículo.
Após o esgotamento das vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, qual é o benefício assegurado no art. 32, inciso II?
Reserva de 2 vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
Quem é considerado de baixa renda para fins do benefício da meia entrada, segundo o art. 23, § 9º?
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até 2 meses mínimos.
Qual o limite percentual para a concessão do benefício de meia entrada em eventos, conforme o art. 23, § 10?
40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O que garante o art. 23 em relação ao acesso a eventos culturais e esportivos?
Direito à meia-entrada para jovens de baixa renda e estudantes regularmente matriculados.
Quais documentos são exigidos para comprovar a condição de estudante para obter o benefício da meia-entrada?
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento.
Qual o conceito de emancipação do jovem, conforme o parágrafo único do art. 2º?
Refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação na vida em sociedade, não ao instituto de emancipação previsto no Código Civil.
De acordo com o art. 2º, inciso VIII, qual é um dos princípios das políticas públicas de juventude?
Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Quais formas de interlocução da juventude com o poder público são previstas no art. 6º?
Por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Segundo o art. 6º, qual é uma diretriz fundamental para a gestão das políticas públicas de juventude?
Incentivo à criação de conselhos de juventude e definição de órgão governamental específico.
Qual direito relacionado à educação está assegurado aos jovens que não tiveram acesso à educação na idade adequada
Educação obrigatória e gratuita.
Qual é o papel do SINAJUVE, conforme o Estatuto da Juventude?
Integrar e coordenar as ações de políticas públicas de juventude no âmbito nacional.
De que forma o Estatuto da Juventude garante o direito dos jovens ao transporte?
Por meio de vagas gratuitas e descontos em passagens no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda.
Como o Estatuto da Juventude aborda a diversidade juvenil, conforme o art. 2º, inciso VI
Respeitando a identidade e diversidade individual e coletiva da juventude.
O que se entende por participação juvenil, conforme o Estatuto da Juventude?
O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que objetivam o benefício próprio e sua inclusão em espaços públicos e comunitários como pessoas livres, responsáveis e dignas.
Qual é o dever do poder público em relação à livre associação dos jovens?
Incentivar a livre associação dos jovens.
Segundo o art. 5º, de que forma a interlocução da juventude com o poder público pode ser realizada?
Por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
É correto afirmar que a interlocução da juventude com o poder público deve ser realizada apenas por meio do voto? Justifique
Não. A interlocução pode ocorrer também por meio de redes, associações, movimentos e organizações juvenis.
Qual é a concepção de jovem nos processos políticos e sociais, conforme o parágrafo único do art. 6º?
O jovem deve ser concebido como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
Quais são as diretrizes da interlocução institucional juvenil previstas no art. 6º?
Entre elas, o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
O que dispõe o art. 22, inciso VII, em relação à inclusão digital dos jovens?
O poder público deve promover a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.
Qual é o direito garantido aos estudantes de baixa renda em relação à expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme o § 3º do art. 23?
É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes de baixa renda.
O que dispõe o art. 24 em relação aos projetos culturais destinados aos jovens?
O poder público deve destinar recursos financeiros, no âmbito dos orçamentos, para fomentar os projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
Quais são as responsabilidades do poder público na promoção dos direitos culturais dos jovens, conforme o art. 22?
Entre outras, garantir a inclusão digital e garantir ao jovem do campo o direito à produção e frutificação cultural e aos equipamentos que valorizam a cultura camponesa.
Qual é o papel dos conselhos de juventude, conforme as diretrizes do art. 6º?
Atuar como espaços institucionais de interlocução entre a juventude e o poder público, incentivando a participação juvenil em todas as esferas.
O que significa garantir ao jovem do campo o direito à frutificação cultural, conforme o art. 22, inciso VIII?
Garantir o acesso a equipamentos públicos e iniciativas que valorizem a cultura camponesa e possibilitem a produção e frutificação cultural.
Quais formas de interlocução juvenil são destacadas no art. 5º?
Associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Qual a importância da concepção do jovem como pessoa central nos processos políticos e sociais, segundo o art. 6º?
Reconhecer sua capacidade de protagonismo e participação ativa no desenvolvimento das políticas públicas.
Qual é a relação entre os direitos culturais e a inclusão digital dos jovens, conforme o Estatuto da Juventude?
A inclusão digital é vista como uma forma de garantir o direito à comunicação e à participação cultural.
É correto afirmar que a produção cultural no campo deve ser valorizada pelo poder público? Explique com base no art. 22, inciso VIII.
Sim, o poder público deve garantir ao jovem do campo o direito à produção e frutificação cultural e aos equipamentos que valorizam a cultura camponesa.
Qual é o alvo público prioritário para a gratuidade na expedição da CIE, conforme o § 3º do art. 23?
Estudantes pertencentes a famílias de baixa renda.
Quais ações do poder público estão previstas para fomentar a produção cultural dos jovens?
Destino de recursos financeiros no orçamento para projetos culturais destinados a jovens e por eles produzidos.
Qual é o objetivo do incentivo à criação de conselhos de juventude nos entes federados, nos termos do art. 6º?
Promover a participação juvenil e a interlocução direta com o poder público para formulação e gestão de políticas públicas.
Qual princípio pode ser associado à inclusão do jovem em processos políticos e sociais destacados no Estatuto da Juventude?
A promoção da autonomia e do protagonismo juvenil nos espaços públicos e comunitários.
