Estatuto da Juventude Flashcards
Qual é o objetivo principal do Estatuto da Juventude, conforme descrito no art. 1º?
Dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).
Quando foi criado o estatuto da juventude ?
2013
Qual a faixa etária que define um jovem, segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)?
Pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
Segundo o art. 4º, a participação do jovem na formulação de políticas públicas deve incluir quais etapas?
Formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude
O que é arte. 7º do Estatuto assegura aos jovens em relação à educação?
Direito à educação de qualidade, com garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.
Quais são as diretrizes que regem as políticas públicas de juventude, conforme o art. 2º, inciso I?
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
Segundo o art. 26, quais são os direitos dos jovens no âmbito da comunicação?
Direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.
O que dispõe o art. 32, inciso I, sobre transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda?
Reserva de 2 vagas gratuitas por veículo.
Após o esgotamento das vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, qual é o benefício assegurado no art. 32, inciso II?
Reserva de 2 vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
Quem é considerado de baixa renda para fins do benefício da meia entrada, segundo o art. 23, § 9º?
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até 2 meses mínimos.
Qual o limite percentual para a concessão do benefício de meia entrada em eventos, conforme o art. 23, § 10?
40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O que garante o art. 23 em relação ao acesso a eventos culturais e esportivos?
Direito à meia-entrada para jovens de baixa renda e estudantes regularmente matriculados.
Quais documentos são exigidos para comprovar a condição de estudante para obter o benefício da meia-entrada?
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento.
Qual o conceito de emancipação do jovem, conforme o parágrafo único do art. 2º?
Refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação na vida em sociedade, não ao instituto de emancipação previsto no Código Civil.
De acordo com o art. 2º, inciso VIII, qual é um dos princípios das políticas públicas de juventude?
Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Quais formas de interlocução da juventude com o poder público são previstas no art. 6º?
Por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Segundo o art. 6º, qual é uma diretriz fundamental para a gestão das políticas públicas de juventude?
Incentivo à criação de conselhos de juventude e definição de órgão governamental específico.
Qual direito relacionado à educação está assegurado aos jovens que não tiveram acesso à educação na idade adequada
Educação obrigatória e gratuita.