Estatuto do Idoso Flashcards
Qual ano é o estatuto do idoso ?
2003
O que acontece nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra uma pessoa idosa?
Devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e comunicados obrigatoriamente aos órgãos competentes, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, art. 19.
Como é definida a violência contra a pessoa idosa pelo Estatuto da Pessoa Idosa?
Qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico (art. 19, §1º).
Qual direito é assegurado ao idoso internado ou em observação?
O direito a acompanhante, com o Órgão de Saúde fornecendo condições adequadas para permanência em tempo integral, segundo títulos médicos (art. 16).
Em que situação o médico pode optar pelo tratamento de saúde do idoso sem consultar curador ou familiar?
Quando houver risco iminente de vida e não houver tempo hábil para consultar um curador ou familiar.
Quais são as duas situações em que o médico pode decidir o tratamento de saúde do idoso?
Quando houver risco de vida iminente e não houver tempo hábil para consultar um curador ou familiar (art. 17, inciso III).
Quem pode optar pelo tratamento de saúde de um idoso que não estuda no domínio de suas faculdades mentais?
O curador, os familiares ou o médico, dependendo da situação específica (art. 17, parágrafo único, incisos I a IV).
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, qual é a obrigação da família, da sociedade e do Poder Público em relação ao idoso?
Garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária (art. 3º).
O que o artigo 8º do Estatuto da Pessoa Idosa determina sobre o envelhecimento?
Que o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social.
Quais são as ações previstas no parágrafo único do art. 3º para garantir a prioridade aos idosos?
Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento (inciso VII).
Como o art. 10 o Estatuto da Pessoa Idosa define como obrigações do Estado e da sociedade?
Assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeita aos direitos civis, políticos, individuais e sociais.
Quais são os direitos assegurados ao idoso pela prioridade definida no art. 3º?
Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Qual a obrigação dos serviços de saúde em casos de violência contra a pessoa idosa?
Realizar notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicar os órgãos competentes (art. 19).
Quais são os direitos do idoso internado ou em observação, segundo o art. 16 do Estatuto?
Ter um acompanhante em tempo integral, com condições adequadas para a permanência, segundo seleções médicas.
O que deve ser feito pelo médico quando não há curador ou familiares para decidir sobre o tratamento do idoso?
O médico pode optar pelo tratamento e deve comunicar o fato ao Ministério Público (art. 17, inciso IV).
Qual é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa segundo o Estatuto do Idoso?
A partir dos 60 anos de idade.
Qual benefício financeiro é assegurado aos idosos a partir de 65 anos de idade que não possuem meios de subsistência?
O benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (art. 34).
Quais são os direitos garantidos aos idosos com mais de 65 anos em relação ao transporte público?
Gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais (art. 39).
Qual é a prioridade especial assegurada aos idosos com mais de 80 anos, segundo o Estatuto do Idoso?
Suas necessidades devem ser atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas (art. 3º, § 2º).
Em qual situação os idosos com mais de 80 anos perdem a prioridade especial no atendimento de saúde?
Em casos de emergência (art. 15, § 7º).
Como é garantida a prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos no âmbito jurídico?
Os processos envolvendo maiores de 80 anos têm prioridade especial em relação aos processos de outros idosos (art. 3º, § 5º).
Quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade à pessoa idosa, conforme o art. 3º?
Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Qual é a idade mínima para que um idoso tenha direito à gratuidade no transporte público, conforme o Estatuto do Idoso?
A partir de 65 anos (art. 39).
Como o Estatuto do Idoso trata as pessoas idosas em relação à prioridade no atendimento de saúde?
Garantir prioridade aos idosos e, entre eles, preferência especial aos maiores de 80 anos, exceto em casos de emergência (art. 15, § 7º).
O que caracteriza a prioridade especial no atendimento de idosos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos?
A necessidade de atender suas demandas sempre de forma preferencial (art. 3º, § 2º).
Qual é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa segundo o Estatuto da Pessoa Idosa?
60 anos (art. 1º)
Quais direitos fundamentais são garantidos à pessoa idosa, conforme o art. 2º do Estatuto?
Saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Qual é o direito assegurado pelo art. 8º do Estatuto da Pessoa Idosa?
O envelhecimento é um direito personalíssimo, e sua proteção é um direito social
Quem é responsável por garantir os direitos da pessoa idosa com prioridade absoluta, conforme o art. 3º?
Família, comunidade, sociedade e poder público.
O que compreende a garantia de prioridade da pessoa idosa, de acordo com o art. 3º, § 1º?
Entre outros, atendimento preferencial imediato e individualizado, e a viabilização de formas de participação com outras gerações.
Quais necessidades são priorizadas para idosos com mais de 80 anos, conforme o art. 3º, § 2º?
Necessidades sempre preferenciais em relação às demais pessoas idosas.
Como o Estatuto trata da discriminação nos planos de saúde, de acordo com o art. 15, § 3º?
É vedada a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Qual sorteio de desempate é utilizado em concursos públicos, segundo o art. 27, parágrafo único?
Idade, com preferência à pessoa de maior idad
A garantia de prioridade inclui qual benefício relacionado ao Imposto de Renda?
Prioridade no recebimento da restituição (art. 3º, § 1º, IX).
Qual é a obrigação do poder público em relação à convivência da pessoa idosa, segundo o art. 3º?
Assegurar formas de participação, ocupação e convívio com outras gerações.
O que significa a prioridade especial para idosos com mais de 80 anos, segundo o art. 3º, § 2º?
Suas necessidades são atendidas antes das demais pessoas idosas.
O envelhecimento é considerado um direito de qual natureza, nos termos do art. 8º?
Direito personalíssimo e social.
Qual é a obrigação imposta pelo Estatuto em relação aos planos de saúde?
Cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º).
É obrigação de quem garantir a efetivação do direito à dignidade e ao respeito da pessoa idosa?
Família, comunidade, sociedade e poder público (art. 3º).
Quais são algumas das garantias incluídas na prioridade da pessoa idosa, conforme o Estatuto?
Atendimento preferencial, restituição do Imposto de Renda, formas de convivência intergeracional, e acesso imediato a serviços públicos e privados (art. 3º, § 1º).
Qual é a pena prevista para quem discrimina uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando o acesso a operações bancárias, meios de transporte ou ao direito de contratação, por motivo de idade?
Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa (art. 96).
Em quais situações a pena será aumentada em 1/3, conforme o art. 96, § 2º?
Quando a vítima estiver sob os cuidados ou responsabilidade do agente
O que dispõe o § 1º do art. 96 em relação a atos de desdém, humilhação ou menosprezo contra uma pessoa idosa?
Quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa idosa incorre na mesma pena prevista para discriminação, ou seja, reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
Segundo o § 3º do art. 96, em que circunstância a negativa de crédito à pessoa idosa não constitui crime?
Quando a negativa por motivada por superendividamento da pessoa idosa.
Citar exemplos de ações que podem ser consideradas discriminatórias contra a pessoa idosa, nos termos do art. 96.
Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratação ou qualquer outro instrumento necessário ao exercício da cidadania.
