Estatuto do Idoso

Question 1

Qual ano é o estatuto do idoso ?

Answer 1

2003

Question 2

O que acontece nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra uma pessoa idosa?

Answer 2

Devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e comunicados obrigatoriamente aos órgãos competentes, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, art. 19.

Question 3

Como é definida a violência contra a pessoa idosa pelo Estatuto da Pessoa Idosa?

Answer 3

Qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico (art. 19, §1º).

Question 4

Qual direito é assegurado ao idoso internado ou em observação?

Answer 4

O direito a acompanhante, com o Órgão de Saúde fornecendo condições adequadas para permanência em tempo integral, segundo títulos médicos (art. 16).

Question 5

Em que situação o médico pode optar pelo tratamento de saúde do idoso sem consultar curador ou familiar?

Answer 5

Quando houver risco iminente de vida e não houver tempo hábil para consultar um curador ou familiar.

Question 6

Quais são as duas situações em que o médico pode decidir o tratamento de saúde do idoso?

Answer 6

Quando houver risco de vida iminente e não houver tempo hábil para consultar um curador ou familiar (art. 17, inciso III).

Question 7

Quem pode optar pelo tratamento de saúde de um idoso que não estuda no domínio de suas faculdades mentais?

Answer 7

O curador, os familiares ou o médico, dependendo da situação específica (art. 17, parágrafo único, incisos I a IV).

Question 8

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, qual é a obrigação da família, da sociedade e do Poder Público em relação ao idoso?

Answer 8

Garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária (art. 3º).

Question 9

O que o artigo 8º do Estatuto da Pessoa Idosa determina sobre o envelhecimento?

Answer 9

Que o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social.

Question 10

Quais são as ações previstas no parágrafo único do art. 3º para garantir a prioridade aos idosos?

Answer 10

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento (inciso VII).

Question 11

Como o art. 10 o Estatuto da Pessoa Idosa define como obrigações do Estado e da sociedade?

Answer 11

Assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeita aos direitos civis, políticos, individuais e sociais.

Question 12

Quais são os direitos assegurados ao idoso pela prioridade definida no art. 3º?

Answer 12

Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Question 13

Qual a obrigação dos serviços de saúde em casos de violência contra a pessoa idosa?

Answer 13

Realizar notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicar os órgãos competentes (art. 19).

Question 14

Quais são os direitos do idoso internado ou em observação, segundo o art. 16 do Estatuto?

Answer 14

Ter um acompanhante em tempo integral, com condições adequadas para a permanência, segundo seleções médicas.

Question 15

O que deve ser feito pelo médico quando não há curador ou familiares para decidir sobre o tratamento do idoso?

Answer 15

O médico pode optar pelo tratamento e deve comunicar o fato ao Ministério Público (art. 17, inciso IV).

Question 16

Qual é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa segundo o Estatuto do Idoso?

Answer 16

A partir dos 60 anos de idade.

Question 17

Qual benefício financeiro é assegurado aos idosos a partir de 65 anos de idade que não possuem meios de subsistência?

Answer 17

O benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (art. 34).

Question 18

Quais são os direitos garantidos aos idosos com mais de 65 anos em relação ao transporte público?

Answer 18

Gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais (art. 39).

Question 19

Qual é a prioridade especial assegurada aos idosos com mais de 80 anos, segundo o Estatuto do Idoso?

Answer 19

Suas necessidades devem ser atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas (art. 3º, § 2º).

Question 20

Em qual situação os idosos com mais de 80 anos perdem a prioridade especial no atendimento de saúde?

Answer 20

Em casos de emergência (art. 15, § 7º).

Question 21

Como é garantida a prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos no âmbito jurídico?

Answer 21

Os processos envolvendo maiores de 80 anos têm prioridade especial em relação aos processos de outros idosos (art. 3º, § 5º).

Question 22

Quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade à pessoa idosa, conforme o art. 3º?

Answer 22

Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Question 23

Qual é a idade mínima para que um idoso tenha direito à gratuidade no transporte público, conforme o Estatuto do Idoso?

Answer 23

A partir de 65 anos (art. 39).

Question 24

Como o Estatuto do Idoso trata as pessoas idosas em relação à prioridade no atendimento de saúde?

Answer 24

Garantir prioridade aos idosos e, entre eles, preferência especial aos maiores de 80 anos, exceto em casos de emergência (art. 15, § 7º).

Question 25

O que caracteriza a prioridade especial no atendimento de idosos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos?

Answer 25

A necessidade de atender suas demandas sempre de forma preferencial (art. 3º, § 2º).

Question 26

Qual é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa segundo o Estatuto da Pessoa Idosa?

Answer 26

60 anos (art. 1º)

Question 27

Quais direitos fundamentais são garantidos à pessoa idosa, conforme o art. 2º do Estatuto?

Answer 27

Saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Question 28

Qual é o direito assegurado pelo art. 8º do Estatuto da Pessoa Idosa?

Answer 28

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e sua proteção é um direito social

Question 29

Quem é responsável por garantir os direitos da pessoa idosa com prioridade absoluta, conforme o art. 3º?

Answer 29

Família, comunidade, sociedade e poder público.

Question 30

O que compreende a garantia de prioridade da pessoa idosa, de acordo com o art. 3º, § 1º?

Answer 30

Entre outros, atendimento preferencial imediato e individualizado, e a viabilização de formas de participação com outras gerações.

Question 31

Quais necessidades são priorizadas para idosos com mais de 80 anos, conforme o art. 3º, § 2º?

Answer 31

Necessidades sempre preferenciais em relação às demais pessoas idosas.

Question 32

Como o Estatuto trata da discriminação nos planos de saúde, de acordo com o art. 15, § 3º?

Answer 32

É vedada a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Question 33

Qual sorteio de desempate é utilizado em concursos públicos, segundo o art. 27, parágrafo único?

Answer 33

Idade, com preferência à pessoa de maior idad

Question 34

A garantia de prioridade inclui qual benefício relacionado ao Imposto de Renda?

Answer 34

Prioridade no recebimento da restituição (art. 3º, § 1º, IX).

Question 35

Qual é a obrigação do poder público em relação à convivência da pessoa idosa, segundo o art. 3º?

Answer 35

Assegurar formas de participação, ocupação e convívio com outras gerações.

Question 36

O que significa a prioridade especial para idosos com mais de 80 anos, segundo o art. 3º, § 2º?

Answer 36

Suas necessidades são atendidas antes das demais pessoas idosas.

Question 37

O envelhecimento é considerado um direito de qual natureza, nos termos do art. 8º?

Answer 37

Direito personalíssimo e social.

Question 38

Qual é a obrigação imposta pelo Estatuto em relação aos planos de saúde?

Answer 38

Cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º).

Question 39

É obrigação de quem garantir a efetivação do direito à dignidade e ao respeito da pessoa idosa?

Answer 39

Família, comunidade, sociedade e poder público (art. 3º).

Question 40

Quais são algumas das garantias incluídas na prioridade da pessoa idosa, conforme o Estatuto?

Answer 40

Atendimento preferencial, restituição do Imposto de Renda, formas de convivência intergeracional, e acesso imediato a serviços públicos e privados (art. 3º, § 1º).

Question 41

Qual é a pena prevista para quem discrimina uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando o acesso a operações bancárias, meios de transporte ou ao direito de contratação, por motivo de idade?

Answer 41

Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa (art. 96).

Question 42

Em quais situações a pena será aumentada em 1/3, conforme o art. 96, § 2º?

Answer 42

Quando a vítima estiver sob os cuidados ou responsabilidade do agente

Question 43

O que dispõe o § 1º do art. 96 em relação a atos de desdém, humilhação ou menosprezo contra uma pessoa idosa?

Answer 43

Quem desdenhar, humilhar ou menosprezar pessoa idosa incorre na mesma pena prevista para discriminação, ou seja, reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

Question 44

Segundo o § 3º do art. 96, em que circunstância a negativa de crédito à pessoa idosa não constitui crime?

Answer 44

Quando a negativa por motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Question 45

Citar exemplos de ações que podem ser consideradas discriminatórias contra a pessoa idosa, nos termos do art. 96.

Answer 45

Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias, meios de transporte, direito de contratação ou qualquer outro instrumento necessário ao exercício da cidadania.