Lei Kandir Parte III Flashcards
Que tipo de lei é necessária para atribuir a sujeito passivo a condição de responsável tributário? A CF fala de que tipo de lei?
Lei ordinária basta.
A CF fala em lei estadual
(Ou seja, não precisa ser complementar)
Quem recolhe e para onde vai o ICMS relativo às operações abaixo?
- Operação interestadual com petróleo/derivados
- Geradora/distribuidora de energia elétrica?
- Remetente recolhe
- Geradora/distribuidora recolhe desde a produção ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO.
Em ambos os casos, o tributo vai para a UF do adquirente.
Na substituição tributária, o fato gerador muda. Para qual?
Situação normal = fato gerador é a SAÍDA de mercadoria
Na ST = fato gerador pode ser a ENTRADA no estabelecimento do adquirente
Carga de corote foi vendido para bar por 400mil, com frete de 1,5mil incluso. O bar contratou seguro para a carga, no valor de 2mil. A margem de valor agregado é de 30%. Qual a base de cálculo para a operação própria e para a ST
Para operação própria = 400mil (pois o frete já está embutido)
Para a ST = 402mil x 1,3 = 522,600
(Sim, a indústria é substituta inclusive quanto ao seguro contratado por fora pelo bar)
O que é necessário para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais?
Acordo específico celebrado pelos estados interessados
Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante/importador, ele será a base de cálculo da substituição tributária?
Não.
A lei PODERÁ estabelecer este preço como base de cálculo
Mas não é obrigatório.
Na substituição tributária regressiva, o substituto recolhe ICMS em três momentos. Quais?
- Na entrada da mercadoria (relativo à pessoa que ele substituirá)
- Na saída dela (quando a vender, por exemplo)
- Ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador determinante do pagamento do tributo (perecimento/roubo)
Pela lei Kandir, quando haverá direito à restituição de ICMS? Quem o recebe na substituição tributária?
Pela lei Kandir, há direito à restituição somente caso o fato gerador não se realizar.
Quem recebe é o SUBSTITUÍDO (e não o responsável substituto)
Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de ________, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido
Mas, mesmo após o período acima, sobrevir decisão contrária irrecorrível, o substituído procederá ao estorno dos créditos em _______
Quais os valores que completam o trecho?
- 90 dias.
- 15 dias.
Pela lei Kandir, qual a diferença entre:
1. Mercado vendeu a 8 reais suco já tributado com ICMS de substituição tributária com preço sugerido de 10 reais
- Mercado bebeu o suco já tributado numa festa interna da firma
?
E para o STF?
Caso 1: a lei Kandir não aceita a restituição do ICMS relativo aos 2 reais de diferença
Caso 2: não houve venda (fato gerador do ICMS), então há direito à restituição do imposto
Para o STF, HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO NOS DOIS CASOS.
Fábrica de uísque remeteu para bar carga de 10mil. O valor do IPI é 2mil e o bar pagou 1mil pelo frete.
Quais as bases de cálculo do IPI próprio do fabricante e da ST?
IPI próprio = 10mil (não entra frete, que foi pago pelo bar, e nem o IPI, pois é operação para outro contribuinte)
IPI por ST = 13mil (entra tudo, até o IPI)
Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas 1_________ ou de operações com 2 _______________
- Ao exterior
- Papel destinado a livros, jornais e periódicos.
A União pode instituir ICMS?
Sim, nós territórios
