Lei Kandir Parte II Flashcards
Gorjeta entra na base de cálculo do ICMS referente a comida/bebida de bar/restaurante?
Pela lei Kandir, sim.
Mas o convênio do CONFAZ autorizou a excluir a gorjeta (desde que limitada a 10%) da base de cálculo
O que entra na base de cálculo de ICMS de produto importado?
Valor do produto + II + IPI + IOF + todas as despesas
(Ou seja, tudo!)
Como funciona a base de cálculo do ICMS de produto arrematado em leilão de apreendidos?
Valor da arrematação + II + IPI + despesas.
(Arrematação em leilão = importação indireta, então entra II e IPI)
Cabe DIFAL em transporte de mercadorias que serão comercializadas depois?
Não, pois a DIFAL só é cobrada por mercadoria/serviço que não for vinculado a outra operação a ser realizada subsequentemente.
No caso, haverá uma operação subsequente - a venda.
(Ou seja, DIFAL se cobra para mercadoria uso e consumo)
Base de cálculo de ICMS de produto importado foi convertido de dólar para Real na cotação utilizada no cálculo do II (como manda a lei).
O contribuinte terá que pagar ICMS mais/menos se o dólar subir/cair?
Não.
Pessoa importou vestido declarando ter pagado $3000.
Mas a receita federal precificou em $8000 para cobrar o II.
Que valor será usado como base de cálculo do ICMS?
Os $8000.
O valor fixado pela autoridade aduaneira substituirá o preço declarado
PIS/COFINS, AFRMM, taxa de uso do SISCOMEX e multas pagas à receita Federal entram na base de cálculo do ICMS?
Sim.
Todas as despesas entram.
Como calcular o ICMS dada a alíquota de 18% para um produto importado de 2000 (II, IPI e outras despesas já inclusas)?
O ICMS integra sua própria base de cálculo, então:
Base de cálculo = 2000 / (1-0,18) = 2000 / 0,82 = 2439
Então, o ICMS será de 439.
Em que situação o IPI não comporá a base de cálculo do ICMS?
- A operação (de compra e venda) for FATO GERADOR DOS DOIS IMPOSTOS
+ - A operação foi feita ENTRE DOIS CONTRIBUINTES
+ - o produto é para comercialização ou industrialização
Empresa de SP vendeu para empresa de Brasília determinada mercadoria a 500 reais. Depois da remessa ao destinatário, o valor da mercadoria aumentou para 520. O ICMS relativo aos 20 reais vai para onde?
Vai para SP (o estado do responsável por repassar o aumento de preço)
Na falta de valor da mercadoria, como precificar a base de cálculo do ICMS?
- Será o preço SEM FRETE do mercado ATACADISTA da praça do LOCAL REMETENTE (de onde a mercadoria saiu)
- Na falta deste, será cotado similar
- Na falta, será 75% do preço de venda do VAREJO
Na determinação da base de cálculo do ICMS, normalmente, não se inclui o frete. Mas o que acontece se o produtor supervalorizar o frete no intuito de pagar menos tributo?
O excedente será considerado como parte do preço da mercadoria
Isso caso demonstrado que quem fez o frete tenha o mesmo dono/relação de dependência com o vendedor
Em que situações entrada de energia elétrica dará direito a crdditos de ICMS?
- Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica
- Quando for consumida no processo de industrialização
- Na proporção de suas exportações, quando seu consumo resultar em operações de saída para o exterior
Ou seja, quando for consumida na produção do produto/serviço OU no intuito de exportar algo OU quando a própria energia for revendida
Comércio exportou 25% de suas vendas no mês. Cabe algum crédito de ICMS relativo à energia elétrica e serviços de telecomunicações usados em seu escritório?
Sim, pois seu consumo resultou em operação de saída para o exterior.
Presume-se que 25% dessa energia e das telecomunicações foram consumidas em operação de saída para o exterior, então terá direito a crédito de 25% do ICMS.
Como se dá o crédito de ICMS relativo à mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa?
1/48 por mês, proporcional às vendas tributadas+imunidades
Valor do ICMS da máquina/48 X (valor das operações tributadas + exportação + papel de livros/ valor total das saídas)
O que acontece com os créditos relativos à ICMS de máquina que integrou o ativo permanente mas que foi vendida antes de 48 meses?
E o que acontece com créditos de ICMS relativos à esta máquina se, após 48 meses, não forem apropriados?
Há o cancelamento deles, em ambos os casos.
Se vendeu a máquina, não se apropria mais de créditos.
Se não foi possível se apropriar de todos os créditos após os 48 meses, cancela o saldo restante.
Ativos que não possuem relação com a atividade da empresa dão direito a crédito de ICMS?
Via de regra, pode-se dizer que veículos de transporte pessoal fazem parte da atividade operacional da empresa?
Se são alheios à atividade da empresa, não dão direito a crédito.
E, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade os veículos de transporte pessoal
Deliberações do convênio do CONFAZ podem permitir a apropriação de créditos de ICMS relativo à entrada de mercadorias cuja saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta de imposto?
Pode
A lei Kandir veda essa apropriação mas diz que o convênio do CONFAZ pode dispor em contrário.
Loja vendeu produto X para uma fábrica, pagando 15 de ICMS. A fábrica acabou revendendo para outra loja, com isenção de ICMS. Esta outra loja vendeu o produto com tributação de 30, e foi autorizada a buscar o crédito de 15 reais lá da primeira operação.
Que tipo de produto é o produto X?
Regra: É um produto agropecuário.
Ou
Algum outro produto autorizado pela lei estadual
Indústria contribuinte de ICMS pode se apropriar de créditos referentes a matéria prima que acabou estragando no estoque?
Não.
Mercado adquiriu 500kg de feijão para venda, creditando-se de 4mil reais de crédito de ICMS antes de vendê-lo. No dia seguinte à apropriação contábil, foi concedida isenção para o feijão. O que acontece com os créditos apropriados?
O mercado precisará estorná-los.
Contribuinte de ICMS tem até 5 anos a partir da entrada da mercadoria para se apropriar de créditos tributários?
Não.
São 5 anos a partir da EMISSÃO DA NOTA FISCAL
Empresa tem 2 filiais em SP e 2 no RJ. No que tange ao ICMS, certo mês, sua situação era:
Filial 1 SP = débito de 5mil
Filial 2 SP = crédito de 8mil
Filial 1 RJ = Débito de 500 reais
Filial 2 RJ = débito de 500 reais.
Como fica a compensação?
Só é possível compensar créditos de ICMS entre filiais do mesmo estado.
Então, em SP, compensa e fixa com crédito de 3mil para o mesmo seguinte.
No RJ, não dá pra aproveitar o crédito de SP, então vai pagar 1mil
Empresa com crédito de ICMS que não utilizará pode transferi-lo a outro contribuinte?
Sim, desde que o outro contribuinte seja do mesmo estado
